Agravo em Recurso Especial 1137861-14.1998.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1137861-14.1998.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2388909/ES (2023/0206287-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG ADVOGADOS: SANDRO AMERICANO CÂMARA - ES011639 FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 BRIAN ALVES PRADO - DF046474 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 3.636/3.639): Trata-se de agravo interposto em favor de LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento ao recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal. Dos fatos Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória (fls. 1/5): "Gabriela Regattièri Chermont, com 19 (dezenove) anos, então estudante do Curso de Economia da Universidade de Vila Velha-ES., namorava com o denunciado, tendo, porém rompido o relacionamento ao descobrir que ele era usuário de entorpecentes. Após esses fatos, a vítima começou a se relacionar com um estudante da mesma universidade, que, inclusive, em uma saída do casal, foram vistos pelos amigos do denunciado. Tempos depois, a vítima e o acusado trocaram telefonemas e marcaram um encontro. Encontraram-se em um "bordel", os quais beberam e comeram e, em seguida, foram para um edifício, situado na Avenida Danta Michelini, no bairro Mata da Praia, estando o apartamento no 12º andar. Após um período de conversas, o denunciado agrediu a vítima, provocando- lhe fraturas e escoriações e, ato contínuo, jogou a vítima do 12º andar, ação pela qual resultou na morte da vítima. Consta, ainda, que, no dia do fato, o acusado utilizou cocaína, o qual era usuário. Ademais, o acusado alega que a vítima suicidou-se." Transcorrido regularmente o processo, com observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sobreveio sentença de fls. 3271/3282, que julgou PROCEDENTE a inicial acusatória para condenar o ora agravante como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP à pena de 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação às fls. 3332/3354, em que alega, em resumo, que a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrárias às provas dos autos e, subsidiariamente, requer a revisão da pena imposta. Na sequência, a Segunda Câmara Criminal do TJ/ES, negou provimento ao apelo defensivo, nos termos do acórdão de fls. 3444/3470, que restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, §2 0, I, III E IV, CP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI. ARTIGO 593, III, "D", CPP. DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. RELAÇÃO INTIMA DE AFETO. REPROVABILDIADE ACENTUADA. MOTIVOS. TORPEZA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CIÚME. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS. MORTE DA VÍTIMA E REFLEXOS SOBRE A FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS PROVADAS NOS AUTOS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. PENA-BASE MANTIDA. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. UMA PARA TIPIFICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA E OUTRA PARA AGRAVAR A PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO 1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é licito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. A avaliação das provas trazidas aos autos é competência exclusiva dos jurados, que soberanamente realizam o enquadramento jurídico dos fatos apresentados em plenário, de forma que não é cabível um confronto entre as teses da acusação e da defesa, restringindo-se a análise em avaliar se a deliberação dos jurados encontra ressonância nas provas dos autos. 2. Havendo elementos no feito a demonstrar que o apelante, após agredir a vítima, a lançou da janela do apartamento, causando-lhe a morte, impossível acolher o pleito absolutório. 3. A existência de provas que se alinham com a versão defensiva, apontando pela possibilidade de ter ocorrido um lamentável autoextermínio ou mesmo uma morte acidental não autoriza novo júri, na medida em que também existe comprovação idônea da tese acusatória. O controle judicial no apelo interposto com base no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, é limitado pelo principio constitucional da soberania dos vereditos, de modo que, havendo duas linhas argumentativas, ambas' contando com comprovação idônea nos autos, deve ser dada prevalência à deliberação dos jurados. 4. A exasperação da pena-base deve se basear em fundamentos concretos, provados nos autos, exógenos ao tipo, relevantes, que justifiquem a elevação da reprovação da conduta. Caso em que a circunstância judicial relativa à culpabilidade foi idoneamente valorada em desfavor do réu com base em circunstância concreta e objetivamente demonstrada na instrução criminal, no caso, o relacionamento íntimo existente entre autor e vítima, que por certo imprime maior reprovabilidade à ação delituosa. 5. A motivação torpe foi reconhecida pelo conselho de sentença, razão pela qual não cabe ser sindicada por ocasião do recurso, a menos que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos, o que não é o caso, já que existem elementos a indicar que o crime teve como móvel o ciúme que o réu sentia em relação à vítima. 6. É certo que a precoce interrupção da vida da vítima, ainda em fase de formação profissional, é fato que desborda da conformação básica do tipo. Da mesma forma, as consequências traumáticas para a família, que se viu tolhida do convívio com a ofendida, também restou devidamente caracterizada no feito, razão pela qual, ambas as circunstâncias devem ser considerada na estipulação da sanção-base. Nesse passo, estando a ponderação contida na sentença apoiada em elementos concretamente demonstrados na instrução criminal e que sejam exógenos ao tipo penal, deve ser mantida a valoração negativa do vetor atinente às consequências extrapenais do fato. 7. Havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para tipificar a forma qualificada e as demais para agravar a pena. Caso em que os jurados reconheceram a presença de três circunstâncias qualificadoras, sendo utilizada. a do meio cruel para tipificar o homicídio qualificado, sendo lícito que a surpresa constitua o fundamento da agravante, na medida em que não se verifica bis in idem. 8. Recurso conhecido. Negado provimento. Opostos embargos de declaração pela defesa, esses foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 3493/3501. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 59 e 121, § 4º, do CP e art. 619 do CPP (fls. 3504/3515). Contrarrazões do MP/ES às fls. 3536/3543. A Vice-Presidência do TJ/ES não admitiu o recurso especial por óbice no enunciado das Súmulas 83/STJ e 284/STF, conforme decisão de fls. 3562/3573. Daí a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 3579/3591). Contraminuta apresentada às fls. 3605/3610. Vieram os autos para manifestação deste Ministério Público Federal. É o relatório. O Ministério Público Federal opinou nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 3.636): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO, QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 121, § 4º, DO CP E ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena fixada pelo Juízo de primeiro grau nestes termos (e-STJ fls. 3.465 e 3.467/3.468, grifei): A pena-base foi estabelecida em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mediante a negativação das operadoras relativas à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime. Em relação à culpabilidade, alinha a sentença: Em relação à culpabilidade, entendo que deve ser valorada de forma negativa, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica e familiar. No caso em análise, a violência doméstica perpetrada é exatamente em virtude da relação entre réu e vitima, conforme previsão no disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei n°. 11.340/06 (Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: [...] III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação). A este respeito, é evidente que este julgador tem ciência de que, cometido o fato antes do advento da Lei n°. 13.104 de 2015, que instituiu no Código Penal a figura do feminicídio, o crime não pode ser qualificado por esta razão, sob pena de se infringir o disposto no artigo 1° do Código Penal, que traduz um dos princípios basilares do Direito Penal Constitucional, que é o princípio da anterioridade. Quadra ressaltar que a reprovação da conduta não parte da violação à Lei Maria da Penha, mas da agressão à mulher no ambiente descrito como familiar e pela relação afetiva que tinham agressor e vitima. A citação da Lei n°. 11.340/06 foi apenas para descrever o conceito de violência doméstica que, a despeito de ter sido positivado na legislação apenas em 2006, é anterior. Ademais, a Lei Maria da Penha teve sua existência a partir de uma condenação da corte interamericana de direitos humanos, referente a fatos naturalmente pretéritos, o que justifica a valoração negativa desta circunstância; Na espécie, é possível constatar que a valoração sentencial atende aos padrões jurisprudenciais acima, na medida em que o magistrado sentenciante lança mão de uma circunstância concreta, no caso, o relacionamento íntimo existente entre autor e vítima, que por certo imprime maior reprovabilidade à ação delituosa. Assim, preservo a avaliação da operadora. A fundamentação do vetor motivos do crime está assim lançada na sentença: Tendo reconhecido, ao responder os quesitos, a qualificadora do motivo torpe, entendo que esta circunstância deve ser valorada de forma negativa na primeira fase, esclarecendo que não há uma violação à proibição do bis in idem, conduta que seria ilegal por parte desse magistrado, uma vez que a qualificadora do meio cruel restou considerada para qualificar o crime e a qualificadora do recurso que tornou difícil a defesa da vítima, será utilizada na 2' fase da dosimetria de pena. Resta, portanto, a qualificadora do motivo torpe a ser utilizada na fixação da pena-base; A motivação torpe foi reconhecida pelo conselho de sentença, razão pela qual não cabe ser sindicada por ocasião do recurso, a menos que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos, o que não me parece ser o caso, já que existem elementos a indicar que o crime teve como móvel o ciúme que o réu sentia em relação à vítima. Preservo a exasperação sentencial. A operadora relativa às consequências do crime foi negativada considerando a morte de vítima, que era jovem, bem como, pelas consequências drásticas para os familiares da vitima, ambas as circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos. É certo que a precoce interrupção da vida da vítima, ainda em fase de formação profissional, é fato que desborda da conformação básica do tipo. Da mesma forma, as consequências traumáticas para a família, que se viu tolhida do convívio com a ofendida, também restou devidamente caracterizada no feito, razão pela qual, deve ser considerada na estipulação da sanção-base. Nesse passo, estando a ponderação contida na sentença apoiada em elementos concretamente demonstrados na instrução criminal e que sejam exógenos ao tipo penal, deve ser mantida a valoração negativa do vetor atinente às consequências extrapenais do fato. Na etapa intermediária, foi reconhecida a circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Neste ponto, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admite que, havendo multiplicidade de circunstâncias qualificadoras, possa o magistrado utilizar uma delas para tipificar a forma qualificada "e as demais, na segunda fase da dosimetria, como agravantes genéricas, desde que haja previsão legal expressa; ou, de forma residual, na primeira etapa dosimétrica, como circunstâncias judiciais negativas" (STJ, AgRg no AREsp 1570541/SP, 6a Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, 29/10/2020). Como os jurados reconheceram a presença de três circunstâncias qualificadoras, sendo utilizada a do meio cruel para tipificar o homicídio qualificado, nada obsta que a surpresa constitua o fundamento da agravante, na medida em que não se verifica bis in idem. Demais disso, a jurisprudência reconhece que a eleição do patamar de aumento se insere no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado, que no uso de seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, escolhe o quantum e aumento. Na espécie, o aumento justificou-se em razão de o réu, após ter reduzido as chances de defesa da vítima ao agredi-la, a ter precipitado da janela, impossibilitando qualquer reação. Com isso, mantenho também a pena aplicada. Opostos embargos de declaração, o incidente não foi acolhido, in verbis (e-STJ fl. 3.498/3.499, grifei): Nos termos dispostos no artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada, vocacionado a combater os vícios aqui referidos. Não se presta, por outro lado, ao reexame do mérito ou à reanálise de provas. Em detida análise do acórdão embargado, verifico que obscuridade a não ser há omissão, sanada, tendo contradição ou em vista que a decisão apreciou, dentro dos seus limites, as pretensões jurídicas manifestadas em âmbito recursal pela parte embargante, apontando as razões de fato e de direito essenciais ao deslinde da controvérsia. Ao longo da exposição, o acórdão apresenta as provas que militaram em favor da tese acusatória, especificando a existência de elementos a indicar que o ato teria sido praticado por ciúmes, o que caracteriza o motivo torpe, primeira qualificadora. Já as circunstâncias que demonstram a crueldade do meio utilizado e o recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida (aludidos no artigo 121, §2°, incisos III e IV do CP), extraem-se dos laudos técnicos em que se apoiou a acusação, que apontam para a morte causada pela precipitação da vitima de grande altura, por ação do réu, após ter sido reduzida sua capacidade de reação, em função de prévias agressões. Sobre as vetoriais abordadas na sentença, por ocasião da fixação da pena-base, também me parecem claros os fundamentos do acórdão. Conforme se extrai do decisum embargado, a exasperação da pena mediante a negativação da culpabilidade baseou-se na existência de relacionamento intimo entre o ora embargante e a vitima, circunstância concreta e evidente nos autos, que confere ao fato uma reprovabilidade mais acentuada. A valoração funda-se em uma situação vivenciada na prática, ‎ que está clara nos autos - a prévia relação de afeto, que obviamente inspira cuidados mútuos e, por isso, justifica um sancionamento mais rigoroso, independentemente das posteriores previsões sacramentadas na "Lei Maria da Penha". Os fundamentos apresentados em nada se confundem com a motivação do crime, de modo que a alegação de bis in idem não se sustenta, não havendo razão para estar inserida no acórdão embargado. Neste particular, pontuo que o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à desnecessidade de o órgão julgador manifestar-se acerca de todas as teses alegadas pela parte, sendo lídimo que aborde apenas o que for necessário e essencial para a resolução da causa. Confira-se: [...] Da mesma forma, a idade da vitima, enquanto dado objetivo e concretamente demonstrado na instrução, serviu de embasamento para a valoração negativa das consequências do crime, de forma independente da especial proteção dispensada às crianças e adolescentes, seja pelo artigo 227 da Constituição da República, seja pelas normas infraconstitucionais citadas, como o artigo 121, §4 0, parte final, do Código Penal. Não é demais lembrar que o processo de estipulação da pena compreende-se no juízo de discricionariedade vinculada do julgador, somente reclamando revisão. quando contrariados parâmetros. legais expressos ou em caso de flagrante desproporcionalidade. Nesse sentido, confira-se o AgRg no HC n. 763.346/SP, 5' Turma, relator o Ministro 13/9/2022. Ao cabo dessa análise, volto a afirmar, com espeque em consolidado entendimento jurisprudencial, que os embargos de declaração não se prestam para a impugnação dos fundamentos do acórdão, mas tão somente para sanar omissão, dirimir dúvida ou contradição e afastar obscuridade eventualmente contida no julgado, o que, efetivamente, não vislumbrei. A reformulação do entendimento esposado, na presente via, não se afigura adequada, porquanto conduz à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou contradição, o que implica grave disfunção jurídico-processual desse, meio de impugnação. Em outras palavras, é inviável a utilização dos embargos de declaração para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo meritório. Se este órgão julgador não analisou da forma como gostaria o embargante, tais fundamentos não ensejam a oposição de aclaratórios, mormente porque a decisão atacada apontou fundamentadamente as razões de seu convencimento. À luz do exposto, por não vislumbrar no v. acórdão combatido qualquer omissão, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, na forma da fundamentação supra, REJEITÁ-LOS. Apura-se, portanto, do confronto entre as razões recursais e os trechos em destaque, que o Tribunal demonstrou especificamente os motivos pelos quais manteve os aumentos operados na primeira e na segunda fases da dosimetria. Assim, exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. A respeito, faço menção aos seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAL E JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do 619 do Código de Processo Penal. A Corte estadual analisou as pretensões deduzidas pela parte em atenção às especificidades do caso concreto. Na verdade, o agravante pretende, por via tangencial, revolver aspectos fático-probatórios e rediscutir a convicção prolatada pelas instâncias ordinárias. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 865.902/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/06/2016.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECRETO PREVENTIVO REVOGADO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do "decisum" como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 276.456/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 03/02/2014.) No mais, neste recurso, a insurgência diz respeito à negativação da culpabilidade do réu, dos motivos e das consequências do delito. Inicialmente, para avaliação da culpabilidade, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). Assim, entendo que o aumento pela culpabilidade do réu está devidamente justificado, já que, tendo o recorrente relacionamento íntimo com a vítima, situação que pressupõe confiança, cuidado físico e emocional, o cometimento de ato de tamanha violência contra ela desborda do tipo. E tal fundamento não se confunde com o ciúme. A culpabilidade é desfavorável tão-somente porque o acusado era íntimo da vítima, em virtude do grau de conexão entre ambos. Ainda, as instâncias deixaram claro que "a reprovação da conduta não parte da violação à Lei Maria da Penha, mas da agressão à mulher no ambiente descrito como familiar e pela relação afetiva que tinham agressor e vitima. A citação da Lei n°. 11.340/06 foi apenas para descrever o conceito de violência doméstica que, a despeito de ter sido positivado na legislação apenas em 2006, é anterior". Já no tocante aos motivos da conduta criminosa, como destacado na origem, as provas dos autos demonstram que o cometimento de crime de extrema gravidade deu-se tão somente por ciúmes, em razão do término do relacionamento amoroso pela vítima, o que configura circunstância idônea ao desfavorecimento do vetor. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS MÍNIMOS. REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. No caso dos autos, a decisão de pronúncia apontou que, " [n]o que se refere à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), de acordo com os depoimentos colhidos em juízo, o crime teria sido motivado por ciúmes, em razão do suposto relacionamento extraconjugal que a vítima mantinha com a esposa do acusado. Desse modo, a presente qualificadora deve merecer a consideração do Conselho". 3. A decisão está em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal, que entende que "havendo lastro probatório mínimo, cabe ao conselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o homicídio motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio" (AgRg nos EREsp n.º 1.720.550/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe 24/4/2024). 4. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos no curso da instrução processual, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.474.728/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Outrossim, no que tange às consequências do delito, o fato de o recorrente cometer homicídio contra pessoa jovem, de 19 anos de idade, nos termos da jurisprudência desta Corte, desborda do tipo penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INTENSIDADE DO DOLO. MODUS OPERANDI DO CRIME. OFENDIDA QUE ERA AINDA JOVEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. EXASPERAÇÃO FEITA EM QUANTUM DESPROPORCIONAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] - "No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). [...] - Também a valoração negativa das consequências do crime contou com fundamentação suficiente: os juízes da origem ressaltaram que a ofendida era ainda bastante jovem. - Assim, constata-se que os motivos alegados para promover a exasperação da pena-base do agravante são lícitos. A elevação da pena-base, contudo, foi feita pelas instâncias ordinárias sem observância da proporcionalidade. Dessarte, a ordem foi concedida, de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para a fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal, correspondente a três vetores validamente desfavorecidos, sem motivação específica para que a reprimenda fosse elevada em maior proporção. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 666.815/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 593, III, D, DO CPP. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA. SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS COM SUPORTE EXCLUSIVO NA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 4. As instâncias ordinárias, ao negativarem as consequências do crime, dispuseram que: as CONSEQUÊNCIAS do crime considero graves, vez que a vítima perdeu sua vida quando ainda jovem e com relação as CONSEQUÊNCIAS do crime considerou-se graves, vez que a vítima perdeu sua vida quando ainda jovem). Quanto à alegada inidoneidade na valoração do vetor judicial das consequências do delito, a pouca idade da vítima, isoladamente considerada, tem o condão de exasperar a pena-base. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.835.097/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) No mais, conforme se depreende dos trechos citados, quanto à agravante aplicada na segunda fase, "o aumento justificou-se em razão de o réu, após ter reduzido as chances de defesa da vítima ao agredi-la, a ter precipitado da janela, impossibilitando qualquer reação". Ora, as instâncias ordinárias assentaram que o fato de o recorrente agredir fisicamente a vítima e reduzir sua capacidade motora foi considerado recurso que dificultou sua defesa pois a impediu de evitar que o réu a jogasse do 12º andar, ao passo que esse ato de atirá-la de tão exacerbada altura configurou-se como meio cruel que qualificou o delito. As duas situações não se confundem, portanto. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(58)