Recurso Especial 4013930-13.2019.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 4013930-13.2019.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 15:18

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:01

Protocolo de Petição

05/05/2025, 15:41

Publicação

28/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2057448/SC (2023/0039572-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA ADVOGADOS: ALESSANDRO BALBI ABREU - SC015740 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO UBA - SC025626 INTERESSADO: PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA - SC021613 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PUBLICA DE SC INTERESSADO: CHARLES FIGUEIREDO ATHAYDE INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA INTERESSADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:50

Recebimento

24/04/2025, 13:15

Não-Provimento

26/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:21

Protocolo de Petição

25/02/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 13:30

Recebimento

25/02/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 10:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AgInt no REsp 2057448/SC (2023/0039572-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA ADVOGADOS: ALESSANDRO BALBI ABREU - SC015740 LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 REQUERIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO UBA - SC025626 INTERESSADO: PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA - SC021613 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PUBLICA DE SC INTERESSADO: CHARLES FIGUEIREDO ATHAYDE INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA INTERESSADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC DECISÃO Por meio da petição de fl. 1190, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ADEPOL, parte ora agravante, requer a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual aprazada para 20/2/2025 a 26/2/2025, alegando que pretende a realização de sustentação oral. O pleito não merece acolhida, contudo. Conforme o disposto nos incisos I e II do art. 184-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração e o agravo interno são recursos passíveis de serem incluídos na pauta virtual de julgamentos desta Corte. E, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas aos integrantes do órgão colegiado responsável pela apreciação do recurso é conferida a faculdade de manifestar discordância quanto à submissão do feito a julgamento virtual. Na hipótese dos autos, não verifico a existência de nenhuma razão relevante que recomendasse a retirada do agravo interno da pauta virtual. Ademais, conforme dispõe o art. 184-A, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses autorizadas pela legislação de regência, é possível realizar sustentação oral e distribuir memoriais, por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, o que garante observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC INTERESSADO: ASSOCIACAO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITAO OSMAR ROMAO DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS INTERESSADO: CHARLES FIGUEIREDO ATHAYDE ADVOGADO: MAYNARA CAMPOS BORGES PINTO DA LUZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de março de 2022. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA - HÍBRIDA (PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS.: As inscrições para sustentação oral ou preferência deverão serem efetuadas no site do TJSC, na aba: Advogado e Cidadão. No ato da inscrição deverá ser informado o e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. A partir das 8h, no dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) Nº 4013930-13.2019.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador CID GOULART SUSCITANTE: PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU ADVOGADO: MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC INTERESSADO: ASSOCIACAO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITAO OSMAR ROMAO DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS INTERESSADO: CHARLES FIGUEIREDO ATHAYDE ADVOGADO: MAYNARA CAMPOS BORGES PINTO DA LUZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 23 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS.: As inscrições para sustentação oral ou preferência deverão serem efetuadas no site do TJSC, na aba: Advogado e Cidadão. No ato da inscrição deverá ser informado o e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. A partir das 8h, no dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) Nº 4013930-13.2019.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador CID GOULART SUSCITANTE: PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU ADVOGADO: MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC INTERESSADO: ASSOCIACAO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITAO OSMAR ROMAO DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de setembro de 2021. Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de setembro de 2021, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. OBS.: As inscrições para sustentação oral ou preferência deverão serem efetuadas no site do TJSC, na aba: Advogado e Cidadão. No ato da inscrição deverá ser informado o e- mail para remessa do link de acesso à sala virtual. A partir das 8h, no dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) Nº 4013930-13.2019.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador CID GOULART SUSCITANTE: PAULO CESAR FERNANDE DE ABREU ADVOGADO: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS

06/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(74)