Agravo em Recurso Especial 0004183-08.2002.8.24.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004183-08.2002.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:01

Protocolo de Petição

10/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:41

Protocolo de Petição

07/11/2025, 17:26

Publicação

07/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2912335/SC (2025/0134140-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 AGRAVADO: DOMINGOS REINALDO PAZ DE SOUZA ADVOGADO: ANÉSIO KNOTH - SC011837 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2912335/SC (2025/0134140-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 AGRAVADO: DOMINGOS REINALDO PAZ DE SOUZA ADVOGADO: ANÉSIO KNOTH - SC011837 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Recebimento

06/10/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912335/SC (2025/0134140-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 AGRAVADO: DOMINGOS REINALDO PAZ DE SOUZA ADVOGADO: ANÉSIO KNOTH - SC011837 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912335/SC (2025/0134140-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 AGRAVADO: DOMINGOS REINALDO PAZ DE SOUZA ADVOGADO: ANÉSIO KNOTH - SC011837 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, OBJETIVO E CONCLUSIVO, QUE AFIRMA QUE OCORREU FALHA NO PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. OCORRÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. HAVENDO PROVA DE ERRO MÉDICO, FALHA OU DEMORA NO ATENDIMENTO, OU CONFUSÃO INDEVIDA DE DIAGNÓSTICO, O ENTE PÚBLICO DEVE SER CONDENADO A INDENIZAR O PACIENTE POR DANO MORAL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 369, 370, 371 e 373 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa decorrente da ausência de realização de perícia, necessária para que a causa fosse devidamente esclarecida, no que cinge à eventual configuração de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico, trazendo a seguinte argumentação: [...] in casu, que a produção de provas é essencial para o deslinde do feito, especialmente a prova pericial. Inclusive o próprio Tribunal local verificou tal situação quando determinou o retorno do processo ao primeiro grau para a instrução processual, com a oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial com especialista em anestesiologia (PROCJUDIC1285 e 1286 dos autos de primeiro grau): [...] Diante da determinação do Tribunal, os autos retornaram e fora nomeado perito para realização da prova técnica. Ocorre que o perito nomeado inicialmente não aceitou o encargo e ressalta-se: não foi nomeado outro perito. Veja-se, inclusive, que o Estado recorrente apresentou os quesitos para que fossem respondidos pelo expert (Evento 428, OUT2 dos autos de primeiro grau), o que não ocorreu, em contrariedade ao que prega o artigo 369 do CPC, visto que é garantia das partes, o direito de provar os fatos que constituem o objeto da controvérsia por todos os meios legais. Neste sentido, a realização de perícia médica com especialista em anestesiologia é essencial para comprovar se houve culpa do médico ou do Estado quando realizado o procedimento. O julgamento antecipado impediu o recorrente de comprovar sua alegação, o que é seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Isso porque, o Código de Processo Civil atribui à parte requerente o ônus de comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu, a incumbência de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo ao direito do autor. Julgar o processo sem a realização da perícia médica com especialista em anestesiologista fere o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Mister ressaltar que a não realização das provas pleiteadas (perícia médica e subsidiariamente a intimação do médico da paciente para responder aos questionamentos formulados) evidencia o cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda, determina o artigo 370 do CPC que cabe ao juiz a direção do processo, mas é assegurada a efetiva participação das partes no contraditório. Devendo, portanto, apreciar a prova pericial indicada pelo Estado de forma fundamentada, consoante ao que prega o artigo 371 do CPC. O próprio juiz sentenciante relata que foram apresentados os quesitos médicos: “Apresentados os quesitos pelas partes (Eventos 429, 430 e 431)”, porém, ao decidir, desconsiderou que não foi realizada a perícia médica, muito menos respondidos os quesitos médicos apresentados pelas partes. Repise-se que, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em casos de alegação de erro médico, daí porque necessária a realização da perícia médica neste caso. A prova pericial poderia demonstrar se o médico responsável agiu ou não com culpa, resultando daí, a responsabilidade do Estado, conforme exposto nas razões de apelação: [...] O cerne da controvérsia reside na análise da correta aplicação do direito infraconstitucional pelo tribunal de origem, notadamente no que tange à imprescindibilidade da realização de perícia médica para a adequada instrução processual em casos que envolvem responsabilidade civil por alegado erro médico. A documentação constante dos autos demonstra que os quesitos técnicos foram apresentados, mas a perícia foi indevidamente dispensada, violando os artigos 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil, os quais asseguram o direito das partes à produção de provas relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia. (fls. 3.790-3.792). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, especificamente quanto à alegada ofensa ao art. 373 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. De outra parte, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Sustenta a apelante que sofreu cerceamento de defesa no feito, contudo, este não se encontra caracterizado. No caso dos autos, a documentação que instruiu a demanda se mostrou suficiente para formar juízo de convencimento seguro do sentenciante, sendo prescindível a produção de outras provas. Assim, muito mais do que uma faculdade, é dever do magistrado zelar pela célere solução do processo, evitando expedientes inúteis ou a realização de atos ineficientes, entregando, sempre que possível, a prestação jurisdicional em tempo razoável. A propósito, destaca-se: Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio" (Apelação Cível n. 2007.019255-5, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 19/12/2008) Nada obsta que o juiz, entendendo que o processo já se encontra devidamente instruído, de modo a possibilitar a correta prestação jurisdicional, dispense a produção de provas e proceda ao julgamento antecipado da lide (Apelação Cível n. 2004.024288-3, de Presidente Getúlio, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 19/10/2004). Ademais, o juiz é quem deve analisar os elementos colacionados nos autos, entendendo-os como suficientes para formar o seu posicionamento. A respeito da desnecessidade da produção da prova pericial, requerida pela parte, destacou o magistrado a quo: Analisando a demanda, verifico que à época do incidente, foi instaurada, por requisição do Presidente do CREMESC, uma Comissão de Ética interna do Hospital Regional de São José para averiguar o ocorrido, colhendo-se o depoimento da equipe médica presente no procedimento cirúrgico e pós-cirúrgico (evento 515, SENT1). Ou seja, o magistrado encontrou no processo administrativo instaurado para a verificação do fato, todos os elementos necessários para a sua convicção. (fls. 3.765-3.766, grifo meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

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