Agravo em Recurso Especial 5121362-16.2023.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5121362-16.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 22:24

Publicação

02/10/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2912703/RS (2025/0137042-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: RODRIGO SCOPEL - RS040004 RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 LUCIANO BENETTI TIMM - SP170628 SAMANTHA FRANCIELI ADOLFO DA SILVA - RS123835 ROBERTA CAMPEZZATO DE OLIVEIRA - RS133221 AGRAVADO: LUIZA OLIVEIRA PRADO ADVOGADOS: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO - RS043065 CRISTIANO CAJU FREITAS - RS043315 BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA - RS109595 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 713-735) interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF (fls. 706-709). Em suas razões, a parte agravante alega que não incidem os óbices aplicados. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 739). É o relatório. Decido. O recurso versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.227.276/AL, 2.227.844/RS, 2.227.280/PR e 2.227.287/MG, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, a fim de decidir a respeito da: "I) Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema n. 1.378/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 706-709 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

30/09/2025, 18:00

Sem descrição

30/09/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 18:03

Documento (Certidão)

19/08/2025, 17:45

Publicação

25/06/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2912703/RS (2025/0137042-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: RODRIGO SCOPEL - RS040004 RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 LUCIANO BENETTI TIMM - SP170628 SAMANTHA FRANCIELI ADOLFO DA SILVA - RS123835 ROBERTA CAMPEZZATO DE OLIVEIRA - RS133221 AGRAVADO: LUIZA OLIVEIRA PRADO ADVOGADOS: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO - RS043065 CRISTIANO CAJU FREITAS - RS043315 BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA - RS109595 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/06/2025, 15:31

Protocolo de Petição

22/06/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912703/RS (2025/0137042-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: RODRIGO SCOPEL - RS040004 RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 LUCIANO BENETTI TIMM - SP170628 SAMANTHA FRANCIELI ADOLFO DA SILVA - RS123835 ROBERTA CAMPEZZATO DE OLIVEIRA - RS133221 AGRAVADO: LUIZA OLIVEIRA PRADO ADVOGADOS: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO - RS043065 CRISTIANO CAJU FREITAS - RS043315 BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA - RS109595 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da ausência de divergência jurisprudencial (fls. 655-658). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 616): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXADOS EM PATAMAR QUE SUPERA A TAXA PREVISTA PELO BACEN PARA A MODALIDADE E DATA DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA COLENDA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 622-646), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 355, I e II, e 356, I e II, e 370 do CPC, porque (fl. 629): [...] ao mesmo tempo em que constou que a CREFISA não teria apresentado provas de suas alegações, deixou de reconhecer o cerceamento de defesa em desfavor da CREFISA, ocorrido justamente por não poder (a CREFISA) produzir as provas que pretendia. (II) art. 421 do CC e 51, VI, do CDC, porquanto (fl. 631 - grifo no recurso): Tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão que julgou o recurso de apelação, o único e exclusivo fundamento para a revisão do contrato objeto dos autos foi a mera comparação entre a taxa pactuada no contrato e a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. (III) art. 927 do CDC, pois (fl. 639) [...] estando em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ em sede de demandas repetitivas, no qual se entendeu a necessidade de análise da taxa de juros no caso concreto para sua revisão, o acórdão incidiu em manifesta violação ao artigo 927, III, do CPC. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 652). No agravo (fls. 666-686), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 697). É o relatório. Decido. (I) Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu (fl. 609): Não merece acolhimento a preliminar. Com efeito, no âmbito do processo judicial a prova pertence ao Magistrado, que é o seu destinatário legal e a quem compete avaliar a sua necessidade para apreciação do caso concreto, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o julgamento da demanda, fazendo-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. (II) Não houve pronunciamento do Tribunal a quo quanto à violação do art. 421 do CC nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto. Veja-se (fls. 609-611 - grifo no acórdão): Tangente ao mérito, a parte autora ajuizou ação revisional de contrato, objetivando afastar as cláusulas ditas abusivas do mútuo firmado com a Instituição Financeira demandada. Com efeito, foi firmado o contrato nº 032990020702, com juros de mora pactuados em 22% ao mês. Em consulta de valores realizadas junto ao site do BACEN, apontando como taxa média de juros para operações de crédito do gênero - Crédito pessoal não consignado - o equivalente ao percentual de 4,69% ao mês. Logo, verificou-se que os percentuais praticados a título de juros remuneratórios pela instituição bancária, ora ré, foram superiores a 30% (trinta por cento) da taxa média estabelecida pelo Bacen, conforme exposto na sentença apelada: [...] Nesse contexto, as Turmas de Direito Privado do STJ entendem que a taxa média de mercado mostra- se como um referencial para o exame de eventual excesso no percentual contratado pelas partes, reconhecendo, no entanto, que simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes precedentes: [...] Veja-se que, no caso dos autos, não se estava diante "apenas" de taxa fixada em patamar acima da média de mercado. Conforme se verifica no contrato citado a título exemplificativo, a taxa média de mercado na data da contratação era de 4,69% ao mês, enquanto que a taxa fixada no contrato foi de 22% ao mês. A título didático para demonstração da diferença entre os números, cumpre colocar tal discrepância em percentual: Se temos uma taxa hipotética em um contrato no patamar de 4,69% e a elevamos para 22%, estamos diante de uma elevação de aproximadamente 469%. Acrescento, ainda, que o contrato previa o pagamento por meio de desconto em conta-corrente indicada, modalidade esta que sabidamente possui menor risco de inadimplemento. Se está, portanto, de comprovação cabal da abusividade e do excesso de onerosidade ao consumidor, não havendo-se falar em hipótese na qual não houve observância dos itens mencionados pelo STJ em seu louvável julgamento. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ no caso em apreço. Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem acerca das peculiaridades do contrato para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (III) A Corte de origem não se manifestou a respeito de uma suposta ofensa ao art. 927, III, do CPC, e não foram opostos embargos de declaração, e modo que as Súmulas n. 282 e 356 do STF obstam o recurso, também nesse ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZA OLIVEIRA PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de outubro de 2024. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 21/10/2024, ÀS 14:00 A 28/10/2024. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Apelação Cível Nº 5121362-16.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA

08/10/2024, 00:00

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