Habeas Corpus 0415384-41.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0415384-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 957888/SP (2024/0415384-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE ORSI NETTO - SP227119 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FELIPE FERREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO FELIPE FERREIRA DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0008363-28.2024.8.26.0521, em que foi cassada a decisão que deferiu o pleito de progressão de regime. A defesa alega que "o artigo 112, §1º, tem natureza de norma penal, pois trata de direito material intimamente ligado à privação da liberdade" (fl. 8). Deferida a liminar (fls. 43-45), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 53-58), que opinou pela concessão da ordem. Decido. No acórdão, apontou a Corte de origem o seguinte: De fato, cuida-se de sentenciado que desconta pena corporal de 10 anos e 8 meses dias, pela prática de dois crimes de roubo majorado, com previsão de término para 12/04/2030, com registro de falta grave, por evasão (fls. 19/22). Referidas circunstâncias não podem ser ignoradas; ao contrário, indicam que a perícia, constitui medida razoável e adequada, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado. Sendo assim, respeitado entendimento em sentido contrário, descabe estabelecer que o exame criminológico não é necessário, tratando-se o art. 112, § 1º, da LEP de norma constitucional e de caráter processual, de aplicação imediata (tempus regit actum), notadamente em relação à decisão recorrida, proferida em 1º/07/2024. Frise-se, por relevante, que não se trata de considerar os fatos já julgados na mensuração da periculosidade do sentenciado. O que se está a afirmar é que o sentenciado, condenado pela prática de crimes graves e com histórico carcerário conturbado, como é o caso do recorrido, deve ser mais bem avaliado, de forma a se verificar se está apto a retornar ao convívio social. Ora, “bom comportamento todo preso deve ter. A liberação exige mais. Falta de periculosidade e demonstração de que, em liberdade, a possibilidade de tornar a delinqüir é nenhuma ou reduzida. É nisso que consiste o mérito tão discutido nos incidentes de execução” (TJSP Agr. em Exec. nº 1.133.438.3/7-Presidente Prudente, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Pinheiro Franco, v.u., j. 6.12.07) (fls. 34-35, grifei). Todavia, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, “[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal” (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024, destaquei.) Aliás, no que tange às limitações impostas também pela Lei n. 14.843/2024, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão do Ministro André Mendonça, salientou que “tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius)” (RHC n. 200.670/MG, DJe de 28/5/2024, grifei). Na mesma oportunidade, concluiu o Ministro André Mendonça “pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)”. A propósito, a última falta grave praticada pela paciente foi reabilitada em 17/3/2021. Em face de tal compreensão, asseverou o Superior Tribunal de Justiça que, “no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. [...] Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual ‘admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.’” (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024.) No mesmo sentido: [...] 2. Atualmente, desde a Lei n. 14.843/2024 e para os crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1°, da LEP passou a dispor que, "em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão" [...] (AgRg no HC n. 889.369/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024, destaquei.) No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRI- MINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IM- POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTE- RIOR. PRECEDENTES.CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de re- curso, salvo quando constatada a existência de fla- grante ilegalidade no ato judicial impugnado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que determina a realização de exame criminológico e/ou indefere a progressão de regime prisional deve ser fundamentada na conduta do ape- nado no curso da execução penal. Precedentes do STJ. 3. “A exigência de realização de exame criminoló- gico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio le- gis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.” (RHC n. 200.670/GO, rela- tor Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 4. Parecer pela concessão, de ofício, da ordem, restabe- lecendo-se a decisão de piso que deferira a progressão de regime (fl. 53, grifei). À vista do exposto, confirmo a liminar deferida e concedo a ordem, para afastar a exigência de realização de exame criminológico, restabelecendo-se a decisão proferida pelo Juízo das execuções. Publique-se e intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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