Agravo em Recurso Especial 3017532-93.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3017532-93.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 19:47

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:15

Publicação

31/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2907515/MG (2025/0128512-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG098984 IZABELLA LIMA DINIZ - MG223770 EMBARGADO: CLAUDINEI TEIXEIRA ERNESTO ADVOGADO: ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND - MG083268 EMBARGADO: CONSTRUTORA COWAN S/A ADVOGADOS: GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO - MG077532 DANIEL LOPES NEGRÃO - MG111962 ELIANA PRISCILA AZEVEDO - MG124485 RICARDO DE SIQUEIRA CHAVES - MG123485 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:17

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:16

Publicação

26/03/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2907515/MG (2025/0128512-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG098984 EMBARGADO: CLAUDINEI TEIXEIRA ERNESTO ADVOGADO: ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND - MG083268 EMBARGADO: CONSTRUTORA COWAN S/A ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO - MG077532 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 19:26

Protocolo de Petição

23/03/2026, 19:01

Publicação

16/03/2026, 00:49

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2907515/MG (2025/0128512-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG098984 AGRAVADO: CLAUDINEI TEIXEIRA ERNESTO ADVOGADO: ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND - MG083268 AGRAVADO: CONSTRUTORA COWAN S/A ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO - MG077532 DESPACHO Trata-se de agravo interposto por CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA contra decisão que não admitiu o recurso especial, este aviado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.306): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VIA E IMPLANTAÇÃO DO BRT-MOVE – EIXO PEDRO I – VILARINHO – DESABAMENTO DO VIADUTO BATALHA DOS GUARARAPES – DEMOLIÇÃO DA SEGUNDA ALÇA – SEQUÊNCIA DE FATOS – INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO ÚLTIMO EVENTO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ART. 206, §3º, V, DO CCB – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Na esteira da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de violação continuada ao direito, o prazo prescricional conta-se a partir do último ato praticado. 2. Respaldados os pedidos de reparação dos danos materiais e morais em uma sequência de fatos relacionados às obras de duplicação da via e implantação do BRT-MOVE no eixo “Pedro I – Vilarinho”, entre os quais se incluem o desabamento e a demolição da segunda alça do viaduto batalha dos Guararapes, o cômputo do prazo prescricional conta-se do último evento, quando, em tese, a conduta lesiva de caráter continuado, atribuída indistintamente às construtoras demandadas, teria cessado. 3. Ajuizada a ação de reparação de danos antes do decurso do prazo previsto no art. 206, §3º, V do CCB, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a preliminar de prescrição trienal e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, resolveu parcialmente o mérito com relação às construtoras contratadas pelo Município de Belo Horizonte. 4. Recurso Provido. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos. Recebidos os autos neste Sodalício, a Presidência do STJ houve por bem conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.748/1.752). A parte interpôs agravo interno (fls. 1.755/1.764), tendo sido distribuídos os autos para minha relatoria. É O RELATÓRIO. Da análise do feito, verifica-se que se refere a pedido de indenização formulado em face da ora agravante por danos causados na realização de obra de duplicação de via pública. Trata-se, portanto, de ação individual indenizatória, proposta por particular em face de pessoa jurídica de direito privado, inexistindo a participação de ente público ou discussão relativa a direito público em geral. Nesse contexto, cumpre dizer que a competência das Seções e respectivas Turmas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a "responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado" (art. 9º, § 2º, III, do RISTJ). ANTE O EXPOSTO, declino da competência para as Turmas da Segunda Seção. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907515/MG (2025/0128512-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG098984 AGRAVADO: CLAUDINEI TEIXEIRA ERNESTO ADVOGADO: ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND - MG083268 AGRAVADO: CONSTRUTORA COWAN S/A ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO - MG077532 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VIA E IMPLANTAÇÃO DO BRT-MOVE – EIXO PEDRO I – VILARINHO – DESABAMENTO DO VIADUTO BATALHA DOS GUARARAPES – DEMOLIÇÃO DA SEGUNDA ALÇA – SEQUÊNCIA DE FATOS – INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO ÚLTIMO EVENTO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ART. 206, §3º, V, DO CCB – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE VIOLAÇÃO CONTINUADA AO DIREITO, O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PRATICADO. 2. RESPALDADOS OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EM UMA SEQUÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS ÀS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VIA E IMPLANTAÇÃO DO BRT-MOVE NO EIXO “PEDRO I – VILARINHO”, ENTRE OS QUAIS SE INCLUEM O DESABAMENTO E A DEMOLIÇÃO DA SEGUNDA ALÇA DO VIADUTO BATALHA DOS GUARARAPES, O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA -SE DO ÚLTIMO EVENTO, QUANDO, EM TESE, A CONDUTA LESIVA DE CARÁTER CONTINUADO, ATRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ÀS CONSTRUTORAS DEMANDADAS, TERIA CESSADO. 3. AJUIZADA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V DO CCB, IMPÕE -SE A REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, RESOLVEU PARCIALMENTE O MÉRITO COM RELAÇÃO ÀS CONSTRUTORAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 4. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz a necessidade de reconhecimento da prescrição em relação aos pedidos de indenização, tendo em vista que os eventos de início das obras, queda do viaduto e implosão da alça norte apresentam causas, consequências e sujeitos distintos, não configurando atos sucessivos, de forma que cada um atrai o início autônomo do prazo prescricional, já ultrapassado em relação a todos os marcos alegados, trazendo a seguinte argumentação: Subsidiariamente, caso não reconheça a premissa equivocada apontada, o que não se admite e se argumenta sob o preceito do princípio da eventualidade, importante tecer algumas considerações sobre o conceito de atos sucessivos e seus desdobramentos. É imperativo destacar, de forma substancial, o conceito de atos sucessivos, pois é crucial para o entendimento adequado do presente caso. Atos sucessivos, que acarretam em uma violação continuada, referem-se a uma série de ações ou omissões que se renovam em prestações singulares sucessivas, culminando em uma MESMA consequência contínua ou de natureza cumulativa. Por outro lado, ações com consequências distintas, não podem se enquadrar na definição de atos sucessivos, uma vez que cada evento constitui consequências diversas. Conforme já relatado, os Recorridos alegam ter sofrido danos em decorrência de três eventos distintos. Demonstra-se, portanto, que o início das obras em 2010, a queda do Viaduto Batalha dos Guararapes em 03/07/2014 e a implosão da alça norte em 14/09/2014 são eventos com suas próprias circunstâncias, consequências específicas e sujeitos envolvidos. Portanto, para cada ato surge o direito e, simultaneamente, o início do prazo para os Recorridos buscarem indenização por danos morais e materiais. Em outras palavras, desde o início das obras em 2010, os Recorridos teriam o prazo prescricional de três anos para buscar reparação pelos seus direitos violados perante os envolvidos na obra, prazo este que se encerrou em 2013. Quanto aos supostos danos sofridos pela queda do viaduto, em 03/07/2014, o prazo para pleitear os danos decorrentes deste ato em face dos responsáveis pela queda do viaduto encerou-se em 03/07/2017. Por fim, caso houvesse a intenção de buscar indenização pelos danos decorrentes da implosão, em face dos envolvidos no processo de implosão da alça, o prazo para tal pleito seria de 24/09/2014 a 14/09/2017. Entretanto, conforme observado nos autos, os Recorridos optaram por buscar reparação pelos supostos danos ocasionados pela queda do viaduto, sem apresentar qualquer demonstração dos prejuízos que a implosão da alça norte lhe causou. Conforme essa linha de argumentação, é evidente que cada evento em questão difere consideravelmente: desde a causa até a consequência, bem como os responsáveis por cada acontecimento. Portanto, não há fundamento para considerar esses eventos como atos sucessivos, uma vez que não compartilham o mesmo sujeito, a mesma causa e a mesma consequência, requisitos essenciais para caracterizar atos sucessivos. Assim, a decisão que estabeleceu a implosão da alça norte como marco inicial para o prazo prescricional é contraditória em relação aos princípios fundamentais do direito civil. O argumento utilizado para justificar essa decisão se baseia na ideia de que os danos materiais e morais decorrem de uma sequência de fatos relacionados às obras de duplicação da via e implantação do BRT-MOVE. No entanto, essa alegação é contestada com base no conceito de atos sucessivos. Como demonstrado, os eventos ocorridos são distintos em suas causas, consequências e sujeitos envolvidos. Desde o início das obras em 2010 até a implosão da alça norte em 14/09/2014, cada evento possui suas próprias circunstâncias específicas. Dessa forma, não há justificativa para considerar esses eventos como atos sucessivos, uma vez que não compartilham as mesmas causas e consequências. Portanto, data vênia, a argumentação utilizada na decisão contradiz os fundamentos apresentados, evidenciando que não há motivos para estabelecer a implosão da alça norte como marco inicial para o prazo prescricional (fls. 1.383.1.385). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Cumpre, pois, analisar se em 12/09/2017, data da propositura da ação de reparação de danos, o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do CCB, aplicável com relação às construtoras demandadas, já havia se esgotado. Pois bem. Do cotejo da inicial da demanda em curso na origem, trazida em cópia no evento de nº 03, infere-se que a reparação dos danos almejada pela autora, aqui agravante, se encontra fundamentada nos transtornos inerentes às obras de duplicação da via e implantação do BRT-MOVE no eixo “Pedro I – Vilarinho”, iniciadas após o decreto desapropriatório expedido em dezembro de 2010, bem como na queda de uma das alças do Viaduto Batalha dos Guararapes, em 03/07/2014, e posterior implosão da outra alça, havida em 14/09/2014. [...] É de se ver, portanto, que os prejuízos de ordem material e moral estão sendo vindicados em razão dos problemas que os autores alegam estar vivenciando desde o início das obras de duplicação da via e implantação do BRT - MOVE no eixo “Pedro I - Vilarinho”, em decorrência da queda do Viaduto Batalha dos Guararapes, em 03/07/2014 e, inclusive, da posterior implosão da sua segunda alça, ocorrida em 14/09/2014. Desta feita, a pretensão autoral não está arrimada em fato lesivo único, delineado no tempo, mas em suposta ocorrência de danos continuados, assim configurados em razão dos atos de violação ao direito dos autores desde o início das obras a cargo das construtoras demandadas, os quais teriam sido renovados e intensificados até ulterior demolição da segunda alça do viaduto. Com efeito, respaldados os pedidos de reparação dos danos materiais e morais numa sequência de fatos relacionados às obras de duplicação da via e implantação do BRT-MOVE no eixo “Pedro I – Vilarinho”, entre os quais se incluem o desabamento e a demolição da segunda alça do viaduto batalha dos Guararapes, o cômputo do prazo prescricional conta-se do último evento, quando, em tese, a conduta lesiva de caráter continuado, atribuída indistintamente às construtoras demandadas, teria cessado. [...] Logo, ajuizada a ação de reparação de danos em 12/09/2017, quando, a teor do disposto no art. 132 do CCB, ainda não havia se esgotado o prazo previsto no art. 206, §3º, V do CCB, cujo cômputo teve início em 15/09/2014, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a preliminar de prescrição trienal e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, resolveu parcialmente o mérito com relação às construtoras contratadas pelo Município de Belo Horizonte (fls. 1.309-1.314). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

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