Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0118562-10.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0118562-10.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210109/PR (2025/0009277-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: HENRIQUE CAVASOLLA ADVOGADO: JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus interposto por HENRIQUE CAVASOLLA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0118562-10.2024.8.16.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do recorrente, posteriormente convertida em custódia preventiva, em razão de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o recorrente que conta com predicados pessoais favoráveis e que sua segregação processual se encontra despida de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Argumenta, ainda, que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que o recorrente é pai de crianças que dependem de seus cuidados. Além disso, aduz que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, sendo adequadas e suficientes aquelas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A matéria aqui suscitada é também objeto, nesta Corte, do HC n. 964.870/PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0118562-10.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Impetrante(s): João Paulo de Melo Paciente(s): HENRIQUE CAVASOLLA Vistos etc. I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado João Paulo de Mello, em favor do paciente HENRIQUE CAVASOLLA, objetivando a revogação da prisão preventiva. O impetrante arguiu, em suma, que o paciente no momento da busca e apreensão teve apreendidos os armamentos e o registro de CAC, o que de todo modo evidenciam cessação de eventual prática delitiva, pois, fora observado que se utilizava justamente de tal condição. Alegou que o argumento utilizado para a decretação da prisão preventiva não mais subsiste, pois, “uma vez apreendido o CAC não há como desconsiderar que desampara a prisão preventiva que se pauta em tais elementos”, somado ao fato que a garantia da ordem pública para ser protegida deve estar “em efetivo risco não amparado sua proteção em meras suposições”. Aduziu que o paciente “ conta com 31 anos de idade, exerce a profissão de advogado, possui filhos, sob seus cuidados e família, não havendo qualquer elemento que desabone sua conduta e permita afastar os requisitos autorizadores das medidas cautelares diversas da prisão”. Pediu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, podendo a prisão ser afastada por meio de medidas cautelares ainda que por monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar. Relatei, em síntese. II – Inicialmente, destaca-se que a concessão de liminar, em sede de Habeas Corpus, é reservada aos casos em que demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. No caso, o paciente HENRIQUE CAVASOLLA foi preso em flagrante, em 08/11/2024, pela suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito, previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 (autos nº 0003250-51.2024.8.16.0140). O juiz a quo, em 08/11/2024, converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos (mov. 36.1, na origem): “ Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.1): “NESTA DATA, POR VOLTA DAS 08H, FOI DEFLAGRADA A OPERAÇÃO "JUROS E PÓLVORA", SENDO DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NOS AUTOS Nº 0003059-06.2024.18.16.0140, DE LAVRA DO EXMO. SR JUIZ DE DIREITO MURILO CONEHERO GHIZZI, DA VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR, NO ENDEREÇO DA TRAVESSA ORTIGUEIRA, Nº 4447, QUEDAS DO IGUAÇU/PR, VINCULADO AO ALVO HENRIQUE CAVASOLLA. NO LOCAL FORAM APREENDIDOS ITENS RELACIONADOS AO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO, CONFORME AUTO CIRCUNSTANCIADO ESPECÍFICO. AINDA, FORAM APREENDIDAS 01 MUNIÇÃO CAL. 38 E 02 MUNIÇÕES CAL. 380, PARA AS QUAIS O ALVO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO OU REGISTRO, SENDO DADA VOZ DE PRISÃO POR POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE CALIBRE PERMITIDO. TAMBÉM NA CASA, O ALVO POSSUÍA DUAS ARMAS DE FOGO COM REGISTRO, SENDO 01 (UMA) ESPINGARDA, CAL. 12, MARCA CBC, Nº SERIE KUH4506669, COM 36 CARTUCHOS INTACTOS, E 01 (UMA) CARABINA, CAL. 22, MARCA CBC, Nº DE SÉRIE BWI5008947, COM 315 CARTUCHOS INTACTOS. OS DOCUMENTOS DAS ARMAS ESTAVAM NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO ALVO, E AMBOS ESTAVAM VÁLIDOS, PORÉM NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR (CAC) DE HENRIQUE CAVASOLLA, CONSTA COMO SEU ENDEREÇO UM LOCAL DIVERGENTE DO QUAL ELE RESIDE ATUALMENTE E ONDE ESTAVAM AS ARMAS DE FOGO, MOTIVO PELO QUAL, APÓS CONSULTA AO EXÉRCITO BRASILEIRO, FORAM TRAZIDAS, JUNTO COM AS MUNIÇÕES, PARA DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ATO CONTÍNUO, POR VOLTA DAS 10H20MIN, FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO A OUTRO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO MESMO JUÍZO, NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE HENRIQUE CAVASOLLA, SITUADO NA RUA JUAZEIRO, Nº 1070, QUEDAS DO IGUAÇU/PR. NESSE LOCAL, TAMBÉM FORAM APREENDIDOS DOCUMENTOS DE INTERESSE À INVESTIGAÇÃO, CONFORME AUTO CIRCUNSTANCIADO ESPECÍFICO. AINDA NO ESCRITÓRIO, FORAM LOCALIZADOS OS DOCUMENTOS DAS ARMAS DE FOGO ACIMA MENCIONADAS E O CAC DE HENRIQUE CAVASOLLA, BEM COMO FORAM APREENDIDOS 01 (UM) CARREGADOR DE PISTOLA 9MM, 04 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS, MARCA CBC, CAL. 40, E 50 (CINQUENTA) MUNIÇÕES INTACTAS, MARCA CBC, CAL. 357, PARA AS QUAIS O ALVO TAMBÉM NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO OU REGISTRO, SENDO DADA VOZ DE PRISÃO POR POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE CALIBRE RESTRITO. DIANTE DOS FATOS, OS MATERIAIS DE INTERESSE À INVESTIGAÇÃO FORAM LEVADOS À SEDE DO GAECO/CASCAVEL, E O SR. HENRIQUE, AS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E DOCUMENTOS DAS ARMAS FORAM ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUEDAS DO IGUAÇU PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (movs. 1.5 e 1.6) e da segunda testemunha (movs. 1.7 e 1.8), os Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), o Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.11) e as fotografias (mov. 1.17) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontá-lo como autor dos delitos em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal), eis que o autuado foi localizado pela Autoridade Policial na posse de munições de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido, não apresentando comprovante de ter adquirido legalmente tais munições. Nesse ponto, aliás, impõe-se fazer uma correção no auto de prisão em flagrante lavrado pela Autoridade Policial. Não obstante o Delegado de Polícia tenha autuado o flagranteado somente pelo delito descrito no art. 16, do Estatuto do Desarmamento, impositivo acrescentar também o crime previsto no art. 12, da mesma Lei. Isso porque, as munições de uso restrito foram encontradas em um endereço (escritório) e as munições de uso permitido, sem autorização, em outro endereço (casa do autuado). Anote-se, aqui, que não se está a referir-se às munições e armas para os quais o autuado possuía autorização, mas sim às munições calibre 38 e 380, para as quais não havia autorização. Logo, ao menos a princípio, verifica-se a existência de contextos fáticos distintos, não podendo se falar, de plano, que um delito seja absorvido pelo outro. Desse modo, imperioso destacar que haveria situação flagrancial por dois delitos distintos. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: (...). No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826/2003, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa 04 (quatro) anos. Assim, faz-se admissível a prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. De início, consta dos autos que a Autoridade Policial esteve na residência e no escritório de advocacia do autuado em cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos n.º 0003059-06.2024.8.16.0140, após informações disponibilizadas pela Autoridade Policial sobre a suposta participação de HENRIQUE na prática dos crimes de venda de munições de arma de fogo (art. 17, da Lei n.º 10.826/2003) e agiotagem (art. 4º, alínea “a”, da Lei n.º 1.521/1951), este em conjunto com terceiro que também é investigado pela prática de outras condutas criminosas, como o tráfico de entorpecentes. E, nos locais, a Autoridade Policial localizou várias armas de fogo e munições, inclusive em local diverso do descrito no Certificado de Registro de Atirador e munições de uso restrito e permitido para as quais o autuado não teria autorização para a posse, pois não apresentou documentos da aquisição ou do registro. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Isso porque, embora seja tecnicamente primário, as provas disponíveis neste momento indicam a periculosidade concreta do autuado, evidenciando o risco que ele oferece em liberdade. Isso porque, o autuado está sendo investigado em operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO de Cascavel/PR pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal de munições de arma de fogo e de agiotagem (usura pecuniária). Consta dos relatórios que embasaram o deferimento da busca e apreensão que o investigado possui 03 (três) armas de fogo registradas em seu nome, sendo elas “01 (uma) arma de fogo tipo carabina, marca CBC, calibre.22 LR, número de série BWI5008947, SIGMA 2354418”, “01 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, calibre 9x19mm, número de série ABL142644, SIGMA 1274798 ” e “01 (uma) arma de fogo tipo espingarda, marca CBC, calibre 12 GA, número de série KUH4506669, sigma 1491572” (mov. 1.13, fl. 19, dos autos nº 0003059-06.2024.8.16.0140). Consta do referido relatório que o investigado adquiriu expressiva quantidade de munições no ano de 2024, consoante informado pelo Exército Brasileiro: Até o mês de agosto/2024, portanto, foram adquiridas 2.500 (dois mil e quinhentas) munições de arma de fogo pelo investigado, quantidade significativamente maior do que usualmente era adquirida pelo acusado nos anos anteriores: Mesmo tendo adquirido munições para a pistola Taurus, número de série ABL142644, no presente ano (2024), consta do Boletim de Ocorrência n.º 2023/102929, registrado em 27.01.2023, que o investigado acusou ter perdido a referida arma e 200 (duzentas) munições, as quais desapareceram do seu cofre. E, segundo informado no relatório, o investigado não relatou nenhuma informação nova sobre o ocorrido, presumindo-se que não recuperou a arma de fogo. Ou seja, haveria indícios de que o investigado estaria adquirindo munições para esse armamento mesmo após não mais estar na posse da arma de fogo, indicando que pode estar comercializando ilegalmente as munições para terceiros ou utilizando arma de fogo não registrada em seu nome. Para além disso, há relatos de que HENRIQUE estaria praticando agiotagem em concurso com EDERSON. Consta do Relatório de Diligências nº 025/2024 o relato de terceiro no Boletim de Ocorrência nº 2023/1391552 sobre a suposta prática ilícita (mov. 1.13, fls. 26/27, dos autos nº 0003059- 06.2024.8.16.0140): Sobre HENRIQUE CAVASSOLA, foi localizado o boletim de ocorrência nº 2023/1391552, onde a pessoa de ADILSON LUIZ CECATTO, RG 4124669/PR registrou na delegacia de polícia civil no dia 5 de dezembro de 2023, e afirma que pegou um dinheiro emprestado de HENRIQUE CAVASSOLA e paga com juros o valor, e na época dos fatos estava recebendo ameaças de HENRIQUE, que teria ido até o estabelecimento do noticiante acompanhado de outra pessoa e proferido as ameaças, posterior a isso saiu “patinando” com o carro. Algum tempo depois, ADILSON procurou novamente a delegacia para retirar a queixa pois havia “se acertado” com HENRIQUE. ADILSON é irmão de ODELCIO JOSE CECATTO, RG 4225328 /PR. Ou seja, como constou da decisão que autorizou a realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal, haveria provas da materialidade de ambos os crimes imputados naquela investigação a HENRIQUE, os quais estão previstos no artigo 17, da Lei nº 10.826/2003, e no artigo 4º, alínea “a”, da Lei nº 1.521/1951, havendo indícios também da autoria dos crimes pelo investigado. Vê-se, portanto, a existência de indícios de condutas delitivas graves, inclusive com suposta participação de integrantes de força de segurança, a tornar mais gravosa a conduta supostamente praticada pelo autuado. Diante desse cenário, a apreensão, na presente data, de diversas munições de calibre restrito, e de alto poder destrutivo, evidenciam a periculosidade concreta do agente. Ainda, observa-se que o autuado é CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), logo, tem acesso facilitado a armas e munições, além de pressupor-se que dispõe de treinamento para uso de tais equipamentos. Essa circunstância reforça a periculosidade concreta do agente, caso seja mantido em liberdade. Destaque-se, inclusive, não obstante os apontamentos feitos pela Defesa na audiência de custódia, que em momento algum foi apresentada autorização do autuado para aquisição das munições 357 Magnum e.40, sendo que o simples fato de ser CAC não o autoriza a comprar referidas munições, eis que distintas dos calibres das armas que possui regularmente. Mas não é só. Consoante se vê dos autos, há registros de ocorrência, inclusive recentes, de que o flagranteado estaria se valendo de grave ameaça para cobrança de dívidas usurárias das quais se diz credor, o que corrobora sua periculosidade, especialmente diante da somatória de fatores. Em um desses registros, realizado na data de 30.10.2024, constam as seguintes informações prestadas pela suposta vítima: Junto com a declaração da vítima foi juntado um vídeo no qual o autuado estaria no local de trabalho do ofendido para ameaçá-lo e o coagi-lo a pagar a dívida (mov. 19.4). Por fim, é de extrema relevância salientar o contido no mov. 19.2, relativo a informações colhidas pela autoridade policial quando da quebra de dados contidos no aparelho celular de GABRIEL DE ANDRADE SILVEIRA. Do referido relatório, extrai-se uma conversa supostamente mantida por Gabriel com a pessoa de “Gilson Farofa”, seu comparsa, dando conta de que estaria atuando conjuntamente com o ora flagranteado no comércio ilícito de pistolas 9mm da Marca CANIK, as quais seriam distribuídas nesta cidade e Comarca de Quedas do Iguaçu. Consta do relatório: Tais informações foram bem sintetizadas pela Autoridade Policial no mov. 19.1 dos presentes autos, inclusive dando conta da especificidade das pistolas CANIK, bem como das várias ocorrências criminosas nesta cidade e Comarca de Quedas do Iguaçu, as quais teriam sido praticados com armas desta marca e calibre: Em ordem a circunstanciar o Ente Ministerial e o Poder Judiciário acerca de elementos informativos acerca do autuado, cumpre esclarecer que: (i) em relatório de análise de extração de dados pela tecnologia Celebrite (páginas 23 e seguintes do relatório que segue apenso a este APFD – relatório já juntado nas pertinentes ações penais em versão parcialmente tarjada, e, no que toca à versão integral, já comunicada anteriormente às Promotorias de Justiça) de celular de Gabriel de Andrade Silveira (processado em ações penais nesta Comarca por crimes envolvendo o tráfico de drogas), exsurgiram conversas deste com Gilson Martins Beira dos Santos, igualmente envolvido com o tráfico de entorpecentes, dando conta de que Gilson fez "corre" com o advogado Henrique para introduzir na Comarca de Quedas do Iguaçu aproximadamente oito armas de fogo da marca turca Canik; (ii) na conversação, fala-se que todas as armas eventualmente apreendidas e que sejam desta marca seriam oriundas do referido "corre": "eu fiz um corre de, não me lembro, oito Canik pra cidade. Eu e o Advogado Henrique. Tudo com o mesmo, tudo as Canik que estiver em Quedas do Iguaçu, Se ela não tiver a numeração dela, tudo igual, e pintada de spray preto. Pode puxá aí, as Que aparecer em Quedas, pela foto da numeração delas pra você ver, como tá lixado, tudo a mesma numeração e spray preto. [...] não, nóis pega tudo no mesmo destino, tem que pegar em cima lá, mas daí o Henrique advogado traz tudo…é.… é o mesmo corre do Gilmar... ele traz daí fala pro... se a polícia parar ele se apresenta como advogado, tava numa audiência, ou foi visitar um preso, um bagulho ele desdobra"; (iii) no mercado nacional, trata-se de marca extremamente rara, de origem turca e que corresponde, na empírica policial, a certamente menos de três por cento das armas apreendidas nos flagrantes e operações no país, sendo certo que boa parte dos agentes policiais sequer ouviram falar desta marca (porquanto predominam, no território nacional, as marcas Taurus, Imbel, CZ, Glock, etc.); (iv) foi apreendido, na data de hoje, na presente autuação flagrancial, um carregador de pistola, marca Canik, calibre 9mm, desacompanhada do respectivo armamento; (v) em data de 25.12.2021, em cumprimento de mandado de prisão por feminicídio tentado e posse de arma de fogo, a pessoa de Robison Santos de Oliveira, vulgo Maza, foi presa em flagrante com pistola Canik. É de conhecimento público na cidade que Maza é amigo do ora autuado, tendo sido o advogado Henrique o causídico de Robinson na fase inicial da investigação policial – Projudi 00025091620218160140, em especial seus movs. 13 e 14, nos quais Henrique oficiou; (vi) em data de 01.12.2022, em flagrante por diversos crimes envolvendo arma de fogo e tráfico de drogas, as pessoas de Ana Ruti Furés, Daniel Furés, Eloi Furés, Gabriel Maria, Luiz Henrique Furés, Robson Benz dos Santos e Tainara de Lima foram presas nesta Comarca em posse de pistola Canik – Projudi 00024352520228160140; (vii) em data de 06.08.2023, durante cumprimento de mandado de prisão por crimes graves (inclusive com alerta na difusão vermelha da Polícia Internacional), a pessoa de Olivio Flor foi presa em flagrante em posse de pistola Canik - Projudi 00017472920238160140; (viii) em data de 01.10.2024, em flagrante envolvendo diversos crimes, como esbulho possessório e associação criminosa, as pessoas de Cleverson Machado da Silva, Felipe Augusto Daros, Sergio Daros Junior, e Silvino Vargas foram detidas. Felipe estava na posse de arma Canik. O advogado Henrique compareceu à Delegacia e foi o causídico dos quatro investigados – Projudi 00029084020248160140; (ix) em data de 08.10.2024, a pessoa de Emerson Rodrigues do Prado, ex Secretário Municipal, foi presa em flagrante em posse de pistola Canik 9mm – Projudi 00029517420248160140; (x) inegavelmente, causa espécie o volume de armas apreendidas e acessórios da mesma marca, de origem extremamente rara, em município de médio porte populacional; (xi) quanto a possível agiotagem, sabe-se o advogado Henrique é amigo de Adilson Grzechota (vulto Perigoso), noticiado nos autos Projudi 00019046520248160140 e 00004106820248160140 por ameaças de morte envolvendo cobrança de dívidas. Nos autos 00004106820248160140, o advogado Henrique foi causídico de Adilson; (xii) sabe-se ainda, que o próprio advogado Henrique empresta dinheiro a juros, empregando, supostamente, meios gravosos e ameaçadores para tanto. No boletim de ocorrência em análise nº 307084/2024, registrado recentemente e em fase de apurações, a pessoa de Rafael Faustino circunstancia e comprova, inclusive por vídeo, a situação. Esta Delegacia apurou ainda que a pessoa de Fábio Gonçalves, preso recentemente pela Polícia Civil durante cumprimento de mandado expedido pelo Juízo Criminal de Francisco Beltrão e em flagrante pela Delegacia de Quedas do Iguaçu (Projudi 00027533720248160140) efetuava cobranças ameaçadoras de ordem de Henrique por intermédio do numeral 45 999083283; (xii) o mesmo Fábio também ameaçou, cobrando dívidas, a pessoa de Lindomar Rubin – Projudi 00028599620248160140, mov. 8 – a indicar possível teia criminosa. E, consoante se observa das apreensões realizadas na data de hoje, foi apreendido dentre os diversos itens localizados um carregador de pistola 9mm da marca CANIK. Anote-se que das informações constantes dos presentes autos, bem como do extrato extraído do SIGMA de mov. 1.9, da cautelar n° 0003059-06.2024.8.16.0140, não se observa que dentre as armas registradas no histórico do autuado conste pistola 9mm da referida marca. Em resumo, diante de toda essa conjugação de fatores, é inevitável concluir pela gravidade concreta do autuado caso seja mantido em liberdade, de modo que a imposição de qualquer cautelar diversa da prisão seria insuficiente para acautelar a ordem pública, e garantir a cessação da conduta delituosa supostamente praticada pelo réu. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) E AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE MÉRITO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA CRIMINOSA – PACIENTE QUE, EM TESE, ESTÁ ENVOLVIDO NO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR – NÃO ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA MILITAR COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SEGURANÇA PÚBLICA – FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA NÃO É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL – PRECEDENTES – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Habeas corpus denegado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0072648-20.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 16.09.2024) ”. “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – art. 288 DO CÓDIGO PENAL E art. 17 da lei 10.826/03. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDO – PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP – CONTEMPORANEIDADE MITIGADA NAS HIPÓTESES QUE ENVOLVEM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ENTENDIMENTO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE, EM TESE, INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE AMEAÇA REPRESÁLIAS A OUTRAS FACÇÕES – FORNECIMENTO DE ARMAS QUE POSSIBILITA AS AMEAÇAS – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047654-93.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 29.09.2022) ”. No mais, não obstante o autuado afirmar que é responsável pelos cuidados de dois filhos menores de idade, observa-se que, no momento, nas palavras do próprio flagranteado, as crianças estariam sob os cuidados da mãe, não havendo qualquer razão para se afirmar que ela não detém condições de bem desempenhar tais cuidados. Assim, faz-se devida a decretação da prisão preventiva. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, HENRIQUE CAVASOLLA. Expeça-se o competente mandado de prisão. 6. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, remetendo-se ao Ministério Público na aba própria do sistema Projudi. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias”. Pois bem, da análise perfunctória dos autos, não se verifica a alegada ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado liminarmente. Observa-se que o juízo “a quo” demonstrou, mediante a análise do caso concreto, e em decisão extremamente e suficientemente fundamentada, a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente ante a gravidade do ato praticado, tendo em vista que mediante ordem de busca e apreensão, expedida nos autos de nº 0003059-06.2024.8.16.0140, pela Vara Criminal de Quedas do Iguaçu, foram localizadas duas armas de fogo de uso permitido, consistentes em uma espingarda, calibre 12, marca CBC, e uma carabina, calibre 22, marca CBC, que, embora possuam registro, o endereço constante no Certificado de Registro de Atirador (CAC) era divergente do local onde as armas estavam. Além disso, foram localizadas quatro munições intactas de calibre 40, uma munição intacta de calibre 38, trinta e seis munições intactas de calibre 12, duas munições intactas de calibre 38, cinquenta munições intactas de calibre 357 e trezentas e quinze munições intactas de calibre 22, bem como um carregador de pistola, calibre 9mm, e uma luneta, acoplada na carabina. Registre-se que, como destacou o juiz “a quo”, a necessidade de garantia da ordem pública está demonstrada pela possibilidade de recidiva, tendo em vista que “ não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal), eis que o autuado foi localizado pela Autoridade Policial na posse de munições de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido, não apresentando comprovante de ter adquirido legalmente tais munições. Salientou que “Não obstante o Delegado de Polícia tenha autuado o flagranteado somente pelo delito descrito no art. 16, do Estatuto do Desarmamento, impositivo acrescentar também o crime previsto no art. 12, da mesma Lei. Isso porque, as munições de uso restrito foram encontradas em um endereço (escritório) e as munições de uso permitido, sem autorização, em outro endereço (casa do autuado). Ressaltou que o ora paciente “está sendo investigado em operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO de Cascavel/PR pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal de munições de arma de fogo e de agiotagem (usura pecuniária) ”. Destacou, ainda, que “não obstante os apontamentos feitos pela Defesa na audiência de custódia, que em momento algum foi apresentada autorização do autuado para aquisição das munições 357 Magnum e.40, sendo que o simples fato de ser CAC não o autoriza a comprar referidas munições, eis que distintas dos calibres das armas que possui regularmente. Que consoante se vê dos autos, há registros de ocorrência, inclusive recentes, de que o flagranteado estaria se valendo de grave ameaça para cobrança de dívidas usurárias das quais se diz credor, o que corrobora sua periculosidade, especialmente diante da somatória de fatores. Salientou, ademais, que “é de extrema relevância salientar o contido no mov. 19.2, relativo a informações colhidas pela autoridade policial quando da quebra de dados contidos no aparelho celular de GABRIEL DE ANDRADE SILVEIRA. Que do referido relatório, extrai-se uma conversa supostamente mantida por Gabriel com a pessoa de “Gilson Farofa”, seu comparsa, dando conta de que estaria atuando conjuntamente com o ora flagranteado no comércio ilícito de pistolas 9mm da Marca CANIK, as quais seriam distribuídas nesta cidade e Comarca de Quedas do Iguaçu”. Assim, há elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública (periculum lbertatis), sendo insuficientes, ao menos neste momento, as medidas cautelares alternativas ao cárcere, como igualmente bem salientou o magistrado “a quo”. Acerca da legalidade da prisão preventiva para se evitar a reiteração delitiva, já decidiu esta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS CRIME – DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 15 E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) – 1. PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (TJPR. 2ª C. Criminal 0021640-72.2022.8.16.0000. Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier. J. 13.06.2022) - Grifos inseridos Assim, demonstrado pelo juiz “a quo”, com expressa menção à situação concreta, a presença de elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, revelam-se insuficientes, ao menos neste momento, as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ademais, as condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, por si sós, não impedem a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se faz necessária para a garantia da ordem pública, como no caso em análise (RHC 141.222/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Desta forma, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. III – Diante do exposto, indefiro a liminar. IV – Comunique-se o juiz a quo, dispensando-se a prestação de informações. V – Na sequência, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, com prazo de 2 dias, efetuando-se a cobrança para devolução, se extrapolado. VI – Oportunamente, retornem à conclusão. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Relator

15/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

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