Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5027155-28.2024.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5027155-28.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS Advogado do(a) PACIENTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5027155-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: EDMAR REIS DE ALMEIDA Vistos. Comunique-se ao Juízo de origem a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Arquivem-se os presentes autos. São Paulo, 27 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:21

Protocolo de Petição

29/04/2025, 13:09

Publicação

29/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 211162/SP (2025/0039996-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: EDMAR REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: LUIZ CARLOS ROMAN CORRÉU: JONAS PIRES RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:00

Recebimento

24/04/2025, 15:39

Não-Provimento

22/04/2025, 14:43

Petição (Memoriais)

16/03/2025, 14:01

Protocolo de Petição

16/03/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 23:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/02/2025, 18:56

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211162/SP (2025/0039996-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: EDMAR REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: LUIZ CARLOS ROMAN CORRÉU: JONAS PIRES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Edmar Reis de Almeida contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que denegou o Habeas Corpus criminal n. 5027155-28.2024.4.03.0000, mantendo a prisão preventiva do recorrente imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, nos autos da Ação Penal n. 0009306-54.2007.4.03.6102, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Infere-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material, consistentes na coordenação do transporte de entorpecentes do Paraguai ou Bolívia até a cidade de Paranhos/MS, por meio de aeronave, e na distribuição da droga em veículos com compartimentos ocultos, tudo conforme investigações realizadas no âmbito da Operação Guarani, deflagrada em junho de 2007. Em 2018, o recorrente foi preso no Paraguai, para fins de extradição, relativamente ao mandado de prisão expedido nesses autos, situação que se mantém até o presente momento. Neste recurso, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva, que já perdura por mais de seis anos, sem que a fase de instrução do processo tenha sequer iniciado, configurando violação da garantia constitucional da duração razoável do processo, conforme o art. 7, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (fl. 626). Alega que a prisão preventiva, sem sentença condenatória, transforma-se em verdadeira pena antecipada, sem a devida fundamentação idônea e em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com o respectivo alvará de soltura, alegando que a manutenção da medida cautelar se traduz em verdadeira pena antecipada, sem a devida fundamentação idônea e em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 627/628). É o relatório. O deferimento de liminar em recurso ordinário em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à revogação da prisão preventiva não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida, isso porque se verifica dos documentos coligidos (cópia do volumes I e II da ação penal originária juntados em Ids 306604356), somados às informações306604356 prestadas, que o Juízo de origem foi diligente no sentido de obter informações acerca do andamento do pedido de extradição do paciente, bem como no sentido de localizá-lo, durante todo o percurso processual e que a resposta a acusação foi recentemente juntada aos autos originários, em 2.7.2024. Logo, neste contexto, não há que se falar em extrapolação dos limites da razoabilidade e proporcionalidade ou em má condução do feito. As peculiaridades do caso concreto (extradição e prisão no exterior) invariavelmente repercutem na marcha processual (fl. 291). Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessários os informes da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP sobre a situação do recorrente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS Advogado do(a) PACIENTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5027155-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: EDMAR REIS DE ALMEIDA IMPETRANTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS Advogado do(a) PACIENTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): IMPETRANTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS Advogado do(a) PACIENTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Busca-se na presente impetração o afastamento da prisão preventiva do paciente, ao argumento de demora injustificada na análise da defesa prévia apresentada nos autos 0009306-54.2007.4.03.6102. Dos documentos anexados à presente impetração, em especial, da manifestação ministerial juntada em ID 306604353, colhe-se a seguinte cronologia dos fatos processuais nos autos da ação penal originária de n. 0009306-54.2007.4.03.6102: (...)O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS ROMAN (vulgo “Carlinho Paraguai”), EDMAR REIS DE ALMEIDA (vulgo “Nariz”) e JONAS PIRES RIBEIRO em virtude da prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, todos em concurso material. Consta da denúncia (ID 259734108, f. 07/19) que os referidos denunciados, entre novembro de 2006 até 31 de maio de 2007, em conjunto com outros investigados no âmbito da Operação Guarani1, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de praticar tráfico internacional e interestadual de drogas. Segundo se apurou, LUIZ CARLOS e EDMAR, ambos residentes na cidade de Pedro Juan Caballero (Paraguai), gerenciavam e organizavam estrutura para remessa de drogas para o Brasil e, para tanto, se valiam dos serviços do piloto e também denunciado JONAS. Com base no farto conjunto probatório colacionado pela Autoridade Policial, e tendo em vista evidentes indícios de autoria e materialidade delitivas, o Ministério Público Federal denunciou os acusados como incursos nas penas dos crimes previstos no art. 35, caput c/c art. 40, incisos I, IV e V da Lei nº 11.343/06, art. 33, caput c/c art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/06, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Na forma do art. 55, da Lei nº 11.343/06, este d. Juízo determinou a notificação dos denunciados para apresentação de defesa prévia e, com relação a EDMAR, preso preventivamente no Paraguai, este d. Juízo determinou o aguardo de sua extradição para efetivação de sua notificação (ID 259734108, f. 80). A notificação do acusado LUIZ CARLOS restou infrutífera (ID 259734108, f. 84) e a do acusado JONAS restou positiva (ID 259734108, f. 88/89), tendo este último apresentado defesa prévia aduzindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia; e, quanto ao mérito, reservando-se ao direito de sobre ele se manifestar por ocasião das alegações finais (ID 259734108, f. 91/95). A Autoridade Policial ofereceu então, com fundamento no disposto no art. 1º, incisos I e III, letras “l” e “n” da Lei nº 7.960/89, representação para decretação de prisão temporária dos denunciados (ID 259734108, f. 156/204) e autorização para busca e apreensão da aeronave Cessna 182, prefixo PT-KFA, operada por JONAS (ID 259734108, f. 209/210). Este órgão ministerial se manifestou sobre o pedido de representação realizado pela Autoridade Policial em minucioso e fundamentado parecer, tendo pugnado pela decretação da prisão preventiva dos denunciados (ID 259734108, f. 215/223). Este d. Juízo, por meio da r. decisão de ID 259734108, f. 224/227, (i) consignou que as previsões preventivas de LUIZ CARLOS e EDMAR já foram determinadas nos autos do incidente do pedido de extradição, tendo a prisão de EDMAR sido realizada no Paraguai; (ii) ressaltou que o mandado de prisão preventiva de LUIZ CARLOS, embora expedido, ainda não foi cumprido; e (iii) deferiu o pedido de prisão preventiva de JONAS, cujo mandado restou devidamente cumprido (ID 259734108, f. 230). Por meio da r. decisão de ID 259734108, f. 232/234, este d. Juízo, ao receber a denúncia em face de JONAS, determinou o desmembramento dos autos em relação a este último, permanecendo neste feito apenas os denunciados EDMAR e LUIZ CARLOS. Tendo em vista a pendência da extradição de EDMAR, e a fim de agilizar o trâmite processual, este d. Juízo determinou a notificação do acusado no presídio em que se encontra no Paraguai para apresentação de defesa prévia (ID 259733735, f. 07). Em decorrência da denegação do pedido de extradição de EDMAR pelo Poder Judiciário do Paraguai (ID 259733735, f. 43/69), este d. Juízo determinou a notificação do acusado por edital para apresentação de defesa prévia (ID 259733735, f. 70). Transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia pelo referido acusado após a publicação do edital (ID 259733735, f. 75), determinou-se a intimação de defensor dativo previamente nomeado nos autos, tendo este último apresentado defesa prévia pugnando pela inocência do acusado (ID 259733735, f. 82). Sobreveio então r. decisão deste d. Juízo, por meio da qual recebeu a denúncia formulada em face de EDMAR e determinou sua citação por edital para apresentação de resposta à acusação (ID 259733735, f. 85). Tendo em vista a decorrência do prazo para apresentação de resposta à acusação (ID 259733735, f. 91), este órgão ministerial requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 259733735, f. 94/95), pedido que restou deferido por este d. Juízo (ID 259733735, f. 96). Sobreveio então manifestação de EDMAR, por meio de advogado devidamente constituído, pugnando pela concessão de liberdade provisória (IDs 271229791, 287790762 e 287790770). Instado a se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória, e tendo em vista que o referido acusado se encontra detido pelas autoridades paraguaias, esse órgão ministerial pugnou (i) pelo regular prosseguimento do feito ante o comparecimento do réu por meio de advogado devidamente constituído; e (ii) pelo não conhecimento do pedido de liberdade provisória, ante a incompetência deste d. Juízo para apreciar o pedido (ID 299512513), requerimentos que restaram deferidos por meio da r. decisão de ID 326679587. O acusado então apresentou resposta escrita à acusação requerendo (i) a decretação de nulidade de todas as decisões de prorrogação das interceptações telefônicas durante a fase investigativa ante a ausência de fundamentação; (ii) a declaração de ilicitude de todas as provas obtidas por meio das interceptações telefônicas; (iii) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa; e (iv) a revogação da prisão temporária.(...) Em informações (ID 307084475), a autoridade coatora esclarece que: - em 27.06.2007, quando da análise da denúncia formalizada contra o paciente pelos delitos de tráfico internacional de drogas e associação, foi exarado despacho determinando, quanto ao paciente, que se aguardasse a extradição para que fosse efetivada sua notificação, uma vez que se encontrava preso no Paraguai; - em 17.07.2007, foi determinado o desmembramento do feito; - em 10.11.2008, foi encaminhada ao Ministro da Justiça, Solicitação de Cooperação para citação de Edmar dos Reis Almeida no país vizinho; - em 31.03.2009, noticiou-se a denegação do pedido extradicional do paciente e a concessão de liberdade ao mesmo, lá naturalizado e identificado como Carlos Espíndola Rodrigues (dupla identidade); - em 29.05.2009, foi determinada a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia; - o recebimento da denúncia ocorreu em 30.06.2010 e determinada a citação por edital; - em 22.11.2010, restou decretada a revelia de EDMAR REIS DE ALMEIDA, com a suspensão do processo nos termos do artigo 366 do CPP; - em 27.05.2024, foi negado pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa; - em 02.07.2024 foi apresentada resposta à acusação e em 15.07.2024, juntado aos autos informação, via ofício, da Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, noticiando o requerimento de informações junto ao Ministério das Relações Exteriores acerca do processo de extradição do paciente; - atualmente, os autos encontram-se conclusos para apreciação da resposta escrita apresentada pela defesa. Conforme reportei quando do indeferimento do pedido liminar, verifica-se dos documentos coligidos (cópia do volumes I e II da ação penal originária juntados em Ids 306604356), somados às informações prestadas, que o Juízo de origem foi diligente no sentido de obter informações acerca do andamento do pedido de extradição do paciente, bem como no sentido de localizá-lo, durante todo o percurso processual e que a resposta a acusação foi recentemente juntada aos autos originários, em 02.07.2024. Logo, neste contexto, não há que se falar em extrapolação dos limites da razoabilidade e proporcionalidade ou em má condução do feito. As peculiaridades do caso concreto (extradição e prisão no exterior) invariavelmente repercutem na marcha processual. Ademais, dos documentos anexados não se comprova a alegação de que “o paciente permanece preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido nos Autos de Origem desde 18.07.2018”. Quanto ao ponto, no excerto da decisão que negou o pedido de liberdade provisória transcrito nas informações prestadas pela autoridade coatora (ID307084475), menciona-se: “inexiste nos autos qualquer elemento concreto acerca da efetiva segregação provisória do acusado em virtude dos fatos aqui perquiridos, bem como, se sim, em qual data efetivamente teria ocorrido. De forma que somente com a vinda das informações necessárias, somadas à sua extradição, poderá ser apreciado o pedido formulado, que por ora, deixo de conhecer”. Na própria inicial da impetração há informação de que a prisão do paciente se deu por conta de “abuso de DOCUMENTO DE IDENTIDADE E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM CONTEÚDO FALSO N. 112120185672, em cumprimento do Ofício n. 906, de 18/07/2018, do Juizado de garantias criminal número cinco da capital”, vale dizer, por ordem de autoridade judiciária paraguaia (em ID 306604333). No mais, consigna-se que de acordo com a jurisprudência da Corte Superior “a duração dos atos processuais submete-se aos limites da razoabilidade, não caracterizando constrangimento ilegal quando outros fatores operam no sentido de prolongar o tempo necessário à prática dos atos”, inexistindo constrangimento ilegal, o que se apresenta no caso em questão, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NO GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA (85 RÉUS). PRISÃO RECENTE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante. Conforme os autos, o recorrente seria integrante de organização criminosa complexa, com 85 membros, sendo responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Desse modo, a gravidade da conduta, representada pelo papel do recorrente na organização criminosa - atuava com o grupo criminoso denominado "Tropa do Mago", na função de fornecer drogas à Mardônio Maciel Vasconcelos e demais traficantes locais. 3. Em relação à alegação de ausência de contemporaneidade, em que pese as investigações datem inicialmente de 2021, não há elemento indicativo que o recorrente esteja desvinculado da empreitada delitiva. Ademais, são investigações complexas, com mais de 80 réus, não estando configurada a ausência de contemporaneidade. 4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 5. Na espécie, a duração dos atos processuais se submete aos limites da razoabilidade, não caracterizando constrangimento ilegal quando outros fatores operam no sentido de prolongar o tempo necessário à prática dos atos, tais como os 85 réus, domiciliados em diferentes Estados da Federação, além da grande quantidade de crimes em contexto de organização criminosa. Além disso, considerando as penas mínimas em abstrato dos crimes denunciados, observa-se que o tempo de prisão (cerca de 6 meses) não indica violação de direitos e nem se mostra desproporcional a justificar o relaxamento da medida extrema. Julgados do STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 197.792/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Diante de todo o exposto, denego a ordem. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. PRISÃO NO EXTERIOR. EXTRADIÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado por Adriano Diogenes Zanardo Matias, advogado, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, sob alegação de excesso de prazo na análise da defesa prévia apresentada nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, nos autos da ação penal n. 0009306-54.2007.4.03.6102. 2. Ao paciente imputa-se a prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos I e V, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, c.c. artigo 40, incisos I, IV e V, da Lei nº 11.343/06), consistentes na coordenação do transporte de entorpecentes do Paraguai ou Bolívia até a cidade de Paranhos/MS, por meio de aeronave e após, da distribuição da droga em veículos com compartimentos ocultos, tudo conforme investigações realizadas no âmbito da “Operação Guarani”, deflagrada em junho de 2007. 3. Narra a denúncia ofertada nos autos 5003368-98.2023.403.6112, que a análise dos dados extraídos dos celulares e constantes no Informação de Polícia Judiciária n 38 2023 “permitiram identificar, junto com as demais diligências efetuadas nesses autos, a existência de verdadeira associação para o tráfico transnacional, com expressiva quantidade de drogas internadas em território nacional, a partir da Bolívia”. Atribui-se ao paciente a responsabilidade por intermediar, a mando do líder da organização criminosa, “contatos com compradores das drogas trazidas pelo grupo criminoso que integra, além de realizar cobranças ligadas as vendas dos entorpecentes, organizando também o modo de internação do entorpecente, a partir da fronteira de Corumbá com a Bolívia e também no transporte da droga de Campo Grande para São Paulo”. 4. Dos documentos coligidos (cópia do volumes I e II da ação penal originária juntados em Ids 306604356), somados às informações prestadas, que o Juízo de origem foi diligente no sentido de obter informações acerca do andamento do pedido de extradição do paciente, bem como no sentido de localizá-lo, durante todo o percurso processual e que a resposta a acusação foi recentemente juntada aos autos originários, em 02.07.2024. 5 Não há que se falar em extrapolação dos limites da razoabilidade e proporcionalidade ou em má condução do feito. As peculiaridades do caso concreto (extradição e prisão no exterior) invariavelmente repercutem na marcha processual. 6. No excerto da decisão que negou o pedido de liberdade provisória transcrito nas informações prestadas pela autoridade coatora (ID307084475), menciona-se: “inexiste nos autos qualquer elemento concreto acerca da efetiva segregação provisória do acusado em virtude dos fatos aqui perquiridos, bem como, se sim, em qual data efetivamente teria ocorrido. De forma que somente com a vinda das informações necessárias, somadas à sua extradição, poderá ser apreciado o pedido formulado, que por ora, deixo de conhecer”. 7. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior “a duração dos atos processuais submete-se aos limites da razoabilidade, não caracterizando constrangimento ilegal quando outros fatores operam no sentido de prolongar o tempo necessário à prática dos atos”(AgRg no RHC n. 197.792/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) 8. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5027155-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: EDMAR REIS DE ALMEIDA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Adriano Diogenes Zanardo Matias, advogado, em favor de EDMAR REIS DE ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, sob alegação de excesso de prazo na análise da defesa prévia apresentada nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, nos autos da ação penal n. 0009306-54.2007.4.03.6102. Afirma o impetrante que ao paciente imputa-se a prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos I e V, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, c.c. artigo 40, incisos I, IV e V, da Lei nº 11.343/06), consistentes na coordenação do transporte de entorpecentes do Paraguai ou Bolívia até a cidade de Paranhos/MS, por meio de aeronave e após, da distribuição da droga em veículos com compartimentos ocultos, tudo conforme investigações realizadas no âmbito da “Operação Guarani”, deflagrada em junho de 2007. Narra que em “30 de setembro de 2008, foi informado que EDMAR estaria custodiado na Penitenciária Nacional de Tacumbú, em Assunção, Paraguai” e em “25 de março de 2009, o Ministério da Justiça, através do Ofício MJ/SNJ/DE/DMC nº 7140, comunicou a denegação do pedido de extradição de EDMAR, pois o indivíduo preso na ocasião não era ele, mas um brasileiro naturalizado paraguaio, identificado como CARLOS ESPÍNDOLA RODRIGUES”. Prossegue relatando que, com base nesta informação, foi determinada a citação por edital de EDMAR REIS DE ALMEIDA para que o mesmo apresentasse defesa prévia, seguindo-se a nomeação de defensora dativa e o recebimento da denúncia. E dada a revelia, em 22.11.2010, foi determinada a suspensão do processo e da prescrição, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal. Refere o impetrante, que o paciente “foi detido no País vizinho, para fins de extradição no ano de 2007, sendo solto no ano de 2009, sem a concretização do referido ato” e “novamente preso em 2018, por uso de documento falso, sendo que no mencionado processo foi concedido “critério de oportunidade” em favor do mesmo, colocando fim a referida acusação”. Alega, no entanto, que “o paciente permaneceu preso, novamente, para fins de extradição, relativo ao mandado de prisão expedido nesses Autos, situação que se mantem até o presente momento”. Argumenta que “o paciente permanece preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido nos Autos de Origem desde 18/07/2018, aguardando naquele País uma possível extradição, que tem como pressuposto o mandado de prisão expedido nestes Autos”. Alega ser “incontroverso que o tempo de prisão descontado naquele País deve ser computado nesses Autos, seja para término da instrução processual, seja para fins de detração penal” e que “desta forma, em razão de tal pretensão, a prisão provisória do Paciente se prolonga de modo desproporcional e desnecessário, posto inexistir, neste momento, qualquer previsão para o encerramento da instrução probatória”. Sustenta que “passados mais de 2 meses desde a apresentação da defesa prévia, não houve apreciação judicial das teses apresentadas, conforme determinam os artigos 397 e seguintes do Código de Processo Penal, configurando, assim, constrangimento ilegal consubstanciado na demora excessiva violadora da garantia constitucional prevista no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal”. Afirma que, no caso em tela, não se observa qualquer aspecto que justifique um prolongamento além do prazo razoável, posto tratar-se de processo sem pluralidade de réus ou de crimes, ou mesmo fatos de alta complexidade, bem como “a defesa agiu de maneira diligente e regular, sem contribuir para qualquer atraso na tramitação da ação penal”. Alega demora injustificada da autoridade judicial em apreciar a defesa prévia e que “diante da omissão judicial em proceder à revisão periódica da prisão preventiva, conforme prevê o dispositivo legal, resta configurada a ilegalidade da prisão, sendo imperiosa a concessão da medida liminar para sanar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente”. Pugna, ao fim, pela “concessão da liminar para a revogação imediata da prisão preventiva, restituindo a liberdade do paciente até o final julgamento” e “no mérito, a confirmação da liminar, determinando- se, em caráter definitivo, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso”. A liminar foi indeferida (ID 306736657). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID 307084475). Em parecer (ID 307214725), o órgão ministerial manifestou-se pela denegação da ordem. Em petição acostada em ID 307822501, o impetrante junta decisão proferida nos Autos do Pedido de Extradição formulado em desfavor do paciente perante a Justiça do Paraguai. O Ministério Público Federal reitera parecer em ID 308768951. Dispensada a revisão, nos termos regimentais, apresento o feito em mesa para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5027155-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: EDMAR REIS DE ALMEIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS Advogado do(a) PACIENTE: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5027155-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: EDMAR REIS DE ALMEIDA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Adriano Diogenes Zanardo Matias, advogado, em favor de EDMAR REIS DE ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Federal Subseção Ribeirão Preto/SP, sob alegação de excesso de prazo na análise da defesa prévia apresentada nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, nos autos da ação penal n. 0009306-54.2007.4.03.6102. Afirma o impetrante que ao paciente imputa-se a prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, c.c. Art. 40, incisos I e V, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, c.c. Art. 40, incisos I, IV e V, da Lei nº 11.343/06), consistentes na coordenação do transporte de entorpecentes do Paraguai ou Bolívia até a cidade de Paranhos/MS, por meio de aeronave e após, da distribuição da droga em veículos com compartimentos ocultos, tudo conforme investigações realizadas no âmbito da “Operação Guarani”, deflagrada em junho de 2007. Narra o impetrante que em “30 de setembro de 2008, foi informado que EDMAR estaria custodiado na Penitenciária Nacional de Tacumbú, em Assunção, Paraguai” e em “25 de março de 2009, o Ministério da Justiça, através do Ofício MJ/SNJ/DE/DMC nº 7140, comunicou a denegação do pedido de extradição de EDMAR, pois o indivíduo preso na ocasião não era ele, mas um brasileiro naturalizado paraguaio, identificado como CARLOS ESPÍNDOLA RODRIGUES”. Prossegue relatando que, com base nesta informação, foi determinada a citação por edital de EDMAR REIS DE ALMEIDA para que apresentasse defesa prévia, seguindo-se a nomeação de defensora dativa e o recebimento da denúncia. E dada a revelia, em 22.11.2010, foi determinada a suspensão do processo e da prescrição, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal. Refere que o paciente “foi detido no País vizinho, para fins de extradição no ano de 2007, sendo solto no ano de 2009, sem a concretização do referido ato” e “novamente preso em 2018, por uso de documento falso, sendo que no mencionado processo foi concedido “critério de oportunidade” em favor do mesmo, colocando fim a referida acusação”. Alega, no entanto, que “o Paciente permaneceu preso, novamente, para fins de extradição, relativo ao mandado de prisão expedido nesses Autos, situação que se mantem até o presente momento”. Argumenta que “o Paciente permanece preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido nos Autos de Origem desde 18/07/2018, aguardando naquele País uma possível extradição, que tem como pressuposto o mandado de prisão expedido nestes Autos”. Alega ser “incontroverso que o tempo de prisão descontado naquele País deve ser computado nesses Autos, seja para término da instrução processual, seja para fins de detração penal” e que “desta forma, em razão de tal pretensão, a prisão provisória do Paciente se prolonga de modo desproporcional e desnecessário, posto inexistir, neste momento, qualquer previsão para o encerramento da instrução probatória”. Sustenta que “passados mais de 2 meses desde a apresentação da defesa prévia, não houve apreciação judicial das teses apresentadas, conforme determinam os artigos 397 e seguintes do Código de Processo Penal, configurando, assim, constrangimento ilegal consubstanciado na demora excessiva violadora da garantia constitucional prevista no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal”. Afirma que, no caso em tela não se observa qualquer aspecto que justifique um prolongamento além do prazo razoável, posto tratar-se de processo sem pluralidade de réus ou de crimes, ou mesmo fatos de alta complexidade, bem como “a defesa agiu de maneira diligente e regular, sem contribuir para qualquer atraso na tramitação da ação penal”. Alega demora injustificada da autoridade judicial em apreciar a defesa prévia e que “diante da omissão judicial em proceder à revisão periódica da prisão preventiva, conforme prevê o dispositivo legal, resta configurada a ilegalidade da prisão, sendo imperiosa a concessão da medida liminar para sanar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente”. Pugna, ao fim, pela “concessão da liminar para a revogação imediata da prisão preventiva, restituindo a liberdade do paciente até o final julgamento” e “no mérito, a confirmação da liminar, determinando- se, em caráter definitivo, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso”. É a síntese do necessário. Passo à análise do pedido de liminar. Registre-se que a concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração da ilegalidade, mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388-PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 03.11.2020, DJe 18.11.2020) A pretensão de concessão de liberdade provisória sob a alegação de demora injustificada na análise da defesa prévia apresentada nos autos 0009306-54.2007.4.03.6102 não comporta acolhimento. Da manifestação ministerial juntada em ID 306604353, colhe-se a seguinte cronologia dos fatos processuais nos autos da ação penal originária de n. 0009306-54.2007.4.03.6102: (...)O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS ROMAN (vulgo “Carlinho Paraguai”), EDMAR REIS DE ALMEIDA (vulgo “Nariz”) e JONAS PIRES RIBEIRO em virtude da prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, todos em concurso material. Consta da denúncia (ID 259734108, f. 07/19) que os referidos denunciados, entre novembro de 2006 até 31 de maio de 2007, em conjunto com outros investigados no âmbito da Operação Guarani1, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de praticar tráfico internacional e interestadual de drogas. Segundo se apurou, LUIZ CARLOS e EDMAR, ambos residentes na cidade de Pedro Juan Caballero (Paraguai), gerenciavam e organizavam estrutura para remessa de drogas para o Brasil e, para tanto, se valiam dos serviços do piloto e também denunciado JONAS. Com base no farto conjunto probatório colacionado pela Autoridade Policial, e tendo em vista evidentes indícios de autoria e materialidade delitivas, o Ministério Público Federal denunciou os acusados como incursos nas penas dos crimes previstos no art. 35, caput c/c art. 40, incisos I, IV e V da Lei nº 11.343/06, art. 33, caput c/c art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/06, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Na forma do art. 55, da Lei nº 11.343/06, este d. Juízo determinou a notificação dos denunciados para apresentação de defesa prévia e, com relação a EDMAR, preso preventivamente no Paraguai, este d. Juízo determinou o aguardo de sua extradição para efetivação de sua notificação (ID 259734108, f. 80). A notificação do acusado LUIZ CARLOS restou infrutífera (ID 259734108, f. 84) e a do acusado JONAS restou positiva (ID 259734108, f. 88/89), tendo este último apresentado defesa prévia aduzindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia; e, quanto ao mérito, reservando-se ao direito de sobre ele se manifestar por ocasião das alegações finais (ID 259734108, f. 91/95). A Autoridade Policial ofereceu então, com fundamento no disposto no art. 1º, incisos I e III, letras “l” e “n” da Lei nº 7.960/89, representação para decretação de prisão temporária dos denunciados (ID 259734108, f. 156/204) e autorização para busca e apreensão da aeronave Cessna 182, prefixo PT-KFA, operada por JONAS (ID 259734108, f. 209/210). Este órgão ministerial se manifestou sobre o pedido de representação realizado pela Autoridade Policial em minucioso e fundamentado parecer, tendo pugnado pela decretação da prisão preventiva dos denunciados (ID 259734108, f. 215/223). Este d. Juízo, por meio da r. decisão de ID 259734108, f. 224/227, (i) consignou que as previsões preventivas de LUIZ CARLOS e EDMAR já foram determinadas nos autos do incidente do pedido de extradição, tendo a prisão de EDMAR sido realizada no Paraguai; (ii) ressaltou que o mandado de prisão preventiva de LUIZ CARLOS, embora expedido, ainda não foi cumprido; e (iii) deferiu o pedido de prisão preventiva de JONAS, cujo mandado restou devidamente cumprido (ID 259734108, f. 230). Por meio da r. decisão de ID 259734108, f. 232/234, este d. Juízo, ao receber a denúncia em face de JONAS, determinou o desmembramento dos autos em relação a este último, permanecendo neste feito apenas os denunciados EDMAR e LUIZ CARLOS. Tendo em vista a pendência da extradição de EDMAR, e a fim de agilizar o trâmite processual, este d. Juízo determinou a notificação do acusado no presídio em que se encontra no Paraguai para apresentação de defesa prévia (ID 259733735, f. 07). Em decorrência da denegação do pedido de extradição de EDMAR pelo Poder Judiciário do Paraguai (ID 259733735, f. 43/69), este d. Juízo determinou a notificação do acusado por edital para apresentação de defesa prévia (ID 259733735, f. 70). Transcorrido o prazo para apresentação de defesa prévia pelo referido acusado após a publicação do edital (ID 259733735, f. 75), determinou-se a intimação de defensor dativo previamente nomeado nos autos, tendo este último apresentado defesa prévia pugnando pela inocência do acusado (ID 259733735, f. 82). Sobreveio então r. decisão deste d. Juízo, por meio da qual recebeu a denúncia formulada em face de EDMAR e determinou sua citação por edital para apresentação de resposta à acusação (ID 259733735, f. 85). Tendo em vista a decorrência do prazo para apresentação de resposta à acusação (ID 259733735, f. 91), este órgão ministerial requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 259733735, f. 94/95), pedido que restou deferido por este d. Juízo (ID 259733735, f. 96). Sobreveio então manifestação de EDMAR, por meio de advogado devidamente constituído, pugnando pela concessão de liberdade provisória (IDs 271229791, 287790762 e 287790770). Instado a se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória, e tendo em vista que o referido acusado se encontra detido pelas autoridades paraguaias, esse órgão ministerial pugnou (i) pelo regular prosseguimento do feito ante o comparecimento do réu por meio de advogado devidamente constituído; e (ii) pelo não conhecimento do pedido de liberdade provisória, ante a incompetência deste d. Juízo para apreciar o pedido (ID 299512513), requerimentos que restaram deferidos por meio da r. decisão de ID 326679587. O acusado então apresentou resposta escrita à acusação requerendo (i) a decretação de nulidade de todas as decisões de prorrogação das interceptações telefônicas durante a fase investigativa ante a ausência de fundamentação; (ii) a declaração de ilicitude de todas as provas obtidas por meio das interceptações telefônicas; (iii) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa; e (iv) a revogação da prisão temporária.(...) Observa-se, ainda, da cópia do volumes I e II da ação penal originária juntados em Ids 306604356 e e 306604357, que o juízo de origem foi diligente no sentido de obter informações acerca do andamento do pedido de extradição do paciente, bem como no sentido de localizá-lo, durante todo o percurso processual. Outrossim, de acordo com a documentação coligida pela parte impetrante, verifica-se que a resposta a acusação foi recentemente juntada aos autos originários, posto que a data da assinatura é de 02.07.2024 (Id 306604344). Neste contexto, não há que se falar em extrapolação dos limites da razoabilidade e proporcionalidade ou em má condução do feito. As peculiaridades do caso concreto (extradição e prisão no exterior) invariavelmente repercutem na marcha processual. Ademais, dos documentos anexados não se comprova a alegação de que “o paciente permanece preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido nos Autos de Origem desde 18/07/2018”. Remanesce dúvida acerca da natureza da prisão, se consistente em “prisão preventiva para fins de extradição” ou se cautelar decretada por Juiz Federal no bojo da ação penal, visto que nos autos da ação penal anexados não é possível extrair tal informação (ID s 306604356 e 306604357). E na própria inicial da impetração há informação de que a prisão do paciente se deu por conta de “abuso de DOCUMENTO DE IDENTIDADE E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM CONTEÚDO FALSO N. 112120185672, em cumprimento do Ofício n. 906, de 18/07/2018, do Juizado de garantias criminal número cinco da capital”, vale dizer, por ordem de autoridade judiciária paraguaia (em ID 306604333). Desta feita, imprescindível a vinda das informações para melhor compreensão por parte deste Julgador. Diante do exposto, numa análise perfunctória própria desta fase processual, não vislumbro ilegalidade ou constrangimento ilegal. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 10 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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