Agravo em Recurso Especial 0308980-38.2016.8.24.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0308980-38.2016.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2911567/SC (2025/0134952-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: RENATA EINSFELD VIANA ADVOGADO: CLAUDIO NAZARENO DE SOUZA RIBEIRO - SC038604 EMBARGADO: RENATO EINSFELD VIANA EMBARGADO: MARIA ALICE BAGGIO DA SILVA EMBARGADO: RODRIGO EINSFELD VIANA EMBARGADO: FABIOLA MUNIZ MACEDO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 08:00

Publicação

09/06/2026, 01:17

Petição (Impugnação)

08/06/2026, 10:51

Protocolo de Petição

08/06/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2911567/SC (2025/0134952-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: RENATA EINSFELD VIANA ADVOGADO: CLAUDIO NAZARENO DE SOUZA RIBEIRO - SC038604 EMBARGADO: RENATO EINSFELD VIANA EMBARGADO: MARIA ALICE BAGGIO DA SILVA EMBARGADO: RODRIGO EINSFELD VIANA EMBARGADO: FABIOLA MUNIZ MACEDO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2026, 19:51

Protocolo de Petição

04/06/2026, 19:35

Publicação

28/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911567/SC (2025/0134952-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RENATA EINSFELD VIANA ADVOGADO: CLAUDIO NAZARENO DE SOUZA RIBEIRO - SC038604 AGRAVADO: RENATO EINSFELD VIANA AGRAVADO: MARIA ALICE BAGGIO DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO EINSFELD VIANA AGRAVADO: FABIOLA MUNIZ MACEDO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Renata Einsfeld Viana contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não admitiu recurso especial por entender que: (i) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias (arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC) (fls. 795-796); (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 5º, da LINDB; 884, do CC; 8º, 329, II, 369, 373 e 492, do CPC, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (fls. 796-797); e (iii) quanto aos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º, I-IV, e 8º, do CPC) e à divergência correlata, negou seguimento com base no Tema 1076/STJ (art. 1.030, I, “b”, c/c art. 1.040, I, do CPC), por estar o acórdão alinhado às teses repetitivas (fls. 796-798). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça ao adentrar o mérito do recurso especial e é nula por ausência de fundamentação, por ser genérica e não relacionar os precedentes ao caso concreto, em violação dos arts. 489, § 1º, III e V, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal (fls. 815-821). Sustenta que as matérias não abrangidas pelo Tema 1076/STJ — negativa de prestação jurisdicional, limites objetivos da demanda, sucumbência recíproca e dispositivos da LINDB, CC e CPC — foram devidamente prequestionadas, inclusive por embargos de declaração (evento 31 – EMBDECL1), razão pela qual não incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF (fls. 820-822). Aduz que houve dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com cotejo analítico e acórdão paradigma, e que o Tribunal de origem foi silente sobre o permissivo do art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (fls. 816 e 833). Defende a existência de julgados da Primeira Turma do STJ, após a fixação do Tema 1076/STJ, admitindo arbitramento por equidade em hipóteses específicas, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal que relativizam a fixação de honorários sobre o valor da causa, além da pendência da ADC 71 (fls. 828-836). Argumenta que houve julgamento extra petita (art. 492, do CPC), desproporção dos honorários e impossibilidade de aferição adequada do proveito econômico por indeferimento de provas, com afronta aos arts. 8º, 329, II, 373 e 492, do CPC, e aos arts. 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal (fls. 823-827). Postula atribuição de efeito suspensivo ao agravo em razão do risco de dano grave decorrente da execução de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 833-837). Impugnação ao agravo interno às fls. 879-883 na qual a parte agravada alega que o agravo apenas repete as razões do recurso especial e não ataca especificamente a decisão de inadmissibilidade; sustenta consonância da decisão com a orientação do STJ, ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), inovação recursal normativa e fática, e requer sobrestamento até julgamento de agravo interno interposto simultaneamente e, no mérito, a negativa de provimento. Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, em linhas gerais, nulidade por falta de fundamentação, usurpação de competência, existência genérica de prequestionamento por oposição de embargos, e dissídio jurisprudencial sobre honorários, sem demonstrar, de modo específico, a inaplicabilidade dos óbices sumulares a cada dispositivo legal indicado, nem a correção do encaminhamento adotado quanto ao capítulo submetido ao Tema 1076/STJ. Observa-se que a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF, utilizada para não admitir as alegadas violações dos arts. 5º, da LINDB; 884, do CC; 8º, 329, II, 369, 373 e 492, do CPC (fls. 796-797), não foi objetivamente impugnada, pois a agravante não indicou, de forma precisa, os trechos do acórdão recorrido — ou dos embargos de declaração — em que houve efetivo exame e juízo de valor sobre cada um desses dispositivos, nem distinguiu a incidência das súmulas em relação a cada matéria. Registre-se, ainda, que o fundamento relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC) (fls. 795-796) não foi especificamente refutado: a agravante sustenta nulidade por fundamentação genérica, porém não demonstra quais argumentos concretos, capazes de infirmar a conclusão do acórdão, teriam sido omitidos e em que medida a decisão enfrentou de forma insuficiente as questões relevantes. Quanto ao capítulo dos honorários advocatícios submetido ao Tema 1076/STJ, a decisão de origem negou seguimento com base no art. 1.030, I, “b”, c/c art. 1.040, I, do CPC (fls. 796-798). A agravante, ao invocar precedentes específicos e a ADC 71, não afasta o rito repetitivo aplicado na origem, nem indica inadequação do enquadramento do caso concreto às teses firmadas, limitando-se a sustentar possibilidade de revisão futura, argumento que não infirma o fundamento adotado. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Cumpre destacar que o dever de impugnação específica não se trata de formalismo estéril, mas de exigência essencial ao exercício dialético do contraditório. A ausência de enfrentamento objetivo e direto de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, ainda que parte das razões apresentadas sejam pertinentes. Isso porque, tal modalidade de recurso, por sua natureza devolutiva restrita, não inaugura nova instância de apreciação, mas constitui meio de reapreciação dos fundamentos já examinados, exigindo correlação integral entre o decidido e o impugnado. Tal compreensão, que inspira o enunciado da Súmula 182/STJ, visa a preservar a racionalidade do sistema recursal e a evitar a rediscussão genérica de decisões devidamente fundamentadas. Imperioso concluir, portanto, que a exigência constante do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil não foi cumprida, o que conduz à inviabilidade do agravo. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

11/02/2026, 00:00

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