Recurso Especial 5001321-45.2018.8.21.0017 - STJ

Recurso Especial 5001321-45.2018.8.21.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001321-45.2018.8.21.0017/RS RELATOR: MARCELO DA SILVA CARVALHO AUTOR: VIDRACARIA LAJEADENSE LTDA ADVOGADO(A): ANGELO ARRUDA (OAB RS015391) ADVOGADO(A): SABRINA BROILO (OAB RS113615) RÉU: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. ADVOGADO(A): LAIS PUTINI DE CARVALHO (OAB SP333061) ADVOGADO(A): João Paulo Alves Justo Braun (OAB RS064799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 01/06/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> LJO1CIV Número: 50013214520188210017/TJRS

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2026, 16:23

Trânsito em julgado

29/05/2026, 16:23

Publicação

07/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2209239/RS (2025/0142187-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VIDRAÇARIA LAJEADENSE LTDA ADVOGADOS: ANGELO ARRUDA - RS015391 SABRINA BROILO - RS113615 EMBARGADO: KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 LAIS PUTINI DE CARVALHO - SP333061 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2209239/RS (2025/0142187-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VIDRAÇARIA LAJEADENSE LTDA ADVOGADOS: ANGELO ARRUDA - RS015391 SABRINA BROILO - RS113615 EMBARGADO: KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 LAIS PUTINI DE CARVALHO - SP333061 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

29/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

29/10/2025, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2209239/RS (2025/0142187-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: VIDRAÇARIA LAJEADENSE LTDA ADVOGADOS: ANGELO ARRUDA - RS015391 SABRINA BROILO - RS113615 REQUERIDO: KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 LAIS PUTINI DE CARVALHO - SP333061 DECISÃO Trata-se de tutela provisória de urgência incidental requerida por Vidraçaria Lajeadense LTDA. pretendendo a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO/COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA/INDENIZATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATAS PARA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA OU DEMURRAGE. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. NULIDADE DAS DUPLICADAS RECONHECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA SOBRE-ESTADIA É DA IMPORTADORA. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A APURAÇÃO DOS VALORES À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, POIS EFETIVAMENTE DEMONSTRADO O MONTANTE DEVIDO, APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MANTIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO DECLARATÓRIA REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Alegou, no especial, violação dos artigos 373, I, 434, 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e 406, 412, 413, 884 e 944 do Código Civil sob os argumentos de o acórdão local é omisso; e que a recorrente não tem legitimidade para responder pelo pagamento de sobrestadia (demurrage) de contêineres decorrentes da demora na sua devolução ao transportador, isso porque "a obrigação de pagar pela sobre-estadia, deve decorrer de expressa previsão contratual. E no caso concreto, como já demonstrado, é incontroverso que não foi a recorrente quem contratou os serviços de transporte marítimo" (e-STJ, fl. 557). Nesse sentido, haveria "ofensa aos artigos 373, I e 434 do CPC, eis que era ônus da parte adversa provar o fato constitutivo do seu direito, juntado ao processo contrato que vincula a recorrente ao dever de pagar pela sobre-estadia" (e-STJ, fl. 558). Afirma que "a contratação do transporte marítimo foi feita pela empresa vendedora do equipamento - Glaston Filand Oy, razão pela qual somente ela estaria vinculada a eventuais obrigações assumidas, inclusive a de pagar pela demurrage" (e-STJ, fl. 558). Defende que, mantida a condenação, a indenização deve ser medida pela extensão do dano, o que não foi observado pela Corte de origem, e que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa SELIC, ao invés da correção monetária acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, como determinaram as instâncias ordinárias. Sustenta que a admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem traz a presunção de direito a favor da requerente, em especial em relação à taxa SELIC como índice de reajuste da dívida em substituição ao IGP-M acrescido de correção monetária, como determinado pelas instâncias ordinárias, o que estaria em desacordo com a jurisprudência desta Casa. Informa que, diante do início do cumprimento provisório de sentença, poderá ser obrigada a pagar quantia equivalente ao dobro do que seria realmente devido, caso acolhida a tese de aplicação da SELIC em detrimento dos juros de mora e da correção monetária. Asserta, ainda, que diante das notórias enchentes ocorridas na região sul do país no ano de 2024, a sede da empresa estaria em reconstrução, o que demandou valores que foram emprestados por instituição financeira, o que tornaria ainda mais difícil o pagamento dos valores em cobrança. Assim delimitada a controvérsia, decido. Esta Corte tem entendimento de que é possível, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, preenchidos os requisitos próprios para tanto (fumus boni juris e periculum in mora). A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 3.597/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) No caso do primeiro requisito, esta Corte tem mesmo entendimento de que os débitos judiciais são reajustados pela SELIC. A saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe de 11.06.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) O início do cumprimento provisório de sentença, conforme documento acostado ao requerimento de tutela provisória (e-STJ, fls. 676/677) e o provimento jurisdicional determinando o "pagamento do montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de assim não procedendo incidir sobre o débito multa de 10% e honorários de 10%, tudo na forma estabelecida no art. 523 do CPC/2015" (e-STJ, fl. 687), outrossim, deixa claro o risco a que incorre a recorrente. Nesses termos, tenho que, ao menos em caráter liminar, é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença, haja vista a presença do fumus boni juris e periculum in mora Em face do exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso especial. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau. Manifeste-se a parte contrária, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIDRACARIA LAJEADENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Angelo Arruda (OAB RS015391) ADVOGADO(A): SABRINA BROILO (OAB RS113615) APELADO: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LAIS PUTINI DE CARVALHO (OAB SP333061) ADVOGADO(A): João Paulo Alves Justo Braun (OAB RS064799) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de outubro de 2024. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 21/10/2024, ÀS 14:00 A 28/10/2024. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Apelação Cível Nº 5001321-45.2018.8.21.0017/RS (Pauta: 415) RELATOR: Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA

08/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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