Recurso Especial 0000468-03.2024.8.25.0017 - STJ

Recurso Especial 0000468-03.2024.8.25.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: PLAMED ADV.: PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202472100474 NÚMERO ÚNICO: 0000468-03.2024.8.25.0017

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400861755 NÚMERO ÚNICO: 0000468-03.2024.8.25.0017 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 22/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202472100474 PROCEDÊNCIA......: CARMÓPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O EXAURIMENTO DA FASE COGNITIVA NA SEGUNDA INSTÂNCIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, OBSERVADOS OS EXATOS LIMITES DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:43

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:43

Publicação

03/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208937/SE (2025/0137266-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: PRISCILA GOES PRADO MELO - SE005407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 06:10

Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208937/SE (2025/0137266-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: PRISCILA GOES PRADO MELO - SE005407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208937/SE (2025/0137266-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: PRISCILA GOES PRADO MELO - SE005407 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208937/SE (2025/0137266-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: PRISCILA GOES PRADO MELO - SE005407 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208937/SE (2025/0137266-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: PRISCILA GOES PRADO MELO - SE005407 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65337/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400861755 NÚMERO ÚNICO: 0000468-03.2024.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202472100474 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400818125 APELANTE - PLAMED – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - MARIA SOLANGE SILVA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE PACIENTE ONCOLÓGICA - CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASES PULMONAR - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO PARA A PACIENTE, BEM COMO POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL MEDICAMENTOS PARA QUIMIOTERAPIA ANTINEOPLÁSICA, DE USO ORAL, QUE DEVEM SER FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DOS REGRAMENTOS CONTIDOS NA LEI Nº 9.656/98, RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/2022 - LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO RESPONSÁVEL QUE INDICOU O MEDICAMENTO FILGRASTIM PROFILÁTICO PARA A SOBREVIDA DA PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ESPECIFICIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA, JÁ AGUDIZADO PELA DOENÇA - PLANOS DE SAÚDE QUE PODEM ESTABELECER QUAIS AS DOENÇAS SERÃO COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA CURA DO PACIENTE, POIS SOMENTE COMPETE AO MÉDICO DECIDIR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE PRECEDENTES DO STJ - DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSAGRADOS PELA CARTA MAGNA DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NEGATIVA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E CENÁRIO JURÍDICO REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. POR MAIORIA. - A CONTROVÉRSIA DECLINADA NOS AUTOS CINGE-SE AFERIR SE DEVIDA RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE DO DESEMBOLSO DO FÁRMACO INDICADO À PARTE AUTORA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER METASTÁTICO, POR ENTENDER, EM SUMA, QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM TELA SE ENCONTRA EXCLUÍDO DA COBERTURA ASSISTENCIAL CONTRATADA, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO OFF-LABEL.- PELA INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 14.454, DE 2022, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE OS MEDICAMENTOS PARA QUIMIOTERAPIA ANTINEOPLÁSICA, DE USO ORAL, DEVEM SER FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.PORTANTO, A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 NÃO MAIS EXIGE QUE O MEDICAMENTO SE ENCONTRE LISTADO NO ROL DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 6º, QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA; E REGISTRO NO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM USO TERAPÊUTICO APROVADO PARA ESSAS FINALIDADES. NESSE SENTIDO, A PARTE AUTORA APRESENTOU LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO SEU TRATAMENTO, QUE INDICOU O MEDICAMENTO FILGRASTIM PROFILÁTICO, COMO O IDEAL PARA A SOBREVIDA DA SUPLICANTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ESPECIFICIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE, JÁ AGUDIZADO PELA DOENÇA (METÁSTASES PULMONAR) PRESCRITA. DESSARTE, NO CASO ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS EXAMES E RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS ÀS P. 69/74, OS QUAIS DEMONSTRAM O DIAGNÓSTICO CÂNCER DE MAMA METÁSTICO PARA PULMÃO, OSSOS E FÍGADO. A MÉDICA ONCOLOGISTA QUE ACOMPANHA A AUTORA, DRA. CAMILA VIEIRA VALADARES AMORIM, CRM 549, INDICOU O TRATAMENTO TRODELVY, ALÉM DE FILGRASTIM PROFILÁTICO PARA MANTER DOSE DENSIDADE DO TRATAMENTO E NÃO OCORRER ATRASOS POR NEUTROPENIA.-NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO, MORMENTE PORQUE, É CEDIÇO QUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM PLANOS DE SAÚDE, APESAR DE POSSÍVEIS, DEVEM SER VISTAS COM CAUTELA PONDERANDO SEMPRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E, SOBRETUDO, PORQUE O SERVIÇO PRESTADO DIZ RESPEITO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, BENS SUPERIORES QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. IMPÕE-SE JUSTIFICADAMENTE O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INDICADA PELA MÉDICA ESPECIALISTA.-A DEMANDADA RECURSOU ADMINISTRATIVAMENTE O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS COM BASE CONTRATUAL QUANTO AO MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO FAZER PARTE DO ROL PREVISTO NA AVENÇA CELEBRADA.INCORREU A DEMANDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA CONDUTA ILÍCITA, REQUISITO ESSE NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ISSO PORQUE, CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA SE PERFAZ POR MEIO DA PATENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO. O QUE, SOBREMANEIRA, NÃO É O CASO DOS AUTOS. LOGO, A REFORMA PONTUAL SE IMPÕE PARA EXTIRPAR O DANO MORAL.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONCLUSÃO: APÓS AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, POR MAIORIA, FOI CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). VENCIDO(A) O(A) DES. JOÃO HORA NETO E O JUIZ CONVOCADO DR. MANOEL COSTA NETO (SUBSTITUINDO VAGA G-21).

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)