Agravo em Recurso Especial 1092757-84.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1092757-84.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092757-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliana de Almeida Prado - - Luiz Ricardo Martins Pombo - - Bianca de Almeida Prado Pombo - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado a FL(S). 462/463, nos autos da ação que LUIZ RICARDO MARTINS POMBO e B.A.P.P (menor representada por seu genitor), qualificado(s) nos autos, move em face de Amil Assistência Médica Internacional LTDA, qualificado(s) nos autos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas, inclusive no Distribuidor. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1092757-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliana de Almeida Prado - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - PARA análise do pedido de retificação do polo, ESCLAREÇA o requerente comprovadamente se houve encerramento de inventário, uma vez que a decisão de fls. 478/484 é de abril de 2024. PARA análise do acordo, ESCLAREÇA o requerente se LUIZ e BIANCA são os únicos herdeiros. PRAZO: 10 DIAS. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092757-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliana de Almeida Prado - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Por primeiro, acolho a cota ministerial de fls. 471/472 e determino que os herdeiros esclareçam se foi aberto processo de inventário dos bens deixados por ELIANA DE ALMEIDA PRADO, providenciando, em caso positivo, a regularização do polo ativo que deverá ser ocupado pelo espólio, representado por seu inventariante. Comprovada a inexistência de inventário, no polo ativo passará a constar os herdeiros da autora. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092757-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliana de Almeida Prado - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Retifique-se o polo ativo, incluindo-se os sucessores LUIZ RICARDO MARTINS POMBO e B.A.P.P (menor representada por seu genitor), conforme pronunciamento de fl. 501. Após, dê-se vista ao MP, ante a menoridade da sucessora. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/07/2025, 10:28

Trânsito em julgado

28/07/2025, 10:28

Publicação

02/07/2025, 00:31

Documento (Certidão)

01/07/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2908393/SP (2025/0129514-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: ELIANA DE ALMEIDA PRADO ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MORAES DOS SANTOS - SP121277 LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN - SP309343 REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 DESPACHO Cuida-se de petição (fls. 468-482 e-STJ) na qual os sucessores de ELIANA DE ALMEIDA PRADO, parte ora agravada, autora na ação originária de obrigação de fazer ajuizada contra Amil Assistência Médica Internacional S.A., noticiam o falecimento da autora e requerem a habilitação nos autos do presente agravo em recurso especial. Tendo em vista os documentos trazidos aos autos (fls. 468-481 e-STJ), comprovando a sucessão, com base nos arts. 110 e 687 do NCPC, defiro o pedido de habilitação dos sucessores LUIZ RICARDO MARTINS POMBO e BIANCA DE ALMEIDA PRADO POMBO (menor representada por seu genitor), determinando, por conseguinte, que sejam feitas as anotações necessárias. À Coordenadoria, para substituição da parte agravada pelos sucessores. Após, aguarde-se o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 458-463 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:21

Protocolo de Petição

12/06/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908393/SP (2025/0129514-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: ELIANA DE ALMEIDA PRADO ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MORAES DOS SANTOS - SP121277 LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN - SP309343 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 312 e-STJ): EMENTA: PLANO DE SAÚDE – AUTORA PORTADORA DE LIPOSSARCOMA MIXÓIDE DE ALTO GRAU DE RETROPERITÔNIO, METASTÁTICO - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS – FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA – PRECEDENTE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) – REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 362-370 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 322-345 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigo 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração; e (ii) artigos 373, I, 927, III, do CPC; 10, caput, I e § 4º, da Lei n. 9.656/1998; 421, 421-A, do Código Civil; e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo, em suma, inexistir obrigatoriedade, com base na legislação e no contrato de plano de saúde firmado entre as partes, da operadora fornecer cobertura a tratamento com medicamento off-label, experimental, que não conste no rol taxativo de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecido pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo quando há o preenchimento dos critérios legais, bem como aqueles definidos por esse e. STJ, os quais autorizariam a ampliação do rol, em caráter excepcional; e Contrarrazões às fls. 374-397 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 398-402 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao artigo 1.022 do CPC; b) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ; e c) incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Daí o agravo (fls. 405-415 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 418-445 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1.‎ ‎Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1022 do CPC quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Alega a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso acerca da “inexistência de obrigação legal e contratual para medicamento off-label, até mesmo porque o STJ entendeu que o rol da ANS é taxativo, ao interpretar o art. 10, § 4º da Lei 9.656/98”. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 315-318 e-STJ): Além disso, o medicamento possui registro na ANVISA e autorização para comercialização, consoante verifica-se do precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Privado: “Pretensão de custeio de tratamento com o medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) - Autor diagnosticado com Linfoma de grandes células B primário do mediastino, um tipo de linfoma Não Hodgkin, com quadro de quimiorefratariedade - Sentença procedente - Insurgência da operadora ré - Rejeição – Preliminares - Afastada a impugnação sobre o valor da causa - Pretensão que se traduz no custeio e fornecimento de tratamento medicamentoso de alto custo e por tempo indeterminado, de maneira que o proveito econômico se amolda ao valor trazido na exordial Aplicação do art. 292, §2º, do CPC – Mérito - Configurada a abusividade da negativa - Aplicação Súmulas nº 95, 100 e 102, do TJSP, e nº 608, do STJ - Expressa prescrição médica acerca da necessidade do tratamento - Indicação na própria bula do remédio do uso da medicação para o caso clínico do autor - Possibilidade de uso off label de medicação que possui registro na ANVISA - Tratamentos antineoplásicos, inclusive de uso domiciliar, dentre o rol de exigência mínima de cobertura (artigo 12, inc. I, “c”, da Lei 9.656/98) - Comprovada a eficácia do tratamento à luz de evidências científicas - Preenchimento do requisito previstos no inciso I, do §13, do art. 10, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Operadora que não demonstrou desnecessidade do tratamento solicitado pelo médico do autor, nem indicou substituto terapêutico - Precedentes do TJSP e STJ – Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO” (Ap. 1015155-27.2022.8.26.0011, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 29.11.2023). Cumpre acrescentar que reiterados julgamentos da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vislumbraram que o fato de o tratamento não vir listado no rol de procedimentos obrigatórios da ANS não autorizaria, por si só, a negativa de custeio pelo plano de saúde por afrontar a natureza do contrato, tendo em vista o objetivo assecuratório de utilização dos meios de preservação da vida. Na espécie, a negativa pretendida pela ré priva a autora dos avanços tecnológicos e científicos da medicina no tratamento de sua comorbidade, levando em conta a natureza do contrato de plano de saúde (cativo de longa duração). (...). De acordo com o correspondente julgamento, ficou consignado que “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol”. Na hipótese, a operadora de planos de saúde não apontou a existência de outro fármaco eficaz efetivo e seguro já incorporado ao rol de procedimentos obrigatórios listados pela ANS para o tratamento da autora. Como visto, as teses da parte insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC. 2. No mérito, cinge-se‎ ‎a pretensão recursal à verificação acerca da legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para o tratamento de câncer. A 4ª Turma deste STJ, no julgamento do REsp 1.733.013/PR, em dezembro de 2019 firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a saúde suplementar. Todavia, neste mesmo julgamento, fez-se expressa ressalva aos medicamentos relacionados ao tratamento do câncer. Conforme extrai-se do voto condutor do julgamento, acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado: 8. Não é possível, todavia, generalizar e confundir as coisas. É oportuno salientar a ponderação acerca do rol da ANS feita pela magistrada Ana Carolina Morozowski, especialista em saúde suplementar, em recente seminário realizado no STJ (2º Seminário Jurídico de Seguros), em 20 de novembro de 2019, in verbis: Por outro lado, há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol. As categorias são: a) medicamentos relacionados ao tratamento do câncer de uso ambulatorial ou hospitalar; e b) medicamentos administrados durante internação hospitalar, o que não se confunde com uso ambulatorial. As tecnologias do item 'a' não se submetem ao rol, uma vez que não há nenhum medicamento dessa categoria nele, nem em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Existe apenas uma listagem de drogas oncológicas ambulatoriais ou hospitalares em Diretriz de Utilização da ANS, mas com o único fim de evidenciar o risco emetogênico que elas implicam, para que seja possível estabelecer qual o tratamento será utilizado contra essas reações (DUT 54, item 54.6). Já a exceção estabelecida em relação às drogas do item 'b' pode ser inferida do art. 22, da Res. 428/2017 da ANS, que trata do plano hospitalar. Ao contrário do art. 21, que trata dos atendimentos ambulatoriais, o art. 22 não faz menção à necessidade de que as tecnologias dispensadas em internação hospitalar estejam previstas no rol. A mesma ressalva foi feita no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pela Segunda Seção deste STJ, em junho/2022. Em recente julgamento acerca da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/22 (REsp 2.038.333/AM, REsp 2.037.616/SP e REsp 2.057.897/SP, julgados em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024), a Segunda Seção desta Corte reafirmou o entendimento relativo aos medicamentos para tratamento de câncer. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES). ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT) e à prescrição de medicamento off label. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Quanto ao uso off label de medicamento, este Tribunal Superior possui o entendimento firmado de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento devidamente registrado e indicado pelo médico assistente, ainda que não siga as indicações descritas na bula ou manual registrado na ANVISA. 11. Na hipótese, seja aplicando a jurisprudência do STJ acerca da admissibilidade do uso off label de medicamento no âmbito da Saúde Suplementar, seja aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento da moléstia (LES) com base no antineoplásico Rituximabe. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Logo, não há falar em rol de cobertura no que se refere ao tratamento de câncer, devendo ser fornecido, pela operadora de plano de saúde, o medicamento prescrito pelo médico assistente. Assim, deve ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal de origem. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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