Agravo em Recurso Especial 0707184-25.2022.8.07.0001 - STJ

Publicação

03/07/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907484/DF (2025/0128658-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - DF044814 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 NATÁLIA ALVES GONÇALVES - DF068644 AGRAVADO: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - DF044814 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 NATÁLIA ALVES GONÇALVES - DF068644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 15:30

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

30/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

25/06/2026, 19:40

Publicação

03/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907484/DF (2025/0128658-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - DF044814 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 NATÁLIA ALVES GONÇALVES - DF068644 AGRAVADO: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - DF044814 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 NATÁLIA ALVES GONÇALVES - DF068644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:11

Protocolo de Petição

26/05/2026, 17:54

Petição (Renúncia de mandato)

29/10/2025, 14:01

Protocolo de Petição

29/10/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907484/DF (2025/0128658-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 THALES SALDANHA FALEK - DF035857 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 LETICIA ARENAL E SILVA - SP274847 AGRAVADO: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 THALES SALDANHA FALEK - DF035857 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 LETICIA ARENAL E SILVA - SP274847 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 08:36

Redistribuição (sorteio)

29/04/2025, 08:01

Recebimento

29/04/2025, 06:28

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 06:15

Publicação

29/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907484/DF (2025/0128658-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 THALES SALDANHA FALEK - DF035857 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 LETICIA ARENAL E SILVA - SP274847 AGRAVADO: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 THALES SALDANHA FALEK - DF035857 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 LETICIA ARENAL E SILVA - SP274847 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907484/DF (2025/0128658-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 THALES SALDANHA FALEK - DF035857 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 LETICIA ARENAL E SILVA - SP274847 AGRAVADO: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 THALES SALDANHA FALEK - DF035857 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 MATHEUS DE JESUS ALBANI - DF078323 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF009583 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO - DF044870 LETICIA ARENAL E SILVA - SP274847 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Distribuição

24/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 17:02

Distribuição (competência exclusiva)

24/04/2025, 16:45

Recebimento

10/04/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF AGRAVADOS: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA, ERENILDA COUTINHO LIMA PEREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, bem como, FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Defiro o pedido de ID 68954702 para que as publicações relativas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Estefânia Viveiros, inscrita na OAB/DF 11.694. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF AGRAVADOS: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA, ERENILDA COUTINHO LIMA PEREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, bem como, FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Defiro o pedido de ID 68954702 para que as publicações relativas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Estefânia Viveiros, inscrita na OAB/DF 11.694. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA RECORRIDO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 302 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A FUNCEF é intimada eletronicamente dos atos judiciais proferidos, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. Nesse contexto, o termo inicial do prazo processual segue a regra da Lei n. 11.419/2006. Recurso tempestivo. 2. Se das razões recursais, é possível extrair os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença, a preliminar de contrariedade ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada. 3. Um dos requisitos para o manejo dos embargos de terceiro é existir uma constrição efetiva ou iminente. Isso porque os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. 4. Se o fim almejado nos embargos de terceiro foi alcançado em processo diverso, ocorre a perda superveniente o interesse de agir. 5. “Preclusa a oportunidade da parte de impugnar a concessão da gratuidade de justiça quando deixou de fazer na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Inteligência do artigo 100 do Código de Processo Civil”. (Acórdão 1853888, 07092728720238070005, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 8/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. A responsabilização do autor por revogação de liminar depende da cessação da eficácia da medida liminar. Se a suspensão da penhora sobre o bem foi alcançada definitivamente em outro processo, não há que se falar em aplicação da responsabilidade objetiva, para os fins do art. 302 do CPC. 7. Recurso de apelação do Embargante conhecido e provido. Recurso do Réu não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, asseverando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão vergastado foi omisso ao fato de que o efeito da liminar, enquanto vigente, foi o que permitiu à FUNCEF alienar os imóveis a terceiros na pendência do julgamento de mérito; b) artigos 10, 100 e 1.009, §1º, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a possibilidade de impugnação em sede recursal da gratuidade de justiça deferida à recorrida, porquanto não oportunizada manifestação ao recorrente; c) artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e 173 da Lei 11.101/2005, defendendo a permanência do interesse de agir in casu, vez que a que decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial não produz efeito sobre os imóveis que estão em nome de terceiros e, portanto, não poderia ser utilizada como fundamento do acórdão. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome em nome do advogado THALES SALDANHA FALEK, OAB/DF nº 35.857. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à alegada violação aos artigos 10, 100 e 1.009, §1º, todos do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: “O art. 100 do CPC estabelece que deferida a gratuidade judiciária, a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação, na réplica e contrarrazões de recurso. Ainda, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceira pessoa, a impugnação se dá por petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias. No caso, a impugnação ao benefício foi apresentada somente após a sentença, nesta apelação. Assim, é caso de não conhecimento do pedido em razão da preclusão” (AREsp n. 2.749.848, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJEN 03/12/2024). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024). Outrossim, não cabe trânsito ao recurso especial quanto à apontada ofensa aos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e 173 da Lei 11.101/2005, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado THALES SALDANHA FALEK, OAB/DF nº 35.857. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RECORRIDO: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA E ERENILDA COUTINHO LIMA PEREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 302 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A FUNCEF é intimada eletronicamente dos atos judiciais proferidos, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. Nesse contexto, o termo inicial do prazo processual segue a regra da Lei n. 11.419/2006. Recurso tempestivo. 2. Se das razões recursais, é possível extrair os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença, a preliminar de contrariedade ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada. 3. Um dos requisitos para o manejo dos embargos de terceiro é existir uma constrição efetiva ou iminente. Isso porque os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. 4. Se o fim almejado nos embargos de terceiro foi alcançado em processo diverso, ocorre a perda superveniente o interesse de agir. 5. “Preclusa a oportunidade da parte de impugnar a concessão da gratuidade de justiça quando deixou de fazer na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Inteligência do artigo 100 do Código de Processo Civil”. (Acórdão 1853888, 07092728720238070005, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 8/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. A responsabilização do autor por revogação de liminar depende da cessação da eficácia da medida liminar. Se a suspensão da penhora sobre o bem foi alcançada definitivamente em outro processo, não há que se falar em aplicação da responsabilidade objetiva, para os fins do art. 302 do CPC. 7. Recurso de apelação do Embargante conhecido e provido. Recurso do Réu não provido. A recorrente alega violação aos artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ser devida a condenação dos recorridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da causalidade, vez que o processo se deu por fato a eles imputado. Discorre acerca da tese fixada no julgamento do Tema 872 do STJ e aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ a fim de demonstrá-la. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ESTEFÂNIA VIVEIROS, OAB/DF 11.694. Em contrarrazões, a parte recorrida FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado THALES SALDANHA FALEK, OAB/DF nº 35.857. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à apontada ofensa aos artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024. Registre-se, ademais, que “a ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa" (AgInt no AREsp 2.310.465/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). De semelhante teor, o AgInt no AREsp 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. Sendo certo, também, que nos termos da jurisprudência do STJ "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no AREsp 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA sejam feitas exclusivamente em nome do advogado THALES SALDANHA FALEK, OAB/DF nº 35.857. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 3 de dezembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/10 até 30/10) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/10 até 30/10), realizada no dia 23 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702370-89.2017.8.07.0018 0708271-38.2017.8.07.0018 0035505-70.2016.8.07.0018 0737999-10.2019.8.07.0001 0742755-57.2022.8.07.0001 0715325-18.2022.8.07.0006 0712083-42.2022.8.07.0009 0707184-25.2022.8.07.0001 0711629-71.2022.8.07.0006 0735844-63.2021.8.07.0001 0710815-16.2023.8.07.0009 0715432-12.2024.8.07.0000 0717255-21.2024.8.07.0000 0718433-05.2024.8.07.0000 0726292-58.2023.8.07.0016 0702914-85.2023.8.07.0012 0719693-20.2024.8.07.0000 0719648-16.2024.8.07.0000 0719719-18.2024.8.07.0000 0721227-96.2024.8.07.0000 0720744-66.2024.8.07.0000 0706197-98.2023.8.07.0018 0721800-37.2024.8.07.0000 0722069-76.2024.8.07.0000 0722082-75.2024.8.07.0000 0721252-77.2022.8.07.0001 0746773-24.2022.8.07.0001 0702166-52.2024.8.07.0001 0723442-45.2024.8.07.0000 0701328-78.2024.8.07.9000 0724577-92.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0725394-59.2024.8.07.0000 0730406-40.2023.8.07.0016 0725581-67.2024.8.07.0000 0701603-07.2024.8.07.0018 0708673-46.2022.8.07.0018 0726162-82.2024.8.07.0000 0746875-12.2023.8.07.0001 0700927-07.2024.8.07.0003 0714423-34.2023.8.07.0005 0726895-48.2024.8.07.0000 0725751-64.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0722821-50.2021.8.07.0001 0704079-11.2020.8.07.0001 0728019-66.2024.8.07.0000 0701754-07.2023.8.07.0018 0728156-48.2024.8.07.0000 0728165-10.2024.8.07.0000 0707314-21.2023.8.07.0020 0728347-93.2024.8.07.0000 0728378-16.2024.8.07.0000 0728465-69.2024.8.07.0000 0728576-53.2024.8.07.0000 0724159-88.2023.8.07.0001 0728761-91.2024.8.07.0000 0743487-04.2023.8.07.0001 0728940-25.2024.8.07.0000 0729077-07.2024.8.07.0000 0729580-28.2024.8.07.0000 0729596-79.2024.8.07.0000 0733794-48.2023.8.07.0016 0729657-37.2024.8.07.0000 0703047-11.2024.8.07.0007 0729700-71.2024.8.07.0000 0028356-57.2015.8.07.0018 0729730-09.2024.8.07.0000 0729736-16.2024.8.07.0000 0729809-85.2024.8.07.0000 0744659-78.2023.8.07.0001 0701764-11.2024.8.07.0020 0730254-06.2024.8.07.0000 0730306-02.2024.8.07.0000 0730359-80.2024.8.07.0000 0002390-51.2017.8.07.0009 0730367-57.2024.8.07.0000 0712444-54.2020.8.07.0001 0730515-68.2024.8.07.0000 0730529-52.2024.8.07.0000 0730550-28.2024.8.07.0000 0730620-45.2024.8.07.0000 0745058-62.2023.8.07.0016 0730788-47.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0730917-52.2024.8.07.0000 0712892-10.2023.8.07.0005 0705125-76.2023.8.07.0018 0752252-61.2023.8.07.0001 0715900-70.2024.8.07.0001 0731289-98.2024.8.07.0000 0701187-03.2023.8.07.0009 0733594-86.2023.8.07.0001 0707479-28.2023.8.07.0001 0731421-58.2024.8.07.0000 0731502-07.2024.8.07.0000 0705889-56.2023.8.07.0020 0731705-66.2024.8.07.0000 0705456-79.2023.8.07.0011 0731737-71.2024.8.07.0000 0731791-37.2024.8.07.0000 0701582-82.2024.8.07.0001 0709873-54.2023.8.07.0018 0731969-83.2024.8.07.0000 0732007-95.2024.8.07.0000 0732105-80.2024.8.07.0000 0742038-11.2023.8.07.0001 0702915-51.2020.8.07.0020 0702948-59.2024.8.07.0001 0706335-89.2023.8.07.0010 0732344-84.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732522-33.2024.8.07.0000 0732619-33.2024.8.07.0000 0732800-34.2024.8.07.0000 0732869-66.2024.8.07.0000 0733017-77.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0714686-94.2022.8.07.0007 0733151-07.2024.8.07.0000 0733322-61.2024.8.07.0000 0733357-21.2024.8.07.0000 0733380-64.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0733475-94.2024.8.07.0000 0733532-15.2024.8.07.0000 0731027-82.2023.8.07.0001 0700601-84.2023.8.07.0002 0733847-43.2024.8.07.0000 0733850-95.2024.8.07.0000 0733896-84.2024.8.07.0000 0730959-35.2023.8.07.0001 0734033-66.2024.8.07.0000 0719688-92.2024.8.07.0001 0734092-54.2024.8.07.0000 0734160-04.2024.8.07.0000 0702019-92.2024.8.07.9000 0734486-61.2024.8.07.0000 0711333-37.2022.8.07.0010 0702993-06.2024.8.07.0020 0734722-13.2024.8.07.0000 0706158-03.2024.8.07.0007 0734852-03.2024.8.07.0000 0734909-21.2024.8.07.0000 0707663-30.2023.8.07.0018 0735075-53.2024.8.07.0000 0737196-85.2023.8.07.0001 0735216-72.2024.8.07.0000 0735268-68.2024.8.07.0000 0735257-39.2024.8.07.0000 0735332-78.2024.8.07.0000 0703678-17.2022.8.07.0009 0709385-11.2018.8.07.0007 0735566-60.2024.8.07.0000 0735679-14.2024.8.07.0000 0718642-45.2023.8.07.0020 0719534-90.2023.8.07.0007 0736208-33.2024.8.07.0000 0705617-58.2024.8.07.0010 0736275-95.2024.8.07.0000 0747201-69.2023.8.07.0001 0714996-50.2024.8.07.0001 0740826-52.2023.8.07.0001 0736299-26.2024.8.07.0000 0706826-77.2024.8.07.0005 0736384-12.2024.8.07.0000 0703258-29.2024.8.07.0013 0716448-60.2022.8.07.0003 0736644-89.2024.8.07.0000 0736722-83.2024.8.07.0000 0703775-07.2023.8.07.0001 0711798-30.2023.8.07.0004 0739906-72.2023.8.07.0003 0740050-46.2023.8.07.0003 0705824-33.2024.8.07.0018 0708035-07.2022.8.07.0020 0700136-26.2024.8.07.0007 0703250-90.2021.8.07.0002 0702231-14.2024.8.07.0012 0765676-28.2023.8.07.0016 0706271-49.2023.8.07.0020 0700922-13.2019.8.07.0018 0718948-37.2024.8.07.0001 0710633-76.2022.8.07.0005 0737720-51.2024.8.07.0000 0750492-77.2023.8.07.0001 0745263-73.2022.8.07.0001 0753040-75.2023.8.07.0001 0706541-96.2020.8.07.0014 0746453-37.2023.8.07.0001 0703382-65.2022.8.07.0018 0701269-24.2024.8.07.0001 0709757-45.2023.8.07.0019 0712098-13.2024.8.07.0018 0713238-19.2023.8.07.0018 0709977-73.2023.8.07.0009 0701573-92.2021.8.07.0012 0735029-03.2020.8.07.0001 0716366-58.2024.8.07.0003 0700248-97.2021.8.07.0007 0717314-34.2023.8.07.0003 0719565-65.2022.8.07.0001 0704765-75.2022.8.07.0019 0702027-67.2024.8.07.0012 0738587-69.2023.8.07.0003 0723261-75.2023.8.07.0001 0702061-24.2024.8.07.0018 0712668-03.2022.8.07.0007 0703686-47.2024.8.07.0001 0700710-16.2024.8.07.0018 0713111-81.2023.8.07.0018 0714189-89.2022.8.07.0004 0708681-86.2023.8.07.0018 0720312-78.2023.8.07.0001 0728231-21.2023.8.07.0001 0718946-83.2023.8.07.0007 0703498-62.2022.8.07.0021 0729933-02.2023.8.07.0001 0752640-61.2023.8.07.0001 0713813-44.2024.8.07.0001 0700938-12.2024.8.07.0011 0700372-73.2023.8.07.0019 0707558-19.2024.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0716487-74.2020.8.07.0020 0706631-10.2024.8.07.0000 0719825-77.2024.8.07.0000 0724727-62.2023.8.07.0015 0723836-52.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0724069-74.2023.8.07.0003 0704743-34.2023.8.07.0002 0714628-24.2023.8.07.0018 0708047-10.2020.8.07.0014 0728966-23.2024.8.07.0000 0703161-72.2023.8.07.0010 0731603-69.2023.8.07.0003 0712687-56.2024.8.07.0001 0733527-90.2024.8.07.0000 0008953-13.2016.8.07.0004 0709013-50.2023.8.07.0019 0733830-07.2024.8.07.0000 0735309-35.2024.8.07.0000 0719331-09.2024.8.07.0003 0714731-25.2023.8.07.0020 0700850-50.2024.8.07.0018 0737375-85.2024.8.07.0000 0737474-55.2024.8.07.0000 0703947-34.2023.8.07.0005 0708648-84.2022.8.07.0001 0707363-34.2024.8.07.0018 0738012-36.2024.8.07.0000 0704194-42.2024.8.07.0017 0714501-84.2021.8.07.0009 0709032-25.2024.8.07.0018 0738767-60.2024.8.07.0000 0710351-32.2022.8.07.0007 0732538-18.2023.8.07.0001 0724127-65.2023.8.07.0007 0733729-98.2023.8.07.0001 ADIADOS 0704858-24.2024.8.07.0001 0728073-91.2022.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0731688-30.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 04 de Novembro de 2024 às 12:56:13 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Inexistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com indicação de omissão e obscuridade no Julgado, pois a) reconheceu indevidamente a preclusão da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte contrária; b) a decisão que extinguiu o processo por falta de interesse de agir “é o mesmo que tornar legítima a fraude perpetrada na alienação dos imóveis penhorados, que teve o claro intuito de lesar credores, conforme reconhecido pela r. sentença cassada” e c) a FUNCEF deveria ter sido responsabilizada pelos efeitos da cassação da penhora. II. Questão em discussão 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados. 4. Se há inconformismo contra o resultado do julgamento, a parte deverá materializar esse inconformismo através da via adequada, pois resultado contrário à sua pretensão não caracteriza imperfeição a ser corrigida através de Embargos de Declaração IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar sobre os respectivos Embargos de Declaração. I. Brasília, 02 de outubro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 302 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A FUNCEF é intimada eletronicamente dos atos judiciais proferidos, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. Nesse contexto, o termo inicial do prazo processual segue a regra da Lei n. 11.419/2006. Recurso tempestivo. 2. Se das razões recursais, é possível extrair os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença, a preliminar de contrariedade ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada. 3. Um dos requisitos para o manejo dos embargos de terceiro é existir uma constrição efetiva ou iminente. Isso porque os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. 4. Se o fim almejado nos embargos de terceiro foi alcançado em processo diverso, ocorre a perda superveniente o interesse de agir. 5. “Preclusa a oportunidade da parte de impugnar a concessão da gratuidade de justiça quando deixou de fazer na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Inteligência do artigo 100 do Código de Processo Civil”. (Acórdão 1853888, 07092728720238070005, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 8/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. A responsabilização do autor por revogação de liminar depende da cessação da eficácia da medida liminar. Se a suspensão da penhora sobre o bem foi alcançada definitivamente em outro processo, não há que se falar em aplicação da responsabilidade objetiva, para os fins do art. 302 do CPC. 7. Recurso de apelação do Embargante conhecido e provido. Recurso do Réu não provido.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de apelação interposta por Autor e Réu contra r. sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e determinou a liberação do bem imóvel para o prosseguimento da satisfação em sede de cumprimento de sentença. O Embargante visa, com a presente ação, a liberação de penhora judicial sobre bem imóvel que alega ser de sua propriedade. Observo que entre o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro e a prolação da respectiva sentença, foi proferida decisão na ação principal (cumprimento de sentença n. 0735451-75.2020.8.07.0001) determinando a liberação de todas as penhoras efetivadas naqueles autos, inclusive a que recaíra sobre o imóvel em questão (id. 147970894), em razão do processamento da recuperação judicial das devedoras. A liberação das penhoras foi efetivada em atenção à seguinte determinação do Juízo recuperacional, in verbis: “3.3) Por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo, determino a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Na hipótese de credor sujeito à recuperação judicial insistir, injustificadamente, na perseguição de seu crédito em via diversa da deste processo, após sua ciência acerca da existência do procedimento recuperacional, poderá haver sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos os CPC, em razão de descumprimento de decisão judicial ou da criação de embaraço à sua efetivação”. Nesse contexto, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre o interesse de agir da Embargante, relativamente à necessidade do provimento judicial por meio da presente ação. I. Brasília, 3 de abril de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: ERENILDA COUTINHO LIMA PEREIRA, FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 178746175, do segundo embargado, acompanhada de guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte embargante apresentou apelação após o decurso de prazo de recurso, ID 179901091, e a primeira embargada não manejou recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente as partes apeladas, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 19:19:11. DANIELA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA VALIO Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos apenas para reconhecer a gratuidade. Assim, em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil. No restante, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: ERENILDA COUTINHO LIMA PEREIRA, FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico que foram anexados embargos de declaração com efeitos infringentes [embargos de declaração - (ID 171334421)] pela parte autora. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo as demais partes para dizerem sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 10:44:14. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0707184-25.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: ERENILDA COUTINHO LIMA PEREIRA, FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico que foram anexados embargos de declaração com efeitos infringentes pela parte ré (ID 170484590) Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo as partes para dizerem sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 14:35:38. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

01/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

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