Recurso Especial 5000261-34.2014.8.21.1001 - STJ

Recurso Especial 5000261-34.2014.8.21.1001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000261-34.2014.8.21.1001/RS RELATOR: LAÉRCIO LUIZ SULCZINSKI AUTOR: JOAO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL ADVOGADO(A): PEDRO MAGRI GUTERRES (OAB RS072949) ADVOGADO(A): JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 19/03/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA02CVRQ Número: 50002613420148211001/TJRS

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 17:03

Trânsito em julgado

12/03/2026, 17:03

Publicação

13/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2209213/RS (2025/0140034-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL AGRAVANTE: CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL ADVOGADOS: JONATHAN IOVANE DE LEMOS - RS068718 PEDRO MAGRI GUTERRES - RS072949 AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 VIRGINIA CAROLINA COLOMBO DIAS - RS100439 YURI COSTA BATISTA - DF069744 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:50

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2209213/RS (2025/0140034-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL AGRAVANTE: CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL ADVOGADOS: JONATHAN IOVANE DE LEMOS - RS068718 PEDRO MAGRI GUTERRES - RS072949 AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 VIRGINIA CAROLINA COLOMBO DIAS - RS100439 YURI COSTA BATISTA - DF069744 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 21:00

Petição (Impugnação)

13/11/2025, 16:11

Protocolo de Petição

13/11/2025, 15:54

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209213/RS (2025/0140034-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: JOAO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL RECORRENTE: CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL ADVOGADOS: JONATHAN IOVANE DE LEMOS - RS068718 PEDRO MAGRI GUTERRES - RS072949 RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 VIRGINIA CAROLINA COLOMBO DIAS - RS100439 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - RS013449 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL e CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1.043): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. ESVAZIAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NESTA DEMANDA. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE MAIS AOS REQUERENTES. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, danos materiais e morais, em face da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com terceiros, através de financiamento junto à CEF e segurado pela recorrida, julgada extinta na origem, fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. Ab initio, de ser destacado que a parte autora adquiriu um imóvel em 14/04/2011, localizado na Avenida José Alísio Filho, n. 965 casa 77, Bairro Humaitá, matricula 132.996, através do contrato de compra e venda firmado entre os autores, na condição de compradores e terceiros a este feito, na condição de vendedores, tendo as partes ajustado o preço de R$220.000,00 (..). Para efetivar a compra, os autores contraíram empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, conforme se verifica através da cópia do contrato colacionado no evento 8-proc. jud. 1- fl. 19. Juntamente com o contrato de empréstimo bancário, foi firmado contrato de seguro, tendo por objeto a casa financiada, adquirida através de contrato de compra e venda com terceiros. (doc. juntado no evento 8-proc. juud. 1- fl. 44). 3. A sentença julgou extinta a ação por entender o magistrado a quo que a parte autora não possui interesse de agir em relação à seguradora, posto que o objeto do contrato de seguro habitacional não mais lhe pertence, em face do julgamento de procedência de ação redibitória ajuizada pelos próprios autores em 15/08/2014, onde se rescindiu o contrato de compra e venda. 4. No caso telado vislumbro que o imóvel, objeto do seguro ora postulado, não mais pertence aos autores em face de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação redibitória, n. 001/1.12.0120977-4, onde se rescindiu o contrato de compra e venda firmado pelos autores, com a devolução do imóvel ao seu status quo ante aos vendedores, que passaram a ser novamente os proprietários do bem. 5. Os autores não tem mais interesse de agir sobre a indenização securitária pelo vícios do imóvel, objeto do contrato de seguro, bem como aos pedidos acessórios realizados nesta ação (danos materiais e morais), os quais, inclusive foram pagos pelos vendedores do imóvel na ação redibitória. 6. Considerando que objeto protegido pelo seguro habitacional ora cobrado nesta ação, não mais pertence a parte autora e que as indenizações por danos materiais e morais já foram objeto de pedido e condenação na ação redibitória, a manutenção da sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, forte no artigo 485, VI do CPC, se faz impositiva, ante o esvaziamento do pedido e ausência de interesse de agir. APELAÇÃO DESPROVIDA Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.073-1.078). Afirmam os recorrentes que há violação ao art. 1.022, II, do CPC, argumentando ser omisso o julgado recorrido, porque não teria se pronunciado sobre o julgamento citra petita ocorrido na origem. No mérito, suscitam como violados os arts. 141, 492, 996, 1.002, 1.008 e 1.013, todos do CPC, asseverando ser citra petita o acórdão recorrido, porque não teria decidido duas questões suscitadas em apelação: a) existência de interesse processual por parte dos recorrentes e b) necessidade de distribuição dos ônus da sucumbência entre os recorrentes, considerando o art. 87 do CPC. Têm também por violado o art. 485, VI, do CPC, sustentando ter interesse processual na demanda. Entendem que há violação ainda ao art. 87 do CPC, porque os encargos da sucumbência não podem ser em solidariedade para ambos os recorrentes, mas cada um tem a sua participação proporcional às perdas, 50% para cada. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.111-1.130). É o relatório. Decido. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 1.039-1.042): A sentença julgou extinta a ação por entender o magistrado a quo que a parte autora não possui interesse de agir em relação à seguradora, posto que o objeto do contrato de seguro habitacional não mais lhe pertence, em face do julgamento de procedência de ação redibitória ajuizada pelos próprios autores contra os vendedores do imóvel, onde se rescindiu o contrato de compra e venda. Adianto que a sentença não merece reparo. Inicialmente, destaca-se que o contrato de seguro, regulado pelo artigo 757 e seguintes do Código Civil vigente, foi firmado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso, no imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com terceiros e financiado pela CEF, mediante o pagamento do respectivo prêmio. A referida norma prevê o pagamento de prêmio ao segurador, cuja contraprestação deste será a de indenizar o segurado na hipótese de ocorrer acontecimento danoso incerto, mas possível de se verificar. Imprescindível a necessidade de observância do princípio da boa-fé nos contratos de seguro que possui expressa previsão no Código Civil, dada sua importância, sic: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. No caso telado vislumbro que o imóvel, objeto do seguro ora postulado, não mais pertence aos autores em face de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação redibitória, n. 001/1.12.0120977-4, onde se rescindiu o contrato de compra e venda firmado pelos autores, com a devolução do imóvel ao seu status quo ante aos vendedores, que passaram a ser novamente os proprietários do bem. Logo, os autores não tem mais interesse de agir sobre a indenização securitária pelo vícios do imóvel, objeto do contrato de seguro, bem como aos pedidos acessórios realizados nesta ação (danos materiais e morais), os quais, inclusive foram pagos pelos vendedores do imóvel na ação redibitória. Os autores receberam naquela demanda o valor correspondente às parcelas pagas à CEF, bem como indenização por danos morais, não podendo ser novamente contemplados por pedidos já recebidos, beirando o enriquecimento ilícito. Veja o teor da sentença daqueles autos, com condenação dos vendedores do imóvel a: a) rescisão contratual; b)devolução dos valores pagos referente a transação, correspondente ao valor pago a título de arras, entrada, comissão de permanência, c) parcelas pagas desde agosto de 2011 à Caixa Econômica Federal até a presente data, d) danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Interposto recurso de apelação nos autos da redibitória, o TJ/RS, nos autos do recurso n. 5000423-97, deu provimento ao recurso dos ora autores para agregar na condenação o reembolso dos valores em função da aquisição do imóvel, como documentos gastos com documentação do contrato de compra e venda, impostos, taxas, contratação de seguro de vida, além das parcelas do financiamento vencidas e vincendas, após a sentença (...) Logo, a alegação da seguradora, arguida na defesa, invocando a preliminar da carência de ação por falta do interesse de agir da parte autora, deve ser acolhida, como feito na sentença, posto que o objeto do contrato de seguro se esvaiu, perdeu o objeto, ante o desfazimento da compra e venda, e os pedidos acessórios já foram pagos na ação redibitória (danos materiais e morais). Conforme corretamente analisado na origem:.... Note-se, por oportuno, que, em havendo a rescisão do citado contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, o imóvel retornará à posse dos lá vendedores, com a devolução dos valores pagos pelos compradores (inclusive a título de financiamento), de forma que o acolhimento dos pleitos aqui formulados ocasionaria o enriquecimento ilícito dos autores...." Assim, considerando que objeto protegido pelo seguro habitacional, ora cobrado nesta ação, não mais pertence ao autor e que as indenizações por danos materiais e morais já foram objeto de pedido e condenação na ação redibitória, a manutenção da sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, forte no artigo 485, VI do CPC, se faz impositiva, ante o esvaziamento do pedido. (...) Nesse diapasão, ausente interesse da parte autora em postular indenização securitária de imóvel, objeto de contrato de seguro, que não mais lhe pertence, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Conforme se depreende, não padece o julgado de omissão, tendo decidido inteiramente a contenda, com exposição de fundamentos concatenados e aptos à adotar a conclusão que nele consta. Aplica-se o entendimento do STJ, no sentido de que não se identifica vulneração do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), quando "o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte." (REsp 1.666.108/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Disso decorre que não estava e não está, portanto, o Tribunal de Justiça obrigado a se manifestar sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados (arts. 87, 141, 492, 996, 1.002, 1.008 e 1.013, todos do CPC), ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Entende este Tribunal Superior não haver incompatibilidade em se afastar a violação ao art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973) e, noutro aspecto, reconhecer inexistente o prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada não foi debatida na origem. A aplicação da Súmula 211/STJ é de rigor. Confira-se a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura do recurso de agravo de instrumento interposto revela a não ocorrência dos vícios ensejadores da oposição de embargos declaratórios, tendo o Tribunal de origem fundamentado a sua decisão no princípio do livre convencimento motivado, inclusive realçando, no âmbito dos aclaratórios, que a questão em debate restringia-se ao alcance da decisão que suspendeu as ações e execuções (se seria restrita à recuperanda executada ou se teria ampliado para outras devedoras), não se discutindo o mérito qualitativo das empresas atingidas (se poderiam ou não estar em recuperação judicial). 3."Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado [...] A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo)" (AgInt no AREsp 1867566/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Deveras, "se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). 4. Na hipótese, a pretensão do agravo de instrumento julgado pelo TJAL limitou-se a questionar a tese de que considerando que a suspensão das ações e execuções movidas contra a Recuperanda (stay period) atinge apenas as ações e execuções movidas contra a Recuperanda Executada, mas não o direito de iniciar ou continuar as execuções contra os devedores solidários, não havendo qualquer pleito a respeito do não cabimento da extensão da recuperação em razão do fato de se tratar de cooperativa. Incidência da Súm 211 do STJ. 5. Entender de modo diverso ao acórdão recorrido no tocante ao fato de que a Cooperativa, devedora solidária, está inserida no dispositivo da decisão que estendeu a recuperação judicial demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1893200/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) Quanto ao mais (art. 485, VI, do CPC) encontra-se o acórdão arrimado nos arts. 757 e 765, ambos do CC, capazes, por si, a manter o julgamento, que não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que implica em fazer incidir a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MAGRI GUTERRES (OAB RS072949) ADVOGADO(A): JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): CARLA PINTO DA COSTA PROCURADOR(A): PAULO ANTONIO MULLER INTERESSADO: CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de novembro de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 27 (VINTE E SETE) DE NOVEMBRO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000261-34.2014.8.21.1001/RS (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MAGRI GUTERRES (OAB RS072949) ADVOGADO(A): JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): CARLA PINTO DA COSTA PROCURADOR(A): FERNAO COSTA INTERESSADO: CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (SESSÃO VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 28 (VINTE E OITO) DE AGOSTO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO ELETRÔNICO ATÉ ÀS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS POSTERIORES. O PEDIDO OCORRERÁ POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO E ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO AO E-MAIL DA 5ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]). A PETIÇÃO COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PELO MENOS 30 MINUTOS ANTES DO SEU INÍCIO, O ADVOGADO DEVERÁ CLICAR NO LINK ENVIADO E FORNECER NOME E ENDEREÇO DE E-MAIL E APÓS CLICAR NA OPÇÃO ENTRAR COMO CONVIDADO PARA CONFIRMAR O FUNCIONAMENTO DO ÁUDIO E DO VÍDEO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. NO CASO DE MEMORIAIS, ESTES DEVERÃO SER JUNTADOS NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000261-34.2014.8.21.1001/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ALBERTO RIBEIRO DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718) ADVOGADO(A): PEDRO MAGRI GUTERRES (OAB RS072949) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): CARLA PINTO DA COSTA INTERESSADO: CLEUNICE DAS CHAGAS AMARAL (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000261-34.2014.8.21.1001/RS (Pauta: 795) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

13/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(33)