Agravo em Recurso Especial 0014736-81.2019.8.13.0143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014736-81.2019.8.13.0143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Paranaíba / Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Praça São Francisco, 0, Carmo Do Paranaíba - MG - CEP: 38840-000 PROCESSO Nº: 0014736-81.2019.8.13.0143 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) Ministério Público - MPMG CPF: não informado ANTONIO CARLOS SOARES CPF: 004.241.166-18 e outros Vista às partes acerca da virtualização dos autos. ANA LUIZA MACHADO MOREIRA Carmo Do Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Paranaíba / Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Praça São Francisco, 0, Carmo Do Paranaíba - MG - CEP: 38840-000 PROCESSO Nº: 0014736-81.2019.8.13.0143 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) Ministério Público - MPMG CPF: não informado ANTONIO CARLOS SOARES CPF: 004.241.166-18 e outros Vista às partes acerca da virtualização dos autos. ANA LUIZA MACHADO MOREIRA Carmo Do Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 07:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 07:29

Publicação

27/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2262182/MG (2022/0385028-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO: RODRIGO NUNES DE ABREU - MG157472 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2262182/MG (2022/0385028-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO: RODRIGO NUNES DE ABREU - MG157472 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2262182/MG (2022/0385028-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO: RODRIGO NUNES DE ABREU - MG157472 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.497-3.498): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORA. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. "Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 3. "Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 4. “A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes” (AgRg no HC n. 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.526-3.529). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e XXXVII, a e c, 93, IX, e 105, III, a, da Constituição Federal. Afirma que os arestos recorridos seriam nulos por não terem enfrentado as teses relevantes suscitadas pela defesa. Sustenta que, no julgamento dos embargos de declaração, o colegiado teria empregado argumentos genéricos, passíveis de justificar qualquer outra decisão, bem como conceitos jurídicos indeterminados, deixando de explicar o motivo concreto de sua incidência, o que caracterizaria ausência de fundamentação. Argumenta que o deslinde da controvérsia não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, salientando competir ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência à lei federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.501-3.504): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. [...] O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que, "na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Insta consignar que "tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Com efeito, “a jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes” (AgRg no HC n. 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Dessa forma, a pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 3.528-3.529): Não vislumbro qualquer vício no acórdão embargado. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e da apreciação da matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2262182/MG (2022/0385028-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO: RODRIGO NUNES DE ABREU - MG157472 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ANTÔNIO CARLOS SOARES contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal (Recurso em sentido estrito n. 1.0143.19.001473-6/001 (e.STJ fls. 3253-3268 e fls. 3373-3402). Depreende-se dos autos que o agravante foi pronunciado, como incurso no art. 121, parágrafo segundo, inc. I, do Código Penal, em relação à vítima D. N. M (e.STJ fls. 2736-2760). A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual alegou violação aos art. 413, caput e parágrafo primeiro, art. 414, do Código de Processo Penal e dissídio jurisprudencial. Requereu, ao final: "fim de anular a r. decisão agravada, nos termos do item "1" desta peça, e/ou a fim de que o Recurso Especial seja admitido, processado, conhecido e INTEGRALMENTE PROVIDO, para: - reformar os v. acórdãos recorridos, reconhecendo a negativa de vigência ao artigo 413, 1 0, do Código de Processo Penal, a fim de decretar a NULIDADE da r. decisão de pronúncia, determinando ‎ remessa dos presentes autos ao h. Juízo de Primeira Instância, ‎ fim de que prolate outra decisão dentro dos limites legais; - reformar os. v. acórdãos recorridos, reconhecendo a negativa de vigência aos artigos 413, "caput", e 414, ambos do Código de Processo Penal, e observando o dissídio jurisprudencial, a fim de DESPRONUNCIAR o Agravante Antônio Carlos Soares, por medida de Justiça." (e-STJ fls. 3373-3402). Contrarrazões às e-STJ fls. 3405-3407. Inadmitido o recurso, (e-STJ fls. 3368-3370), subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls.3421-3424). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. O Agravante, Antônio Carlos Soares, interpõe Agravo em Recurso Especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu seu Recurso Especial. Argumenta que a decisão carece de fundamentação adequada, conforme exigido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, e a Súmula 7 não se aplica, pois não se busca reexame de provas, mas sim revaloração jurídica. Aduziu que a decisão de pronúncia contém afirmações inverídicas que podem influenciar os jurados, caracterizando excesso de linguagem. Contesta a suficiência dos indícios de autoria, baseados em depoimentos de “ouvir dizer”, que não seriam suficientes para a pronúncia, conforme jurisprudência do TJDFT. Pede a anulação da decisão de pronúncia ou, alternativamente, a despronúncia, alegando negativa de vigência aos artigos 413 e 414 do CPP e dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 3373-3402). A corte de origem registrou que: "Observo que as conclusões obtidas no acórdão recorrido no que concerne à inexistência de excesso de linguagem (fis. 2.165-v/2.167), bem como acerca da presença dos indícios de autoria do delito de homicídio qualificado (fls. 2.170-v./2.171) estão fundadas essencialmente no arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, o que impede, nesta seara recursal, a reutilização do mencionado suporte (súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'), o que vale para ambas as alíneas constitucionais. (e-STJ fls. 3369)" Assim, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Verifica-se, ainda que se ultrapassasse tal óbice sumular, constata-se que a Corte originária, de forma fundamentada, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, rejeitou as preliminares de nulidade da decisão por excesso de linguagem e uso de argumentos de autoridade, bem como negou provimento ao recurso no mérito, mantendo a decisão de pronúncia (e-STJ fls.3253-2368). "EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM E USO DE ARGUMENTOS DE AUTORIDADE - MÉRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando esta observa o disposto no art. 413, §1 1, do CPP, valendo-se de termos comedidos, a fim de demonstrar a materialidade delitiva e os indícios de autoria. E vedado pelo art. 478, inc. 1, do CPP, o uso de argumentos de autoridade nos debates, para influenciar a livre convicção dos jurados, sob pena de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Presentes provas suficientes da materialidade e indícios da participação do acusado na prática do crime, a decisão de pronúncia é medida que se impõe. Não se deve decotar a qualificadora que encontra suporte probatório nos autos, nos termos da súmula n° 64 do TJMG. REC EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0143.19.001473-6/001 - COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA - RECORRENTE(S): ANTONIO CARLOS SOARES - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS." O Tribunal de origem pontuou que a decisão de pronúncia apenas expôs os fatos e depoimentos sem emitir juízo de valor, não havendo excesso de linguagem (e- STJ fls. 3255-3256). "Da leitura da decisão de pronúncia (fI. 1857/1 869), ao contrário do afirmado pela defesa do recorrente, observa-se que o i. juízo a quo não exerceu juízo de valor ou mesmo antecipou o julgamento da matéria afeta à competência do Tribunal do Júri, uma vez que apenas expôs os fatos e os depoimentos dos envolvidos, sem emitir juízo de valor nem afirmar peremptoriamente a autoria delitiva." "Quanto ao depoimento do adolescente B. P. R., colocado em destaque na tese defensiva, ressaltou o juízo a quo, tão somente, a validade do depoimento divergente do mesmo prestado em juízo, sem desconstituição pela defesa de sua validade, não incorrendo em qualquer vício. Não há que se cogitar, portanto, a alegada tentativa do magistrado de fazer prevalecer a prova narrada." "Quanto às afirmações acerca da motivação delitiva citada em relação ao reconhecimento da qualificadora do crime, melhor sorte não assiste à defesa, visto que o d. juízo de primeiro, expressamente, salientou haver apenas evidências da promessa de pagamento, afirmando ser provável a contratação de Paulo pelo recorrente, pelas evidências colhidas até então no feito. Submeteu, na sequência, o exame da qualificadora à apreciação do Conselho de sentença, o que está de pleno acordo com a legislação." "O mesmo se entende em relação ao afirmado excesso de linguagem quanto à análise do direito de recorrer em liberdade do réu, sendo que o i. magistrado de primeiro grau limitou-se a afirmar a presença de evidências da prática de outros delitos, pelo conjunto probatório dos autos, inclusive CAC, FAC e SISCON, que possuem informações oficiais." (E-STJ fls. 3256) O recurso especial não tem cabimento para reanalisar as provas produzidas nos autos. O agravante sustenta que os indícios de autoria indicados na sentença de pronúncia são baseados em testemunhas de ouvir dizer. No caso em tela, o juiz de primeiro grau, apenas se referiu a circunstâncias relativas ao binômio autoria/materialidade que circunstanciam o evento, não havendo que se falar em excesso de linguagem, pois obedeceu fielmente à legislação de regência, mormente ao comando do art. 413, caput, e §§, todos do Código de Processo Penal. A sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau indicou os indícios de autoria e a prova da materialidade, colacionando os depoimentos prestados em juízo e extrajudicialmente, da vítima, policiais e testemunhas. Assim, o teor dos art. 413 e 414 do Código de Processo Penal foram observados pelo Juízo de primeiro grau, conforme se extrai dos seguintes trechos da sentença: "No caso, a materialidade dos fatos encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de ff. 257-269 e ff. 506-510 (cópia de ff. 3116), boletins de ocorrência de ff. 27-31, ff. 43-52, ff. 222-225, ff. 281-285, ff. 294-303, ff. 51 3-517, ff. 606-609, relatórios de investigação de ff. 55-71 (cópias de ff. 315-330v. e ff. 760-774) e ff. 361-363, certidão de nascimento de f 219, auto de apreensão de f 520, laudo pericial de ff. 1507- 1539, sobretudo pelo laudo de necropsia de ff. 72-82 e ff. 853-855 e ff. 899-911 (cópias de ff. 242-254, ff. 332-342, ff. 555-569, ff. 777-767), laudo de levantamento pericial realizado no local do crime de ff. 83-100 e ff. 1429-1431(cópias de ff, 343-360, ff. 570-596, 788-805), além das provas orais produzidas, entre as quais, interrogatório judicial prestado pelo adolescente B. P. R. nos autos de apuração de ato infracional de n. 0143.19.001052- 'tf?- 1358), relatórios acostados aos autos de n. 0143.19.001860-4, em anexo, declarações e depoimentos colhidos extrajudicialmente (ff. 180-211) e judicialmente (ff. 1450-14,53,\ ff. 1495-1498, ff. 1576-1577, ff. 63-64, f. 1592, ff. 1663-1679, f. 1709, f 1754 e f. 1?7" Logo, pelo que consta dos autos, David Nunes de Matos, no dia 20.2.7019, nas proximidades da Fazenda Fuldas, zona rural deste município, foi vítima de vários golpes de faca, os quais causaram-lhe as lesões descritas no mencionado laudo de necropsia e que foram a causa eficiente de sua morte. (E-STJ fls. 2742)" "Judicialmente, a vítima Fabrício confirmou as declarações prestadas em sede policial, no tocante aos fatos ora apurados. Ademais, em síntese, esclareceu: que seu lava-jato era utilizado como ponto de encontro de David e o acusado Antônio para "fazer as coisas erradas que eles fez"; que Antônio era uma pessoa "fria e calculista" e que foi Antônio quem esquematizou tudo e passou para eles levarem a cesta básica, porque não poderiam dizer que iriam cometer outro crime; que Breno e o denunciado Paulo não sabiam que o declarante (Fabrício), iria; que eles (Breno e Paulo) ficaram sabendo que o declarante (Fabrício) iria, quando estavam no posto de gasolina; que se 'Isso não acontece o Tõe seria o cara mais rico do Triângulo Mine iro, tudo com esses trem de roubo e clonagem' que a vítima David era o braço direito do Antônio, pois ele era uma pessoa tranquila; que, quando estava ajoelhado, tentou negociar com o acusado Paulo; que disse para David, por três vezes, para saírem correndo, pois Paulo iria matá-los; que, quando o denunciado Paulo apontou o revólver, David e o declarante (Fabrício) saíram correndo, vindo David a bater numa cerca; que "a lua estava clara' que "o prime iro disparo pegou nele (David)' que, quando do segundo disparo, "eu tava dois metros dele (David)' que o "terceiro tiro eu já estava a uns 5 ou 6 metros" que David também ajoelhou; que "viu David levar um tiro e cair' que a todo momento o acusado Paulo dizia que fria matar David "a mando do Tõe' que durante a negociação o acusado Paulo disse: "o Tõe mandou eu te matar, se eu não te matar ele me mata' que os fatos ocorreram durante a noite, por volta das 22horas e meia; que ouviu o acusado Paulo dar o segundo tiro na vítima David; que ouviu o terceiro disparo; que "pode afirmar" que o tiro pegou na vítima David (declarações contidas na mídia anexada à f. 1777)." "[No] presente caso, segundo provas já relacionadas e transcritas, há evidências de que, mediante a promessa de pagamento no valor de R$50.000,00, o acusado Antônio Carlos Soares provavelmente contratou o denunciado Paulo Júnior Pereira da Silva pare matar David Nunes de Matos, pois aquele (Antônio) desconfiava que a vítima estava deixando de repassar de modo correto os valores obtidos com a prática infrações penais entre elas crimes contra o patrimônio, praticados por todos eles antes dos fatos em apuração. Assim, entendo, por fim, viável a submissão da qualificadora do art. 121, §2º, I, do Código Penal (por motivo torpe e mediante promessa de pagamento), imputada a ambos os réus, à apreciação pelo Conselho de Sentença. Vale ponderar que, segundo entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça, "a qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui caráter dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto àquele que executa o crime" (REsp 17857971SP, ReI. Ministra Laurita Vaz, 6a Turma, j. em 03/1212019, D Je 1711212019, in: www.sti.ius.br). (e-STJ fls. 2756)" Sustenta o recorrente que a sentença ao mencionar a comunicação da qualificadora do crime praticado mediante promessa de recompensa, constitui excesso de linguagem. A fundamentação do cabimento da qualificadora não configura excesso de linguagem. A motivação das decisões constitui dever do magistrado. Como bem fundamentou a Corte de origem, "eventual afirmação errônea sobre entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, embora constitua erro material do decisum, não tem o condão de caracterizar uma análise crítica capaz de induzir o corpo de jurados."(e-STJ Fls. 3294) Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam as qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manffestamente improcedentes. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especfficadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). Havendo indícios de autoria e prova da materialidade o réu deve ser pronunciado. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ. Portanto, nesta fase processual, não é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia, ainda que haja dúvida quanto à sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão - referente à incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho VARA CRIMINAL MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2022 COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor Denes Marcos Vieira, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc., Faz saber a todos quanto o presente edital com o prazo de 15 (quinze) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e secretaria da vara única, tem andamento o processo criminal nº 143.19.001473-6, figurando como investigados Paulo Júnior Pereira da Silva e outro, por delito tipificado no art. 121 do Código Penal, é o presente para INTIMAR os proprietários dos seguintes bens apreendidos: a)- UM CELULAR GALAXY S9 IMEI 356818098211274; b) - UM CELULAR GALAXY J7 PRIME IMEI 359104088936478; c) - UM CELULAR GALAXY J7 PRIME IMEI 354015087526471 e d)- UM CELULAR GALAXY GRAND PRIME PLUS IMEI 353522071552067, para comprovarem a origem lícita dos telefones, assim como para querendo requererem junto a secretaria da Vara Criminal desta comarca sua restituição, sob pena de perdimento dos referidos bens. Conforme determinado no r. despacho de fls. 2277, expediu-se o presente edital, que será afixado no saguão do Fórum, local de costumes e na melhor forma da lei, bem como publicado no DJE.. Dado e passado nesta cidade e comarca de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu,(Alexandre Magno Rocha), Escrivão da Vara Criminal, o digitei e subscrevo. (a) Denes Marcos Vieira, Juiz de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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