Suspensão de Liminar e de Sentença 0481674-38.2024.3.00.0000 - STJ

Suspensão de Liminar e de Sentença 0481674-38.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 08:35

Trânsito em julgado

14/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:41

Protocolo de Petição

12/03/2026, 12:24

Publicação

11/03/2026, 00:50

Publicação

11/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos SLS 3531/SP (2024/0481674-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760B EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO INTERESSADO: FELIPE RICETTI MARQUES INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET INTERESSADO: INDEPENDENCIA S.A. INTERESSADO: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 INTERESSADO: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA, BARBOSA E FREIRE ADVOGADOS ADVOGADOS: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - SP273904 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos SLS 3531/SP (2024/0481674-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA, BARBOSA E FREIRE ADVOGADOS ADVOGADOS: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - SP273904 LUCAS RABÊLO CAMPOS - DF046182 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO INTERESSADO: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: FELIPE RICETTI MARQUES INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET INTERESSADO: INDEPENDENCIA S.A. INTERESSADO: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:10

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:36

Publicação

02/02/2026, 00:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no SLS 3531/SP (2024/0481674-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO INTERESSADO: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: FELIPE RICETTI MARQUES INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET INTERESSADO: INDEPENDENCIA S.A. INTERESSADO: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão da liminar deferida nestes autos, formulado pela União. O ente público, na petição das fls. 399-406, afirma que o Desembargador Federal Wilson Zauhy deferiu liminarmente tutela recursal em favor de "Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados", nos autos do Agravo de Instrumento 5025749-69.2024.4.03.0000, para ordenar o imediato levantamento da quantia de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), embora a matéria esteja sendo discutida no Agravo de Instrumento 5006075-08.2024.4.03.0000, ainda não transitado em julgado. Sustenta que a situação é idêntica ao objeto da liminar concedida (fls. 390-393), isto é, crédito original pertencente à empresa Independência S/A, com depósito do precatório da União feito nos autos e objeto de cessão em favor, naquele momento, de "Pollet Advogados Associados" (quantia superior a cem milhões de reais), e agora, mediante outra fração (cinquenta e cinco milhões de reais) do vultoso crédito, em favor de "Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados", sociedade profissional também contratada para representar a titular original do crédito em outras demandas. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 23 de dezembro de 2024. Primeiramente, determino a inclusão da sociedade profissional Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados como interessada. Prescreve o art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992 que "As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original." A documentação juntada aos autos revela que a sociedade profissional Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados interpôs Agravo de Instrumento (fl. 426 e seguintes), distribuído por dependência ao Agravo de Instrumento 5012933-26.2022.4.03.0000, informando que adquiriu, como cessionária, créditos da empresa Independência S/A nos autos do Cumprimento de Sentença 0022617-50.2009.4.03.6100. A cessão tem por finalidade assegurar o pagamento de honorários advocatícios contratuais pactuados entre as partes (cedente e cessionária). Defende o direito ao destaque, no pagamento do precatório, da fração do crédito que foi cedida em seu favor. É incontroverso, portanto, que o objeto é idêntico ao da matéria apreciada na decisão de fls. 390-393. Assim, reportando-me aos fundamentos da decisão que deferiu a contracautela em favor da União, defiro o pedido de extensão da liminar para suspender, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5006075-08.2024.4.03.0000, a decisão monocrática prolatada no Agravo de Instrumento 5025749-69.2024.4.03.0000, que autorizou o imediato levantamento dos depósitos judiciais. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SLS 3531/SP (2024/0481674-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO INTERESSADO: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: FELIPE RICETTI MARQUES INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET INTERESSADO: INDEPENDENCIA S.A. INTERESSADO: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pela União contra decisão monocrática do Desembargador Federal Wilson Zauhy, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida no Agravo de Instrumento 5030937-43.2024.4.03.0000. A requerente afirma que tramita no juízo de primeiro grau o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022617-50.2009.4.02.6100, movido por Independência S/A, titular original do crédito que atualmente é da quantia de cerca de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). Essa credora, porém, figura como devedora da Fazenda Nacional em montante superior a R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), dos quais R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) encontram-se sem qualquer garantia ou suspensão de exigibilidade. A credora (nos autos do Cumprimento de Sentença), em 2.3.2022, cedeu seu crédito ao escritório de advocacia que a defende – “Pollet Advogados Associados”. Segundo afirma a requerente, já nessa época a cedente era devedora da Fazenda Nacional, de modo que tal ato foi praticado em fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN). A validade de tal cessão é objeto de discussão no Agravo de Instrumento 5012933-26.2022.4.03.0000, que em princípio foi julgado desfavoravelmente à União (o acórdão ainda não transitou em julgado, pois ainda pendem de julgamento na Corte regional os Embargos de Declaração opostos). Com o julgamento do recurso acima indicado, o juízo de primeiro sobrestou o feito até que seja certificado o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Inconformada, a sociedade de advogados cessionária interpôs outro recurso (Agravo de Instrumento 5030937-2024.4.03.0000), em que Relator, Desembargador Wilson Zauhy, em decisão monocrática, deferiu a antecipação da tutela recursal para autorizar o imediato levantamento da quantia. A medida processual ora adotada decorre, portanto, da autorização judicial para levantamento dessa quantia antes do trânsito em julgado, deferida monocraticamente pelo Desembargador Federal Wilson Zauhy, no Agravo de Instrumento 5030937-43.2024.4.03.0000. Afirma-se que não se está a discutir juridicamente a validade da decisão, pois esse tema é objeto tanto dos recursos (Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração) interpostos no Tribunal de origem, como dos recursos futuramente cabíveis, em tese, para os Tribunais Superiores. A questão diz respeito à lesão à economia pública pelo levantamento imediato da quantia cedida, dado o expressivo valor do crédito exequendo. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 17 de dezembro de 2024. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, cabe suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. É conhecida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, como regra, não cabe pedido de contracautela em Execução ou Cumprimento de Sentença definitiva. Cito precedentes: SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A BAHIATURSA. ARRESTO DE BENS PARA GARANTIA DE DÍVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA E JURÍDICA. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. 1. A interpretação conjunta dos §§ 1.º e 9.º do art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992 impede a propositura do pedido de suspensão após o trânsito em julgado da ação principal. 2. Hipótese em que a decisão cujos efeitos se busca suspender foi proferida no âmbito de execução definitiva. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.181/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe de 6/12/2016.) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os atos praticados em execução de sentença não estão sujeitos ao controle previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.437, de 1992, quando decorrente de ação ordinária. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.401/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1/7/2011, DJe de 28/9/2011.) Não obstante, sem intenção de revisá-la, verifico a presença de circunstâncias excepcionais que convidam a melhor reflexão a respeito do ponto. Registro, por imprescindível, que a análise feita adiante mantém a premissa de que se discute o cabimento do pedido de Suspensão de Liminar e Sentença sempre com base no pressuposto de que a sua análise é adstrita à verificação das hipóteses descritas no art. 4º da Lei 8.437/1992, sem revaloração a respeito da controvérsia jurídica (objeto da demanda original). Não consta que o acórdão transitado em julgado tenha debatido especificamente o tema da alegada ocorrência de Fraude à Execução, até porque tal matéria é superveniente e absolutamente independente do objeto litigioso que deu origem ao título executivo judicial. Essa nova controvérsia (cessão do crédito exequendo em Fraude à Execução Fiscal) constitui objeto de debate específico da fase executiva do processo e, por essa peculiar condição, se o decisum precário a seu respeito, não acobertado pelo trânsito em julgado, ensejar repercussão no âmbito das hipóteses descritas no art. 4º da Lei 8.437/1992, comporta análise em Suspensão de Liminar e Sentença. Relembro que o ente público busca a declaração de ineficácia da cessão de crédito porque a empresa – titular original do montante aproximado de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) – o transferiu para a sociedade de advogados por ela contratada, deixando a descoberto o débito tributário de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Independente da ocorrência ou não de Fraude à Execução Fiscal (objeto do litígio entre as partes a ser resolvido no Agravo de Instrumento e possíveis recursos ainda cabíveis), tenho para mim que é no mínimo presumível, pela praxe forense, que a autorização para imediato levantamento de montante superior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), sem que conste notícia de que as instâncias de origem tenham condicionado tal ato à apresentação de caução, tem forte potencial de irreversibilidade. Mais que isso, e em função do expressivo valor envolvido, indica lesão à economia pública, pois tal decisão judicial precária, se revertida no próprio Tribunal de origem (ao julgar os Embargos de Declaração, com eventual atribuição de efeitos infringentes), ou no STJ (pela via recursal adequada), sem a contrapartida da imediata reposição judicial da quantia a ser levantada, poderá representar ainda maior dificuldade de recomposição do Erário (que já alega existir um saldo de R$200.000.000,00 não garantido, e que portanto poderá ser em tese ampliado para R$300.000.000,00), gerando impacto a médio prazo no planejamento orçamentário desse ente público. Registro, por fim, que a temática relativa à excepcional possibilidade de concessão do Pedido de Contracautela em Execução Definitiva de Sentença também foi objeto de discussão no STF, com solução semelhante à aqui apresentada. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto do Voto condutor apresentado pelo em. Ministro Dias Toffoli no Agravo Interno na SL 610/SC (Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020): Conforme bem acentuado pela agravante, o entendimento construído em torno dos pedidos de suspensão de segurança, de liminar e de tutela antecipada dispõe que a manutenção da ordem de suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação que deu origem ao pedido; assim, uma vez encerrado o processo de cognição, com a formação da coisa julgada material, não poderia a medida de contracautela impedir a simples e respectiva execução. Entretanto, tal entendimento não pode ser absoluto, devendo ser admitido que circunstâncias específicas do caso concreto em análise sejam devidamente consideradas quando da formação da convicção acerca do pedido de suspensão. No referido precedente do STF, a discussão girava em torno do pagamento pela desapropriação de uma área para assentamento rural de pequenos agricultores pelo Incra, cuja decisão já havia transitado em julgado e encontrava-se em Execução. A indenização, em quantia fixada originalmente em R$34.902.601,27 (trinta e quatro milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e um reais e vinte e sete centavos), era oriunda de processo iniciado em 1986 e que transitou em julgado em 2009. Após iniciado o cumprimento de sentença, o Incra apresentou petição informando a existência da Portaria 1.128/2003, do Ministério da Justiça, que amplia a da Terra Indígena Ibirama-La Klanó para áreas abarcadas pela desapropriação. Embora sem ligação concreta com a referida causa, encontrava-se tramitando no STF a ACO 1.100, na qual se discutia a delimitação da reserva indígena. A conclusão do em. Ministro Relator, confirmada no Tribunal Pleno, foi de que, se as terras viessem a ser reconhecidas como de ocupação tradicional — e, portanto, de domínio da União —, não poderiam ser objeto de indenização reivindicada por particulares. Daí o cabimento da Suspensão de Liminar mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Diante do exposto, concedo excepcionalmente a liminar para suspender, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5012933-26.2022.4.03.0000, a decisão monocrática prolatada no Agravo de Instrumento 5030937-43.2024.4.03.0000, que autorizou o imediato levantamento dos depósitos judiciais. Expeça-se ofício para o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 5030937-43.2024.4.03.0000. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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