Recurso Especial 5017517-43.2020.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 5017517-43.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 18:15

Recebimento

09/09/2025, 17:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/09/2025, 17:01

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:46

Documento (Certidão)

28/04/2025, 14:09

Publicação

28/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2179065/SP (2024/0353579-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: RAZZO LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS” e, igualmente por unanimidade, suspender a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:20

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

25/03/2025, 23:59

Para análise da admissão do recurso repetitivo

19/03/2025, 01:05

Recebimento

18/03/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 21:01

Protocolo de Petição

16/12/2024, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2179065/SP (2024/0353579-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: RAZZO LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

16/12/2024, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179065/SP (2024/0353579-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: RAZZO LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO O recurso especial discute a seguinte questão: definir se incidem o PIS e a COFINS sobre o total dos rendimentos e dos ganhos líquidos de operações/aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Com fundamento no art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimiu-se a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos REsp n. 2.170.834/SP e aos AREsps n. 2.748.319/SP e 2.751.008/SP, convertidos, em virtude do provimento dos agravos, nos REsps n. 2.179.065/SP e 2.179.067/SP. Em seguida, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se posiciona pela admissão do recurso como representativo da controvérsia, conforme ementa abaixo (fl. 1.024): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE. 1 – O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade: representação regular; tempestividade e preparo recolhido. 2 – Quanto aos requisitos intrínsecos, constata-se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 3 – No tocante ao artigo 1.036, §6º, do CPC, que cuida de pressuposto específico para afetação de um recurso como representativo da controvérsia, observa-se que a recorrente, nas razões recursais, teceu argumentos que abrangem a tese delimitada. 4 – Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia. A parte recorrida, a União, também se manifesta pela afetação do recurso como representativo de controvérsia, "considerando o adequado prequestionamento da matéria invocada, considerando ainda o caráter multiplicativo da demanda em comento, e considerando, por fim, a necessidade de consolidação do entendimento já firmado como precedente qualificado no Tema n. 1160/STJ" (fl. 1.037). Já a parte recorrente não concorda com a seleção do recurso à sistemática dos repetitivos, "uma vez que considerável parte das razões recursais do Recurso Especial manejado pela Recorrente se refere a matéria diversa da possível afetação, qual seja, a incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária decorrente de aplicações financeiras" (fl. 1.034). Conforme asseverado no despacho anterior, a questão debatida nos autos se relaciona à tratada por esta Corte Superior de Justiça quando da apreciação do Tema n. 1.160. Na oportunidade, se firmou o entendimento de que o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. Destaco que, no presente recurso, discute-se a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do montante correspondente à atualização monetária dos rendimentos de aplicações financeiras, questão que se mostra semelhante à definida no Tema n. 1.160, mas que pode apresentar contornos específicos. Por isso se mostra importante o pronunciamento desta Corte sobre a possível ampliação do referido tema, de modo a pacificar o entendimento nas instâncias de origem e perante a administração tributária. Quanto ao aspecto acumulativo da controvérsia, em pesquisa de jurisprudência realizada no portal do STJ, se verifica haver, até o momento, 170 julgados proferidos, com temática similar, pelos Ministros da Primeira e da Segunda Turmas. Note-se, ainda, que a Segunda Turma desta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido da incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, veja (destaquei): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. VALOR NOMINAL. INFLAÇÃO. DL 1.598/77. ARTS. 17 E 18. PIS/COFINS. 1. Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. 2. Quanto ao mérito, a parte recorrente aduz que a correção monetária, derivada de aplicações financeiras, não constitui "renda" tampouco "acréscimo patrimonial", não tendo a natureza de geração de ganhos ou riquezas inéditas. Deste modo, a contribuinte defende em síntese que os valores decorrentes da correção monetária sobre as aplicações financeiras não devem compor o campo de incidência da PIS e da COFINS. Com efeito, a tese não merece prosperar. Isto porque, na esteira da jurisprudência dessa Corte Superior, não há ilegalidade no fato de a correção monetária (inflação) compor a base de cálculo da tributação. Dito de outro modo, são tributáveis os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período. "Isso porque se trata de disponibilidade econômica que decorre do capital, acrescentando valor nominal da moeda. 3. Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido da incidência do Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. 4. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.031.033/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) E percebe-se que a Primeira Turma não destoa de tal entendimento, conforme se verifica nos seguintes julgados: REsp n. 1.836.265/SP, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 29/10/2024; REsp n. 2.115.767/SC, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/02/2024; REsp n. 2.019.750/PR, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 25/10/2022. Portanto, a indicação deste processo como representativo da controvérsia, com a proposta de ampliação do entendimento firmado no Tema n. 1.160 do Superior Tribunal de Justiça, conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos artigos 926 e 927, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso por prevenção ao REsp n. 2.170.834/SP (2024/0351741-0). Publique-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O RAZZO LTDA. interpõe Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Abaixo passo a analisá-los. 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DO IRRF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 1. Pretensão de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se submeter ao recolhimento do IRPJ e a CSLL, bem como de não sofrer a retenção do IRRF, no que concerne à parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas. 2. Em julgamento realizado na data de 9.9.2021, alçado como representativo de controvérsia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à “Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras”, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.331.654 – Tema 1.168). Os embargos de declaração opostos no referido feito foram rejeitados em 22.08.2022, ocorrendo o trânsito em julgado da respectiva decisão em 20.09.2022. 3. No que concerne às bases de cálculo do PIS e da COFINS, há precedente da Segunda Turma do STF no sentido de que a matéria também não comporta análise em sede de recurso extraordinário, em razão da necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. 4. Considerada a natureza infraconstitucional da discussão, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o valor relativo à correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras consubstancia uma disponibilidade econômica que decorre do capital investido pelo contribuinte e, nesse contexto, acrescenta valor nominal ao montante aplicado. Por conseguinte, posiciona-se no sentido de que os respectivos valores devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente. 5. Com o intuito de pacificar a controvérsia, referida Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (Tema 1160). 6. O julgamento do mérito dos respectivos recursos especiais (1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC) ocorreu em 08.03.2023, ocasião em que foi firmada Tese repetitiva no sentido de que O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. 7. A mesma compreensão assentada pelo STJ no Tema 1160 comporta aplicabilidade às bases de cálculo do PIS e da COFINS, dado o entendimento paradigmático no sentido de que a correção monetária das aplicações financeiras consubstancia receita que compõe o lucro operacional (na qualidade de receita financeira), de modo a integrar a receita bruta do contribuinte. 8. Por estar atualmente pacificada mediante precedente firmado no regime dos recursos repetitivos, a matéria já não requer maiores digressões, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem a orientação paradigmática, nos termos do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil. 9. Apelação da União e remessa oficial (tida por interposta) providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN, 1º e 2º da Lei 7.689/89, 76, inciso II, da Lei 8.981/95, 17 e 18 do Decreto-Lei 1.598/77 e 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a parcela correspondente à inflação (correção monetária ou lucro inflacionário) dos resultados das suas aplicações financeiras. No que tange ao IRPJ e CSLL, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.160, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.” O referido julgado restou assim ementado: RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ ou da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97, §2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Outrossim, em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere. Incidem o art. 18, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98 - dispositivos que consideram tais variações monetárias como receitas financeiras - e a norma antielisiva do art. 51, da Lei n. 7.450/85, a abarcar todos os ganhos e rendimentos de capital. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. n. 1.976.120 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 30.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.479 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.899.551 / SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08.09.2021. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp. n. 1.971.700 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.896.805 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 04.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.310 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.910.522 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.902.018 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18.05.2021. Precedentes da Primeira Seção: AgInt nos EREsp. n. 1.660.363/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 29.03.2022; AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022. 2. Na sistemática hoje em vigor há uma via de duas mãos, pois as variações monetárias podem ser consideradas como receitas (variações monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias passivas). Isto significa que quando são negativas geram dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Assim, o pleito do CONTRIBUINTE se volta apenas contra a parte do sistema que lhe prejudica (variações monetárias ativas), preservando a parte que lhe beneficia (variações monetárias passivas). Ora, fosse o caso de se reconhecer o seu pleito, haveria que ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistemática, tornando impossível a tributação de aplicações financeiras. Tal não parece ser solução viável, principalmente diante do recente julgamento em sede de repercussão geral pelo STF do RE n. 612.686/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28.10.2022 (Tema n. 699) onde foi decidido pela constitucionalidade da incidência do IRRF e da CSLL sobre as receitas e resultados decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar. 3. Como os juros de mora não se equivalem a rendimentos de aplicações financeiras - tais rendimentos mais se assemelham aos juros remuneratórios - é clara a distinção entre o que se discute nos presentes autos e o que foi discutido nos precedentes em sede de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF os quais reconheceram a não incidência de imposto de renda apenas sobre juros de mora, seja em razão da mora no atraso do pagamento de remuneração laboral, seja em razão da mora proveniente da repetição de indébito tributário (RE n. 855.091 / RS, Tema n. 808: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"; e RE n. 1.063.187 / SC, Tema n. 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"). 4. O caso dos autos também não guarda qualquer semelhança com a tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ (v. g. AgRg nos EREsp. n. 436.302 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação do lucro inflacionário é aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26, da Lei n. 7.799/89, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens. Tal sistemática foi revogada pelo art. 4º, da Lei n. 9.249/95, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras. A distinção foi reconhecida no seguinte precedente: AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022. 5. Tese proposta para efeito de repetitivo: "O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional". 6. Recurso especial não provido. Indo adiante, verifica-se que o mesmo entendimento tem sido aplicado em relação à incidência do PIS e da COFINS. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. VALOR NOMINAL. INFLAÇÃO. DL 1.598/77. ARTS. 17 E 18. PIS/COFINS. 1. Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. 2. Quanto ao mérito, a parte recorrente aduz que a correção monetária, derivada de aplicações financeiras, não constitui "renda" tampouco "acréscimo patrimonial", não tendo a natureza de geração de ganhos ou riquezas inéditas. Deste modo, a contribuinte defende em síntese que os valores decorrentes da correção monetária sobre as aplicações financeiras não devem compor o campo de incidência da PIS e da COFINS. Com efeito, a tese não merece prosperar. Isto porque, na esteira da jurisprudência dessa Corte Superior, não há ilegalidade no fato de a correção monetária (inflação) compor a base de cálculo da tributação. Dito de outro modo, são tributáveis os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período. "Isso porque se trata de disponibilidade econômica que decorre do capital, acrescentando valor nominal da moeda. 3. Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido da incidência do Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. 4. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.031.033/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Como se vê, a pretensão deduzida encontra-se em desalinho à orientação que se firmou no âmbito do STJ. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante à matéria versada no tema 1.160/STJ e não o admito nas demais questões. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DO IRRF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 1. Pretensão de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se submeter ao recolhimento do IRPJ e a CSLL, bem como de não sofrer a retenção do IRRF, no que concerne à parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas. 2. Em julgamento realizado na data de 9.9.2021, alçado como representativo de controvérsia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à “Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras”, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.331.654 – Tema 1.168). Os embargos de declaração opostos no referido feito foram rejeitados em 22.08.2022, ocorrendo o trânsito em julgado da respectiva decisão em 20.09.2022. 3. No que concerne às bases de cálculo do PIS e da COFINS, há precedente da Segunda Turma do STF no sentido de que a matéria também não comporta análise em sede de recurso extraordinário, em razão da necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. 4. Considerada a natureza infraconstitucional da discussão, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o valor relativo à correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras consubstancia uma disponibilidade econômica que decorre do capital investido pelo contribuinte e, nesse contexto, acrescenta valor nominal ao montante aplicado. Por conseguinte, posiciona-se no sentido de que os respectivos valores devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente. 5. Com o intuito de pacificar a controvérsia, referida Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (Tema 1160). 6. O julgamento do mérito dos respectivos recursos especiais (1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC) ocorreu em 08.03.2023, ocasião em que foi firmada Tese repetitiva no sentido de que O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. 7. A mesma compreensão assentada pelo STJ no Tema 1160 comporta aplicabilidade às bases de cálculo do PIS e da COFINS, dado o entendimento paradigmático no sentido de que a correção monetária das aplicações financeiras consubstancia receita que compõe o lucro operacional (na qualidade de receita financeira), de modo a integrar a receita bruta do contribuinte. 8. Por estar atualmente pacificada mediante precedente firmado no regime dos recursos repetitivos, a matéria já não requer maiores digressões, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem a orientação paradigmática, nos termos do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil. 9. Apelação da União e remessa oficial (tida por interposta) providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos artigos 153, III e 195, I, "a", "b" e "c" da Constituição Federal. Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a parcela correspondente à inflação (correção monetária ou lucro inflacionário) dos resultados das suas aplicações financeiras. Conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, a análise da controvérsia perpassa, inexoravelmente, pelo exame da legislação infraconstitucional, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitimaria a interposição do apelo extremo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à incidência do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente à inflação (correção monetária ou lucro inflacionário) dos resultados de aplicações financeiras demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.981/1995, Lei 9.249/1995, Lei 10.637/2002, 10.833/2003, CTN), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1378332 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. RESULTADOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA VARIÁVEL. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA MERAMENTE INDIRETA OU REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável (Lei nº 10.637/2002, Lei nº 10.833/2003 e Decreto nº 8.426/2015 ), decidiu pela incidência de PIS e COFINS sobre os resultados de aplicações em renda variável. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1201418 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 10-02-2020 PUBLIC 11-02-2020) Inclusive, em relação ao IRPJ e CSLL, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 1.331.654/PR, manifestou a inexistência da repercussão geral da controvérsia em questão, por ter natureza infraconstitucional. Nesse sentido, o precedente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à matéria versada no tema 1.168/STF e não o admito nas demais questões. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da inclusão da correção monetária de aplicações financeiras nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS, bem como pela sujeição à retenção do IRRF. Consoante observado na decisão embargada: Considerada a natureza infraconstitucional da discussão, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o valor relativo à correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras consubstancia uma disponibilidade econômica que decorre do capital investido pelo contribuinte e, nesse contexto, acrescenta valor nominal ao montante aplicado. Por conseguinte, posiciona-se no sentido de que os respectivos valores devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De outra parte, o julgado impugnado deixou assente: Com o intuito de pacificar a controvérsia, referida Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (Tema 1160). O julgamento do mérito dos respectivos recursos especiais (1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC) ocorreu em 08.03.2023, ocasião em que foi firmada Tese repetitiva no sentido de que O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. Destacou-se, igualmente: A mesma compreensão assentada pelo STJ no Tema 1160 comporta aplicabilidade às bases de cálculo do PIS e da COFINS, dado o entendimento paradigmático no sentido de que a correção monetária das aplicações financeiras consubstancia receita que compõe o lucro operacional (na qualidade de receita financeira), de modo a integrar a receita bruta do contribuinte. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da inclusão da correção monetária de aplicações financeiras nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS, bem como pela sujeição à retenção do IRRF. 2. Consoante observado na decisão embargada: Considerada a natureza infraconstitucional da discussão, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o valor relativo à correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras consubstancia uma disponibilidade econômica que decorre do capital investido pelo contribuinte e, nesse contexto, acrescenta valor nominal ao montante aplicado. Por conseguinte, posiciona-se no sentido de que os respectivos valores devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. De outra parte, o julgado impugnado deixou assente: Com o intuito de pacificar a controvérsia, referida Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (Tema 1160). O julgamento do mérito dos respectivos recursos especiais (1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC) ocorreu em 08.03.2023, ocasião em que foi firmada Tese repetitiva no sentido de que O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. 4. Destacou-se, igualmente: A mesma compreensão assentada pelo STJ no Tema 1160 comporta aplicabilidade às bases de cálculo do PIS e da COFINS, dado o entendimento paradigmático no sentido de que a correção monetária das aplicações financeiras consubstancia receita que compõe o lucro operacional (na qualidade de receita financeira), de modo a integrar a receita bruta do contribuinte. 5. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por RAZZO LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como de não sofrer a retenção do IRRF, no que concerne à parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DO IRRF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 1. Pretensão de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se submeter ao recolhimento do IRPJ e a CSLL, bem como de não sofrer a retenção do IRRF, no que concerne à parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas. 2. Em julgamento realizado na data de 9.9.2021, alçado como representativo de controvérsia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à “Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras”, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.331.654 – Tema 1.168). Os embargos de declaração opostos no referido feito foram rejeitados em 22.08.2022, ocorrendo o trânsito em julgado da respectiva decisão em 20.09.2022. 3. No que concerne às bases de cálculo do PIS e da COFINS, há precedente da Segunda Turma do STF no sentido de que a matéria também não comporta análise em sede de recurso extraordinário, em razão da necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. 4. Considerada a natureza infraconstitucional da discussão, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o valor relativo à correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras consubstancia uma disponibilidade econômica que decorre do capital investido pelo contribuinte e, nesse contexto, acrescenta valor nominal ao montante aplicado. Por conseguinte, posiciona-se no sentido de que os respectivos valores devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente. 5. Com o intuito de pacificar a controvérsia, referida Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (Tema 1160). 6. O julgamento do mérito dos respectivos recursos especiais (1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC) ocorreu em 08.03.2023, ocasião em que foi firmada Tese repetitiva no sentido de que O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. 7. A mesma compreensão assentada pelo STJ no Tema 1160 comporta aplicabilidade às bases de cálculo do PIS e da COFINS, dado o entendimento paradigmático no sentido de que a correção monetária das aplicações financeiras consubstancia receita que compõe o lucro operacional (na qualidade de receita financeira), de modo a integrar a receita bruta do contribuinte. 8. Por estar atualmente pacificada mediante precedente firmado no regime dos recursos repetitivos, a matéria já não requer maiores digressões, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem a orientação paradigmática, nos termos do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil. 9. Apelação da União e remessa oficial (tida por interposta) providas. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto à expressa manifestação do disposto nos arts. 153, III e 195, I, “a”, “b” e “c”, da CF, arts. 43 e 110 do CTN, arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689/1989, art. Art. 76, II da Lei nº 8.981/1995 e no art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a específica disposição do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O contribuinte pretende obter nestes autos provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito de não se submeter ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como de não sofrer a retenção do IRRF, no que concerne à parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas. Em julgamento realizado na data de 9.9.2021, alçado como representativo de controvérsia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.331.654 – Tema 1.168). Os embargos de declaração opostos no referido feito foram rejeitados em 22.08.2022, ocorrendo o trânsito em julgado da respectiva decisão em 20.09.2022. No que concerne às bases de cálculo do PIS e da COFINS, há precedente da Segunda Turma do STF no sentido de que a matéria também não comporta análise em sede de recurso extraordinário, em razão da necessidade de reexame da legislação infraconstitucional: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à incidência do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente à inflação (correção monetária ou lucro inflacionário) dos resultados de aplicações financeiras demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.981/1995, Lei 9.249/1995, Lei 10.637/2002, 10.833/2003, CTN), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1378332 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022) Considerada a natureza infraconstitucional da discussão, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o valor relativo à correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras consubstancia uma disponibilidade econômica que decorre do capital investido pelo contribuinte e, nesse contexto, acrescenta valor nominal ao montante aplicado. Por conseguinte, posiciona-se no sentido de que os respectivos valores devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E DA CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2. A análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.986.219/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) Com o intuito de pacificar a controvérsia, referida Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (Tema 1160). O julgamento do mérito dos respectivos recursos especiais (1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC) ocorreu em 08.03.2023, ocasião em que foi firmada Tese repetitiva no sentido de que O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. A mesma compreensão assentada pelo STJ no Tema 1160 comporta aplicabilidade às bases de cálculo do PIS e da COFINS, dado o entendimento paradigmático no sentido de que a correção monetária das aplicações financeiras consubstancia receita que compõe o lucro operacional (na qualidade de receita financeira), de modo a integrar a receita bruta do contribuinte. Por estar atualmente pacificada mediante precedente firmado no regime dos recursos repetitivos, a matéria já não requer maiores digressões, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem a orientação paradigmática, nos termos do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em face do exposto, dou provimento à apelação da União e à remessa oficial (tida por interposta), a fim de denegar a segurança, nos termos acima expendidos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DO IRRF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 1. Pretensão de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se submeter ao recolhimento do IRPJ e a CSLL, bem como de não sofrer a retenção do IRRF, no que concerne à parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas. 2. Em julgamento realizado na data de 9.9.2021, alçado como representativo de controvérsia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à “Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras”, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.331.654 – Tema 1.168). Os embargos de declaração opostos no referido feito foram rejeitados em 22.08.2022, ocorrendo o trânsito em julgado da respectiva decisão em 20.09.2022. 3. No que concerne às bases de cálculo do PIS e da COFINS, há precedente da Segunda Turma do STF no sentido de que a matéria também não comporta análise em sede de recurso extraordinário, em razão da necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. 4. Considerada a natureza infraconstitucional da discussão, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o valor relativo à correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras consubstancia uma disponibilidade econômica que decorre do capital investido pelo contribuinte e, nesse contexto, acrescenta valor nominal ao montante aplicado. Por conseguinte, posiciona-se no sentido de que os respectivos valores devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente. 5. Com o intuito de pacificar a controvérsia, referida Corte Superior submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária (Tema 1160). 6. O julgamento do mérito dos respectivos recursos especiais (1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC) ocorreu em 08.03.2023, ocasião em que foi firmada Tese repetitiva no sentido de que O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. 7. A mesma compreensão assentada pelo STJ no Tema 1160 comporta aplicabilidade às bases de cálculo do PIS e da COFINS, dado o entendimento paradigmático no sentido de que a correção monetária das aplicações financeiras consubstancia receita que compõe o lucro operacional (na qualidade de receita financeira), de modo a integrar a receita bruta do contribuinte. 8. Por estar atualmente pacificada mediante precedente firmado no regime dos recursos repetitivos, a matéria já não requer maiores digressões, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem a orientação paradigmática, nos termos do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil. 9. Apelação da União e remessa oficial (tida por interposta) providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, a fim de autorizar a não inclusão, nas bases de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, bem a não retenção de IRRF, da parcela corresponde à inflação dos resultados das aplicações financeiras da impetrante (ID 257112032). O d. Juízo reconheceu também o direito à respectiva compensação, observada a prescrição quinquenal e a legislação em vigor. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a pretensão do contribuinte (de afastar da incidência do IR o valor que alegadamente representa a inflação embutida nos rendimentos de aplicações financeiras) é obstada pelo atual quadro legislativo, onde vigoram o princípio do nominalismo da moeda e da desindexação da economia. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Nesta instância, o feito foi sobrestado pelo Tema 1160 dos recursos repetitivos (ID 264047899), seguindo-se o levantamento do sobrestamento em razão do julgamento do mérito dos representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial (tida por interposta), a fim de denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RAZZO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de embargos declaratórios opostos por RAZZO LTDA. em face da sentença de 29/07/2021. A parte argumenta, em breve síntese, que “há uma nova omissão na r. sentença, pois não mencionou o direito da Embargante de deixar de sofrer a retenção do imposto de renda na fonte (IRRF) sobre a parcela correspondente à inflação (correção monetária) das suas aplicações financeiras”. Requer a retificação da sentença atacada. Intimada, a parte contrária manifestou concordância quanto à omissão. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Com efeito, a sentença embargada permaneceu equivocada, em parte, quanto à matéria debatida, de modo que merece acolhimento o pedido neste ponto, com a reanálise da sentença atacada. Diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do CPC, para corrigir a sentença embargada, que passará a constar nos seguintes termos: “Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RAZZO LTDA. contra ato do Senhor DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como deixar de sofrer a retenção do IRRF, sobre a parcela dos rendimentos das aplicações financeiras correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”). Narrou a autora que na consecução de suas atividades é contribuinte do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo regime do “lucro real”, além de ser contribuinte das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sob a sistemática “não cumulativa”, nos termos das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. Que, a fim de incrementar o resultado financeiro de sua atividade, realiza periodicamente investimentos em aplicações financeiras, com o objetivo de usufruir do retorno dessas aplicações. Sustentou que, por se tratar de mero mecanismo de preservação do poder de compra da moeda, protegendo o valor investido da corrosão inflacionária, não se caracteriza como um efetivo acréscimo patrimonial tributável. Asseverou, ainda, que a urgência decorre da grave crise econômica provocada pela pandemia de Covid 19, que afetou diretamente suas operações e faturamento em razão da paralisação dos centros consumidores de seus produtos, o que torna fundamental a interrupção do pagamento de todo e qualquer pagamento de tributo inconstitucional. A inicial veio acompanhada dos documentos (ID 38240593). A liminar não foi deferida (ID. 38291673). Informações prestadas em 08/10/2020. O MPF se manifestou pelo regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela impetrada, uma vez que se confunde com o mérito da questão e com ela será analisada. Passo ao mérito. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). De outro lado, o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, e o artigo 43 do Código Tributário Nacional, dispõem que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Já para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, os critérios de determinação do lucro são, em regra, os mesmos destinados à apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.981/95: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” No tocante à pretensão formulada, o STJ se posiciona pacificamente há anos no sentido de que a correção monetária não é um acréscimo patrimonial, mas apenas um instrumento pelo qual se preserva o poder da moeda contra os efeitos inflacionários, ou seja, a reparação da diminuição do valor em razão do decurso do tempo. Dessa maneira, a correção monetária deve ser excluída da base de cálculo dos tributos mencionados na inicial, uma vez que não representa acréscimo patrimonial, e sim apenas um instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação. Leia-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PARCELA. INFLAÇÃO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a CSLL e o IR devem incidir sobre o lucro real, e não sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. Precedentes (EAg 1019831/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011 e outros). 3. A correção monetária deve ser excluída da base de cálculo do IR e da CSLL, uma vez que não representa acréscimo patrimonial, e sim apenas um instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação. 4. A compensação deverá ser realizada administrativamente, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, conforme REsp 1.137.738/SP, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (19.12.2018), é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 6. Em relação à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido. 7. Apelação provida.” (AC 5005004-33.2018.4.03.6126, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, intimação via sistema 09/03/2020). Diante de todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para não incluir na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, assim como deixar de sofrer a retenção do IRRF, sobre a parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das aplicações financeiras da parte impetrante. Reconheço, ainda, o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, no período do quinquênio que antecede à impetração deste mandamus, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença tipo “B”, nos termos do Provimento COGE nº 73/2007. P.R.I.C.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RAZZO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de embargos declaratórios opostos por RAZZO LTDA. em face da sentença de 28/05/2021. A parte argumenta, em breve síntese, que “embora a r. sentença tenha corrigido a sentença embargada em relação ao IRPJ e a CSLL, manteve idêntica a fundamentação da r. sentença original em relação às contribuições ao PIS e da COFINS”. Requer a retificação da sentença atacada. Intimada, a parte contrária se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Com efeito, a sentença embargada permaneceu equivocada, em parte, quanto à matéria debatida, de modo que merece acolhimento o pedido neste ponto, com a reanálise da sentença atacada. Diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do CPC, para corrigir a sentença embargada, que passará a constar nos seguintes termos: “Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RAZZO LTDA. contra ato do Senhor DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a parcela dos rendimentos das aplicações financeiras correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”). Narrou a autora que na consecução de suas atividades é contribuinte do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo regime do “lucro real”, além de ser contribuinte das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sob a sistemática “não cumulativa”, nos termos das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. Que, a fim de incrementar o resultado financeiro de sua atividade, realiza periodicamente investimentos em aplicações financeiras, com o objetivo de usufruir do retorno dessas aplicações. Sustentou que, por se tratar de mero mecanismo de preservação do poder de compra da moeda, protegendo o valor investido da corrosão inflacionária, não se caracteriza como um efetivo acréscimo patrimonial tributável. Asseverou, ainda, que a urgência decorre da grave crise econômica provocada pela pandemia de Covid 19, que afetou diretamente suas operações e faturamento em razão da paralisação dos centros consumidores de seus produtos, o que torna fundamental a interrupção do pagamento de todo e qualquer pagamento de tributo inconstitucional. A inicial veio acompanhada dos documentos (ID 38240593). A liminar não foi deferida (ID. 38291673). Informações prestadas em 08/10/2020. O MPF se manifestou pelo regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela impetrada, uma vez que se confunde com o mérito da questão e com ela será analisada. Passo ao mérito. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). De outro lado, o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, e o artigo 43 do Código Tributário Nacional, dispõem que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Já para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, os critérios de determinação do lucro são, em regra, os mesmos destinados à apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.981/95: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” No tocante à pretensão formulada, o STJ se posiciona pacificamente há anos no sentido de que a correção monetária não é um acréscimo patrimonial, mas apenas um instrumento pelo qual se preserva o poder da moeda contra os efeitos inflacionários, ou seja, a reparação da diminuição do valor em razão do decurso do tempo. Dessa maneira, a correção monetária deve ser excluída da base de cálculo dos tributos mencionados na inicial, uma vez que não representa acréscimo patrimonial, e sim apenas um instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação. Leia-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PARCELA. INFLAÇÃO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a CSLL e o IR devem incidir sobre o lucro real, e não sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. Precedentes (EAg 1019831/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011 e outros). 3. A correção monetária deve ser excluída da base de cálculo do IR e da CSLL, uma vez que não representa acréscimo patrimonial, e sim apenas um instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação. 4. A compensação deverá ser realizada administrativamente, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, conforme REsp 1.137.738/SP, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (19.12.2018), é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 6. Em relação à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido. 7. Apelação provida.” (AC 5005004-33.2018.4.03.6126, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, intimação via sistema 09/03/2020). Diante de todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para não incluir na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, a parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras. Reconheço, ainda, o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, no período do quinquênio que antecede à impetração deste mandamus, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença tipo “B”, nos termos do Provimento COGE nº 73/2007. P.R.I.C.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RAZZO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017517-43.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de embargos declaratórios opostos por RAZZO LTDA. em face da sentença de 30/11/2020 que denegou a segurança postulada. A parte argumenta, em breve síntese, omissão e obscuridade na sentença atacada, na medida em que analisou matéria diversa da pretendida, nos seguintes termos: “o objeto desse mandado de segurança é o direito líquido e certo da Embargante de não incluir, na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como deixar de sofrer a retenção do IRRF sobre a parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas”. Afirma que, nessa parte, a r. sentença manifestou-se sobre a incidência desses tributos sobre os juros aplicados na devolução de valores pagos a maior pelos contribuintes, ou seja, na repetição do indébito tributário. No entanto, aduz que a discussão é outra: a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas. Requer a retificação da sentença atacada. Intimada, a parte contrária se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Com efeito, a sentença embargada analisou a matéria debatida sob ótica diversa da que deveria, de modo que merece acolhimento o pedido neste ponto, com a reanálise da sentença atacada. Diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do CPC, para corrigir a sentença embargada, que passará a constar nos seguintes termos: “Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RAZZO LTDA. contra ato do Senhor DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a parcela dos rendimentos das aplicações financeiras correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”). Narrou a autora que na consecução de suas atividades é contribuinte do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo regime do “lucro real”, além de ser contribuinte das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sob a sistemática “não cumulativa”, nos termos das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. Que, a fim de incrementar o resultado financeiro de sua atividade, realiza periodicamente investimentos em aplicações financeiras, com o objetivo de usufruir do retorno dessas aplicações. Sustentou que, por se tratar de mero mecanismo de preservação do poder de compra da moeda, protegendo o valor investido da corrosão inflacionária, não se caracteriza como um efetivo acréscimo patrimonial tributável. Asseverou, ainda, que a urgência decorre da grave crise econômica provocada pela pandemia de Covid 19, que afetou diretamente suas operações e faturamento em razão da paralisação dos centros consumidores de seus produtos, o que torna fundamental a interrupção do pagamento de todo e qualquer pagamento de tributo inconstitucional. A inicial veio acompanhada dos documentos (ID 38240593). A liminar não foi deferida (ID. 38291673). Informações prestadas em 08/10/2020. O MPF se manifestou pelo regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela impetrada, uma vez que se confunde com o mérito da questão e com ela será analisada. Passo ao mérito. DO PIS E DO COFINS Com efeito, o art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, que respalda a edição do Decreto nº 8.426/2015, restringe a incidência de contribuições sociais às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS. Por sua vez, tal regime não-cumulativo é disciplinado pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as quais foram alteradas pela Lei nº 12.973/2014, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...)” (grifos nossos) “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...)” (grifos nossos) Neste exame, entendo que a questão da definição da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS foi resolvida com a edição da Lei nº 12.973/2014, a qual padronizou os conceitos de receita bruta e receitas financeiras, bem como os fatos geradores e respectivas bases de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. Por sua vez, em 2004, a Lei nº 10.865, assim dispôs em seu art. 27: “Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário. § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. § 3º O disposto no § 2o não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” (grifos nossos) Assim, diante dos dispositivos legais acima, a alegação de invasão de competência legislativa do Congresso Nacional não encontra respaldo de plano, pois o que se tem é lei delegando competência tributária para definir deduções a título de créditos de não-cumulatividade de PIS e COFINS, portanto, base de cálculo e alíquotas, para mais ou para menos, até o limite legal fixo geral de ausência de dedução, que não é prevista afora este dispositivo legal, e de alíquotas fixadas em lei (art. 8º, I e II, da mesma lei). Por fim, destaco que o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda que em sede de análise inicial, é no sentido de inexistência de inconstitucionalidade na sistemática estabelecida pela legislação atacada, a saber: “AMS 00030556420154036126 Relator(a) JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA Órgão julgador SEXTA TURMA Ementa PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECRETO Nº 8.426/2015. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ADVINDOS DE DESPESAS FINANCEIRAS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. Conforme bem lançado no decisum embargado, o artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade das referidas contribuições. 3. O Decreto nº 8.426/2015, contra o qual se insurgiu a embargante, restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa. 4. Tratando-se de restabelecimento de alíquota das contribuições, e não de majoração, não há que falar em violação ao princípio da legalidade, em razão de expressa autorização legal prevista no artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004. Destaque-se que as alíquotas foram mantidas em patamar inferior à precisão legal, inexistindo qualquer violação ao artigo 150, I da Constituição Federal. 5. Quanto ao pleito subsidiário, de aproveitamento dos créditos advindos das despesas financeiras, o artigo 27 da Lei nº 10.865/2004 enuncia que o Poder Executivo "poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior", prevendo, assim, uma faculdade e não uma obrigatoriedade da contrapartida, inexistindo qualquer direito subjetivo do contribuinte no creditamento das despesas financeiras. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito integrativo.” (Data da Decisão 21/07/2016 Data da Publicação 02/08/2016) Logo, não cabe reconhecer que a aplicação de alíquota nova é inconstitucional por violar a estrita legalidade e que há desrespeito à sistemática de não-cumulatividade. DO IRPJ E CSLL O artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, e o artigo 43 do Código Tributário Nacional, dispõem que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Já para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, os critérios de determinação do lucro são, em regra, os mesmos destinados à apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.981/95: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” O STJ se posiciona pacificamente há anos no sentido de que a correção monetária não é um acréscimo patrimonial, mas apenas um instrumento pelo qual se preserva o poder da moeda contra os efeitos inflacionários, ou seja, a reparação da diminuição do valor em razão do decurso do tempo. Ademais, a correção monetária deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não representa acréscimo patrimonial, e sim apenas um instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação. Leia-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PARCELA. INFLAÇÃO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a CSLL e o IR devem incidir sobre o lucro real, e não sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. Precedentes (EAg 1019831/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011 e outros). 3. A correção monetária deve ser excluída da base de cálculo do IR e da CSLL, uma vez que não representa acréscimo patrimonial, e sim apenas um instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação. 4. A compensação deverá ser realizada administrativamente, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, conforme REsp 1.137.738/SP, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (19.12.2018), é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 6. Em relação à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido. 7. Apelação provida.” (AC 5005004-33.2018.4.03.6126, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, intimação via sistema 09/03/2020). Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobre a parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das suas aplicações financeiras. Reconheço, ainda, o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, no período do quinquênio que antecede à impetração deste mandamus, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença tipo “B”, nos termos do Provimento COGE nº 73/2007. P.R.I.C.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

Para análise da admissão do recurso repetitivo

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2179065/SP (2024/0353579-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: RAZZO LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

Todas as movimentações(48)