Agravo em Recurso Especial 8002662-93.2024.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8002662-93.2024.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 08:40

Trânsito em julgado

27/05/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:16

Protocolo de Petição

22/05/2025, 14:53

Publicação

21/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913026/RS (2025/0137990-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAGOBERTO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JEFFERSON DOS SANTOS - RS100220 LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO - RS052671 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DAGOBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DAGOBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

16/05/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/05/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2913026/RS (2025/0137990-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAGOBERTO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JEFFERSON DOS SANTOS - RS100220 LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO - RS052671 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 17:09

Distribuição (competência exclusiva)

24/04/2025, 16:45

Recebimento

22/04/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL - SEM VIDEOCONFERÊNCIA, OU NA SUBSEQUENTE (OBSERVADOS O ART. 935 DO CPC/2015, O ART. 212 DO RITJ/2018 BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS PROFERIDOS POR ESTE TRIBUNAL), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, E A ENCERRAR-SE EM 31 (TRINTA E UM) DE OUTUBRO DE 2024, OS FEITOS A SEGUIR. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS MEDIANTE MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÕES ORAIS PREVIAMENTE GRAVADAS PELO ADVOGADO EM LINK DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM FUTURA SESSÃO PRESENCIAL, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELA CORTE, EM ESPECIAL OS ATOS DE Nºs. 03, 07 E 11/2020 E 04/2021, DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MAIORES INFORMAÇÕES NO SITE WWW.TJRS.JUS.BR OU PELO E-MAIL "[email protected]". Agravo de Execução Penal Nº 8002662-93.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 308) RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZALEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de outubro de 2024. Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL Presidente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL - SEM VIDEOCONFERÊNCIA, OU NA SUBSEQUENTE (OBSERVADOS O ART. 935 DO CPC/2015, O ART. 212 DO RITJ/2018 BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS PROFERIDOS POR ESTE TRIBUNAL), A INICIAR-SE EM 10 (DEZ) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, E A ENCERRAR-SE EM 13 (TREZE) DE SETEMBRO DE 2024, OS FEITOS A SEGUIR. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS MEDIANTE MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÕES ORAIS PREVIAMENTE GRAVADAS PELO ADVOGADO EM LINK DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM FUTURA SESSÃO PRESENCIAL, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELA CORTE, EM ESPECIAL OS ATOS DE Nºs. 03, 07 E 11/2020 E 04/2021, DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MAIORES INFORMAÇÕES NO SITE WWW.TJRS.JUS.BR OU PELO E-MAIL "[email protected]". Agravo de Execução Penal Nº 8002662-93.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 109) RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZALEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de agosto de 2024. Desembargadora VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK Presidente

30/08/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913026/RS (2025/0137990-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAGOBERTO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JEFFERSON DOS SANTOS - RS100220 LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO - RS052671 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DAGOBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DAGOBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

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