Agravo em Recurso Especial 0007836-64.2017.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007836-64.2017.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal de Competência do Júri Nº 0007836-64.2017.8.24.0008/SC ACUSADO: THIAGO SCHINDLER ADVOGADO(A): BARBARA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB SC068010) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO NOVELLI (OAB SC020869) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO acerca da impossibilidade de importação do conteúdo do CD arquivado em Cartório. Considerando a decisão proferida no evento 553, ficam intimadas as partes para, querendo, efetuar a retirada da mídia no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prévio agendamento, cientes de que decorrido o prazo, o referido objeto será destruído.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal de Competência do Júri Nº 0007836-64.2017.8.24.0008/SC ACUSADO: THIAGO SCHINDLER ADVOGADO(A): BARBARA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB SC068010) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO NOVELLI (OAB SC020869) DESPACHO/DECISÃO Em relação à mídia apreendida (CD - evento 539, DOC1), proceda-se, caso ainda não realizada, a sua importação para o Eproc, após o que determino a imediata eliminação do objeto, mediante termo nos autos. Havendo incompatibilidade da mídia com o Eproc, intimem-se o Ministério Público e eventuais procuradores dos investigados para, querendo, retirá-las em 15 (quinze) dias, mediante prévio agendamento. Decorrido o prazo, determino a destruição, nos termos do art. 317 do Código de Normas da CGJ-SC. No mais, inexistindo pendências, arquive-se. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:16

Protocolo de Petição

14/08/2025, 18:00

Publicação

14/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2913371/SC (2025/0136093-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: THIAGO SCHINDLER ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO NOVELLI - SC020869 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:20

Recebimento

06/08/2025, 11:32

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/08/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

10/06/2025, 13:26

Protocolo de Petição

10/06/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913371/SC (2025/0136093-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THIAGO SCHINDLER ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO NOVELLI - SC020869 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por THIAGO SCHINDLER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de THIAGO SCHINDLER, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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