Agravo em Recurso Especial 5580942-45.2023.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5580942-45.2023.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907600/GO (2025/0128644-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BERNARDO DE ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO: JOAO PIRES DOS SANTOS - DF015399 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LUCY PONTUAL ADVOGADO: JOSÉ ALVES FORTES FILHO - GO029003 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 17:25

Redistribuição (sorteio)

12/06/2025, 16:45

Recebimento

12/06/2025, 06:29

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 06:15

Publicação

12/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907600/GO (2025/0128644-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BERNARDO DE ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO: JOAO PIRES DOS SANTOS - DF015399 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LUCY PONTUAL ADVOGADO: JOSÉ ALVES FORTES FILHO - GO029003 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 20:10

Distribuição

09/06/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907600/GO (2025/0128644-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BERNARDO DE ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO: JOAO PIRES DOS SANTOS - DF015399 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LUCY PONTUAL ADVOGADO: JOSÉ ALVES FORTES FILHO - GO029003 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 16:46

Distribuição (competência exclusiva)

24/04/2025, 16:30

Recebimento

10/04/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5580942-45.2023.8.09.0000 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE: BERNARDO DE ALMEIDA MONTEIRO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LUCY PONTUAL DECISÃO Bernardo de Almeida Monteiro, regularmente representado, na mov. 75, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 52, proferido em sede de agravo interno nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme inteligência que se extrai do artigo 1.023, caput, c/c o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Apresentado o recurso fora do tempo hábil estabelecido na Lei Adjetiva, o não conhecimento da peça de insurgência é medida que se impõe, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. 3. A Quarta-Feira de Cinzas é considerada dia útil para fim de contagem do prazo recursal, não obstante a limitação do expediente forense ao turno vespertino. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 70). Nas razões, o recorrente alega, em suma, negativa de vigência dos artigos 1º, III, 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV e § 2º, 37, caput, e 93, IX, e 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 224, § 3º, 422, 482, 489, § 1º, II e III e 932, III, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 90. É o relatório. Decido. Uma vez que o recurso em epígrafe tem por objeto questionamento acerca da justiça gratuita, fica dispensado, no caso, o recolhimento do preparo, apenas para fins do exercício do juízo de admissibilidade. Dito isto, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em primeiro lugar, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF. Quanto aos arts. 422 e 482 do CPC, nota-se que não foram objeto de enfrentamento explícito no acórdão atacado, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Lado outro, quanto ao exame de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados há os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, esta aplicável por analogia, pois o exame de eventual ofensa, relativamente a tempestividade dos embargos de declaração, por certo, demandaria o escrutínio, não apenas do acervo fático-probatório, mas, também, de legislação local (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), o que é vedado em sede de recurso especial. (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.238.489/ESi, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente7/1__________________i “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO ARESP. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. ANÁLISE PREJUDICADA.1. De início, cumpre refutar a alegação acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial, uma vez que, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, o relator pode conhecer do agravo para negar provimento ao apelo nobre que for contrário jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade.2. Consoante a jurisprudência desta Corte, aferir a tempestividade do recurso apelativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em insurgência especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.3. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional.4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.”

05/02/2025, 00:00

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