Recurso Especial 0000079-17.2001.8.17.1320 - STJ

Recurso Especial 0000079-17.2001.8.17.1320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 16:43

Trânsito em julgado

05/05/2026, 16:43

Publicação

02/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2208907/PE (2025/0136922-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: USINA CENTRAL BARREIROS S/A - FALIDO ADVOGADO: ANTÔNIO CÂNDIDO PORTO ATAIDE - PE016393 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2208907/PE (2025/0136922-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: USINA CENTRAL BARREIROS S/A - FALIDO ADVOGADO: ANTÔNIO CÂNDIDO PORTO ATAIDE - PE016393 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 16:46

Documento (Certidão)

26/09/2025, 16:15

Publicação

18/09/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208907/PE (2025/0136922-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: USINA CENTRAL BARREIROS S/A - FALIDO ADVOGADO: ANTÔNIO CÂNDIDO PORTO ATAIDE - PE016393 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, em setembro de 1998, tendo como objetivo cobrar débitos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a demanda diante da prescrição intercorrente. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA EM 08/04/1998. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM QUE PESE DECORRIDOS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO FISCAL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. O PRAZO PRESCRICIONAL SE INTERROMPIA SOMENTE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO COM O MERO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA DA EXECUÇÃO FISCAL.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, ESTADO DE PERNAMBUCO interpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar questões jurídicas relevantes, tais como, a falência da executada e a efetivação da penhora nos autos falimentares, o que afastaria a prescrição intercorrente, conforme precedentes do STJ no REsp n. 1.263.552 e AREsp n. 1.549.829/RJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. As razões recursais apresentadas pelo recorrente encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. No recurso especial, o recorrente alega omissão quanto à penhora efetivada no rosto do processo falimentar, sustentando que tal medida afastaria a inércia da Fazenda Pública e, por conseguinte, impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente. O acórdão recorrido, contudo, fundamentou-se na ocorrência de prescrição direta, em virtude da ausência de citação válida da executada, mesmo após o transcurso de 23 anos desde o ajuizamento da ação, circunstância suficiente para extinguir a execução fiscal. Desse modo, ao deixar de impugnar especificamente o fundamento autônomo da prescrição direta por ausência de citação válida — utilizado de forma suficiente para manter a decisão do Tribunal a quo — o recurso especial atrai a incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, e não havendo se falar em omissões porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: REsp 1808357/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 e EDcl no AgInt no AREsp 1422337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019 e AgInt no REsp 1780519/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: USINA CENTRAL DE BARREIROS S/A D E C I S Ã O Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Pernambuco, mantendo íntegra a sentença. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Estado de Pernambuco, com resolução do mérito, ante a constatação de prescrição intercorrente. O ente público estadual interpôs recurso de apelação, a qual se negou provimento. Oposto recurso de embargos de declaração pelo ora recorrente, foi este rejeitado. Ato contínuo, o Estado recorrente interpôs o presente recurso especial alegando a existência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Afirma que, a despeito da interposição de embargos de declaração, a câmara julgadora não apreciou questões cruciais ao deslinde da questão, especificamente com relação à falência da executada/recorrida e à efetivação da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, consoante comprova o ofício de fls. 34 daquele processo. Defende, nesse sentido, a não configuração da prescrição intercorrente, como concluído pelo órgão julgador, na medida em que a comprovação da ocorrência da penhora no rosto dos autos do processo falimentar teria o condão de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, por ensejar a paralisação do processo executivo, afastando a suposta inércia do ente público estadual. Recurso tempestivo, representação processual regular e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões não apresentadas. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise o apelo nobre. Pois bem, consta do acórdão exarado em sede de embargos de declaração: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA EM 08/04/1998. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM QUE PESE DECORRIDOS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO FISCAL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. O PRAZO PRESCRICIONAL SE INTERROMPIA SOMENTE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO COM O MERO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO À CITAÇÃO DA EXECUTADA. TODAS AS VEZES QUE A EXEQUENTE INFORMOU NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA DEVEDORA, OU, ATÉ MESMO, DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA, O JUDICIÁRIO DEFERIU O PEDIDO CITATÓRIO (SEJA VIA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, SEJA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA), NÃO TENDO HAVIDO A CITAÇÃO DA DEVEDORA EM TODOS OS LOGRADOUROS INFORMADOS PELO EXEQUENTE, EM QUE PESE TRANSCORRIDOS CERCA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A PRESENTE DATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE, SOBRETUDO NO QUE TANGE À VERIFICAÇÃO ACERCA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA POR MEIO DE SUPOSTO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO COM OS TERMOS DO JULGAMENTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. SENTENÇA RECORRENTE: DECISÃO UNÂNIME. (grifos acrescidos e destaque no original) Como se observa, ao ser instada a se manifestar sobre a omissão relacionada à efetivação da penhora no rosto dos autos do processo falimentar em 07/08/2002, que se efetivou através da expedição de carta precatória (ofício 061/2021, proveniente do juízo falimentar), bem como sobre a ocorrência da citação da massa falida através do comparecimento espontâneo do Síndico nos autos, a câmara julgadora não se pronunciou por considerar devidamente fundamentado o acórdão exarado em sede de apelação. Necessário destacar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de penhora no rosto dos autos de processo falimentar afasta a configuração de prescrição intercorrente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. 1. O acórdão recorrido consignou: "O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique". 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.682.552/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) (destaque acrescido) E, ainda: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto nos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência. 2. A paralização da ação de execução fiscal por determinação legal ou judicial obsta a fluência do prazo prescricional, mormente quando a culpa pela paralização não pode ser imputada ao credor. Precedentes. 3. Esta Corte superior já decidiu que "a questão relacionada à necessidade de tratamento da prescrição tributária em sede de Lei Complementar, tendo em vista o mandamento contido no art. 146, III, 'b' da Constituição da República, o que afastaria, assim, a aplicação do art. 219, § 1o. do CPC, por se tratar de matéria constitucional, não encontra neste Superior Tribunal de Justiça a competência necessária para sua solução, sendo esta, como se sabe, afeta ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a da Carta Magna" (AgRg no REsp 12.65025/RS, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17.11.2011, Dje de 10.2.2012). 4. A caracterização da prescrição requer a ocorrência do lapso temporal associado à efetiva inércia do exequente, de modo que a lei de falência ou a decisão judicial, longe de disciplinarem questão atinente ao prazo prescricional, estabelecem relação direta com o requisito de atuação do credor, inviabilizando sua atividade no processo. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.393.813/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.5.2014). (destaque acrescido) Assim, na medida em que a matéria em debate foi objeto do recurso de embargos de declaração interposto pela parte recorrente, e que essa questão não chegou a ser considerada no acórdão recorrido, a despeito de se mostrar elemento crucial para resolução da controvérsia; havendo a parte recorrente apontado como fundamento no recurso especial a afronta ao artigo 1.022, II, do CPC, cabível se mostra, a priori, a admissão do recurso. Neste sentido, constato que, na espécie: (I) estão atendidos os três requisitos extrínsecos e, quanto aos intrínsecos, os da legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, compreendendo o esgotamento das vias ordinárias; (II) a análise dessa controvérsia prescinde de reexame de prova; (III) foi prequestionado o thema decidendum, atinente à contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de lei federal pelo acórdão recorrido, no caso, o artigo 1.022, II, do CPC. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 79-17.2001.8.17.1320 Ante o exposto, admito o recurso especial com base no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (54)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADA: USINA CENTRAL BARREIROS S/A JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA EM 08/04/1998. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM QUE PESE DECORRIDOS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO FISCAL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. O PRAZO PRESCRICIONAL SE INTERROMPIA SOMENTE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO COM O MERO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO À CITAÇÃO DA EXECUTADA. TODAS AS VEZES QUE A EXEQUENTE INFORMOU NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA DEVEDORA, OU, ATÉ MESMO, DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA, O JUDICIÁRIO DEFERIU O PEDIDO CITATÓRIO (SEJA VIA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, SEJA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA), NÃO TENDO HAVIDO A CITAÇÃO DA DEVEDORA EM TODOS OS LOGRADOUROS INFORMADOS PELO EXEQUENTE, EM QUE PESE TRANSCORRIDOS CERCA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A PRESENTE DATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE, SOBRETUDO NO QUE TANGE À VERIFICAÇÃO ACERCA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA POR MEIO DE SUPOSTO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO COM OS TERMOS DO JULGAMENTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. DESPACHO EMBARGANTE: DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 79-17.2001.8.17.1320 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer porém rejeitar os embargos de declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: USINA CENTRAL BARREIROS S/A JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA EM 08/04/1998. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM QUE PESE DECORRIDOS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO FISCAL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. O PRAZO PRESCRICIONAL SE INTERROMPIA SOMENTE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO COM O MERO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO À CITAÇÃO DA EXECUTADA. TODAS AS VEZES QUE A EXEQUENTE INFORMOU NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA DEVEDORA, OU, ATÉ MESMO, DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA, O JUDICIÁRIO DEFERIU O PEDIDO CITATÓRIO (SEJA VIA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, SEJA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA), NÃO TENDO HAVIDO A CITAÇÃO DA DEVEDORA EM TODOS OS LOGRADOUROS INFORMADOS PELO EXEQUENTE, EM QUE PESE TRANSCORRIDOS CERCA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A PRESENTE DATA. APELAÇÃO imPROVIDA. DESPACHO APELANTE: SENTENÇA mantida. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 79-17.2001.8.17.1320 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

11/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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