ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
24/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
WALTERLEY REMELI
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
SILVIA BONTEMPO
OAB/MS 4186·CPF·Representa: Autor
TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
OAB/MS 5758·CPF·Representa: Autor
ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO
OAB/MS 11100·CPF·Representa: Autor
CELSO MASSAYUKI ARAKAKI
OAB/MS 6001·CPF·Representa: Autor
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS
OAB/MS 13600·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Walterley Remeli (Espólio) Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Interessado: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Interessado: Janete Aparecida Assef Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Interessado: Pedro Luiz Remelli Repre. Legal: Sonia Mara de Oliveira Melo Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Advogado: Celso Massayuki Arakaki (OAB: 6001/MS) Interessada: Luciley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Heneley de Mello Remelli Pessa Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Niceley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Lucia Carmem de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo em Recurso Especial nº 1411436-24.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família Relator(a): Vice-Presidente
04/12/2025, 00:00
Baixa Definitiva
28/11/2025, 08:54
Trânsito em julgado
28/11/2025, 08:54
Publicação
04/11/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
03/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/10/2025, 12:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/10/2025, 23:59
Publicação
03/10/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
03/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/10/2025, 12:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/10/2025, 23:59
Publicação
03/10/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
02/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
01/10/2025, 17:01
Conclusão (para decisão)
16/09/2025, 18:47
Petição (Impugnação)
16/09/2025, 17:41
Protocolo de Petição
16/09/2025, 17:29
Publicação
11/09/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
10/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/09/2025, 13:14
Petição (Embargos de declaração)
08/09/2025, 15:11
Protocolo de Petição
08/09/2025, 14:59
Publicação
01/09/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
29/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/08/2025, 12:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
27/08/2025, 23:59
Publicação
01/08/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 02:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
31/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/07/2025, 18:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.
13/06/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
12/06/2025, 08:23
Redistribuição
12/06/2025, 08:01
Recebimento
05/06/2025, 06:22
Remessa (outros motivos)
05/06/2025, 06:15
Publicação
05/06/2025, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
04/06/2025, 00:00
Distribuição
02/06/2025, 20:20
Conclusão (para decisão)
07/05/2025, 18:06
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
30/04/2025, 11:21
Protocolo de Petição
30/04/2025, 11:09
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 17:26
Protocolo de Petição
28/04/2025, 16:33
Publicação
28/04/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
25/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2907676/MS (2025/0128668-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: WALTERLEY REMELLI
REPRESENTADO POR: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: ADALBERTO NEVES MIRANDA - MS005228
INTERESSADO: HENELEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: JANETE APARECIDA ASSEF
INTERESSADO: LUCIA CARMEN DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: LUCILEY DE MELLO REMELLI
INTERESSADO: NILCELEY DE MELLO REMELLI CENI
INTERESSADO: PEDRO LUIZ REMELLI
INTERESSADO: WALTERLEY REMELLI JUNIOR
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.
25/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 17:30
Distribuição (competência exclusiva)
24/04/2025, 17:00
Recebimento
10/04/2025, 14:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Walterley Remeli (Espólio) Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Interessado: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Interessado: Janete Aparecida Assef Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Interessado: Pedro Luiz Remelli Repre. Legal: Sonia Mara de Oliveira Melo Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Advogado: Celso Massayuki Arakaki (OAB: 6001/MS) Interessada: Luciley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Heneley de Mello Remelli Pessa Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Niceley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Lucia Carmem de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 1411436-24.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente
Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Walterley Remeli (Espólio) Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Interessado: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Interessado: Janete Aparecida Assef Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Interessado: Pedro Luiz Remelli Repre. Legal: Sonia Mara de Oliveira Melo Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Advogado: Celso Massayuki Arakaki (OAB: 6001/MS) Interessada: Luciley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Heneley de Mello Remelli Pessa Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Niceley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Lucia Carmem de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1411436-24.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Walterley Remeli (Espólio) Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Interessado: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Interessado: Janete Aparecida Assef Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Interessado: Pedro Luiz Remelli Repre. Legal: Sonia Mara de Oliveira Melo Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Advogado: Celso Massayuki Arakaki (OAB: 6001/MS) Interessada: Luciley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Heneley de Mello Remelli Pessa Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Niceley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Lucia Carmem de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 1411436-24.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Walterley Remeli (Espólio) Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Interessado: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Interessado: Janete Aparecida Assef Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Interessado: Pedro Luiz Remelli Repre. Legal: Sonia Mara de Oliveira Melo Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Advogado: Celso Massayuki Arakaki (OAB: 6001/MS) Interessada: Luciley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Heneley de Mello Remelli Pessa Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Niceley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Lucia Carmem de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Walterley Remeli Espólio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Especial nº 1411436-24.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Walterley Remeli (Espólio) Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Interessado: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Interessado: Janete Aparecida Assef Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Interessado: Pedro Luiz Remelli Repre. Legal: Sonia Mara de Oliveira Melo Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Advogado: Celso Massayuki Arakaki (OAB: 6001/MS) Interessada: Luciley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Heneley de Mello Remelli Pessa Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Niceley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Lucia Carmem de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 1411436-24.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Walterley Remeli (Espólio) Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Interessado: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Interessado: Janete Aparecida Assef Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Interessado: Pedro Luiz Remelli Repre. Legal: Sonia Mara de Oliveira Melo Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Advogado: Celso Massayuki Arakaki (OAB: 6001/MS) Interessada: Luciley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Heneley de Mello Remelli Pessa Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Niceley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Lucia Carmem de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 1411436-24.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Vice-Presidente
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Walterley Remeli Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)
Embargado: Walterley Remeli Repre. Legal: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)
Interessado: Walterley Remelli Júnior Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS)
Interessado: Janete Aparecida Assef Advogada: Silvia Bontempo (OAB: 4186/MS)
Interessado: Pedro Luiz Remelli Repre. Legal: Sonia Mara de Oliveira Melo Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Advogado: Celso Massayuki Arakaki (OAB: 6001/MS) Interessada: Luciley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Heneley de Mello Remelli Pessa Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Niceley de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Lucia Carmem de Mello Remelli Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - INVENTÁRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1.022, II, DO CPC - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE, COMO REGRA, NÃO CABE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO CASO, APTA A EXCEPCIONAR A REGRA. OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - A questão acerca da fixação dos honorários advocatícios é matéria de ordem pública e pode ser suscitada pelas partes e decidida pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus. II - Em setratando de procedimento de jurisdição voluntária, a regra é a não condenação dos interessados ao pagamento dehonoráriosde sucumbência. Contudo, nos casos em que se verificarlitigiosidade, deverá ser fixada a verba em questão, justamente em função da instauração do embate. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1411436-24.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade rejeitaram os embargos do espólio e acolheram os embargos do Estado, nos termos do voto do relator.