Agravo em Recurso Especial 1501689-20.2021.8.26.0438 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501689-20.2021.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501689-20.2021.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WILSON ALEXANDRE OLIVA - - LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA e outro - Vistos. Tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda Estadual. Arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501689-20.2021.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WILSON ALEXANDRE OLIVA - - LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA e outro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo acusado. 2. Com efeito, não há nos autos, elementos suficientes para a aferição da alegada a hipossuficiência financeira, visto que não restou comprovada pelo(a) réu seu estado de pobreza. Ainda que assim não fosse, a decisão que determinou ao acusado proceder ao pagamento da taxa judiciária atendeu exatamente a determinação prevista no artigo 804 do Código de Processo Penal, segundo o qual A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido (grifo meu). Mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, deverá o acusado, vencido na demanda, ser condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ao Juízo da Execução deliberar sobre a isenção, porquanto a fase executória é o momento processualmente adequado para aferir a condição socioeconômica do sentenciado. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013; REsp 263.381/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 24/02/2003. Intime-se. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501689-20.2021.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WILSON ALEXANDRE OLIVA - - LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA e outro - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo concedido ao réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária. Int. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: WILSON ALEXANDRE OLIVA, LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA - Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, e ao IIRGD. Oficie-se à Execução Penal competente. Intimação - ADV: Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP) Processo 1501689-20.2021.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Intime-se o réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária, no valor equivalente a 100 (cem) UFESP, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, artigo 4º, § 9º, alínea "a", no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, encaminhando a este juízo comprovante de depósito para ser anexado aos autos. ( PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA: Para gerar a guia de custas e orientações acessehttp://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial). Intime-se a(s) vítima(s) do inteiro teor da r. Sentença e do v. Acórdão, encaminhando-lhe(s) as cópias pertinentes, nos termos do artigo 399 das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: WILSON ALEXANDRE OLIVA, LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA - Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, e ao IIRGD. Oficie-se à Execução Penal competente. Intimação - ADV: Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP) Processo 1501689-20.2021.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Intime-se o réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária, no valor equivalente a 100 (cem) UFESP, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, artigo 4º, § 9º, alínea "a", no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, encaminhando a este juízo comprovante de depósito para ser anexado aos autos. ( PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA: Para gerar a guia de custas e orientações acessehttp://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial). Intime-se a(s) vítima(s) do inteiro teor da r. Sentença e do v. Acórdão, encaminhando-lhe(s) as cópias pertinentes, nos termos do artigo 399 das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:59

Publicação

28/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2824728/SP (2024/0474719-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA ADVOGADO: CLEBER DIAS MARTINS - SP302451 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:00

Recebimento

23/04/2025, 15:46

Não-Provimento

22/04/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824728/SP (2024/0474719-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA ADVOGADO: CLEBER DIAS MARTINS - SP302451 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GUILHERME MARTINS DA COSTA CORRÉU: WILSON ALEXANDRE OLIVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: WILSON ALEXANDRE OLIVA, GUILHERME MARTINS DA COSTA, LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA - 3. Fls. 1231/1234: Reconheço como válida a notificação, por intermédio do aplicativo whatsapp, da renúncia ao mandato feita pelo Dr. MÁRCIO LUÍS MONTEIRO DE BARROS, OAB/SP 148.704, ao acusado LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA. Com efeito, depreende-se que o procurador encaminhou a notificação para outro interlocutor com a foto do acusado, o qual teve ciência da renúncia por meio do aplicativo, haja vista indicação de leitura da mensagem (fl. 1221). Assim, diante da comprovação válida do envio da mensagem e de que ela foi lida pelo destinatário, a renúncia do advogado surte seus efeitos jurídicos. Desta forma, considerando-se que o advogado apresentou o pedido de renúncia no dia 07 de agosto de 2023, decorreu o prazo de 10 (dez) dias sem que o réu constituísse advogado, razão pela qual determino que seja oficiado para OAB local indicar novo defensor ao acusado LEANDRO LOPES ROSA DA SILVA. 4. Intimação - ADV: Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB 194390/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP) Processo 1501689-20.2021.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 4.1. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao ato, portando os respectivos documentos pessoais, advertindo-as de que, em caso de não comparecimento, poderão ser conduzidas coercitivamente, bem como poderá lhes ser imposta multa de 1 a 10 salários-mínimos (artigos 218 e 219 do CPP). Os mandados a serem expedidos deverão ser cumpridos pelo Sistema Urgente. Oficie-se para requisição dos policiais militares CLAYTON MILANEZ ALVES e IGOR JOSÉ DE OLIVEIRA. 4.2. No tocante à(s) testemunha(s) que reside(m) fora da Comarca, determino que seja(m) expedida(s) carta(s) precatória(s) para que ela(s) seja(m) intimada(s) a comparecer(em) à sessão de julgamento. Com efeito, como é sabido, a vítima ou as testemunhas residentes fora da Comarca, ainda que arroladas com cláusula de imprescindibilidade, não estão obrigadas a comparecerem ao plenário do Tribunal do Júri para depor. Desse modo, a responsabilidade pela apresentação do ofendido ou das testemunhas é exclusivamente da acusação e da defesa, já que não há preceito legal que as obriguem a comparecer na sessão do Júri ou que sejam conduzidas coercitivamente. Assim, caso entenda ser indispensável o depoimento da vítima ou das testemunhas que não comparecerem à sessão de julgamento, poderão as partes requerer a leitura dos depoimentos por elas prestados anteriormente. 5. Indefiro o pedido de reconstituição dos fatos, porquanto trata-se de modalidade de perícia, que não poderá ser conduzida pela defesa técnica, visto que tal faculdade é conferida por lei à discricionariedade da Autoridade Policial (art. 7º do CPP). Conforme restou consignado na decisão de fls. 838/843, "Os fatos que ensejaram a pronúncia poderão e, certamente serão, minuciosamente apresentados e explicados ao Conselho de Sentença, com remissão às diversas perícias realizadas no decorrer da persecução criminal (fls. 291/294, 295/298, 299/302, 303/309, 694/700 e 701/711), bem como à prova oral colhida na fase de pronúncia e em plenário. Se isso não bastasse para sobrepujar a possibilidade de acatamento do pedido, o pleito não está baseado em fatos novos que justifiquem a realização da perícia neste momento processual. Se, realmente, houvesse interesse na produção de prova pericial deveriam os pronunciados tê-la requerido na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de assumirem os efeitos decorrentes da preclusão" (fl. 841). 6. Indefiro os pedidos de disponibilização e de exibição da arma e de outros objetos apreendidos, porquanto não vislumbro a necessidade de tal apresentação, bastando ao interessado reportar-se às provas dos autos, incluindo imagens e fotos. 7. Defiro o pedido da defesa apresentar, em plenário, duas portas de veículos. Todavia, a exibição das duas portas de veículos deverá observar o disposto no art. 479 do CPP, devendo os objetos ser depositados no Cartório deste juízo no prazo correlato, sob pena de preclusão. 8. Indefiro o pedido de realização de nova perícia no veículo que recebeu os tiros. Com efeito, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a pertinência e necessidade da realização da nova perícia para o esclarecimento da verdade real. Ora, não se pode olvidar que o deferimento de diligências probatórias é ato que se insere na esfera de discricionariedade do magistrado que poderá, motivadamente, indeferir as provas que reputar irrelevantes (desnecessárias para a apuração da verdade relacionada à imputação), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possa ser importante para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outras provas anteriormente produzidas), a teor do § 1º, do artigo 400, do CPC. Considerando-se que o juiz é o destinatário da prova, compete a ele indeferir quaisquer diligências probatórias desnecessárias ou inúteis à instrução. Em suma, o magistrado não está vinculado ao requerimento de provas feito pelas partes, sobretudo se o manancial probatório já produzido nos autos for suficiente ao deslinde da lide criminal. 9. No que concerne à utilização de recursos audiovisuais em plenário, deverão as partes providenciar equipamentos compatíveis com a estrutura de que dispõe a sala de sessões plenárias e tomar outras medidas que entender necessárias. 10. Para que o acusado seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri desta comarca, designo o dia 30/11/2023, às 09h30. 11. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. 12. Providenciem-se cópias deste relatório e da decisão de pronúncia para entrega aos jurados que comporão o Conselho de Sentença. 13. Observação: Nos ofícios requisitórios deverá constar que o estabelecimento prisional em que está o réu é quem deverá fornecer sua alimentação na data anotada para o julgamento popular, conforme instruções número 02/2013 do TJSP: INSTRUÇÕES Nº 02/2013 DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS INTERIOR O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DesembargadorDoutor IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, usando de suas atribuições, baixa as seguintes INSTRUÇÕES, disciplinando a realização de despesas decorrentes da Distribuição de Verbas para os Fóruns das Comarcas, Foros Distritais e Regionais do Interior. CAPÍTULO VI DA PESQUISA DE PREÇOS MATERIAIS E DESCONTO DO ICMS 26- Nas cotações destinadas à aquisição de alimentação nas Sessões de Júri devem constar as datas do Júri e número de pessoas que participam na alimentação, composto dos 07 jurados, testemunhas intimadas, ainda não dispensadas até o horário da alimentação e réus presos, somente quando a alimentação enviada pela Unidade Prisional se mostrar insuficiente. CAPÍTULO XIII DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO 62- Nas despesas com alimentação destinadas a Sessões de Júri, as pesquisas de preços deverão preencher os requisitos dispostos no artigo 26 destas Instruções, devendo o Fórum da Comarca, Foro Distrital ou Regional, restringir-se tão-somente a lanches simples, e, excepcionalmente, quando a sessão delongar-se, devem optar por refeições prontas, tipo marmitex, i.e., em quantidade precisa e a preços módicos, constando das faturas os valores per capita. 63- As despesas com alimentação nas Sessões de Júri ficam restritas aos 07 jurados do Conselho de Sentença, às testemunhas intimadas pelo E. Juiz do Júri, ainda não ouvidas e não liberadas até o horário da alimentação, assim como aos réus presos, mas somente nos casos excepcionais em que a alimentação encaminhada pela Secretaria de Administração Penitenciária se mostrar insuficiente, tendo em vista que os demais integrantes do Júri, ou já percebem auxílio-alimentação ou estão no exercício comum de suas funções. Parágrafo Único: Incumbe à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a despesa com alimentação dos reeducandos (presos) deixados nos fóruns cedo para audiência e sessões de júri, devendo ser acionada aquela Pasta mediante ofício às Unidades Prisionais, em tempo hábil, para que encaminhem os lanches e/ou refeições. 14. Ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se.

28/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Todas as movimentações(43)