Agravo em Recurso Especial 1401492-95.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1401492-95.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Agravado: Sabrina da Silva Lopes Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1401492-95.2024.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 10:32

Trânsito em julgado

18/11/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:11

Protocolo de Petição

17/11/2025, 13:39

Publicação

04/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912976/MS (2025/0136239-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LIDIANE C C SALLESSE LORENZONI - MS010577B AGRAVADO: SABRINA DA SILVA LOPES ADVOGADOS: DOUGLAS MIOTTO DUARTE - MS019062 VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA - MS026684 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912976/MS (2025/0136239-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LIDIANE C C SALLESSE LORENZONI - MS010577B AGRAVADO: SABRINA DA SILVA LOPES ADVOGADOS: DOUGLAS MIOTTO DUARTE - MS019062 VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA - MS026684 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Sabrina da Silva Lopes Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão na hipótese. 3. Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1401492-95.2024.8.12.0000/50000 Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Sabrina da Silva Lopes Advogado: Victor Hugo R. da Silva (OAB: 26684/MS) Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - Mandado de Segurança Cível - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE DE MERENDA - INDEFERIMENTO DE POSSE - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EM RAZÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DE LESÕES QUE ACOMETEM A CANDIDATA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DO CONCURSO PÚBLICO E DA IMPESSOALIDADE - PATOLOGIAS QUE SE TRATAM DE MERO ACHADO E QUE NÃO ACARRETAM REPERCUSSÃO CLÍNICA - DEMONSTRAÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO COATOR BEM COMO O DIREITO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Discute-se no presente Mandamus: a) em preliminar, a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória; e b) no mérito, se a impetrante detém o direito líquido e certo de tomar posse em concurso público em que foi nomeada e considerada inapto em Exame Médico Admissional. 2. A alegação de inadequação não prospera, posto que o presente Mandamus se encontra devidamente instruído, notadamente quando foi produzida prova pré-constituída que demonstra suficientemente os fatos que amparam a questão de fundo do Writ. Preliminar rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 886131, julgado pelo Tribunal Pleno, consignou entendimento no sentido de que "eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida. A exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o mandamento do concurso público e o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos; e o princípio da eficiência (CF, art. 37, II), porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos", sendo que os "concursos públicos devem combater desigualdades, corrigir desigualdades e abster-se de praticar desigualdades. O risco futuro e incerto de recidiva, licenças de saúde e aposentadoria não pode impedir a fruição de direito fundamental, especialmente o direito ao trabalho, que é indispensável para propiciar subsistência, emancipação e reconhecimento social. A vedação à posse é, por si só, violadora da dignidade humana, pois representa um atestado de incapacidade capaz de minar a autoestima de qualquer um." (RE 886131, Relator Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2023). 4. É nulo, por ofensa ao princípio da vinculação do edital, ao princípio do concurso público e ao princípio da impessoalidade, o ato coator que declarou a inaptidão da impetrante e, consequentemente, cerceou sua investidura no cargo, pautado unicamente no "risco de agravamento e piora irreversível" de lesões existentes no ombro e coluna vertebral da candidata, sem análise alguma da efetiva capacidade de exercício do cargo - que é o objeto da inspeção médica, à luz das previsões editalícias. 5. A par da nulidade da inspeção médica, e uma vez demonstrado, via Relatório Médico particular, a aptidão da candidata, esta deve ser nomeada e empossada no cargo para o qual obteve aprovação em Concurso Público. 6. Segurança concedida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Mandado de Segurança Cível nº 1401492-95.2024.8.12.0000 Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram a preliminar e concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.

19/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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