Agravo em Recurso Especial 5003903-87.2021.8.24.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003903-87.2021.8.24.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5003903-87.2021.8.24.0030/SC AUTOR: ACZ INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO CARLOS DIAS (OAB SP180831) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar ou não a quitação do débito, sob pena de extinção do feito pelo presumido pagamento integral da quantia exequenda.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5003903-87.2021.8.24.0030/SC AUTOR: ACZ INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO CARLOS DIAS (OAB SP180831) RÉU: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR (OAB SP189588) ADVOGADO(A): MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB SP221253) SENTENÇA Assim, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Custas processuais pelo requerido. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se.

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:03

Publicação

17/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912640/SC (2025/0136177-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 AGRAVADO: ACZ INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912640/SC (2025/0136177-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 AGRAVADO: ACZ INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912640/SC (2025/0136177-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 AGRAVADO: ACZ INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/08/2025.

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2912640/SC (2025/0136177-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 EMBARGADO: ACZ INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante [...] Como se denota, os artigos que são objeto de violação e constantes do recurso da Embargante (art. 630 do Código Civil; inc. I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e, inc. IV, §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil) foram claramente prequestionados, nos termos dos trechos acima transcritos. 13. Por sua vez, a dita ‘falta de prequestionamento’ do artigo art. 85, §10, do CPC, claramente, REFERIDO ARTIGO É ESTRANHO AO RECURSO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SE PREQUESTIONAR OU IMPUGNAR o que não faz parte da discussão processual. 14. Portanto, patente a contradição e/ou erro material na decisão proferida, vez que o artigo tido como ausente de violação, na verdade, não é objeto do recurso, como claramente demonstrado.[...] (fl. 586) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912640/SC (2025/0136177-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADOS: JOSÉ URBANO CAVALINI JÚNIOR - SP189588 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 AGRAVADO: ACZ INOX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

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