Procedimento Comum Cível 5012686-35.2020.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 5012686-35.2020.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805030/SC (2024/0454515-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTAIR DE SA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: ALTAIR DE SÁ - SC023916 AGRAVADO: EDSON REBELO ADVOGADOS: SAMUEL FRANCISCO REMOR - SC025907 GILVAN FRANCISCO - SC007367A LUÍS FERNANDO DA SILVA VALDEZ - RS133085 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALTAIR DE SA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALTAIR DE SA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50072043320258240020

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9907359, Subguia 5135496 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 673,64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)