Agravo em Recurso Especial 0029451-68.2017.8.11.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029451-68.2017.8.11.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733526/MT (2024/0326090-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: EDIVALDO JUNIOR RODRIGUES MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDIVALDO JUNIOR RODRIGUES MARQUES DE SOUZA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Consta dos autos que o ora agravante foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão e de 4 meses 20 dias de detenção, em regime fechado, por praticar os crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2°, inc. II e IV, do CP - contra a vítima Adriele da Silva Munis), de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2°, inc. II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, do CP - contra a vítima Marco Antônio Sales Pereira) e pelo crime de expor a vida de outrem a perigo direto ou iminente (art. 132 do CP, por duas vezes – contra as vítimas: Rubens Sales Pereira e Andrey Almeida Silva), na forma do artigo 70 e do artigo 69, ambos do CP. O apelo defensivo foi desprovido, nos moldes do acórdão de e-STJ fls. 2.096/2.136. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação do artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal e 74 do Código Penal. Sustenta que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o recorrente não tinha a intenção de praticar o crime de homicídio doloso. Alega que houve aberratio delicti, tendo em vista que “no caso em tela, embora tenha demonstrado de forma suficiente a responsabilidade do acusado pelos disparos, não está caracterizado o animus necandi, ou seja, a exteriorização do intuito homicida contra a vítima” (e-STJ fl. 2.158). Aduz que “[o] disparo que resultou na morte da vítima foi um acidente culposo, ou seja, um evento não intencional, causado por negligência ou imprudência, mas sem a intenção de cometer um crime, não tinha a intenção deliberada de causar danos à vítima. Houve resultado diverso do pretendido” (e-STJ fl. 2.160). Busca que o recorrente seja submetida a novo julgamento. Contrarrazões às e-STJ fls. 2.168/2.174. O recurso não foi admitido às fls. 2.175/2.178, o que motivou a interposição do presente agravo. O MPMT às fls. 2.225/2.228 requer a imediata execução da pena. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 2.231/2.234, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. De pronto, cabe registrar que a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. No caso, a Corte local, ao analisar a alegação defensiva, consignou o seguinte (e-STJ fls. 2.119/2.121): Após profundo estudo do caso, vejo que nem de longe, se aplica a hipótese de que houve resultado diverso do pretendido, instituto descrito no art. 74 do CP, também chamado de aberratio criminis ou aberratio deliciti, que descreve a hipótese em que o agente, por acidente ou por erro na execução, atinge bem jurídico diverso daquele que pretendia atingir; no caso, como aduzido pela defesa, o apelante tinha a intenção de atingir o solo ou o pneu do veículo, e não, a vítima Adriele. [...]. Eminentes Pares, os jurados acolheram a pretensão acusatória e firmaram o convencimento de que o apelante efetuou os disparos de arma de fogo em direção ao veículo, de maneira proposital - Quesitos de ID 17560598. Outrossim, ainda que o laudo seja inconclusivo acerca da possibilidade de um “ricochete”, vez que indicou duas situações capazes de produzir as choques oblíquos contra corpos ou tecidos rígidos, amolgaduras no projétil, tal seja por vejo que o próprio réu disse que mirou o artefato bélico na direção do pneu do carro, ou no solo, e aqui friso, ciente do potencial ofensivo do artefato bélico e do projétil que manuseava, em especial, porque se trata de policial militar altamente treinado da ROTAM, o que demonstra que ele possui conhecimento técnico e vasto da arma e do projétil que utilizava no momento do crime – altamente destrutivo -, revela terminantemente que ele assumiu o risco fatal. Ademais, essa tese insistente do “ricochete”, embora um dos projéteis não tenha sido encontrado (eis que foram três disparos de arma de fogo efetuados pelo apelante – como afirmado pelas vítimas), o fato é que, quando o apelante diz que mirou o artefato em direção à roda do carro ou ao solo, ele tinha plena consciência de que um dos três projéteis poderia atingir uma das vítimas, no caso, Adriele que estava sentada no banco traseiro do veículo. Nesse passo, a insuficiência ou não do Laudo, não afasta o dolo do apelante que efetuou três disparos de arma de fogo, no seu veículo em movimento e em perseguição às vítimas, em via pública, com a sua namorada ao lado, após saírem de uma boate na madrugada dos fatos. [...]. Nessa linha de consideração, ainda que haja uma vertente de provas que possam sustentar a tese da defesa, é evidente que há nos autos uma outra vertente apta a amparar a tese acusatória, pela qual, no caso em apreço, os jurados optaram. Assim sendo, havendo duas versões acerca do fato criminoso nos autos e, tendo, os Senhores Jurados, acolhido uma delas, in casu, a tese acusatória, não há que se cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. [...]. Desta feita, considerando que a decisão dos jurados encontra substrato no acervo probatório coligido nos autos, não vejo como dar guarida ao pedido de novo julgamento. No contexto, o Tribunal local concluiu que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Destacou-se no acórdão recorrido que havendo duas versões acerca do fato criminoso nos autos e, tendo, os Senhores Jurados, acolhido uma delas, in casu, a tese acusatória, não há que se cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (e-STJ fl. 2.121). Assim, o acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284/STF. INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido indicados os artigos tidos como violados, a incidência da Súmula n. 284/STF deve ser afastada, para o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Desconstituir o julgado, buscando a absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.252.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Ademais, para alterar o resultado do julgamento, como requer a parte recorrente, não se prescinde de revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (SEIS VEZES). HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENADO A 144 ANOS DE RECLUSÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DEMONSTRADOS NA REALIZAÇÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MÍDIAS DAS AUDIÊNCIAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. 2. A doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. 3. Na hipótese, não há se falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, escolhendo uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença; estando, portanto, o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. 4. Ademais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, incidindo no caso a Súmula n. 7/STJ. 5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de juntada das mídias das audiências aos autos, não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, inclusive porque o tema não foi objeto da apelação defensiva, motivo pelo qual não pode ser aqui examinada, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.625.666/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos 2. A decisão paradigma trouxe caso onde foi constatado atrito corporal juntamente com discussão anterior, o que não é o caso dos autos. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que "a existência de discussão anterior, por si só, não é suficiente para afastar tal qualificadora." (AgRg no AREsp 968.444/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). 3. A Corte estadual pontuou que "os jurados, ao serem indagados, por quesito formulado, se 'o réu Rodrigo Quadros de Albres agiu por motivo fútil, porque a vítima estava cortando a cerca de arame que faz divisa entre as Fazendas Piúva e Quero-Quero, facilitando a saída da tropa de burros e gado?', por maioria, responderam que 'SIM'." Ademais, muito bem observou que "o Conselho de Sentença, diferentemente do juiz togado, possui ampla liberalidade na apreciação das provas, não estando obrigado a fundamentar sua decisão, bastando uma consciência embasada nos elementos de convicção presentes no caderno de provas, ainda que sejam ínfimos", estando em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ. 4. Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. O entendimento uníssono no Superior Tribunal de Justiça é de que as qualificadoras só podem ser decotadas quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 1.287.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de e-STJ fls. 2.225/2.228. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0029451-68.2017.8.11.0042.. REU: EDIVALDO JUNIOR RODRIGUES MARQUES DE SOUZA (PRESO) Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO, HAYSSA DOS SANTOS RIBEIRO, NYCOLLE ANA DOS SANTOS RIBEIRO, IVANIR RODRIGUES, ALINE DA SILVA MUNIS, GONÇALINA DA SILVA SOUZA Vistos, etc; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou EDVALDO JUNIOR RODRIGUES MARQUES DE SOUZA – vulgo “Cabo Edvaldo”, qualificado nos autos, como incurso nas sanções delitivas do artigo 121, incisos II, III e IV c/c artigo 14, inciso II todos do Código Penal (três vezes) tendo como vítima Adriele da Silva Munis, Andrey Almeida Silva, Rubens Sales Pereira e Marco Antônio Sales Pereira. O crime ocorreu em 18/12/2016, data em que o acusado era MAIOR de 21 anos. A denúncia foi recebida em 16/04/2021 (Id n. 53624996). O acusado foi preso por força de Mandado de Prisão RJI n. 214068491-10 em 30/09/2021 (id n. 66823798 - 1005693-04.2021.8.11.0042). No curso desta ação penal, em razão do indeferimento do Juízo da 12ª Vara Criminal, acerca do pedido de prisão preventiva do denunciado, a acusação interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual tramitou por meio do incidente n° 1005693-04.2021.8.11.0042, que foi provido e determinado à segregação do réu. Em 06/04/2022 o acusado foi pronunciado como incurso na conduta delitiva prevista no artigo 121, § 2°, II, III e IV do Código Penal, com relação a vítima Adriele da Silva Munis e, como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, II, III e IV, c/c o artigo 14, II, por três vezes, todos do Código Penal, no tocante às vítimas Rubens Sales Pereira, Marco Antônio Sales Pereira e Andrey Almeida Silva, ocasião em que manteve a prisão preventiva do acusado. A defesa do acusado requereu a Revogação da Prisão Preventiva, a qual foi indeferida conforme Decisão (Id n. 85782804). Com o trânsito em julgado em 25/05/2022 (Id n. 85845646), os autos foram redistribuídos a esta Vara. No mais, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do CPP, sob pena de preclusão, devendo, ainda, atualizarem o endereço das testemunhas que, na oportunidade, arrolarem, bem como informar, quando possível, se elas possuem aparelho de telefone celular, endereço de e-mail e/ou computador conectado à internet, a fim de serem inquiridas por videoconferência. Cumpra-se. Mônica Catarina Perri Siqueira Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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