Habeas Corpus 0021060-98.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0021060-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:46

Protocolo de Petição

29/05/2025, 07:26

Publicação

27/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 977038/SP (2025/0021060-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: RAFAEL LACAVA BASSANI ADVOGADO: ALEX GALANTI NILSEN - SP350355 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: ALEX GALANTI NILSEN ADVOGADO: ALEX GALANTI NILSEN - SP350355 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FREDSON GUEDES DE JESUS CORRÉU: DOUGLAS ADENALDO CESAR DECISÃO Trata-se de pedido de extensão dos efeitos, sem pedido liminar, formulado em favor do requerente RAFAEL LACAVA BASSANI, da decisão proferida em benefício do interessado, às e-STJ fls. 118/126, na qual foi concedida a ordem, ex officio, para redimensionar suas penas a 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. Alega a defesa que o requerente encontra-se em situação fática e jurídica idêntica à do interessado, fazendo jus, portanto, à fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Em consulta aos dados processuais desta Corte de Justiça, verifico que o pedido formulado pelo requerente já foi analisado nos autos do HC n. 1.004.487/SP, e no qual foi concedida a ordem, para fixar o regime inicial semiaberto ao requerente, com extensão dos efeitos dessa decisão ao corréu DOUGLAS ADENALDO CESAR. Nesses termos, por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decido por esta Corte de Justiça, julgo prejudicada nova análise dessa insurgência. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/05/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

23/05/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:51

Protocolo de Petição

15/05/2025, 21:44

Definitivo

14/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 18:43

Publicação

28/04/2025, 00:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977038/SP (2025/0021060-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALEX GALANTI NILSEN ADVOGADO: ALEX GALANTI NILSEN - SP350355 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FREDSON GUEDES DE JESUS CORRÉU: DOUGLAS ADENALDO CESAR CORRÉU: RAFAEL LACAVA BASSANI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FREDSON GUEDES DE JESUS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008399-21.2006.8.26.0127). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado (e-STJ fls. 23/31). Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 32/53). No presente writ (e-STJ fls. 2/10), o impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de materialidade e de autoria em relação ao paciente "visto que com este não foi encontrado no local dos fatos e muito menos qualquer item do crime sob sua posse" (e-STJ fl. 5). Alega que a pena-base deveria retornar ao mínimo legal, pois não há fundamentação idônea que justifique a sua exasperação. Defende, ainda, que deve ser fixado o regime inicial semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, não havendo motivação que justifique a imposição do modo mais gravoso para o início da execução. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente; subsidiariamente, redimensionar a pena aplicada ao paciente e abrandar o regime prisional para o modo intermediário. O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 56/57. O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 106/115, pelo não conhecimento do writ, contudo, pela concessão da ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para absolver o paciente; subsidiariamente, redimensionar a pena aplicada ao paciente e abrandar o regime prisional para o modo intermediário. Em primeiro lugar, quanto ao pleito de absolvição, verifico que a matéria foi analisada no HC n. 933.223/SP, o qual não foi conhecido. Dessa forma, trata-se de mera reiteração de insurgência, que já foi submetida à apreciação desta Corte, revelando-se incabível. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 429.842/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Ainda que o habeas corpus anterior não tenha sido conhecido, caso analisada a pretensão para fins de análise de eventual flagrante ilegalidade, subsiste a reiteração entre os feitos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 94.212/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DO RECURSO EM RELAÇÃO AO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS SIMILARES. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da fungilidade recursal e da celeridade e economia processuais há que se receber os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Tratando-se de recurso em habeas corpus que possui o mesmo paciente, causa de pedir (decretação de prisão preventiva em sentença condenatória) e pedido (aguardar em liberdade o julgamento da apelação em liberdade), ainda que se tenham utilizados fundamentos diversos, mas que guardam similitude com os enfrentados em recurso anterior, fica caracterizada a reiteração suscetível de não conhecimento da presente impugnação. 3.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se negou provimento. (EDcl no RHC 76.162/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. 2. No caso, deixou-se de analisar o recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido formulado no RHC n. 58.051/MT. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 60.885/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Sexta Turma, DJe 15/12/2015). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM PRÉVIO WRIT. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a tese da ilegalidade da prisão preventiva sido levantada em prévio recurso ordinário em habeas corpus interposto perante esta Corte Superior e, constatando-se que já houve o seu exame, tendo sido improvido, não merece conhecimento o writ nesse ponto, por se tratar de mera reiteração de reclamo anteriormente ajuizado. [...] 4. Habeas corpus parcialmente conhecido, nesta extensão, denegada a ordem. (HC 318.357/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/5/2015). Passo a analisar a dosimetria da pena. Preliminarmente, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar das elementares inerentes ao tipo penal. No caso dos autos, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal em razão do desvalor dos maus antecedentes, conforme se verifica a seguir: O acusado FREDSON apresenta diversos envolvimentos policiais (folha de antecedentes e certidões do apenso), em especial, condenação por receptação, também em concurso de agentes, em primeira instância sendo beneficiado pela suspensão condicional do processo e, posteriormente, pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante de tais circunstâncias, outra solução não se mostra razoável a não ser a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias multa, em atendimento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal. (...) Tendo o delito sido praticado mediante grave ameaça à pessoa, não fazem os réus jus a quaisquer benefícios que, além de socialmente inadequados, seriam manifestamente insuficientes para a prevenção e reprovação da conduta praticada. Pelos mesmos motivos, iniciarão o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. (Sentença e-STJ fls. 23/31) Para o acusado Fredson Guedes de Jesus, a pena base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos péssimos antecedentes, sendo majorada a reprimenda em um sexto, perfazendo a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 11 (onze) dias multa. (Acórdão e-STJ fl. 51) Contudo, o entendimento adotado viola o enunciado n. 444 da Súmula desta Corte Superior, segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Ademais, prevalece o entendimento perante esta Corte Superior de que Na suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 89), após a extinção da punibilidade, não subsiste qualquer efeito penal, não havendo se falar em reincidência, maus antecedentes ou personalidade desabonadora. Decerto, compulsando-se a folha de antecedentes criminais do paciente, infere-se ter sido ele beneficiado com a suspensão condicional do processo e, portanto, tal anotação, nos termos acima externados, não pode ser sopesada na fixação da pena-base (HC n. 541.736/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019.. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA. JUSTA CAUSA. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIDO. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ADEQUADO: SEMIABERTO. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2. In casu, ausente informação de que advogado constituído se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, substabelecer o mandato outorgado, havendo apenas a menção de que, após procedimento cirúrgico a ser realizado no dia 21/10/2022, foi indicado repouso por 7 (sete) dias. 3. Assim, à míngua de concreta comprovação da absoluta incapacidade do Advogado de praticar o ato processual ou de substabelecer os poderes recebidos, o pleito de devolução do prazo recursal não pode ser atendido. 4. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 5. Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 20/10/2022, mas o agravo regimental só foi apresentado em 1º/12/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 6. Verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 7. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo para amparar a exasperação da pena-base, nos termos do enunciado da Súmula n. 444/STJ. 8. Na hipótese, dada a nova dosimetria da pena, o lapso prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal se consumou entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 23/07/2009, e o dia 23/06/2020, data de publicação da sentença condenatória. 9. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, a fim de afastar a valoração negativa da personalidade e fixar o regime inicial semiaberto, bem como DECLARAR extinta a punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito preconizado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. (AgRg no AREsp n. 2.207.141/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ÓBICE DA SÚMULA 444/STJ. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor da Súmula 444 do STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." Logo, a pena-base deve ser readequada ao mínimo legal, uma vez que processos em curso foram indevidamente aferidos para negativar a personalidade do paciente. 3. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 4. Concluído pela instância antecedente que a quantidade de entorpecente apreendida (1.328,2g de maconha) e a fotografia em que o paciente aparece armado em local conhecido como ponto de tráfico denotam sua habitualidade delitiva e seu envolvimento com organização criminosa, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, a quantidade da droga apreendida - 2 tijolos de maconha (1.328,2g) - justifica a imposição do regime inicial fechado. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer a pena-base no mínimo legal, resultando a sanção corporal do paciente em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. (HC n. 611.491/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Em razão do decote do desvalor dos maus antecedentes, necessário refazer a dosimetria da pena. Na primeira fase, redimensiono a pena-base para 4 anos de reclusão e multa. Ausentes agravantes e atenuantes, na segunda fase. Presente majorante na terceira fase, mantenho a fração de 1/3, ficando a reprimenda definitivamente arbitrada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Tendo em vista o redimensionamento da pena, passo a analisar o regime de cumprimento da pena. Quanto ao regime, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Foi elaborado, então, o enunciado 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados ns. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. No caso, tendo em vista que o quantum da pena não é superior a 4 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, é viável a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. REGIME ABERTO. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 888.424/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. REGIME ABERTO. ADEQUADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.(SÚMULA N. 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF). SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691 DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME ANTERIOR FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de que a fixação de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta ao réu deve ocorrer com fundamentação específica, que considere a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal ou outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. III - O enunciado da Súmula n. 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito". Em igual sentido, as Súmulas n. 718 e 719 do STF. IV - O réu é primário e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal. Verifica-se também que foi fixado o regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena com base apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento que se mostra insuficiente. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 713.364/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

25/04/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(39)