Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5003018-72.2025.4.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5003018-72.2025.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215041/RJ (2025/0143617-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS DOMINGOS RECORRENTE: MARCOS DOMINGOS LUIZ ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA FREITAS - RJ144011 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DENIS DE SOUZA MACEDO CORRÉU: KEZIA MACEDO DOS SANTOS CORRÉU: MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA CORRÉU: VICTOR ALEXANDRE PINTO DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO CORRÉU: ALESSANDRA MONTEIRO LIMA CORRÉU: LUIZ SAVIO CORDEIRO FIGUEIREDO CORRÉU: MARIA DO SOCORRO LEITE COUTINHO CORRÉU: SANDRO ROBERTO DE SOUZA COUTINHO CORRÉU: WAGNER LOBO DE ALMEIDA CORRÉU: JOAO MORANI VEIGA CORRÉU: FILIPE DE SOUZA PEGADO CORRÉU: WILLIAM DO NASCIMENTO MOREIRA CORRÉU: ROSILDA SAMPAIO ARAUJO CORRÉU: RONALDO VAGNER DE LIMA CORRÉU: WILLAMS DE SOUZA CAVALCANTE CORRÉU: LUCAS DA SILVA SANTOS CORRÉU: LEONARDO SALES DOS SANTOS CORRÉU: MARIA ELIZA GUIMARAES DE CARVALHO CORRÉU: FOSTER DA SILVA ROSA JUNIOR CORRÉU: ADRIANO MACEDO DA SILVA CORRÉU: OSIEL MACEDO DA SILVA CORRÉU: LUCIANO DOS REIS CORRÉU: EDUARDO DE SA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS DOMINGOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (n. 5003018-72.2025.4.02.0000). Consta nos autos que a recorrente teve sua prisão preventiva decretada, denunciada pela suposta prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (e-STJ fl. 1217/1223). Contra a decisão foi impetrado habeas corpus. Contudo, a Corte a quo denegou a ordem conforme a ementa a seguir (e-STJ fl. 1922/1923): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea, falta de contemporaneidade, inexistência de risco concreto à ordem pública e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada e observa os requisitos do artigo 312 do CPP, avaliar se há contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade dos delitos e no risco de reiteração criminosa, corroborados por provas colhidas em inquérito policial e medidas cautelares, que indicam desvio de recursos públicos, com prejuízo expressivo, destinados à educação no município de Belford Roxo/RJ. 4. A contemporaneidade da custódia preventiva não se mede exclusivamente pelo lapso temporal entre os fatos e a prisão, mas pela necessidade da segregação no momento de sua decretação, sendo justificada pela complexidade das investigações e pelos indícios de continuidade delitiva. 5. 6. O periculum libertatis está evidenciado na possibilidade de reiteração criminosa, considerando que os pacientes, mesmo afastados dos cargos que ocupavam, manteriam influência na Secretaria de Educação de Belford Roxo. 7. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e o fato de um dos pacientes ser mãe de filhos adolescentes não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do artigo 318 do CPP e da jurisprudência consolidada. 8. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP mostram-se insuficientes para cessar as práticas criminosas e resguardar a persecução penal, dado o risco de reiteração delitiva e comprometimento da investigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: I) A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta dos requisitos do artigo 312 do CPP. II) A contemporaneidade da custódia cautelar é avaliada com base na necessidade da segregação no momento de sua decretação, podendo ser justificada pela complexidade das investigações e pela continuidade delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 921.044/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 856.167/PE, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 935.253/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23/10/2024; STJ, RHC n. 185.355/TO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024; STJ, HC n. 847.376/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024. No presente recurso, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade da medida, alegando que os supostos fatos teriam ocorrido entre 2017 a 2023, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva em agosto de 2024 e a prisão só foi decretada em janeiro/2025. Alega, ainda, que "dois outros vícios padecem esta prisão preventiva: a sua decretação em termos genéricos como gravidade do crime, periculosidade social, influência política, capacidade intimidatória e ainda, a utilização de elementos que compõem o próprio tipo penal, nada tendo a ver com a cautelaridade processual" (e-STJ fl. 1976). Aduz, assim, que não há ameaça para instrução criminal eis que a recorrente já não exerce mais função pública. Afirma a desproporcionalidade da prisão, alegando que, caso a recorrente fosse condenada, a prisão não seria em regime fechado. Atesta as condições pessoais da recorrente, afirmando que outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes para assegurar o regular andamento do processo, tornando desnecessária a prisão preventiva. Requer a concessão da liminar e, no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas não prisionais (e-STJ fl. 1938/1997). É o relatório. Decido. Não há como prosseguir a irresignação. No caso, o presente habeas corpus configura reiteração do HC 995.275/RJ registrado antes no sistema desta Corte, porquanto apresenta o mesmo impetrante, o mesmo pedido, causa de pedir e foi impetrado contra o mesmo ato coator - acórdão no writ n. 5003018-72.2025.4.02.0000. Cumpre destacar que "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RHC N.º 112.178/SP. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi arguida nesta Corte Superior, nos autos do RHC n.º 112.178/SP. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 2. Quanto à suposta nulidade do feito, ao argumento de que não teria sido observado o procedimento relativo aos processos do Tribunal do Júri, o Juízo de primeiro grau esclareceu que tal procedimento foi rigorosamente observado. Desse modo, não há constrangimento ilegal a ser sanado, notadamente porque a Defesa insurge-se, apenas, quanto a suposto erro material na referência ao número dos artigos mencionados pelo Juiz, que não tem o condão de acarretar prejuízo à Defesa. 3. De acordo com reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563 do Código de Processo Penal, no qual está positivado o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 116.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020 - grifei) Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 1º DE ABRIL DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) os seguintes Magistrados: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, integrante mais antiga da C. 1ª Turma Especializada, em vista da impossibilidade de participação do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), por motivo de saúde; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003018-72.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 12) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de março de 2025. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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