Execução em Mandado de Segurança 0099167-98.2021.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0099167-98.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/06/2026, 14:18

Mudança de Classe Processual

11/06/2026, 14:14

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:18

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:16

Recebimento

03/06/2026, 19:25

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 19:24

Publicação

02/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HabHer na ExeMS 21601/DF (2021/0099167-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ALDO MACEDO BISPO ADVOGADO: GERALDO CALASANS DA SILVA JÚNIOR - BA032955 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC ADVOGADOS: AMANDA ALE FRANZOSI E OUTRO(S) - DF019496 MURILO BRANDAO SALES - BA038277 LUCAS SANTOS MIRANDA - BA035818 INTERESSADO: ADHERBAL CARVALHO BOMFIM INTERESSADO: ALMIR MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO DE ALMEIDA AMARAL INTERESSADO: ANTONIO HERCULES CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO NOGUEIRA FORMIGA INTERESSADO: BERNARDO MIGUEL DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS DE SOUZA ANDRADE INTERESSADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA INTERESSADO: CLODOALDO DA MATTA VIRGEM INTERESSADO: DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO INTERESSADO: DIRAN OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: EDMAR ORLANDO VELOSO SODRE INTERESSADO: EDSON MEDEIROS DE SANTANA INTERESSADO: EMO RUY DE MIRANDA INTERESSADO: EUCLIDES FERNANDES CORREIA INTERESSADO: EUNICE DE ALMEIDA MENEZES INTERESSADO: FRANCISCO CESAR DIAS DA SILVA INTERESSADO: FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA INTERESSADO: GERALDO BORGES SANTOS INTERESSADO: HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS INTERESSADO: HÉLIO DENNI VIANA LAGO INTERESSADO: HÉLIO ESTRELA BARROCO DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual o ALDO MACÊDO BISPO requer a habilitação nos autos, em razão do falecimento de ARISTÓTELES BISPO DOS SANTOS FILHO, com posterior expedição de requisitório em favor do respectivo espólio. Junta aos autos procuração, documento pessoal e certidão de óbito. É relatório. Decido. A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. No caso, considerando que o pedido de habilitação foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados. Ante o exposto, determino a reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando como exequente ESPÓLIO DE ARISTÓTELES BISPO DOS SANTOS FILHO, o respectivo herdeiro como interessado e a UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terão a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HabHer na ExeMS 21601/DF (2021/0099167-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: LICIA QUEIROZ DE SOUZA REQUERENTE: KATIA QUEIROZ DE SOUZA GALVÃO REQUERENTE: KARINY QUEIROZ DE SOUZA HERDEIROS DE: BERNARDO MIGUEL DE SOUZA ADVOGADO: RAFAELA MARQUES VIEIRA NERY - BA029756 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC ADVOGADOS: AMANDA ALE FRANZOSI E OUTRO(S) - DF019496 MURILO BRANDAO SALES - BA038277 LUCAS SANTOS MIRANDA - BA035818 INTERESSADO: ADHERBAL CARVALHO BOMFIM INTERESSADO: ALMIR MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO DE ALMEIDA AMARAL INTERESSADO: ANTONIO HERCULES CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO NOGUEIRA FORMIGA INTERESSADO: ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: GERALDO CALASANS DA SILVA JÚNIOR - BA032955 INTERESSADO: CARLOS DE SOUZA ANDRADE INTERESSADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA INTERESSADO: CLODOALDO DA MATTA VIRGEM INTERESSADO: DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO INTERESSADO: DIRAN OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: EDMAR ORLANDO VELOSO SODRE INTERESSADO: EDSON MEDEIROS DE SANTANA INTERESSADO: EMO RUY DE MIRANDA INTERESSADO: EUCLIDES FERNANDES CORREIA INTERESSADO: EUNICE DE ALMEIDA MENEZES INTERESSADO: FRANCISCO CESAR DIAS DA SILVA INTERESSADO: FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA INTERESSADO: GERALDO BORGES SANTOS INTERESSADO: HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS INTERESSADO: HÉLIO DENNI VIANA LAGO INTERESSADO: HÉLIO ESTRELA BARROCO DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual LICIA QUEIROS DE SOUZA, KATIA QUEIROZ DE SOUZA GALVÃO e KARINY QUEIROZ DE SOUZA requerem habilitação nos autos, em razão do falecimento de BERNARDO MIGUEL DE SOUZA, com posterior expedição de requisitório em nome das herdeiras/sucessora (fls. 735-755). Juntam aos autos procurações, documentos pessoais, escritura pública de inventário e partilha, além da respectiva certidão de óbito. É relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que LICIA QUEIROS DE SOUZA, KATIA QUEIROZ DE SOUZA GALVÃO e KARINY QUEIROZ DE SOUZA (fl. 735-755) são, herdeiras/sucessora do substituído falecido BERNARDO MIGUEL DE SOUZA, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, o pedido de expedição do requisitório em nome das herdeiras/sucessora deve ser indeferido. Com efeito, eventuais valores devidos a BERNARDO MIGUEL DE SOUZA devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para incluir o complemento espólio ao lado do nome de BERNARDO MIGUEL DE SOUZA e incluir LICIA QUEIROS DE SOUZA, KATIA QUEIROZ DE SOUZA GALVÃO e KARINY QUEIROZ DE SOUZA como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

deferimento

28/05/2026, 20:10

Outras Decisões

28/05/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 19:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HabHer na ExeMS 21601/DF (2021/0099167-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ALDO MACEDO BISPO ADVOGADO: GERALDO CALASANS DA SILVA JÚNIOR - BA032955 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC ADVOGADOS: AMANDA ALE FRANZOSI E OUTRO(S) - DF019496 MURILO BRANDAO SALES - BA038277 LUCAS SANTOS MIRANDA - BA035818 INTERESSADO: ADHERBAL CARVALHO BOMFIM INTERESSADO: ALMIR MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO DE ALMEIDA AMARAL INTERESSADO: ANTONIO HERCULES CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO NOGUEIRA FORMIGA INTERESSADO: BERNARDO MIGUEL DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS DE SOUZA ANDRADE INTERESSADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA INTERESSADO: CLODOALDO DA MATTA VIRGEM INTERESSADO: DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO INTERESSADO: DIRAN OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: EDMAR ORLANDO VELOSO SODRE INTERESSADO: EDSON MEDEIROS DE SANTANA INTERESSADO: EMO RUY DE MIRANDA INTERESSADO: EUCLIDES FERNANDES CORREIA INTERESSADO: EUNICE DE ALMEIDA MENEZES INTERESSADO: FRANCISCO CESAR DIAS DA SILVA INTERESSADO: FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA INTERESSADO: GERALDO BORGES SANTOS INTERESSADO: HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS INTERESSADO: HÉLIO DENNI VIANA LAGO INTERESSADO: HÉLIO ESTRELA BARROCO DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual o ALDO MACÊDO BISPO requer a habilitação nos autos, em razão do falecimento de ARISTÓTELES BISPO DOS SANTOS FILHO, com posterior expedição de requisitório em favor do respectivo espólio. Junta aos autos procuração, documento pessoal e certidão de óbito. É relatório. Decido. A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. No caso, considerando que o pedido de habilitação foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados. Ante o exposto, determino a reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando como exequente ESPÓLIO DE ARISTÓTELES BISPO DOS SANTOS FILHO, o respectivo herdeiro como interessado e a UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terão a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HabHer na ExeMS 21601/DF (2021/0099167-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: LICIA QUEIROZ DE SOUZA REQUERENTE: KATIA QUEIROZ DE SOUZA GALVÃO REQUERENTE: KARINY QUEIROZ DE SOUZA HERDEIROS DE: BERNARDO MIGUEL DE SOUZA ADVOGADO: RAFAELA MARQUES VIEIRA NERY - BA029756 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC ADVOGADOS: AMANDA ALE FRANZOSI E OUTRO(S) - DF019496 MURILO BRANDAO SALES - BA038277 LUCAS SANTOS MIRANDA - BA035818 INTERESSADO: ADHERBAL CARVALHO BOMFIM INTERESSADO: ALMIR MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO DE ALMEIDA AMARAL INTERESSADO: ANTONIO HERCULES CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO NOGUEIRA FORMIGA INTERESSADO: ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: GERALDO CALASANS DA SILVA JÚNIOR - BA032955 INTERESSADO: CARLOS DE SOUZA ANDRADE INTERESSADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA INTERESSADO: CLODOALDO DA MATTA VIRGEM INTERESSADO: DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO INTERESSADO: DIRAN OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: EDMAR ORLANDO VELOSO SODRE INTERESSADO: EDSON MEDEIROS DE SANTANA INTERESSADO: EMO RUY DE MIRANDA INTERESSADO: EUCLIDES FERNANDES CORREIA INTERESSADO: EUNICE DE ALMEIDA MENEZES INTERESSADO: FRANCISCO CESAR DIAS DA SILVA INTERESSADO: FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA INTERESSADO: GERALDO BORGES SANTOS INTERESSADO: HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS INTERESSADO: HÉLIO DENNI VIANA LAGO INTERESSADO: HÉLIO ESTRELA BARROCO DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual LICIA QUEIROS DE SOUZA, KATIA QUEIROZ DE SOUZA GALVÃO e KARINY QUEIROZ DE SOUZA requerem habilitação nos autos, em razão do falecimento de BERNARDO MIGUEL DE SOUZA, com posterior expedição de requisitório em nome das herdeiras/sucessora (fls. 735-755). Juntam aos autos procurações, documentos pessoais, escritura pública de inventário e partilha, além da respectiva certidão de óbito. É relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que LICIA QUEIROS DE SOUZA, KATIA QUEIROZ DE SOUZA GALVÃO e KARINY QUEIROZ DE SOUZA (fl. 735-755) são, herdeiras/sucessora do substituído falecido BERNARDO MIGUEL DE SOUZA, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, o pedido de expedição do requisitório em nome das herdeiras/sucessora deve ser indeferido. Com efeito, eventuais valores devidos a BERNARDO MIGUEL DE SOUZA devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para incluir o complemento espólio ao lado do nome de BERNARDO MIGUEL DE SOUZA e incluir LICIA QUEIROS DE SOUZA, KATIA QUEIROZ DE SOUZA GALVÃO e KARINY QUEIROZ DE SOUZA como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeMS 21601/DF (2021/0099167-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC ADVOGADOS: AMANDA ALE FRANZOSI E OUTRO(S) - DF019496 MURILO BRANDAO SALES - BA038277 LUCAS SANTOS MIRANDA - BA035818 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ADHERBAL CARVALHO BOMFIM INTERESSADO: ALMIR MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO DE ALMEIDA AMARAL INTERESSADO: ANTONIO HERCULES CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO NOGUEIRA FORMIGA INTERESSADO: ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: ARISVAL VIGBERTO VESPER RODRIGUES INTERESSADO: BERNARDO MIGUEL DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS DE SOUZA ANDRADE INTERESSADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA INTERESSADO: CLODOALDO DA MATTA VIRGEM INTERESSADO: DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO INTERESSADO: DIRAN OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: EDMAR ORLANDO VELOSO SODRE INTERESSADO: EDSON MEDEIROS DE SANTANA INTERESSADO: EMO RUY DE MIRANDA INTERESSADO: EUCLIDES FERNANDES CORREIA INTERESSADO: EUNICE DE ALMEIDA MENEZES INTERESSADO: FRANCISCO CESAR DIAS DA SILVA INTERESSADO: FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA INTERESSADO: GERALDO BORGES SANTOS INTERESSADO: HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS INTERESSADO: HÉLIO DENNI VIANA LAGO INTERESSADO: HÉLIO ESTRELA BARROCO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão de fls. 651-652, que determinou a suspensão da execução em razão da afetação do REsp 2.147.137/CE (Tema 1.309/STJ). A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão se omitiu em apreciar o pedido de expedição dos requisitórios referentes aos valores incontroversos. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Com razão a embargante quando afirma que os requisitórios dos valores incontroversos devem ser expedidos. É que a discussão acerca da aplicação da tese a ser firmada no julgamento do REsp 2.147.137/CE limita-se ao exequente ARISVAL VIGBERTO VESPER RODRIGUES que, segundo a União, faleceu antes da impetração do mandado de segurança. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e determino o cumprimento da decisão de fls. 597-600, excluindo-se, por ora, o exequente ARISVAL VIGBERTO VESPER RODRIGUES. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos ExeMS 21601/DF (2021/0099167-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC ADVOGADOS: AMANDA ALE FRANZOSI E OUTRO(S) - DF019496 MURILO BRANDAO SALES - BA038277 LUCAS SANTOS MIRANDA - BA035818 INTERESSADO: ADHERBAL CARVALHO BOMFIM INTERESSADO: ALMIR MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO DE ALMEIDA AMARAL INTERESSADO: ANTONIO HERCULES CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO NOGUEIRA FORMIGA INTERESSADO: ARISTOTELES BISPO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: ARISVAL VIGBERTO VESPER RODRIGUES INTERESSADO: BERNARDO MIGUEL DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS DE SOUZA ANDRADE INTERESSADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA INTERESSADO: CLODOALDO DA MATTA VIRGEM INTERESSADO: DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO INTERESSADO: DIRAN OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: EDMAR ORLANDO VELOSO SODRE INTERESSADO: EDSON MEDEIROS DE SANTANA INTERESSADO: EMO RUY DE MIRANDA INTERESSADO: EUCLIDES FERNANDES CORREIA INTERESSADO: EUNICE DE ALMEIDA MENEZES INTERESSADO: FRANCISCO CESAR DIAS DA SILVA INTERESSADO: FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA INTERESSADO: GERALDO BORGES SANTOS INTERESSADO: HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS INTERESSADO: HÉLIO DENNI VIANA LAGO INTERESSADO: HÉLIO ESTRELA BARROCO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão monocrática que afastou a preliminar de limitação subjetiva arguida em impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma a embargante: Ocorre que o citado julgado não trata da situação específica do servidor ARISVAL VIGBERTO VESPER RODRIGUES, que foi a óbito antes da impetração do Mandado de Segurança! Conforme consta da impugnação da União e do parecer do Departamento de Cálculos e Perícias, a ele acostado, o referido servidor faleceu em 22/02/2014, antes, portanto, de protocolado o writ, em 20/02/2015. Como se sabe, como óbito do servidor, é o pensionista quem passa a deter legitimidade ativa ad causam para pleitear em ação própria a incorporação à sua pensão de vantagem remuneratória devida ao servidor em atividade, e não a entidade associativa. (...) Inexistente o título executivo, é de se reconhecer que nenhum valor é devido ao servidor ARISVAL VIGBERTO VESPER RODRIGUES, nos termos do que foi requerido pela União. Subsidiariamente, o ente público requereu a limitação do cálculo a janeiro/2019, visto que, conforme informação constante na COTA n. 03332/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, deixou de haver sua vinculação funcional com a UPAG 1506 –CEPLAC. Impugnação às fls. 612-618. É o relatório. Decido. De fato, há omissão quanto à extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva ao pensionista do servidor falecido antes da impetração do mandado de segurança. Contudo, a pretensão de exclusão da pensionista de ARISVAL VIGBERTO VESPER RODRIGUES não deve prosperar, uma vez que a a entidade associativa detém legitimidade para representar os pensionistas da categoria. Dessa maneira, os beneficiários de pensão têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. A propósito, cito precedentes, um deles, inclusive, envolvendo a mesma associação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO E PENSIONISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MORTE DO SUBSTITUÍDO ANTES DA IMPETRAÇÃO. DIREITO PRÓPRIO DO PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE DE CLASSE PARA REPRESENTAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL PARA O CASO ESPECÍFICO DE INSTITUIDOR DE PENSÃO E PENSIONISTA. MORTE DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO PATRIMONIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA EXECUÇÃO. MORTE DO SUBSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO HERDEIRO E DO PENSIONISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A entidade associativa detém legitimidade para representar os pensionistas da categoria. Dessa maneira, os beneficiários de pensão têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. 2. No caso específico de instituidores e pensionistas, o benefício de pensão advém do vínculo que o servidor falecido detinha com o órgão de origem, de maneira que, ainda que o título tenha limitado o direito aos substituídos indicados na petição inicial do mandado de segurança, não há óbice ao prosseguimento da execução em favor dos pensionistas, pois os valores devidos terão como base o montante instituído por interessado relacionado na exordial. 3. Em se tratando de mandado de segurança coletivo do qual resulta efeitos patrimoniais, o óbito ocorrido na fase de conhecimento, ainda que antes da concessão da ordem, não esvazia o direito do substituído falecido, conferindo aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte. Os valores devidos após o falecimento representam crédito de pensão cabível aos pensionistas. 4. Para a hipótese de falecimento ocorrido após o trânsito em julgado, os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o óbito, por se tratar de crédito de herança. Havendo pensionistas, o montante devido após essa data poderá ser executado neste feito a título de crédito de pensão. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 21.601/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 8/3/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, contra decisão singular que, em sede de Execução de Título Judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros de ex-servidor falecido da impetração do mandamus coletivo. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que o óbito de um servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do Mandado de Segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2.001.114/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2022; AgInt no REsp 1.990.427/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2022; AgInt no AREsp 1.928.282/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2022; AgInt no AREsp 1.753.262/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021; AgInt na ExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.844.406/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Quanto ao pedido subsidiário de limitação do cálculo a janeiro/2019, a matéria será objeto de apreciação após o parecer técnico da contadoria judicial. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(109)