Procedimento Comum Cível 0029092-44.2012.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0029092-44.2012.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:22

Determinada Requisição de Informações

22/10/2025, 16:13

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802663/SP (2024/0449190-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GERALDO HENRIQUE DA SILVA AGRAVANTE: JOSE INACIO SOBREIRA DE ALENCAR AGRAVANTE: LUCIVAL BRAZ SOARES AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA JUNIOR AGRAVANTE: ROBSON BORGES DA SILVA AGRAVANTE: ROMILSON MOREIRA RAIMUNDO AGRAVANTE: ROSELI LOPES DA SILVA AGRAVANTE: TOMAS AURELIO VASCONCELLOS AGRAVANTE: VALMIR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO - SP114849 VALMIR APARECIDO JACOMASSI - SP111768 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS ANTONIO SANTANA JUNIOR e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS ANTONIO SANTANA JUNIOR e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/01/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 20:58

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802663/SP (2024/0449190-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GERALDO HENRIQUE DA SILVA AGRAVANTE: JOSE INACIO SOBREIRA DE ALENCAR AGRAVANTE: LUCIVAL BRAZ SOARES AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA JUNIOR AGRAVANTE: ROBSON BORGES DA SILVA AGRAVANTE: ROMILSON MOREIRA RAIMUNDO AGRAVANTE: ROSELI LOPES DA SILVA AGRAVANTE: TOMAS AURELIO VASCONCELLOS AGRAVANTE: VALMIR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO - SP114849 VALMIR APARECIDO JACOMASSI - SP111768 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS ANTONIO SANTANA JUNIOR e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS ANTONIO SANTANA JUNIOR e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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