Recurso Especial 5027744-29.2021.4.04.7200 - STJ

Recurso Especial 5027744-29.2021.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027744-29.2021.4.04.7200/SC AUTOR: FRANCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 8ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no "SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

18/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2026, 12:12

Trânsito em julgado

16/06/2026, 12:12

Publicação

21/05/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2209238/SC (2025/0142012-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: FRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944 VICTORIA ANGÉLICA GAUZE - SC064911 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Recebimento

29/04/2026, 18:25

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 14:45

Petição (Memoriais)

29/04/2026, 12:31

Protocolo de Petição

29/04/2026, 12:13

Publicação

24/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2209238/SC (2025/0142012-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: FRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209238/SC (2025/0142012-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.699): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IRPJ. CSLL. PREJUÍZO FISCAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Caso em que houve equívoco do contribuinte no cálculo do custo das mercadorias vendidas, o qual acarretou a apuração de um saldo de prejuízo fiscal a maior do que o devido. 3. É legal o auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal, em razão da violação ao regime de competência (artigo 273 do Decreto nº 3.000, de 1999) e da redução indevida do resultado do período em análise. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2.718/2.720). No seu recurso especial, a parte aponta a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e do art. 6º, § 5º, do Decreto-lei n. 1.598/1977 (equivalente ao art. 273 do RIR/1999). Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido padeceria de omissão, bem como estaria sem fundamentação, pois o Tribunal de origem teria deixado de analisar as seguintes alegações (e-STJ fl. 2.732): (i) não houve postergação do pagamento de IRPJ e CSLL, uma vez que nesses anos-calendário (e nos subsequentes), a recorrente apurou prejuízo, de modo a inexistir qualquer saldo a pagar; e (ii) não houve redução indevida do lucro real, uma vez que, ao final do ano-calendário 2009, o valor do prejuízo fiscal apurado correspondia à realidade da recorrente. No mérito, argumenta, em síntese, que, uma vez inocorrente postergação do pagamento de IRPJ e de CSLL, tampouco redução indevida do lucro real ao final do ano-calendário em tela, seria ilegal a aplicação da multa por infração fiscal. Contrarrazões às e-STJ fls. 2.746/2.755. Recurso especial admitido (e-STJ fl. 2.758). Passo a decidir. A controvérsia recursal consiste em saber se a superavaliação de prejuízo no ano fiscal de 2008, supostamente retificado pela própria empresa, ora recorrente, no ano fiscal de 2009, para fins de cálculo e de cobrança de IRPJ e de CSLL, seria causa suficiente para a lavratura de auto de infração e para aplicação de multa tributária. Argumenta a ora recorrente que, não se verificando postergação no pagamento dos tributos nem redução indevida do lucro real ao final daquele ano-calendário, a multa fiscal seria inaplicável, em razão do disposto no art. 6º, § 5º, do Decreto-lei n. 1.598/1977 (equivalente ao art. 273 do RIR/1999). Pois bem. De início, registre-se que o acórdão impugnado não padece de vícios formais. Com efeito, ao resolver a querela, assim se manifestou, de forma clara, íntegra e completa, o Tribunal a quo (e-STJ fls. 2.696/2.697): Na inicial, a parte requereu "a procedência do pedido, para que seja integralmente cancelado o crédito tributário concernente ao Processo Administrativo n. 11516.721643/2013-20" (Ev. 1.1). De plano, é válido esclarecer que o auto de infração lavrado pelo Fisco decorreu de apuração, pelo contribuinte, de prejuízo fiscal superior ao efetivamente incorrido no período sob fiscalização. Efetivamente, não há cobrança de tributo pela Fazenda, mas tão somente a redução do prejuízo fiscal declarado. No Termo de Verificação Fiscal, é elucidado que " os prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo ainda suplantam os valores da infração ora imputada, de sorte que a violação enseja apenas a redução dos prejuízos fiscais outrora declarados" (Ev. 1.5, p. 880). A União defende, inclusive em contrarrazões de apelação, a ausência de interesse de agir da parte, porquanto não há propriamente crédito tributário reconhecido no processo administrativo, mas apenas a correção do prejuízo fiscal da autora. No entanto, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, nos termos do artigo 322, §2º do CPC, razão pela qual o pedido da autora deve ter o seu mérito analisado. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do auto de infração lavrado contra o contribuinte no processo administrativo n. 11516.721643/2013-20, em razão de erro na mensuração do custo da mercadoria vendida (CMV) nos relatórios de estoque do período de apuração do ano- calendário de 2008. É incontroverso, nos autos, que houve equívoco do contribuinte no cálculo do custo das mercadorias vendidas no ano de 2008, os quais acarretaram a apuração de um prejuízo fiscal a maior do que o devido. No entanto, a parte apelante justifica que "considerando que o exercício de 2008 já estava contabilmente encerrado, a empresa realizou o ajustamento contábil no decorrer do exercício de 2009, mediante baixas na conta ativa Mercadoria Para Revenda (431), tendo como contrapartida a conta de resultado Custo das Mercadorias (8020)" (Ev. 24.1). Embora a parte alegue que realizou o ajustamento contábil no decorrer do ano de 2009 e que não houve prejuízos para a União, a conduta de registrar o custo das mercadorias vendidas a maior representa infração às normas que disciplinam o IRPJ. Dessa forma, em atenção à legislação tributária, o Fisco procedeu à nova mensuração dos custos e ajustou as bases de cálculo declaradas, o que acarretou na lavratura do auto de infração e o lançamento de ofício (Ev. 14.2). Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente e mantida a correção do prejuízo fiscal apurado referente ao IRPJ e CSLL, conforme Acórdão nº 01-37.372 - 5ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa a seguir transcrevo (Ev. 1.7, p. 633): (...) Com efeito, as alterações na mensuração do estoque representam violação ao regime de competência disposto no artigo 273 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), vigente à época, além de terem provocado redução no resultado do período em análise. Ademais, conforme consignado na sentença "(...) as demonstrações contábeis (balanço patrimonial e lucros & perdas) relativos ao ano-calendário de 2008 (exercício de 2019) se mostraram irreais ante o erro na avaliação dos estoques. Nesses casos, face ao princípio legal/contábil da competência, era caso de retificar ditas demonstrações financeiras de 2008 (exercício 2009) e não de efetuar a correção no exercício seguinte (2009, exercício 2010) como a autora procedeu" (Ev. 29.1). Embora a apelante alegue que tenha agido de boa-fé e buscado corrigir, por conta própria, os equívocos apurados, as relações fiscais pautam-se pelo princípio da legalidade, isto é, observando estritamente as normas da legislação tributária, de maneira que a autuação deve ser mantida. Em síntese, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos do processo administrativo fiscal nº 11516.721643/2013-20. Logo, no mérito, não merece reforma a sentença recorrida. De outro lado, em seu recurso especial, a ora recorrente não impugnou um dos fundamentos do julgado, a saber, de que "face ao princípio legal/contábil da competência, era caso de retificar ditas demonstrações financeiras de 2008 (exercício 2009) e não de efetuar a correção no exercício seguinte (2009, exercício 2010) como a autora procedeu" (e-STJ fl. 2.697). Assim, é caso de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, majoro-os em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/06/2025, 00:00

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