Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1415814-23.2024.8.12.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1415814-23.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2912595/MS (2025/0135995-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CAIO HENRIQUE PEREIRA VILHALBA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: UNIVERSAL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: JONIS PEIXOTO FARIAS - SP409574 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/06/2026.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 13:28

Distribuição (competência exclusiva)

22/06/2026, 11:00

Mudança de Classe Processual

12/06/2026, 15:44

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 15:21

Petição (Embargos de divergência)

07/06/2026, 12:01

Protocolo de Petição

07/06/2026, 11:56

Publicação

21/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2912595/MS (2025/0135995-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CAIO HENRIQUE PEREIRA VILHALBA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: UNIVERSAL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: JONIS PEIXOTO FARIAS - SP409574 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2912595/MS (2025/0135995-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CAIO HENRIQUE PEREIRA VILHALBA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: UNIVERSAL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: JONIS PEIXOTO FARIAS - SP409574 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912595/MS (2025/0135995-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIO HENRIQUE PEREIRA VILHALBA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: UNIVERSAL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: JONIS PEIXOTO FARIAS - SP409574 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAIO HENRIQUE PEREIRA VILHALBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - RELATIVIZAÇÃO OU MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA OU CORRENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO È DESPROVIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE SODALÍCIO É CALCADA NO CONVENCIMENTO DE QUE A LEI RESGUARDA O NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, MAS BUSCA, TAMBÉM, SATISFAZER O CRÉDITO DO CREDOR, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ OUTROS BENS A SEREM CONSTRITOS. DESTE MODO. PERMITE-SE A CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.À MÍNGUA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS. UMA VEZ QUE A NATUREZA DA IMPENHORABILIDADE NÃO É PERMANENTE, MAS SIM PRECÁRIA. SE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE O AGRAVANTE POSSUI RECURSOS DISPONÍVEIS, VALE DIZER, VERDADEIRA CONDIÇÃO DE ARCAR COM O PREPARO RECURSAL SEM QUE ISSO IMPLIQUE PREJUÍZOS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA OS FINS DESTE RECURSO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 833, IV e X, do CPC, no que concerne à impenhorabilidade dos valores constritos, porquanto se trata de verba salarial e inferior a 40 salários mínimos, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, conforme já demonstrado anteriormente ao D. Juízo a quo, o Recorrente se insurge face à decisão que determinou a penhora de suas contas e aplicações bancárias. Em que pese o D. Juízo a quo tenha deferido a penhora nas contas do Recorrente, alegando que não houve qualquer prova de que as verbas ali presentes se tratam de verba impenhorável, resta claro que houve equívoco no caso em testilha. O Agravante é trabalhador autônomo, prestando serviços para empresas e particulares, tendo como conta bancária, em que recebe apenas valores relativos às prestações de serviço, a conta no banco NUBANK (Agencia: 0001, Conta Corrente nº 54816974-4), portanto, resta claro o equívoco perpetrado no caso em tela. Ora, Excelência, os valores penhorados se tratam de verba de natureza salarial que o Recorrente adquiriu com verbas provenientes de sua força de trabalho, observa-se que não se trata de monta vultuosa, mas de R$ 1.004,63, os quais se destinariam ao custeio das despesas básicas do Agravante, tanto do empreendimento quanto da vida pessoal deste. Portanto, conforme já demonstrado no presente feito, os valores são provenientes de verba salarial, portanto, cobertas pelo manto da impenhorabilidade, conforme determina o art. 833, IV, do CPC: [...] Ainda, observa-se que os valores penhorados não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, se enquadrando na impenhorabilidade do inciso X, do art. 833 do CPC. [...] Não obstante, a impenhorabilidade de valores de contas bancárias poderá ser arguida a qualquer momento, como foi o caso do Recorrente, que teve constrito valores inferiores a 40 salários mínimos em sua conta corrente, quantia esta albergada pelo instituto da impenhorabilidade (fls. 95-98). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, para tanto, faz-se imprescindível verificar se os valores são realmente provenientes do trabalho do executado e se são destinadas ao seu sustento, o que não restou minimamente comprovado no caso, uma vez que o agravante não juntou nenhum documento que pudesse demonstrar a sua origem, nem mesmo se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a quantia bloqueada é essencial à sua subsistência. Ora, reconhecer a impenhorabilidade de qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos, sem investigar sua origem ou a sua destinação, configuraria vantagem injustificável ao devedor inadimplente. A impenhorabilidade tem a finalidade de não privar o devedor do mínimo essencial à sua manutenção, mas jamais pode servir de meio para que este consiga burlar a execução. Ademais, é de se rememorar que, conforme dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe exclusivamente ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal, mas assim não o fez (fls. 73-74, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, com base no mesmo excerto transcrito supra, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio K ukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Caio Henrique Pereira Vilhalba Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Universit Automotive Systems Ltda Advogado: Jonis Peixoto Farias (OAB: 409574/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - RELATIVIZAÇÃO OU MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA OU CORRENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ e deste Sodalício é calcada no convencimento de que a lei resguarda o necessário ao sustento do Devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do Credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos. Deste modo, permite-se a constrição de parte do salário, em situações excepcionais,à míngua de provas que demonstrem que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que a natureza da impenhorabilidade não é permanente, mas sim precária. Se a parte agravada não comprovou que o agravante possui recursos disponíveis, vale dizer, verdadeira condição de arcar com o preparo recursal sem que isso implique prejuízos ao seu sustento e de sua familia, não há que se falar em revogação do benefício concedido para os fins deste recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1415814-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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Mudança de Classe Processual

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