Agravo em Recurso Especial 1000694-12.2020.8.26.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000694-12.2020.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 23:01

Protocolo de Petição

04/11/2025, 22:44

Publicação

27/10/2025, 00:47

Publicação

27/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2666534/SP (2024/0213070-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: FREDERICO BENDZIUS - SP118083 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 AGRAVADO: LOJAS RENNER S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2666534/SP (2024/0213070-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A. AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: FREDERICO BENDZIUS - SP118083 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2666534/SP (2024/0213070-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: FREDERICO BENDZIUS - SP118083 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 AGRAVADO: LOJAS RENNER S.A. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2666534/SP (2024/0213070-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A. OUTRO NOME: LOJAS RENNER S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: FREDERICO BENDZIUS - SP118083 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 AGRAVADO: LOJAS RENNER S.A. OUTRO NOME: LOJAS RENNER S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: FREDERICO BENDZIUS - SP118083 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 DECISÃO Lojas Renner S/A opôs embargos à execução que lhe move a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, objetivando a desconstituição da Execução Fiscal n. 1502089- 79.2020.8.26.0014, consubstanciada nos AIIM n. 9912, AIIM n. 63433 e AIIM n. 23400, inscritos em Dívida Ativa sob o n. 1.215.056.288, n. 1.278.996.577 e n. 1.215.056.033, decorrente da aplicabilidade de penalidade prevista no Decreto Estadual n. 53.085/08, referente ao Programa Nota Fiscal Paulista. Alega a sociedade comercial embargante a que referida cobrança não se sustenta, na medida em que i) os autos de infração estariam eivados de vícios formais que comprometem sua validade; ii) as multas exigidas não guardariam qualquer relação com a infração cometida e com o prejuízo causado aos consumidores, violando a capacidade contributiva e a razoabilidade e, iii) a cobrança seria manifestamente confiscatória, já que sobeja em muito o vulto do suposto ilícito praticado (o crédito que deixou de ser inscrito no sistema). Pugna, ainda, que na hipótese de não se entender pelo caráter confiscatório das multas aplicadas, mantendo-as, seja reconhecida a desproporcionalidade e irrazoabilidade da sanção, com a redução do percentual da multa para o mesmo patamar do imposto devido. Na primeira instância, deliberou-se pela improcedência dos embargos à execução (fls. 444-447). O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da sociedade comercial Lojas Renner S/A., apenas para que incida a Taxa Selic no cálculo da multa, nos termos da seguinte ementa (fl. 537): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Multa aplicada pelo PROCON Ausência de registro de documentos fiscais Nota Fiscal Paulista Infração ao item 2 do §1º do art. 7º da Lei nº 12.685/2007 Valor da multa previsto em lei, que nada tem de desproporcional ou confiscatório Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da taxa SELIC Possibilidade - Sentença de improcedência reformada parcialmente Re- curso de apelação da embargante provido, em parte. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram eles rejeitados (fls. 558-560 e 569-572). Lojas Renner S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Estadual do enfrentamento do conteúdo de diversos dispositivos legais, notadamente os arts. 7º, §2º, e 8º, §1º, do Decreto 53.085/2008, o art. 8º da Lei n. 10.177/1998, os arts. 2º, §5º e §8º, da Lei n. 6.830/1980, os arts. 113, 202 e 203 do CTN, o art. 57 do CDC, e o art. 5º, LV, da CF/1988. Aponta a contrariedade ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 113 do Código Tributário Nacional, porquanto, em apertada síntese, da desproporcionalidade e irrazoabilidade da pena de multa aplicada à sociedade comercial recorrente, tendo em vista não ter sido observada a gravidade da infração cometida, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Suscita, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul relacionado à questão da correta aplicação do art. 57 do CDC. PROCON/SP também interpôs recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando, em síntese, violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto omissa a Corte Paulista da análise dos seguintes temas: i) de que a multa aplicada pelo PROCON, com base na proteção ao direito do consumidor, tem natureza não-tributária; ii) o índice de correção monetária do crédito de multa do PROCON/SP é UFESP e, iii) de que o art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 não é aplicável aos créditos da administração indireta estadual. Aponta a violação do art. 7º da Lei Estadual n. 12.685/2007, do art. 2º da Lei n. 5.421/1968, do art. 406 do Código Civil, e do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, sob o argumento de que, sendo de natureza não tributária a multa aplicada pelo PROCON, aplicar-se-á a UFESP prevista na referida Lei Estadual para correção monetária da sanção, com a fixação do percentual de 1% (um por cento) ao mês para os juros moratórios, por força do art. 2º da Lei n. 5.421/1968. Ofertadas contrarrazões às fls. 640-648 e 658-665, os recursos especiais não foram admitidos (fls. 667-669 e 670-671), tendo sido interportos os presentes agravos. É o relatório. Decido. Considerando que os agravantes impugnaram a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade dos agravos, passo ao exame de seus recursos especiais. Do recurso especial da sociedade comercial Lojas Renner S/A. No que trata da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, CPC/2015, não se vislumbra a pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da sociedade comercial recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. [...] 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). No que concerne à alegada contrariedade ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 113 do Código Tributário Nacional, a Corte Estadual, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 538-540): [...]. Os AIIMs nºs 63433, 9912 e 23400 (fls. 204/206) foram lavrados por falta e atraso no registro eletrônico de 22 (vinte e dois) documentos fiscais, em que foi imposta multa de 1.320 UFESPs por infração ao art. 7º, §1º, item 2, da Lei 12.685/07, regulamentada pelo Decreto nº 53.085, de 2008. Argui a embargante nulidade da autuação e das CDAs; questiona a validade do ato impugnado quanto à extensão; que há desproporcionalidade entre a infração e a multa confiscatória; e que, caso mantida, a multa deve ser reduzida, com incidência da taxa Selic. As CDAs e os AIIM não são nulos; preenchem os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. Os títulos executados não contêm irregularidades; há indicação do valor originário da dívida, do termo inicial e forma de cálculo dos juros e demais encargos legais, de acordo com o art. 202 do CTN, que dispõe: [...]. Preenchidos, ainda, os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal: (i) há indicação do fundamento legal (infração ao caput do art. 7º da Lei 12.685/2007); (ii) dos acréscimos (correção monetária e juros de mora); (iii) do termo inicial de incidência dos juros e correção monetária (23/12/2015 CDAs 1.215.056.288 e 1.215.056.033, e 24/10/2019 CDA 1.278.996.577). Os AIIM contêm: (i) o motivo e número das denúncias; (ii) data de emissão; (iii) valor não registrado; (iv) prazo limite para registro das notas fiscais eletrônicas; (v) fundamento legal da infração e da multa; (vi) valor da multa; (vii) instruções para pagamento e prazo para apresentação de defesa; enfim, todos os requisitos previstos no art. 7º § 2º do Decreto 53.085/2008, foram preenchidos; o ato administrativo goza de presunção de veracidade não afastada pela embargante. Há que se reconhecer a higidez dos títulos; inviável cogitar de nulidade do ato administrativo, que contém pleno fundamento legal, seja quanto ao fato gerador, seja quanto à competência e atribuição do órgão fiscalizador, conforme a legislação estadual de regência. Apesar do pequeno valor dos documentos fiscais que ensejaram a lavratura dos autos de infração, o fato é que a autuação resulta de denúncia de consumidores que se sentiram lesados; não se sabe, no entanto, quantos outros documentos fiscais passaram em branco, sem o respectivo registro obrigatório, por isso que não se leva em conta o valor das notas, mas o possível dano potencial. Sobre o montante da multa, a Lei nº 12.685/07, alterada pela Lei nº 13.441/09, fixa seu valor em 100 UFESPs por documento: [...]. Como se verifica, é multa de valor fixo, regulamentada pelo Decreto nº 53.085/08, que nada tem de desproporcional nem confiscatória. A apelante já foi autuada outras vezes por infrações dessa espécie, e que foram objeto de questionamento em ações judiciais, conforme os seguintes acórdãos: [...]. Consoante se constata dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação de legislação local, notadamente a Lei Estadual n. 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 53.085/2008, Lei Estadual n. 6.374/1989, bem assim a Lei Estadual n. 13.918/2009, tendo a Corte Estadual concluído pela legalidade e regularidade da sanção administrativa aplicada pelo órgão estatal de proteção do consumidor, bem assim pela proporcionalidade e razoabilidade do quantum pecuniário fixado pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais, restando evidente que eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso. Na hipótese dos autos, o exame de suposta violação dos referidos normativos federais exigiria, necessariamente, a confrontação desses dispositivos legais com os regramentos e balizamentos estabelecidos nas referidas normas estaduais (uma que trata do programa de estímulo à cidadania fiscal estadual e outra da instituição do PROCON/SP), além do reexame de outros elementos de prova, como os autos de infração lavrados em face da recorrente, a defesa e o recurso administrativo por ela interpostos, a conclusão do processo administrativo, etc., atraindo, por analogia, a vedação de que tratam os enunciados da Súmula n. 280/STF e Súmula n. 7/STJ, segundo as quais, respectivamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” e “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu estar escorreito o procedimento administrativo engendrado em desfavor da recorrente, com a efetivação de sua devida notificação e com o cumprimento dos ditames legais, bem como ter sido o quantum da multa aplicada à recorrente em patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente. II - A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo nesse particular, conforme pleiteado pela recorrente, necessariamente, implica em reexame de fatos e provas já soberanamente apreciados pelas instâncias de origem, o que é vedado na estreita via especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Frise-se, por oportuno, que na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1397388/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. ART. 57 DO CDC. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC – gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor -, quando da fixação do valor da multa imposta, pelo PROCON, ao agravante, concluindo pela sua proporcionalidade. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Ademais, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei federal, a controvérsia foi dirimida, no ponto, a partir da análise do Decreto municipal 436/07, fugindo, assim, da hipótese de cabimento deste recurso, nos termos da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido (AgInt no AREsp 1.085.972/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/08/2017). Nesse passo, a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ também impossibilitam o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Do Recurso Especial do PROCON/SP: No que trata da apontada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, verifica-se não assistir razão ao PROCON/SP, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, com a análise de todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). A respeito da alegada violação do art. 7º da Lei Estadual n. 12.685/2007, do art. 2º da Lei n. 5.421/1968, do art. 406 do Código Civil, e do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, a Corte Estadual, na análise dos embargos de declaração opostos, apresentou as seguintes conclusões (fl. 560): [...]. O art. 1.022 do CPC é claro e expresso quanto às possibilidades de complementação da sentença ou acórdão; ainda que para efeito de prequestionamento, embargo declaratório só tem lugar nas hipóteses do citado artigo de Lei. O acórdão fundamentou a incidência da taxa Selic, ainda que se trate de débito não tributário, nos seguintes termos: “O C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, decidiu conferir interpretação conforme a CF aos arts. 85 e 96 da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do tributo não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). “Dessa forma, ainda que o débito não seja de natureza tributária, cumpre observar o quanto decidido, para limitar à taxa SELIC o cálculo da multa, no que diz respeito aos seus consectários legais”. Acórdão analisou de forma suficiente que deve incidir a taxa Selic na atualização da multa; não há nulidades a sanar; não cabem embargos de reanálise, interpretação, argumentação, novo debate e nova decisão, isso é palmar e acadêmico. É como voto. [...]. Consoante se depreende dos trechos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal Estadual foi no sentido de que, ainda que o débito não tenha natureza tributária, aplicar-se-ia a Taxa Selic para os consectários legais, porquanto no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, o Órgão Especial do TJSP “decidiu conferir interpretação conforme a CF aos arts. 85 e 96 da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do tributo não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais”. Desse modo, constata-se da impossibilidade de se conhecer do apelo especial do PROCON/SP, porquanto demandaria a apreciação de legislação local, notadamente as Leis ns. 6.374/1989 e 13.918/2009, providência impossível em razão de incidir o óbice sumular 280/STF, in verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7º DA LEI Nº 9.424/96 (22 DA LEI Nº 11.494/96) E 70, I, DA LEI Nº 9.324/96. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Municipal nº 2.833/2.000), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.620.144/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE PUBLICIDADE. ARTS. 77, 78 E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO, DE FORMA REFLEXA, DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DAS CDAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 3.264/1990 DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP). SÚMULA 280/STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA) E COM A SÚMULA 392/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Quanto aos arts. 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proclamado que o exame de tais normas, por remeter a preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal), é vedado a esta Corte porque implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Tendo sido constatado pela Corte local, da análise do acervo probatório da causa e também da observância das disposições da Lei 3.264/1990 do Município de Piracicaba/SP, que a certidão de dívida ativa (CDA) que embasava a execução fiscal preenchia todos os requisitos legais (arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN) para a cobrança do débito relativo às taxas em comento, é inviável é a modificação do acórdão recorrido ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como da reinterpretação de legislação local, o que é defeso em recurso especial. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. A respeito da possibilidade de substituição da CDA, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação consolidada nesta Corte de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Súmula 392/STJ (REsp. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 18/12/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). 5. Na alegação de divergência jurisprudencial não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.805.245/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo da sociedade comercial Lojas Renner S/A para conhecer em parte de seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agora, com fundamento no mesmo art. 253,, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo do PROCON/SP para conhecer em parte de seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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