Usucapião ExtraordináriaAgravo em Recurso Especial
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
24/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro João Otãvio de Noronha
Partes do Processo
1. MUNICIPIO DE FRUTAL (AGRAVANTE)
Autor
2. JOEL DIAS OLIVEIRA (AGRAVADO)
Reu
3. JONAS DIAS OLIVEIRA (AGRAVADO)
Reu
4. JOSIAS DIAS OLIVEIRA (AGRAVADO)
Reu
5. MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA
OAB/MG 190000·CPF·Representa: Autor
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA
OAB/MG 207547·CPF·Representa: Autor
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA
OAB/MG 54000·CPF·Representa: Autor
MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT
OAB/MG 44610·CPF·Representa: Autor
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA
OAB/MG 213247·Representa: Autor
Movimentações
Remessa (em grau de recurso)
08/05/2026, 08:06
Decurso de Prazo
07/05/2026, 14:13
Publicação
05/03/2026, 01:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2915609/MG (2025/0140386-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRUTAL
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: JOEL DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JONAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSIAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT - MG044610
INTERESSADO: PARMALAT ADMINISTRACAO S/A
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
04/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2026, 16:50
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
02/03/2026, 23:59
Publicação
19/12/2025, 06:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2915609/MG (2025/0140386-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRUTAL
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: JOEL DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JONAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSIAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT - MG044610
INTERESSADO: PARMALAT ADMINISTRACAO S/A
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/12/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/12/2025, 14:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2915609/MG (2025/0140386-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRUTAL
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: JOEL DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JONAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSIAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT - MG044610
INTERESSADO: PARMALAT ADMINISTRACAO S/A
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2915609/MG (2025/0140386-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRUTAL
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: JOEL DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JONAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSIAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT - MG044610
INTERESSADO: PARMALAT ADMINISTRACAO S/A
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
04/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2026, 16:50
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
02/03/2026, 23:59
Publicação
19/12/2025, 06:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2915609/MG (2025/0140386-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRUTAL
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: JOEL DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JONAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSIAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT - MG044610
INTERESSADO: PARMALAT ADMINISTRACAO S/A
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/12/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/12/2025, 14:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2915609/MG (2025/0140386-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRUTAL
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: JOEL DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JONAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSIAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT - MG044610
INTERESSADO: PARMALAT ADMINISTRACAO S/A
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.
11/06/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
10/06/2025, 14:03
Redistribuição (sorteio)
10/06/2025, 13:45
Recebimento
09/06/2025, 06:25
Remessa (outros motivos)
09/06/2025, 06:15
Publicação
09/06/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2915609/MG (2025/0140386-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRUTAL
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: JOEL DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JONAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSIAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT - MG044610
INTERESSADO: PARMALAT ADMINISTRACAO S/A
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
06/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/06/2025, 20:50
Distribuição
04/06/2025, 20:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2915609/MG (2025/0140386-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRUTAL
ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000
ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547
LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247
AGRAVADO: JOEL DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JONAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSIAS DIAS OLIVEIRA
AGRAVADO: MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT - MG044610
INTERESSADO: PARMALAT ADMINISTRACAO S/A
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.
25/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
24/04/2025, 16:17
Distribuição (competência exclusiva)
24/04/2025, 16:00
Recebimento
22/04/2025, 16:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA Remessa para Contraminuta
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JONAS DIAS OLIVEIRA Remessa para Contraminuta
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA Remessa para Contraminuta
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JOEL DIAS OLIVEIRA Remessa para Contraminuta
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JONAS DIAS OLIVEIRA Remessa para Contraminuta
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JOEL DIAS OLIVEIRA Remessa para Contraminuta
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA Remessa para Contraminuta
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA Remessa para Contraminuta
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2025
Agravante(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Agravado(a)(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA; JONAS DIAS OLIVEIRA; JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA; MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; PARMALAT ADMINISTRACAO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2024
Recorrente(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Recorrido(a)(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA; JONAS DIAS OLIVEIRA; JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA; MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; PARMALAT ADMINISTRACAO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2024
Recorrente(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Recorrido(a)(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA; JONAS DIAS OLIVEIRA; JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA; MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; PARMALAT ADMINISTRACAO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2024
Embargante(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Embargado(a)(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA, e outro(a)(s),; PARMALAT ADMINISTRACAO S/A;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024
Embargante(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Embargado(a)(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA, e outro(a)(s),; PARMALAT ADMINISTRACAO S/A;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2024
Embargante(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Embargado(a)(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA, e outro(a)(s),; PARMALAT ADMINISTRACAO S/A;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2024
Agravante(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Agravado(a)(s) - PARMALAT ADMINISTRACAO S/A; JOEL DIAS OLIVEIRA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO, JOSE OSORIO VIEIRA JUNIOR, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 08/04/2024
Agravante(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Agravado(a)(s) - PARMALAT ADMINISTRACAO S/A; JOEL DIAS OLIVEIRA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Versiani Penna
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO, JOSE OSORIO VIEIRA JUNIOR, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2024
Agravante(s) - MUNICIPIO DE FRUTAL; Agravado(a)(s) - PARMALAT ADMINISTRACAO S/A; JOEL DIAS OLIVEIRA, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO, JOSE OSORIO VIEIRA JUNIOR, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023
Apelante(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA; JONAS DIAS OLIVEIRA; JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA; MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; Apelado(a)(s) - PARMALAT ADMINISTRACAO S/A; Interessado - MUNICIPIO DE FRUTAL;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO, JOSE OSORIO VIEIRA JUNIOR, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023
Apelante(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA; JONAS DIAS OLIVEIRA; JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA; MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; Apelado(a)(s) - PARMALAT ADMINISTRACAO S/A; Interessado - MUNICIPIO DE FRUTAL;
Relator - Des(a). Versiani Penna
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO, JOSE OSORIO VIEIRA JUNIOR, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023
Apelante(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA; JONAS DIAS OLIVEIRA; JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA; MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; Apelado(a)(s) - PARMALAT ADMINISTRACAO S/A; Interessado - MUNICIPIO DE FRUTAL;
Relator - Des(a). Versiani Penna
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. VERSIANI PENNA, em 31/08/2023.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO, JOSE OSORIO VIEIRA JUNIOR, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2023
Apelante(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA; JONAS DIAS OLIVEIRA; JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA; MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; Apelado(a)(s) - PARMALAT ADMINISTRACAO S/A; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE FRUTAL;
Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO, JOSE OSORIO VIEIRA JUNIOR, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/08/2023
Apelante(s) - JOEL DIAS OLIVEIRA; JONAS DIAS OLIVEIRA; JOSIAS DIAS DE OLIVEIRA; MIRIAN JOVAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; Apelado(a)(s) - PARMALAT ADMINISTRACAO S/A; Interessado - MUNICIPIO DE FRUTAL;
Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Marcelo Rodrigues em 11/08/2023
Adv - FERNANDO FLAVIO NEPOMUCENO, JOSE OSORIO VIEIRA JUNIOR, MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.