Agravo em Recurso Especial 0801825-43.2021.4.05.8500 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801825-43.2021.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801825-43.2021.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 26/08/2025 às 13:25 Incluído no fluxo processual em: 03/10/2025 às 17:13, 3 de outubro de 2025

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801825-43.2021.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 26/08/2025 às 13:25 Incluído no fluxo processual em: 03/10/2025 às 17:13, 3 de outubro de 2025

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:31

Protocolo de Petição

30/05/2025, 15:20

Publicação

30/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907610/SE (2025/0128620-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I F S A AGRAVANTE: J Y S A REPRESENTADO POR: JAQUELINE DOS SANTOS AVELINO ADVOGADO: RICARDO VIEIRA DANTAS - SE004384 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por I F S A e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de I F S A e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, porquanto as razões expedidas na petição de fls. 553/556 não são suficientes para regularizar o vício processual. Registre-se que, conforme ditame do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20.1.2025. Dessa forma, uma vez que a intimação ocorreu no dia 29/12/2024, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 21.1.2025, tendo como o 15º dia útil o dia 10.2.2025, não o dia 11.2.2025. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 23:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2025, 23:40

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 23:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 23:18

Publicação

28/04/2025, 00:50

Documentos

Certidão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907610/SE (2025/0128620-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I F S A AGRAVANTE: J Y S A REPRESENTADO POR: JAQUELINE DOS SANTOS AVELINO ADVOGADO: RICARDO VIEIRA DANTAS - SE004384 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por I F S A e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de I F S A e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, porquanto as razões expedidas na petição de fls. 553/556 não são suficientes para regularizar o vício processual. Registre-se que, conforme ditame do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20.1.2025. Dessa forma, uma vez que a intimação ocorreu no dia 29/12/2024, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 21.1.2025, tendo como o 15º dia útil o dia 10.2.2025, não o dia 11.2.2025. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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