Agravo em Recurso Especial 0802744-16.2015.8.15.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802744-16.2015.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802744-16.2015.8.15.0001. AUTOR: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Neste cumprimento de sentença proposto por Adalireno Samaroni Delgado da Costa contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), a devedora depositou voluntariamente o valor integral de R$ 21.957,41. Em março de 2026, os alvarás eletrônicos foram expedidos e os valores foram transferidos aos credores. Posteriormente, a parte exequente foi intimada para informar se a obrigação foi totalmente satisfeita, sob pena de extinção do processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil de execução busca a satisfação completa do direito de crédito do exequente, de forma que o adimplemento integral da obrigação pelo devedor extingue a relação processual, nos termos da legislação processual civil em vigor. No caso em apreço, a executada efetuou espontaneamente o depósito judicial do valor integral da execução, o qual foi levantado em sua totalidade pela parte credora e por seu advogado. Diante do levantamento dos valores e da regular intimação da parte exequente para se pronunciar sobre a satisfação do seu crédito, a inércia da parte credora em apontar qualquer diferença ou saldo remanescente gera a presunção de que a obrigação foi integralmente adimplida. Com efeito, o silêncio do credor após o levantamento da totalidade do depósito voluntário e a advertência de extinção configuram a quitação tácita da dívida executada. Dessa forma, caracterizada a satisfação integral da prestação pecuniária reclamada nesta fase de cumprimento de sentença, impõe-se a declaração de extinção da execução pelo pagamento. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença em razão da satisfação integral da obrigação. Considerando que o pagamento foi realizado de forma voluntária e que não houve pretensão resistida nesta fase, deixo de arbitrar novas custas processuais ou honorários sucumbenciais. Certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão, uma vez que a ausência de manifestação da parte exequente demonstra a falta de interesse recursal pela preclusão lógica. Em seguida, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802744-16.2015.8.15.0001. AUTOR: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Neste cumprimento de sentença proposto por Adalireno Samaroni Delgado da Costa contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), a devedora depositou voluntariamente o valor integral de R$ 21.957,41. Em março de 2026, os alvarás eletrônicos foram expedidos e os valores foram transferidos aos credores. Posteriormente, a parte exequente foi intimada para informar se a obrigação foi totalmente satisfeita, sob pena de extinção do processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil de execução busca a satisfação completa do direito de crédito do exequente, de forma que o adimplemento integral da obrigação pelo devedor extingue a relação processual, nos termos da legislação processual civil em vigor. No caso em apreço, a executada efetuou espontaneamente o depósito judicial do valor integral da execução, o qual foi levantado em sua totalidade pela parte credora e por seu advogado. Diante do levantamento dos valores e da regular intimação da parte exequente para se pronunciar sobre a satisfação do seu crédito, a inércia da parte credora em apontar qualquer diferença ou saldo remanescente gera a presunção de que a obrigação foi integralmente adimplida. Com efeito, o silêncio do credor após o levantamento da totalidade do depósito voluntário e a advertência de extinção configuram a quitação tácita da dívida executada. Dessa forma, caracterizada a satisfação integral da prestação pecuniária reclamada nesta fase de cumprimento de sentença, impõe-se a declaração de extinção da execução pelo pagamento. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença em razão da satisfação integral da obrigação. Considerando que o pagamento foi realizado de forma voluntária e que não houve pretensão resistida nesta fase, deixo de arbitrar novas custas processuais ou honorários sucumbenciais. Certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão, uma vez que a ausência de manifestação da parte exequente demonstra a falta de interesse recursal pela preclusão lógica. Em seguida, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a expedição e o levantamento dos alvarás, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 03 dias, se a obrigação foi integralmente satisfeita e se há mais algum requerimento a formular, advertindo-se que o silêncio será interpretado como quitação tácita e ensejará a extinção do feito. Silvana Giannattasio Técnico Judiciário

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se para informar dados bancários /pix dos beneficiários.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802744-16.2015.8.15.0001. AUTOR: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença deflagrada por Adalireno Samaroni Delgado da Costa em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), visando o recebimento de quantia certa fixada em título judicial transitado em julgado, compreendendo indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, após regularmente intimada para pagamento voluntário, compareceu ao feito e comprovou a realização do depósito judicial do valor integral da condenação, conforme se depreende do comprovante de pagamento acostado aos autos sob o ID 131650087, no montante de R$ 21.957,41 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). A parte exequente, por meio de petição de ID 131707053, manifestou ciência quanto ao depósito efetuado e requereu a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos valores, sendo um referente ao crédito principal em favor da parte e outro referente aos honorários advocatícios em favor do patrono constituído. É o breve relatório. Decido. O pagamento voluntário realizado pelo devedor, quando abrange a totalidade da dívida exequenda, acarreta a satisfação da obrigação e a consequente extinção da execução, nos termos da legislação processual civil vigente. No caso em tela, observa-se que o valor depositado pela executada corresponde ao montante indicado na memória de cálculo apresentada pelo credor no início desta fase processual, não havendo impugnação pendente ou controvérsia sobre o quantum depositado. Considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito exequendo e que o depósito judicial garante o cumprimento da obrigação pecuniária imposta na sentença, impõe-se o deferimento do pedido de levantamento dos valores, com a consequente extinção desta fase processual pelo pagamento. Ressalto que os valores depositados em conta judicial sofrem a incidência de correções e juros pagos pela instituição financeira depositária, devendo tais acréscimos serem liberados em favor do credor no momento do levantamento, conforme requerido. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais, este encontra amparo no Estatuto da Advocacia, sendo direito do advogado receber a verba honorária que lhe cabe diretamente, por meio de alvará autônomo, quando assim requerer. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de ALVARÁS JUDICIAIS para levantamento da quantia depositada na conta vinculada a este processo (ID 131650087), os quais deverão ser levantados após o trânsito em julgado desta decisão, observando-se a seguinte divisão indicada na petição de ID 131707053: 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA, no valor de R$ 18.297,84 (dezoito mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente ao crédito principal, acrescido dos juros e correção monetária incidentes sobre a conta judicial proporcionalmente a este montante até a data do efetivo levantamento. 2. Expeça-se alvará em favor do advogado JESUMAR CRISERNE DELGADO DA COSTA (OAB/PB 18.243), no valor de R$ 3.659,57 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, acrescido dos juros e correção monetária incidentes sobre a conta judicial proporcionalmente a este montante até a data do efetivo levantamento. Após a expedição e o levantamento dos alvarás, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 03 dias, se a obrigação foi integralmente satisfeita e se há mais algum requerimento a formular, advertindo-se que o silêncio será interpretado como quitação tácita e ensejará a extinção do feito. Havendo quitação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802744-16.2015.8.15.0001. AUTOR: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (ID 125039904) apresentado pela parte exequente, ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA, em desfavor da executada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), buscando a integral satisfação das obrigações impostas em título executivo judicial transitado em julgado em 22 de maio de 2025, o qual confirmou a obrigação de fazer atinente ao fornecimento do tratamento médico e condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais. O Exequente, nesta fase, requer o pagamento da quantia de R$ 21.957,41 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme planilha de cálculo atualizada até 12 de outubro de 2025, referente à condenação pecuniária, acrescidos dos consectários legais de juros e correção monetária, e honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento. A execução é deflagrada por intimação da Executada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de multa e honorários, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. É o relatório. I. Fundamentação O presente Cumprimento de Sentença é instaurado com fundamento em título executivo judicial, líquido, certo e exigível, caracterizado pelo trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme devidamente certificado nos autos. Nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão executória cumpre os requisitos formais para o seu início e para o regular processamento, tratando-se a Executada de devedora tanto da obrigação de fazer (consistente na ratificação definitiva do fornecimento do tratamento médico e materiais cirúrgicos necessários, conforme a tutela de urgência originariamente concedida) quanto da obrigação de pagar quantia certa, fixada originalmente em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais na sentença. A parte Exequente, em relação à obrigação de pagar, cumpriu os ditames legais e em estrita observância ao que preceitua o artigo 524 do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo pormenorizada e detalhada que comprova a correta utilização dos índices e marcos temporais definidos no título executivo, aplicando, para a devida atualização monetária da condenação, o índice INPC com termo inicial em 13 de maio de 2020, data da r. sentença, e aplicando os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, desde a data da citação ocorrida em 03 de julho de 2015, além da inclusão dos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que totaliza o montante de R$ 21.957,41 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Para a satisfação da obrigação de pagar, que se mostra incontroversa após o trânsito em julgado, deve-se proceder à intimação pessoal da Executada para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do débito. A inércia da Executada implicará, conforme a lei de regência, a incidência de sanções legais, elevando o valor devido e autorizando, a partir de então, a busca de ativos financeiros mediante constrição forçada via sistemas eletrônicos como o SISBAJUD, consoante o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Adicionalmente, e com o intuito de conferir máxima efetividade à ordem judicial emanada, impõe-se a fixação de uma multa coercitiva diária, limitada a um teto razoável, para incentivar o cumprimento da obrigação pecuniária no prazo estabelecido. II. Dispositivo Verifico que o título que fundamenta a presente execução é judicial, líquido, certo e exigível, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado, e que o cálculo apresentado para a obrigação de pagar atende a todas as formalidades do artigo 524 do Código de Processo Civil, o que robustece a pretensão executória e autoriza o imediato processamento desta fase de cumprimento de sentença. Ademais, considerando o conteúdo integral da condenação transitada em julgado, que confirma a tutela de urgência concedida, torno definitiva e exequível a obrigação de fazer principal imposta à Executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição inicial de Cumprimento de Sentença (ID 125039904), determinando-se as providências a seguir detalhadas para a efetivação da tutela jurisdicional: 1. Ratificação da Obrigação de Fazer Principal: a obrigação de fazer imposta à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), consistente no fornecimento integral e contínuo da cobertura do tratamento médico, procedimentos e materiais cirúrgicos necessários ao Exequente, conforme o que foi determinado pela tutela de urgência ratificada pela sentença de mérito transitada em julgado. 2. Intimação para o Pagamento Voluntário e Coerção Legal: Intime-se pessoalmente a parte executada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), para que, no prazo peremptório e improrrogável de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar e efetue o depósito judicial do débito no valor total de R$ 21.957,41 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), montante atualizado até 12 de outubro de 2025. 3. Sanções pelo Inadimplemento e Multa Coercitiva (Astreintes): Fica a Executada formalmente advertida de que o não cumprimento integral e tempestivo da obrigação de pagar, no prazo processual determinado, ensejará a incidência de multa coercitiva (astreintes) fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. Determinação de Bloqueio Judicial e Execução Forçada: Decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento voluntário, com a consequente e automática incidência da multa coercitiva, DETERMINE-SE, independentemente de nova manifestação da parte exequente ou de nova conclusão, a imediata tentativa de bloqueio de ativos financeiros pertencentes à Executada através do sistema SISBAJUD, visando a penhora eletrônica até o limite do valor total devido e atualizado, nos termos do artigo 523, § 3º, e artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo a secretaria providenciar, em seguida, a intimação da Executada para manifestação nos moldes do rito processual aplicável sobre a constrição efetuada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de imediato arquivamento.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0802744-16.2015.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL que tem como causa de pedir e pedido a prestação de serviço ou o ressarcimento de cobertura de tratamento médico/hospitalar no âmbito da SAÚDE SUPLEMENTAR, intentada em face de OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, nos termos da Lei dos Planos de Saúde - Lei n. 9.656/1998. No âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, contudo, em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021, a Resolução n. 32/2025 do E. TJPB, de 22/07/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, "com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde", relacionadas à prestação/ressarcimento de cobertura de SAÚDE SUPLEMENTAR, nas hipóteses previstas em seu art. 1º. Veja-se, in verbis: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Determinou ainda o art. 2o dessa mesma Resolução que, com essa instalação, todas as demandas relacionadas a essas hipóteses deverão ser remetidas a esse Núcleo de Saúde Suplementar, "independemente da fase processual em que se encontrem". Eis a sua redação literal: Art. 2º Após a instalação do núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. Ecoando essa diretriz, o recente Ato da Presidência n. 122/2025, publicado no Diário da Justiça de 01/09/2025, autorizou o funcionamento desse referido Núcleo e, por seu art. 2o, determinou a imediata redistribuição de tais feitos: Art. 2º. Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. Ora, tratando-se o presente litígio de demanda relacionada direta ou indiretamente à prestação de serviços de assistência à SAÚDE SUPLEMENTAR, cuja solução implica a aplicação da Lei dos Planos de saúde e que se enquadra dentro das hipóteses previstas no art. 1o da Resolução TJPB n. 32/2025, passou a fenecer competência funcional absoluta para este Juízo continuar processando o presente feito, impondo-se a sua imediata remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do E. TJPB. Nessas condições, com fundamento nos arts. 1o e 2o da Resolução n. 32/2025 do E. TJPB e art. 2o do Ato da Presidência n. 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE PARA PROCESSAR E/OU JULGAR ESTA AÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE SUPLEMENTAR E DETERMINO A SUA IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR. REMETA-SE DE IMEDIATO, com nossos cumprimentos. INTIME(M)-SE para ciência tão-somente a(s) parte(s) com participação processual no feito. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Baixa Definitiva

22/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:23

Publicação

28/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:24

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802744-16.2015.8.15.0001. AUTOR: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Neste cumprimento de sentença proposto por Adalireno Samaroni Delgado da Costa contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), a devedora depositou voluntariamente o valor integral de R$ 21.957,41. Em março de 2026, os alvarás eletrônicos foram expedidos e os valores foram transferidos aos credores. Posteriormente, a parte exequente foi intimada para informar se a obrigação foi totalmente satisfeita, sob pena de extinção do processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, mas o prazo transcorreu sem manifestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil de execução busca a satisfação completa do direito de crédito do exequente, de forma que o adimplemento integral da obrigação pelo devedor extingue a relação processual, nos termos da legislação processual civil em vigor. No caso em apreço, a executada efetuou espontaneamente o depósito judicial do valor integral da execução, o qual foi levantado em sua totalidade pela parte credora e por seu advogado. Diante do levantamento dos valores e da regular intimação da parte exequente para se pronunciar sobre a satisfação do seu crédito, a inércia da parte credora em apontar qualquer diferença ou saldo remanescente gera a presunção de que a obrigação foi integralmente adimplida. Com efeito, o silêncio do credor após o levantamento da totalidade do depósito voluntário e a advertência de extinção configuram a quitação tácita da dívida executada. Dessa forma, caracterizada a satisfação integral da prestação pecuniária reclamada nesta fase de cumprimento de sentença, impõe-se a declaração de extinção da execução pelo pagamento. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença em razão da satisfação integral da obrigação. Considerando que o pagamento foi realizado de forma voluntária e que não houve pretensão resistida nesta fase, deixo de arbitrar novas custas processuais ou honorários sucumbenciais. Certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão, uma vez que a ausência de manifestação da parte exequente demonstra a falta de interesse recursal pela preclusão lógica. Em seguida, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802744-16.2015.8.15.0001. AUTOR: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (ID 125039904) apresentado pela parte exequente, ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA, em desfavor da executada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), buscando a integral satisfação das obrigações impostas em título executivo judicial transitado em julgado em 22 de maio de 2025, o qual confirmou a obrigação de fazer atinente ao fornecimento do tratamento médico e condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais. O Exequente, nesta fase, requer o pagamento da quantia de R$ 21.957,41 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme planilha de cálculo atualizada até 12 de outubro de 2025, referente à condenação pecuniária, acrescidos dos consectários legais de juros e correção monetária, e honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento. A execução é deflagrada por intimação da Executada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de multa e honorários, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. É o relatório. I. Fundamentação O presente Cumprimento de Sentença é instaurado com fundamento em título executivo judicial, líquido, certo e exigível, caracterizado pelo trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme devidamente certificado nos autos. Nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão executória cumpre os requisitos formais para o seu início e para o regular processamento, tratando-se a Executada de devedora tanto da obrigação de fazer (consistente na ratificação definitiva do fornecimento do tratamento médico e materiais cirúrgicos necessários, conforme a tutela de urgência originariamente concedida) quanto da obrigação de pagar quantia certa, fixada originalmente em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais na sentença. A parte Exequente, em relação à obrigação de pagar, cumpriu os ditames legais e em estrita observância ao que preceitua o artigo 524 do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo pormenorizada e detalhada que comprova a correta utilização dos índices e marcos temporais definidos no título executivo, aplicando, para a devida atualização monetária da condenação, o índice INPC com termo inicial em 13 de maio de 2020, data da r. sentença, e aplicando os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, desde a data da citação ocorrida em 03 de julho de 2015, além da inclusão dos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que totaliza o montante de R$ 21.957,41 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Para a satisfação da obrigação de pagar, que se mostra incontroversa após o trânsito em julgado, deve-se proceder à intimação pessoal da Executada para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do débito. A inércia da Executada implicará, conforme a lei de regência, a incidência de sanções legais, elevando o valor devido e autorizando, a partir de então, a busca de ativos financeiros mediante constrição forçada via sistemas eletrônicos como o SISBAJUD, consoante o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Adicionalmente, e com o intuito de conferir máxima efetividade à ordem judicial emanada, impõe-se a fixação de uma multa coercitiva diária, limitada a um teto razoável, para incentivar o cumprimento da obrigação pecuniária no prazo estabelecido. II. Dispositivo Verifico que o título que fundamenta a presente execução é judicial, líquido, certo e exigível, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado, e que o cálculo apresentado para a obrigação de pagar atende a todas as formalidades do artigo 524 do Código de Processo Civil, o que robustece a pretensão executória e autoriza o imediato processamento desta fase de cumprimento de sentença. Ademais, considerando o conteúdo integral da condenação transitada em julgado, que confirma a tutela de urgência concedida, torno definitiva e exequível a obrigação de fazer principal imposta à Executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição inicial de Cumprimento de Sentença (ID 125039904), determinando-se as providências a seguir detalhadas para a efetivação da tutela jurisdicional: 1. Ratificação da Obrigação de Fazer Principal: a obrigação de fazer imposta à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), consistente no fornecimento integral e contínuo da cobertura do tratamento médico, procedimentos e materiais cirúrgicos necessários ao Exequente, conforme o que foi determinado pela tutela de urgência ratificada pela sentença de mérito transitada em julgado. 2. Intimação para o Pagamento Voluntário e Coerção Legal: Intime-se pessoalmente a parte executada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), para que, no prazo peremptório e improrrogável de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar e efetue o depósito judicial do débito no valor total de R$ 21.957,41 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), montante atualizado até 12 de outubro de 2025. 3. Sanções pelo Inadimplemento e Multa Coercitiva (Astreintes): Fica a Executada formalmente advertida de que o não cumprimento integral e tempestivo da obrigação de pagar, no prazo processual determinado, ensejará a incidência de multa coercitiva (astreintes) fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. Determinação de Bloqueio Judicial e Execução Forçada: Decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento voluntário, com a consequente e automática incidência da multa coercitiva, DETERMINE-SE, independentemente de nova manifestação da parte exequente ou de nova conclusão, a imediata tentativa de bloqueio de ativos financeiros pertencentes à Executada através do sistema SISBAJUD, visando a penhora eletrônica até o limite do valor total devido e atualizado, nos termos do artigo 523, § 3º, e artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo a secretaria providenciar, em seguida, a intimação da Executada para manifestação nos moldes do rito processual aplicável sobre a constrição efetuada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0802744-16.2015.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL que tem como causa de pedir e pedido a prestação de serviço ou o ressarcimento de cobertura de tratamento médico/hospitalar no âmbito da SAÚDE SUPLEMENTAR, intentada em face de OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, nos termos da Lei dos Planos de Saúde - Lei n. 9.656/1998. No âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, contudo, em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021, a Resolução n. 32/2025 do E. TJPB, de 22/07/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, "com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde", relacionadas à prestação/ressarcimento de cobertura de SAÚDE SUPLEMENTAR, nas hipóteses previstas em seu art. 1º. Veja-se, in verbis: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Determinou ainda o art. 2o dessa mesma Resolução que, com essa instalação, todas as demandas relacionadas a essas hipóteses deverão ser remetidas a esse Núcleo de Saúde Suplementar, "independemente da fase processual em que se encontrem". Eis a sua redação literal: Art. 2º Após a instalação do núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. Ecoando essa diretriz, o recente Ato da Presidência n. 122/2025, publicado no Diário da Justiça de 01/09/2025, autorizou o funcionamento desse referido Núcleo e, por seu art. 2o, determinou a imediata redistribuição de tais feitos: Art. 2º. Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. Ora, tratando-se o presente litígio de demanda relacionada direta ou indiretamente à prestação de serviços de assistência à SAÚDE SUPLEMENTAR, cuja solução implica a aplicação da Lei dos Planos de saúde e que se enquadra dentro das hipóteses previstas no art. 1o da Resolução TJPB n. 32/2025, passou a fenecer competência funcional absoluta para este Juízo continuar processando o presente feito, impondo-se a sua imediata remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do E. TJPB. Nessas condições, com fundamento nos arts. 1o e 2o da Resolução n. 32/2025 do E. TJPB e art. 2o do Ato da Presidência n. 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE PARA PROCESSAR E/OU JULGAR ESTA AÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE SUPLEMENTAR E DETERMINO A SUA IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR. REMETA-SE DE IMEDIATO, com nossos cumprimentos. INTIME(M)-SE para ciência tão-somente a(s) parte(s) com participação processual no feito. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2291587/PB (2023/0028323-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR - PB012765 WLADIMIR ARAÚJO MOURA VILARIM - PB014923B JANAINA TORRES ESTEVES - ES020250 AGRAVADO: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA ADVOGADO: JESUMAR CRISERNE DELGADO DA COSTA - PB018243 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 622): EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 643-646). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos art. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 10º, § 4º, da Lei n. 9.656/98 e artigo 4º, III da Lei n. 9.961/00, bem como em resoluções normativa da ANS e do Conselho Federal de Medicina. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 686-694). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 706-712), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 733-739). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de decidir se houve ilicitude na conduta do plano de saúde em negar a realização de cirurgia de emergência, com os materiais solicitados pelo médico neurocirurgião. Inicialmente, não há falar em ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não é possível a limitação do tratamento quando houver cobertura da doença e/ou o médico indicar este como sendo o mais adequado à preservação da integridade física do paciente." (fl. 626). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 625-627) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Todavia, convém esclarecer que, a despeito da inaplicabilidade da legislação consumerista, os fatos que constituem a causa de pedir da pretensão inicial denotam infringência a princípios gerais, em especial, a boa-fé objetiva e função social dos contratos, devendo, portanto, a responsabilidade da promovida ser analisada sob as regras do Código Civil e da Legislação Especial que rege a matéria. [...] Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que, independente da incidência do Código de Defesa do Consumidor, os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não é possível a limitação do tratamento quando houver cobertura da doença e/ou o médico indicar este como sendo o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. [...] Dessa forma, o segurado não pode ser prejudicado em virtude da negativa de exame prescrito pelo médico, pois se a patologia é coberta pelo plano de saúde, negar ao segurado os meios necessários à plena realização do tratamento é desarrazoado e fere o princípio da boa-fé objetiva dos contratos, como disciplina o art. 422, do Código Civil. Logo, revela-se abusiva a conduta do plano de saúde em não liberar a realização da cirurgia com os materiais recomendados pelo médico, pois sendo ele o profissional habilitado para indicar o tratamento indicado ao paciente, cabe à seguradora suportar as despesas decorrentes da realização do procedimento. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no que tange à abusividade da cláusula contratual que exclui o do custeio dos meios e materiais essenciais ao melhor desempenho e ao sucesso do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto pelo contrato. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SUCESSO CIRÚRGICO. CUSTEIO. RECUSA. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual proibitiva do custeio de materiais essenciais ao sucesso do ato cirúrgico. Precedentes. 2.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, mediante reembolso, da lente intraocular descrita na inicial, considerada essencial ao sucesso da cirurgia de catarata da parte agravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. Precedentes. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal "a quo" não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.596.765/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024. - grifo nosso) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPLANTAÇÃO DE STENTS E MARCA-PASSO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marca-passos em cirurgias cardíacas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.435.928/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. - grifo nosso) Nesse contexto, estando a orientação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 629). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

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