Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0820419-07.2024.8.14.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0820419-07.2024.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 07:36

Trânsito em julgado

21/10/2025, 07:36

Retirada

16/10/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:11

Protocolo de Petição

14/10/2025, 18:00

Publicação

13/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 219484/PA (2025/0255914-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B RENAN SILVA LIMA - PA039973 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 1.592-1.594). Nas razões do agravo regimental, a Defesa, em síntese, sustenta que a análise da competência no presente caso é questão jurídica, baseada em fatos incontroversos (farda, viatura oficial, plantão e deslocamento funcional), não se exigindo incursão probatória (fls. 1603-1605). Requer, com isso, a reconsideração da decisão agravada ou o envio do agravo regimental à Turma para julgamento colegiado, com o consequente provimento do recurso para que seja concedida a ordem para declarar a competência da Justiça Federal para processar a ação penal movida em desfavor do recorrente. Pedido de intimação para sustentação oral à fl. 1.607. Ofício eletrônico encaminhado pelo STF às fls. 1.615-1.628. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, no presente recurso, pretende a Defesa o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar o fato, porquanto estava o recorrente no exercício da função de Policial Rodoviário Federal quando do cometimento do crime que lhe fora imputado. O acórdão recorrido concluiu que o recorrente estava fardado e na condução de viatura da Polícia Rodoviária Federal, todavia, não trafegava em via federal e, embora em horário de plantão, rumava à sua residência, não estando, portanto, efetivamente em serviço, o que afastaria a competência da Justiça Federal. A compreensão adotada pela Corte de origem não foi alterada na decisão monocrática ora agravada, pois compreendi que a revisão dos fundamentos adotados no acórdão dependeria de profundo revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos de origem, providência que, a toda evidência, é incabível na sede estrita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário. Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a mesma questão no Habeas Corpus n. 261.828/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, concedeu a ordem, de ofício, a fim de declarar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a Ação Penal n. 0802948-70.2023.8.14.00 (fls. 1.615-1.628). Dessa forma, em razão de superveniente decisão do STF que acolheu na integralidade o pleito veiculado nesse recurso em habeas corpus, tenho que a pretensão deduzida no recurso em habeas corpus, reiterada neste agravo regimental, encontra-se prejudicada. Ante o exposto, nos termos do que preceitua o artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Ato ordinatório

08/10/2025, 23:30

Recurso prejudicado

08/10/2025, 23:30

Ato ordinatório

26/09/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

25/09/2025, 18:51

Publicação

25/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 219484/PA (2025/0255914-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B RENAN SILVA LIMA - PA039973 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 1.592-1.594). Nas razões do agravo regimental, a Defesa, em síntese, sustenta que a análise da competência no presente caso é questão jurídica, baseada em fatos incontroversos (farda, viatura oficial, plantão e deslocamento funcional), não se exigindo incursão probatória (fls. 1603-1605). Requer, com isso, a reconsideração da decisão agravada ou o envio do agravo regimental à Turma para julgamento colegiado, com o consequente provimento do recurso para que seja concedida a ordem para declarar a competência da Justiça Federal para processar a ação penal movida em desfavor do recorrente. Pedido de intimação para sustentação oral à fl. 1.607. Ofício eletrônico encaminhado pelo STF às fls. 1.615-1.628. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, no presente recurso, pretende a Defesa o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar o fato, porquanto estava o recorrente no exercício da função de Policial Rodoviário Federal quando do cometimento do crime que lhe fora imputado. O acórdão recorrido concluiu que o recorrente estava fardado e na condução de viatura da Polícia Rodoviária Federal, todavia, não trafegava em via federal e, embora em horário de plantão, rumava à sua residência, não estando, portanto, efetivamente em serviço, o que afastaria a competência da Justiça Federal. A compreensão adotada pela Corte de origem não foi alterada na decisão monocrática ora agravada, pois compreendi que a revisão dos fundamentos adotados no acórdão dependeria de profundo revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos de origem, providência que, a toda evidência, é incabível na sede estrita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário. Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a mesma questão no Habeas Corpus n. 261.828/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, concedeu a ordem, de ofício, a fim de declarar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a Ação Penal n. 0802948-70.2023.8.14.00 (fls. 1.615-1.628). Dessa forma, em razão de superveniente decisão do STF que acolheu na integralidade o pleito veiculado nesse recurso em habeas corpus, tenho que a pretensão deduzida no recurso em habeas corpus, reiterada neste agravo regimental, encontra-se prejudicada. Ante o exposto, nos termos do que preceitua o artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 219484/PA (2025/0255914-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611B RENAN SILVA LIMA - PA039973 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. Nas razões (fls. 1046-1060), alegou que é acusado de homicídio culposo no trânsito. Argumentou que era policial rodoviário federal e que “estava no cumprimento do exercício de sua função pública, tanto é que conduzia a viatura da PRF, bem como estava fardado e, conforme seu registro de ponto, estava no horário de seu plantão”. Articulou que a competência para processar o feito é da Justiça Federal. Neguei a liminar (fls. 1064-1065). Prestadas as informações (fls. 1068-1567 e 1571-1573), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1575-1580). É o relatório. DECIDO. O recorrente busca a reforma do acórdãoque denegou a ordem de habeas corpus. Argumenta que o acórdão padece de ilegalidade flagrante consubstanciada pela incompetência de Justiça Estadual para julgar o fato, por estar em exercício da função de Policial Rodoviário Federal. O recorrente foi denunciado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, como incurso nas sanções do art. 302 do CTB. O art. 109, inciso IV, da Constituição Federal prevê que são da competência da Justiça Federal “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. O acórdão de fls. 1024-1035 concluiu que o recorrente estava fardado e na condução de viatura da Polícia Rodoviária Federal, todavia, que não trafegava em via federal e, embora em horário de plantão, rumava à sua residência, não estaria efetivamente em serviço, o que afastaria a competência da Justiça Federal. Assim entendeu (fl. 1033): "Conforme pontuado pela autoridade coatora, vislumbro que, a despeio de se encontrar em horário de plantão e fardado, o fato criminoso se sucedeu, precisamente, no interstício em que o paciente estava retornando para a sua casa, portanto, não estava em efetivo exercício da função pública. A mais disso, depreendo que a viatura da polícia militar não sofreu avarias devido ao sinistro de trânsito consoante Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (ID 23682661), cuja seção “V2 – Relatório de Avarias – Resolução nº.810/2020-CONTRAN” discrimina vários itens da viatura submetidas à perícia e atesta a ausência de danos ao veículo, muito embora conste erro material na perícia na seção “danos colaterais”, que contraria à disposição da seção anteriormente mencionada. Desta feita, ainda que o paciente seja servidor público federal, não restou demonstrado que o fato praticado – acidente de trânsito com resultado morte – tenha atentado contra bens, serviços ou interesses da União, considerando que a vítima não era servidor público federal, a viatura da polícia rodoviária federal não sofreu danos e o deslocamento não se encontrava relacionado à atividade funcional propriamente dita." Conforme se extrai do acórdão, o Tribunal concluiu que a conduta atribuída ao recorrente não guarda relação direta com o exercício da função, por ter sido cometida no caminho para sua casa. Acrescentou ainda que não houve dano aos bens e interesses da União. Para concluir de modo diverso seria necessário revolvimento fático-probatório, incabível na sede restrita do habeas corpus. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEVIDÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. [...] 5. O habeas corpus não é cabível para reexame de prova ou para questões que não afetam diretamente a liberdade de locomoção, como a definição de competência sem reflexo no direito de ir e vir. 6. A competência da Justiça estadual foi mantida, pois a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal, conforme entendimento pacífico desta Corte. 7. A análise da competência demandaria um exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a competência jurisdicional quando não há ameaça direta ao direito de locomoção. 2. A competência da Justiça estadual é mantida na ausência de malversação de verbas federais, afastando a competência da Justiça Federal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; STJ, Súmula 208.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.094/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 15/9/2023; STF, RHC 221.272, Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 482.549/SP, Min. Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 3/4/2020. (HC n. 994.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Assim, não verifico, de plano, a presença de coação ilegal ou teratologia que justifique a concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento nos artigos 202 e 246 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTES: DIEGO MARINHO MARTINS, OAB-PA N.º 25.611; MARCO JOSÉ LOBATO SOUZA, OAB-PA N.º 31.244. PACIENTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE. Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capanema-PA. Processo originário nº 0802948-70.2023.8.14.0013. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DESPACHO. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0820419-07.2024.8.14.0000. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Guilherme Oliveira Fontenele, devidamente qualificado nos autos (ID 23682659, pág. 2), no âmbito de ação penal instaurada para apuração da suposta prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A autoridade apontada como coatora é o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capanema-PA. A defesa sustenta que o paciente, servidor público federal, estaria no exercício de suas funções no momento do acidente de trânsito, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, tornando, portanto, absolutamente incompetente o juízo estadual. Requer-se, no mérito, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Por meio da decisão proferida no ID 25534769, este Juiz Convocado decidiu monocraticamente pelo não conhecimento da ação constitucional, ao fundamento de que a aferição da alegada incompetência demandaria exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo cabível, para tanto, o manejo de exceção de incompetência. 3. Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental com pedido liminar (ID 25676762), o qual foi julgado conhecido e desprovido, nos termos do acórdão de ID 26156998. 4. Contra o acórdão, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, embora tenha deixado de conhecer do recurso, entendeu por anular o julgamento do acórdão, determinando o exame do mérito da impetração, nos termos da decisão proferida pelo Ministro Messod Azulay Neto, nos autos do RHC 215.022/PA, constante no ID 26465140. 5. Em face ao exposto, cumpro a decisão do STJ e determino que: a) Sejam solicitadas novas informações pormenorizadas e atualizadas à autoridade inquinada coatora; b) Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet; c) Por fim, voltem-me conclusos para análise e julgamento. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215022/PA (2025/0143484-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE ADVOGADOS: MARCO JOSE LOBATO SOUZA - PA031244 DIEGO MARINHO MARTINS - PA025611 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 820419-07.2024.8.14.0000). Depreende-se dos autos que ao recorrente é imputada a suposta prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. O prévio writ não foi conhecido pelo Tribunal estadual (fls. 479-487). Em suas razões recursais, a defesa sustenta que o juízo estadual é absolutamente incompetente para julgar o caso, uma vez que envolve servidor público federal em exercício de suas funções, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal (fls. 502-503). Argumenta-se que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para propor a ação penal, sendo esta competência do Ministério Público Federal, conforme a Lei Complementar n° 75/1993 (fls. 506-507). A defesa solicita a concessão de liminar para suspender o trâmite da ação penal na Vara Criminal de Capanema, alegando fumus boni iuris e periculum in mora, devido ao risco de condenação por juízo incompetente (fls. 500-501). No mérito, requer que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará analise o mérito da impetração originária. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de ofício da incompetência do juízo estadual e remessa do feito à Justiça Federal (fl. 511). É o relatório. DECIDO. Da leitura do julgado acima, verifica-se que o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, pois sequer conheceu do habeas corpus na origem. O art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição, prevê, taxativamente, a hipótese de cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; A esse respeito: [...] 3. Não cabe recurso ordinário em habeas corpus nos casos em que o Tribunal de origem não conhece da impetração, por força do que dispõe o próprio art. 105, II, "a" da CF/88, que possibilita o cabimento do recurso ordinário em HC somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é dizer, somente se mostra cabível o recurso contra decisão que adentra o mérito da impetração e esgota seu exame naquela instância anterior, para, assim, inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. [...] (RHC n. 204.331/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) No caso dos autos, não há decisão denegatória em habeas corpus, uma vez que o presente recurso foi interposto contra julgamento de agravo interno que manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 465-467). De todo modo, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise da matéria, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. Nesse sentido: "como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Não obstante, verifica-se que a ausência de manifestação do Tribunal a quo configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. É consabido que a via estreita do writ não se presta para análise de temas que comportem recurso próprio, mas é fundamental que a ilegalidade, prima facie, seja afastada em decisão fundamentada. Diante da possibilidade de se evidenciar flagrante ilegalidade no caso concreto, o Tribunal de origem deve não somente analisar a questão, bem como, eventualmente, cassar a decisão questionada se estiver em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio ou determinar providência apta a cessar o constrangimento ilegal. O habeas corpus não é cabível para análise de competência quando tal apreciação demanda revolvimento fático-probatório. Todavia, esta Corte Superior tem analisado a competência quando não há necessidade de incursão no conjunto de provas. Confira-se, mutatis mutandis: [...] I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato (art. 312 do CP) e dispensa de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993), envolvendo malversação de verbas federais destinadas ao FUNDEB, PNAE, SUS e Fundo Nacional de Assistência Social. A defesa sustenta a incompetência da Justiça Federal e, subsidiariamente, a competência de vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a competência para processar e julgar os crimes imputados, especialmente se cabe à Justiça Federal ou à Justiça Estadual; (ii) avaliar se há necessidade de deslocamento da competência para vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 109, IV, da CF, a Justiça Federal é competente para julgar crimes que envolvam malversação de verbas federais, sendo irrelevante a complementação de recursos pela União, uma vez que os programas FUNDEB, PNAE e SUS têm caráter nacional, atraindo a competência federal. 4. O deslocamento de competência para vara especializada em lavagem de dinheiro é indevido, visto que as investigações não apuraram indícios de lavagem de dinheiro, conforme esclarecido pelo Ministério Público Federal. 5. O habeas corpus não é cabível para reexame de prova ou para questões que não afetam diretamente a liberdade de locomoção, como a definição de competência sem reflexo no direito de ir e vir. 6. Para alterar as conclusões da instância de origem sobre a competência, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 202.088/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) [...] 2. O Plenário do STF, no julgamento do INQ n. 4.435/DF, confirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais, cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a efetiva existência de conexão. [...] 4. Ainda que possa "haver certa independência entre o crime de corrupção passiva e o crime eleitoral, é sempre viável ao magistrado competente deliberar sobre o desmembramento, com a remessa à Justiça Federal daquela parte que entender não ser de obrigatório julgamento conjunto. De qualquer sorte, essa decisão só pode incumbir ao Juízo inicialmente competente, que é o Eleitoral" (AgRg na APn 865/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 13/11/2018). 5. Verificada a competência da Justiça Eleitoral para conhecer do contexto apresentado nos presentes autos, haja vista a conexão com crime de "Caixa 2", devem ser considerados nulos os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de ratificação dos demais atos pelo Juízo competente. Tema enfrentado pela 5ª Turma no AgRg no RHC-143.364/PB. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos narrados na Ação Penal nº 0000264-03.2019.815.0731 (1ª Vara Mista de Cabedelo/PB). Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, devem ser considerados nulos os atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação pelo juízo competente. (HC n. 700.727/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) No caso, não há recurso imediato previsto para a decisão que não acolheu a alegação de incompetência da Justiça estadual, mas o Tribunal de origem não examinou o pedido, nem demonstrou se há necessidade ou não de dilação probatória para verificar se a competência para o processamento e julgamento do caso é da Justiça Federal, conforme pleiteado inclusive pelo Ministério Público (fls. 460-461 e 503). Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada na origem e que, a princípio, não demanda o revolvimento fático-probatório, devem os autos retornar para o Tribunal, a fim de que se manifeste. Nesse sentido: AgRg no HC n. 630.875/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021; AgRg no HC n. 629.226/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, mas concedo habeas corpus de ofício para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 820419-07.2024.8.14.0000, determinando sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE. ADVOGADOS: DIEGO MARINHO MARTINS, OAB-PA Nº 25.611; MARCO JOSÉ LOBATO SOUZA, OAB-PA Nº 31.244. AGRAVADO: decisão monocrática de ID 25534769. Processo originário Nº 0802948-70.2023.8.14.0013. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida em Habeas Corpus que não conheceu do pedido por não ser sucedâneo de recurso ou ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a concessão de medida liminar para suspender a tramitação da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há previsão legal ou jurisprudencial consolidada que autorize a concessão de medida liminar em sede de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 4. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus para rediscussão de competência jurisdicional, devendo ser utilizado o meio próprio para tanto. 6. Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente a justificar a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO. 7. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unanimidade. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não há previsão legal para concessão de medida liminar em sede de Agravo Regimental. 3. A questão relativa à competência do juízo deve ser arguida na via processual adequada." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 3º e 647; RITJPA, arts. 133, IX e X, 266 e 267. Jurisprudências relevantes: STF - HC: 228897 SP, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 29-02-2024 Public 01-03-2024; STJ - HC: 726537 SP 2022/0056097-1, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Publicação: DJ 07/03/2022; STJ - AgRg no HC: 783642 SP 2022/0358407-7, Relator: Ministro Messod Azulay Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 28/04/2023; STJ - AgRg no RHC: 201716 MG 2024/0275804-7, Relator.: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 28/10/2024; TJPA – HC Nº 0813975-60.2021.8.14.0000 – Relator(a): Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha – Seção de Direito Penal – Julgado em 15/02/2022; TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 08106556520228140000 12174402, Relator.: Leonam Gondim da Cruz Junior, Data de Julgamento: 12/12/2022, Seção de Direito Penal; TJ-PR - HC: 00258532420228160000 Fazenda Rio Grande 0025853-24.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 25/06/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/06/2022 ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820419-07.2024.8.14.0000 PACIENTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE CAPANEMA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0820419-07.2024.8.14.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 07 dias do mês de abril de 2025. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Presidente da Seção de Direito Penal. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental, com pedido de liminar, interposto por GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art.266, do RITJAPA, contra a decisão monocrática (ID 25534769) deste relator de não conhecimento do writ, por ser sucedâneo de recurso. Em razões recursais a defesa do agravante, requer a concessão de medida liminar visando a suspensão do curso do processo originário, até o julgamento definitivo do habeas corpus, sob a alegação de risco de dano irreparável decorrente da continuidade da ação penal em primeiro grau. No mérito, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, o encaminhamento do recurso à C. Seção de Direito Penal para concessão da ordem. Alega, ainda, que o recorrente sofre constrangimento ilegal em razão da iminência de julgamento por juízo incompetente, uma vez que se trata de servidor público federal processado por ato praticado no exercício de sua função, o que tornaria nulo os autos do processo de primeiro grau. Argumenta que a matéria suscitada na impetração não admite substituição por recurso próprio, sendo o habeas corpus o meio cabível e adequado para a análise da violação ao devido processo legal, sem necessidade de revaloração probatória e podendo ser concedido de ofício. Defende, por fim, que a decisão monocrática impede a apreciação colegiada pelo Tribunal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO CAUSA ANTECEDENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO. A defesa do agravante requer a concessão de medida liminar para suspender a tramitação da Ação Penal de 1º grau nº 0802948-70.2023.8.14.0013, em que é réu pela suposta prática do delito previsto no artigo 302, do Código de Transito Brasileiro, até o julgamento definitivo do presente writ, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Sustenta que o fumus boni iuris decorre da manifesta incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa, ao passo que o periculum in mora está evidenciado pelo avanço do feito, o qual colocaria o paciente em iminente risco de sofrer uma condenação ilegítima, desprovida de amparo legal. Contudo, verifica-se que a defesa não formulou pedido de medida liminar no bojo da impetração originária (razões do Habeas Corpus no ID 23682653), limitando-se a expor questões meritórias que não foram conhecidas e debatidas na decisão monocrática combatida (ID 25534769). Entendo, desde logo, que o pleito não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, não há previsão legal para a concessão de medida liminar em sede de Agravo Regimental. No âmbito desta Egrégia Corte, também inexiste jurisprudência consolidada que autorize o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência em Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do mérito do Habeas Corpus e que tampouco apreciou pedido liminar. Além do mais, o Regimento Interno deste Tribunal não contempla a possibilidade de concessão de medida liminar em sede de Agravo Regimental, sendo a matéria do recurso tratado nos artigos 266 a 267 do RITJPA. Ressalte-se, também, que a defesa do agravante não demonstrou a urgência ou a pertinência do pedido em relação ao HC manejado ou ao presente recurso. Por fim, observa-se que a liminar pretendia se confunde com o próprio mérito do Agravo Regimental, devendo ser apreciada conjuntamente com o exame da questão principal. Por essas razões, não conheço do pleito de liminar. VOTO. Vislumbro hipótese de conhecimento do presente agravo regimental nos termos do art. 266, do RIJTPA, pois se mostra adequado, tempestivo, com interesse recursal da parte e legitimidade desta para recorrer. Porém, desde logo, adianto que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Explico. O Habeas Corpus é remédio de urgência excepcional, concebido para fazer cessar ofensa ou ameaça iminente ao direito de ir e vir quando estas se mostrarem flagrantemente ilegais. Não é remédio genérico apto a atacar qualquer incongruência no processo penal. Embora o manejo do writ em substituição aos recursos cabíveis fora de sua natureza originária, tenha sido admitido pela jurisprudência, tal benefício deve ser concedido apenas em situações excepcionais, quando houver ilegalidade evidente e inequívoca, o que não verifico na hipótese. Portanto, não vislumbro flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial do STJ: O Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. (STJ - HC: 726537 SP 2022/0056097-1, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Publicação: DJ 07/03/2022). Como se observa, as alegações aduzidas no presente agravo não são satisfatórias para reformar o entendimento da decisão guerreada, bem como não vislumbro situação excepcional ou flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via, ainda que de ofício, sendo cabível o recurso ou ação própria para rediscutir a matéria, restando clara, portanto, a inadequação da via eleita. Considerando o contexto processual amealhado aos autos, este relator proferiu decisão monocrática no sentido de não conhecimento do habeas corpus impetrado, por entender pelo cabimento de recurso ou ação própria para rediscutir a matéria. Nessa direção, colaciono julgados: EMENTA: RECURSO- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTANTE DOS AUTOS DE ORIGEM POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226, DO CPP E CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO – IMPROCEDÊNCIA. A análise acerca da regularidade ou não deste meio de prova demanda o exame aprofundado do conjunto probatório, o que não se adequa à via célere de tramitação do writ, haja vista que a condenação do agente se baseou em outras provas e já foi interposto recurso de apelação, mecanismo processual adequado para o enfrentamento da questão, pois relativa ao mérito da ação penal. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, é competência do relator negar seguimento a pedido incabível, segundo previsão do art. 133, X, do RITJPA c/c art. 932, III, do CPC e art. 3º, do CPP, não constituindo ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a interposição de agravo regimental contra decisões monocráticas permite que a matéria seja apreciada pelo Órgão Colegiado, como in casu. - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE. (TJPA – Habeas Corpus Criminal – Nº 0813975-60.2021.8.14.0000 – Relator(a): Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha – Seção de Direito Penal – Julgado em 15/02/2022). EMENTA: RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – MANUTENÇÃO - QUESTÃO ATINENTE A EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE NÃO CONHECER DA AÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-PA - HC: 08036116320208140000, Relator: Raimundo Holanda Reis, Data de Julgamento: 19/05/2020, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 26/05/2020). No mesmo sentido: 0802135-53.2021.8.14.0000, Rela. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 20/04/2021; 0802506-17.2021.8.14.0000, Rel. Vânia Lúcia de Carvalho da Silveira, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 27/04/2021; 0802078-35.2021.8.14.0000, Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 19/04/2021. Colaciono, ainda, julgado do TJPR: HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – sentença transitada em julgado – insurgência contra a dosimetria da pena – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTO RECURSAL OU SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE IMEDIATO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - HC: 00258532420228160000 Fazenda Rio Grande 0025853-24.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 25/06/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/06/2022). Com efeito, a decisão monocrática impugnada está em conformidade com o art. 133, IX, do RITJPA, cujo teor autoriza o relator a julgar monocraticamente a ação mandamental se entender por “indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária do Tribunal”, como no caso vertente. Demais, deve ser esclarecido que a orientação dos Tribunais Superiores é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo magistrado relator, das competências a si atribuídas pelo Regimento Interno dos respectivos Tribunais. Nessa intelecção de entendimento: STJ - AgRg no HC: 783642 SP 2022/0358407-7, Relator: Ministro Messod Azulay Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 28/04/2023; STF - HC: 228897 SP, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 29-02-2024 Public 01-03-2024). Outrossim, a análise da matéria relativa à competência do juízo na questão ventilada pela defesa, data venia, não possui nenhuma relação direta e imediata com a liberdade de ir, ficar e vir do recorrente, pressupondo meio próprio de ser suscitada. Constata-se que o pedido formulado no agravo deve ser analisado na via de impugnação adequada, no caso, em memoriais finais ou em questão preliminar de recurso de Apelação perante o processo de primeiro grau. Nesse entendimento, colaciono julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O direito de locomoção deve estar relacionado à matéria suscitada na alegação de incompetência, o que inocorre no presente caso; 2. Conforme jurisprudência assentada nos tribunais superiores, é inviável o conhecimento do habeas corpus para análise da competência do juízo, sob pena da banalização do uso da garantia constitucional, evitando-se, assim, a supressão de instância ou sucedânea recursal; 3. Ordem não conhecida. Unanimidade. (TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 08106556520228140000 12174402, Relator.: Leonam Gondim da Cruz Junior, Data de Julgamento: 12/12/2022, Seção de Direito Penal). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos da Constituição Federal, deve ser concedida a ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta ilegalidade. 3. Ressalta-se que não é necessário revolver o material fático-probatório para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, em total afronta ao artigo 244 do Código de Processo Penal, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão delineados nos autos. 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 779155 SP 2022/0335217-7, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: "[...] A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção" (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020). 2. (...). 3. No caso, correta a conclusão do Tribunal de origem de que o habeas corpus e seu respectivo recurso não são a via adequada para discutir a exceção de incompetência. Isso porque, além de não haver ameaça mediata ao direito de locomoção do recorrente, que está em liberdade, a jurisdição a ser prestada na origem ainda não se esgotou, uma vez que a referida nulidade ainda pode ser discutida em apelação e seus respectivos recursos, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 201716 MG 2024/0275804-7, Relator.: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Ante ao exposto, não havendo nada a reconsiderar, CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação para manter inalterada a decisão agravada que não conheceu do writ impetrado, colocando, por conseguinte, o feito em mesa na forma do art. 266, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Belém, 11/04/2025

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTES: DIEGO MARINHO MARTINS, OAB-PA Nº 25.611; MARCO JOSÉ LOBATO SOUZA, OAB-PA Nº 31.244. PACIENTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA-PA. Processo originário nº 0802948-70.2023.8.14.0013. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRÁTICA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0820419-07.2024.8.14.0000. Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE, já qualificado nos autos (ID 23682659, pág. 2) da ação penal por suposta prática do crime de Homicídio Culposo de Trânsito (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro), conforme consta na impetração. Apontam como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capanema-PA. Sustentam os impetrantes que o paciente (servidor Público Federal) sofre constrangimento ilegal, uma vez que, no momento do acidente de trânsito, estava no exercício de função pública e que a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Federal, tornando-se, portanto, incompetente o Juízo Estadual. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo apontado como coator, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. As informações foram prestadas pela autoridade coatora (ID 23787354). A Douta Procuradoria de Justiça, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, sob o argumento de que o Habeas Corpus não seria o meio processual adequado para suscitar a incompetência do juízo de origem, uma vez não existir demonstração de violação ou ameaça ao direito de liberdade do paciente (ID 23925462). É O RELATÓRIO. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art.133, incisos IX e X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Sabe-se que o Habeas Corpus é o remédio constitucional vocacionado à tutela de liberdade de locomoção quando alguém tem comprometida, efetiva ou potencialmente, a sua liberdade. Em virtude disso, não serve à retificação de decisões sujeitas a ações ou recursos próprios, pois não se apresenta como sucedâneo dos meios de impugnação específicos, expressamente previstos em Lei, conforme entendimento jurisprudencial da Suprema Corte: O Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. (STJ - HC: 726537 SP 2022/0056097-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 07/03/2022). Com efeito, a jurisprudência deste E. Tribunal, alinhada à orientação dos Tribunais Superiores, vem sufragando o posicionamento de não admitir a utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso ou ação próprias, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado, situação que implica em não conhecimento da impetração. Nessa direção, colaciono julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1 - É inviável, em sede de habeas corpus, reformar a decisão que rejeitou a exceção de incompetência, tratando-se de matéria suscetível de recurso próprio. 2 - Ademais, a ação mandamental não comporta dilação probatória e sendo a competência do juízo questão que demanda aprofundado exame de provas, não há como ser analisada nesta via estreita. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras – Habeas Corpus Criminal 5361550-96.2023.8.09.0164, Rel. Desembargador João Waldeck Felix de Sousa, 2a Câmara Criminal, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023). Nesse mesmo entendimento, colaciono julgado desta egrégia corte estadual: TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 0812177-93.2023.8.14.0000, Relator.: Rosi Maria Gomes de Farias, Data de Julgamento: 18/09/2023, Seção de Direito Penal. No caso em análise, considero que as teses deduzidas no presente writ são referentes a competência do juízo, sendo cabível exceção de incompetência como via de impugnação, bem assim reputo que inexiste situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício deste writ, ultrapassando o óbice indicado. Some-se a isso a constatação de que os estreitos limites do remédio heroico não comportam o exame aprofundado dos elementos de convicção a fim de aferir a incompetência alegada, de modo que o não conhecimento da ordem, nesse particular, é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do presente pedido de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação. À Secretaria, para providências de arquivamento e baixa dos autos. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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