Recurso Especial 0804453-52.2023.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0804453-52.2023.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:31

Protocolo de Petição

21/08/2025, 09:16

Publicação

19/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2189421/PE (2024/0481655-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADOS: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES - PE019186 ÉVELY AMANDA FERREIRA DE MELO - PE045846 RHENAN ALVES DA SILVA - PE061252 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Sustenta o Embargante, em síntese, equivoco na delimitação do tema repetitivo diverso da matéria tratada no recurso especial. Requer o acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Sem impugnação, consoante certidão à fl. 478. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Consoante o disposto nesse artigo do codex processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Assiste razão ao Embargante ao apontar distinção entre a matéria examinada no recurso especial e o Tema que ensejou o sobrestamento do processo. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para correção de erro material, de modo que, na decisão embargada, Onde se lê: "Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo – “Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192 /2022 até ou, subsidiariamente, até, data final do prazo31/12/2022 22/09/2022 nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022” (R Esps ns. 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS Rel. Min. Gurgel de Faria). –, com determinação de sobrestamento". Leia-se: Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins", REsp n.2198235/CE, REsp n. 2191364/CE, Rel. Min. Mª Maria Thereza de Assis Moura, com determinação de sobrestamento. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para correção de erro material, nos termos expostos. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 07:30

Documento (Certidão)

04/06/2025, 16:01

Publicação

08/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189421/PE (2024/0481655-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADOS: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES - PE019186 ÉVELY AMANDA FERREIRA DE MELO - PE045846 RHENAN ALVES DA SILVA - PE061252 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2025, 17:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2189421/PE (2024/0481655-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADOS: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES - PE019186 ÉVELY AMANDA FERREIRA DE MELO - PE045846 RHENAN ALVES DA SILVA - PE061252 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Sustenta o Embargante, em síntese, equivoco na delimitação do tema repetitivo diverso da matéria tratada no recurso especial. Requer o acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Sem impugnação, consoante certidão à fl. 478. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Consoante o disposto nesse artigo do codex processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Assiste razão ao Embargante ao apontar distinção entre a matéria examinada no recurso especial e o Tema que ensejou o sobrestamento do processo. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para correção de erro material, de modo que, na decisão embargada, Onde se lê: "Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo – “Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192 /2022 até ou, subsidiariamente, até, data final do prazo31/12/2022 22/09/2022 nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022” (R Esps ns. 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS Rel. Min. Gurgel de Faria). –, com determinação de sobrestamento". Leia-se: Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins", REsp n.2198235/CE, REsp n. 2191364/CE, Rel. Min. Mª Maria Thereza de Assis Moura, com determinação de sobrestamento. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para correção de erro material, nos termos expostos. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2189421/PE (2024/0481655-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADOS: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES - PE019186 ÉVELY AMANDA FERREIRA DE MELO - PE045846 RHENAN ALVES DA SILVA - PE061252 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido. Sustenta a Agravante, em síntese, equivocada a mencionada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 450/457e. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo – “Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022” (REsps ns. 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS Rel. Min. Gurgel de Faria). –, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, às fls. 414/421e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 426/444e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189421/PE (2024/0481655-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADOS: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES - PE019186 ÉVELY AMANDA FERREIRA DE MELO - PE045846 RHENAN ALVES DA SILVA - PE061252 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação e remessa oficial, assim ementado (fls. 236/237e): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. LEGALIDADE. PROVIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, assegurando às substituídas do sindicato impetrante a inclusão do IPI, quando não recuperável, no custo de aquisição para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS. 2. Rejeitadas as preliminares recursais de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir, pois, com a alegação de ilegalidade da IN RFB nº 2.121/2022, a impetrante requer a concessão de segurança que assegure as suas substituídas a continuidade da inclusão do IPI, quando não recuperável, no custo de aquisição para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS, impedindo-se, assim, a prática de qualquer medida da autoridade coatora voltada a impedir esse creditamento. 3. Sabe-se que o mandado de segurança pode ser impetrado contra a chamada lei de efeitos concretos, definida como aquela que, por não possui coeficiente de generalidade abstrata, regula o comportamento da vida de uma ou mais pessoas como verdadeira prescrição individualizada, com a determinação de seus destinatários. É o caso de ato administrativo regulador de comportamento individual, a admitir a impugnação por meio da ação constitucional de mandado de segurança (STF, MS 34023 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p acórdão: Min. Gilmar Mendes). 4. O artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento relativamente aos custos de aquisição "de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 5. A referida limitação decorre da própria sistemática da não cumulatividade, uma vez que, não havendo recolhimento das contribuições, não há oneração da cadeia produtiva e, portanto, não se justifica o creditamento pretendido pela impetrante. 6. Logo, não havendo tributação de PIS/COFINS não cumulativos quanto ao IPI incidente sobre os produtos que a parte adquire para revenda, não há que se falar em creditamento. De fato, os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da Cofins para a pessoa jurídica adquirente. 7. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade do artigo 170, II, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. 8. Precedentes: TRF4, AC 5002253-37.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/12/2023; TRF1, AMS 0055268-37.2011.4.01.3800, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 27/07/2018; TRF5, Apelação Cível n. 0801316-50.2023.4.05.8401, Quinta Turma, Rel. Des. Federal [conv.] AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO, julgamento em 22/01/2024; TRF5, Apelação Cível n. 0802124-04.2022.4.05.8300, Sétima Turma, Rel. Des. Federal REDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, julgamento em 21/03/2023. 9. Apelação e remessa oficial providas, denegando-se a segurança requerida na petição inicial. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Opostos embargos de declaração (fls. 262/270e), foram rejeitados (fls. 284/287e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, III, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 – "o recorrente indicou a omissão sobre normas e entendimentos jurisprudenciais consolidados que amparam os seus pedidos e que foram desconsiderados no julgamento empreendido. Observa-se que o acórdão ainda foi omisso quanto às seguintes normas: art. 2º da LC 70/91, art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 alterado pela Lei nº 12.973/14, art. 3°, §1°, inciso I, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 301 do Decreto nº 9.580/2018" (fl. 308e); ii) Arts. 3°, § 1°, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/200; 8º da IN RFB n. 404/2004; 167 da IN RFB n. 1.911/2019; 169 e 170 da IN RFB n. 2.121/2022; e 301 do Decreto n. 9.580/2018 – "A previsão legal contida nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 foi reproduzida na referida IN SRF n° 404/2004. Assim, restou previsto, no Art. 8º, §3°, inciso II, que o IPI da aquisição integra o valor do custo de aquisição do bem e do serviço quando não recuperável (o que é o caso das associadas da impetrante, que são varejistas, portanto, NÃO podem recuperar o IPI pago na operação anterior)" (fl. 312e) e "das previsões das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, anteriormente regulamentadas pelas IN SRF n° 404/2004 e 1.911/2019, que a legislação que regulamenta a cobrança do PIS e da COFINS optou por considerar o custo de aquisição como a base de cálculo desses créditos e, expressamente, restou consignado que o IPI integra tal preço de aquisição, quando não recuperável" (fls. 313/314e); e iii) Art. 12, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, alterado pela Lei n. 12.973/2014 – "a interpretação do e. TRF5 acerca da aplicação do artigo supracitado é equivocada, tendo em vista que o próprio Fisco tinha o entendimento favorável ao questionamento da recorrente, não sendo este incompatível com o dispositivo legal. Razão pela qual se faz necessária a reforma do acórdão recorrido" (fl. 319e). Com contrarrazões (fls. 324/340e), o recurso teve o seguimento negado (fl. 342e), tendo sido interposto Agravo Interno, posteriormente o Recurso Especial foi admitido (fls. 380/383e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 409/411e, pela não intervenção no feito. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca dos arts 2º da Lei Complementar n. 70/1991; 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, alterado pela Lei n. 12.973/2014; 3°, § 1°, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e 301 do Decreto n. 9.580/2018. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fl. 285e): O acórdão embargado, ancorando-se em precedentes desta Corte Regional e de outros Tribunais Regionais Federais, é claro ao rejeitar a alegação de ilegalidade do artigo 170, II, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, "o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação". Assim, concluiu o aresto ora impugnado que não é autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003. Não há que se falar, portanto, em omissão, contradição ou obscuridade. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Do creditamento do PIS e da COFINS sobre IPI não recuperável Acerca da questão controvertida, o tribunal de origem assentou (fls. 232/233e): O sistema não cumulativo do PIS/COFINS é de ordem legal, cabendo à lei definir todos os contornos materiais do direito de crédito das contribuições. A base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, quando apuradas pelo sistema não-cumulativo, compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Já o parágrafo 4º do referido dispositivo expressamente exclui da composição da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados destacadamente (sendo esse o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte adquire para revenda). Veja-se: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4 Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente,o do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Por sua vez, o artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento relativamente aos custos de aquisição "de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". A referida limitação decorre da própria sistemática da não cumulatividade, uma vez que, não havendo recolhimento das contribuições, não há oneração da cadeia produtiva e, portanto, não se justifica o creditamento pretendido pela impetrante. Logo, não havendo tributação de PIS/COFINS não cumulativos quanto ao IPI incidente sobre os produtos que a parte adquire para revenda, não há que se falar em creditamento. De fato, os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da Cofins para a pessoa jurídica adquirente. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade do artigo 170, II, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação, in verbis: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como ( Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições. Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação da Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Assim, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise do normativo para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Na mesma orientação, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa às Instruções Normativas RFB ns. 404/2004, 1.911/2019 e 2.121/2022. Nessa esteira, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.(...) (REsp 1359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 - destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014 - destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014 - destaque meu). III. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(54)