Agravo em Recurso Especial 0046774-82.2010.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046774-82.2010.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 14:53

Protocolo de Petição

18/06/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:11

Protocolo de Petição

17/06/2026, 19:40

Publicação

16/06/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON DA SILVA LEITE INTERESSADO: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 INTERESSADO: KLEBER CASTILHO INTERESSADO: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 INTERESSADO: RICARDO JOSE SALIM INTERESSADO: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 INTERESSADO: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 INTERESSADO: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:30

Não-Provimento

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON DA SILVA LEITE INTERESSADO: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 INTERESSADO: KLEBER CASTILHO INTERESSADO: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 INTERESSADO: RICARDO JOSE SALIM INTERESSADO: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 INTERESSADO: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 INTERESSADO: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0046774-82.2010.8.26.0602 (602.01.2010.046774) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Ricardo Jose Salim - - Vera Regina Boendia Machado Salim - - Heitor Fernando Xediek Consani - - Celia Chaib Arbage Romani - - Edson da Silva Leite - - Antonio Carlos Nasi - - Marcia Regina Leite Ramos - - Kleber Castilho - - Tania Aparecida Lopes - - Tarley Eloy Pessoa de Barros - - Edison Brito Aleixo - - Eduardo Salim Haddad Filho - - Juvenal Mottola Junior - - Geronimo Franco de Almeida - - Gil Jorge Alves - - Simone das Neves - - Renata Zamur - - Eliana Alves de Souza - - Fatima Ribeiro Alves - - Geraldo Magela Salome - - Helio Christino Martins - - Joselito Pereira de Novaes - - Lana Lourenço - - Luzicleide Freire dos Santos - - Rosangela Marchioni - - Ivanete Romani Cazaroli - - Luciana Camilo Soares Moraes - - Ana Laura Caus Castilho - - Jorge Roberto Pagura - - Sidnei Nassif Abdalla - - Ricardo Tardelli - - Antonio Carlos Guerra da Cunha - - Tania Maris de Paiva - - Katherine Pedroso Rodrigues - - Evelin Pires Nelli - - Julio Cesar Cruz - - Ricardo Anuar Dib - - Marcio Augusto Lacreta Di Anesi - - Vanessa Lacreta Di Anesi - - Neide da Silva Leite - - Domingos Gonçalves de Oliveira Fonseca - - Mayuli Lurbe Fonseca - - Tania Muller Roque - - Fernando Odair Pickardt - - Renata Mucci Loureiro de Melo - - Clodoaldo Nallin Junior e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTAS AS PUNIBILIDADES dos réus RICARDO TARDELLI e EVELIN PIRES NELLI, quanto ao crime previsto no artigo 312, caput, CP, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como determino a suspensão deste feito até decisão final em relação aos agravos ainda pendentes de julgamento. Comunique ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o teor desta decisão. Pesquise a serventia se já ocorreu decisão transitada em julgado quanto aos agravos interpostos às fls. 10180/10183, 10184/10187, 10188/10197, 10198/10216, 10217/10228, 10229/10248 e 10269/10285. Em caso negativo, efetue nova pesquisa a cada trinta dias. Com a juntada do trânsito, tornem os autos conclusos. - ADV: RAMON JULIO SUAREZ ROMARIS JUNIOR (OAB 252190/SP), FLAVIO ARONIS (OAB 82470/SP), FLAVIO ARONIS (OAB 82470/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), PAULO CESAR ALVES VITA (OAB 62379/SP), CARLOS AUGUSTO LATORRE SOAVE (OAB 60805/SP), CLAUDIO GAMA PIMENTEL (OAB 46630/SP), PEDRO ABRAHÃO FILHO (OAB 40437/SP), LUIZ FRANCISCO FERNANDES (OAB 37236/SP), LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP), MANOEL FRANCISCO JUNIOR (OAB 248227/SP), RENATO OMELCZUK LOSCHIAVO (OAB 245345/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO (OAB 233251/SP), ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO (OAB 233251/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), RAFAEL FRANCISCO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA (OAB 222192/SP), FABIANA ZANATTA VIANA (OAB 221614/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), LAURA FERNANDA REMÉDIO (OAB 208119/SP), LAURA FERNANDA REMÉDIO (OAB 208119/SP), PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP), LÍDIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 401334/SP), NATÁLIA DE BARROS LIMA (OAB 345300/SP), NATÁLIA DE BARROS LIMA (OAB 345300/SP), PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA (OAB 321309/SP), PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA (OAB 321309/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), MEIRI LUCI VIEIRA FERNANDES (OAB 95940/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), RAFAEL PINHEIRO BAGATIM (OAB 285078/SP), PATRICIA PEREIRA FIUZA (OAB 282210/SP), VANESSA BARBOSA TRAMA (OAB 257180/SP), KARLIS MIRRA NOVICKIS (OAB 256987/SP), FRANCISCO ALUIZIO GAZZOLA (OAB 11176/SP), GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (OAB 130665/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), JOÃO DANIEL RASSI (OAB 156685/SP), TALES OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 15318/SP), CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB 146100/SP), CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB 146100/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (OAB 126497/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO (OAB 123723/SP), ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB 112335/SP), ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB 112335/SP), FRANCISCO ALUIZIO GAZZOLA (OAB 11176/SP), FABIANA ZANATTA VIANA (OAB 221614/SP), LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), EDIVAN AUGUSTO MILANEZ BERTIN (OAB 215451/SP), PAULO FERNANDES LIRA (OAB 214377/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), FERNANDO DE MORAES POUSADA (OAB 211087/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH (OAB 169044/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), MARIA PATRICIA VANZOLINI FIGUEIREDO (OAB 199925/SP), MARIA PATRICIA VANZOLINI FIGUEIREDO (OAB 199925/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), LEONARDO ALONSO (OAB 182485/SP), FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (OAB 182310/SP), LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH (OAB 169044/SP)

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0046774-82.2010.8.26.0602 (602.01.2010.046774) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Ricardo Jose Salim - - Vera Regina Boendia Machado Salim - - Heitor Fernando Xediek Consani - - Celia Chaib Arbage Romani - - Edson da Silva Leite - - Antonio Carlos Nasi - - Marcia Regina Leite Ramos - - Kleber Castilho - - Tania Aparecida Lopes - - Tarley Eloy Pessoa de Barros - - Edison Brito Aleixo - - Eduardo Salim Haddad Filho - - Juvenal Mottola Junior - - Geronimo Franco de Almeida - - Gil Jorge Alves - - Simone das Neves - - Renata Zamur - - Eliana Alves de Souza - - Fatima Ribeiro Alves - - Geraldo Magela Salome - - Helio Christino Martins - - Joselito Pereira de Novaes - - Lana Lourenço - - Luzicleide Freire dos Santos - - Rosangela Marchioni - - Ivanete Romani Cazaroli - - Luciana Camilo Soares Moraes - - Ana Laura Caus Castilho - - Jorge Roberto Pagura - - Sidnei Nassif Abdalla - - Ricardo Tardelli - - Antonio Carlos Guerra da Cunha - - Tania Maris de Paiva - - Katherine Pedroso Rodrigues - - Evelin Pires Nelli - - Julio Cesar Cruz - - Ricardo Anuar Dib - - Marcio Augusto Lacreta Di Anesi - - Vanessa Lacreta Di Anesi - - Neide da Silva Leite - - Domingos Gonçalves de Oliveira Fonseca - - Mayuli Lurbe Fonseca - - Tania Muller Roque - - Fernando Odair Pickardt - - Renata Mucci Loureiro de Melo - - Clodoaldo Nallin Junior e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTAS AS PUNIBILIDADES dos réus RICARDO TARDELLI e EVELIN PIRES NELLI, quanto ao crime previsto no artigo 312, caput, CP, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como determino a suspensão deste feito até decisão final em relação aos agravos ainda pendentes de julgamento. Comunique ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o teor desta decisão. Pesquise a serventia se já ocorreu decisão transitada em julgado quanto aos agravos interpostos às fls. 10180/10183, 10184/10187, 10188/10197, 10198/10216, 10217/10228, 10229/10248 e 10269/10285. Em caso negativo, efetue nova pesquisa a cada trinta dias. Com a juntada do trânsito, tornem os autos conclusos. - ADV: RAMON JULIO SUAREZ ROMARIS JUNIOR (OAB 252190/SP), FLAVIO ARONIS (OAB 82470/SP), FLAVIO ARONIS (OAB 82470/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), PAULO CESAR ALVES VITA (OAB 62379/SP), CARLOS AUGUSTO LATORRE SOAVE (OAB 60805/SP), CLAUDIO GAMA PIMENTEL (OAB 46630/SP), PEDRO ABRAHÃO FILHO (OAB 40437/SP), LUIZ FRANCISCO FERNANDES (OAB 37236/SP), LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP), MANOEL FRANCISCO JUNIOR (OAB 248227/SP), RENATO OMELCZUK LOSCHIAVO (OAB 245345/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO (OAB 233251/SP), ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO (OAB 233251/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), RAFAEL FRANCISCO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA (OAB 222192/SP), FABIANA ZANATTA VIANA (OAB 221614/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), LAURA FERNANDA REMÉDIO (OAB 208119/SP), LAURA FERNANDA REMÉDIO (OAB 208119/SP), PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP), LÍDIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 401334/SP), NATÁLIA DE BARROS LIMA (OAB 345300/SP), NATÁLIA DE BARROS LIMA (OAB 345300/SP), PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA (OAB 321309/SP), PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA (OAB 321309/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), MEIRI LUCI VIEIRA FERNANDES (OAB 95940/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), RAFAEL PINHEIRO BAGATIM (OAB 285078/SP), PATRICIA PEREIRA FIUZA (OAB 282210/SP), VANESSA BARBOSA TRAMA (OAB 257180/SP), KARLIS MIRRA NOVICKIS (OAB 256987/SP), FRANCISCO ALUIZIO GAZZOLA (OAB 11176/SP), GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (OAB 130665/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), JOÃO DANIEL RASSI (OAB 156685/SP), TALES OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 15318/SP), CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB 146100/SP), CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB 146100/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (OAB 126497/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO (OAB 123723/SP), ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB 112335/SP), ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB 112335/SP), FRANCISCO ALUIZIO GAZZOLA (OAB 11176/SP), FABIANA ZANATTA VIANA (OAB 221614/SP), LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), EDIVAN AUGUSTO MILANEZ BERTIN (OAB 215451/SP), PAULO FERNANDES LIRA (OAB 214377/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), FERNANDO DE MORAES POUSADA (OAB 211087/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH (OAB 169044/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), MARIA PATRICIA VANZOLINI FIGUEIREDO (OAB 199925/SP), MARIA PATRICIA VANZOLINI FIGUEIREDO (OAB 199925/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), LEONARDO ALONSO (OAB 182485/SP), FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (OAB 182310/SP), LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH (OAB 169044/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON DA SILVA LEITE INTERESSADO: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 INTERESSADO: KLEBER CASTILHO INTERESSADO: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 INTERESSADO: RICARDO JOSE SALIM INTERESSADO: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 INTERESSADO: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 INTERESSADO: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 11.054): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANULADAS (RHC N. 42.568/SP). MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE FONTES PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INÉPCIA SUPERVENIENTE DA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão desta Corte Superior que declarou a ilicitude das interceptações telefônicas (RHC n. 42.568/SP) delegou expressamente às instâncias ordinárias a tarefa de aferir quais provas seriam consequência direta daquela declarada nula e quais possuiriam fonte autônoma. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluído que a denúncia não se fundou exclusiva ou integralmente nas provas ilícitas, mas também em vasto material probatório, produzido de forma lícita, a alteração dessa premissa fática para acolher a tese de contaminação total demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação de que a denúncia se tornou formalmente inepta após a determinação de supressão dos trechos contaminados constitui questão jurídica nova, que não foi objeto de deliberação meritória pela Corte de origem. Ao contrário, o Tribunal a quo consignou expressamente que tal análise deve ser apreciada e decidida pelo MM. Juízo a quo em momento oportuno, notadamente após o cumprimento do acórdão. 4. A apreciação originária da tese de inépcia superveniente por este Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida e dupla supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 11.088-11.094). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON DA SILVA LEITE INTERESSADO: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 INTERESSADO: KLEBER CASTILHO INTERESSADO: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 INTERESSADO: RICARDO JOSE SALIM INTERESSADO: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 INTERESSADO: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 INTERESSADO: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO - SP425431 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON DA SILVA LEITE INTERESSADO: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 INTERESSADO: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 INTERESSADO: KLEBER CASTILHO INTERESSADO: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 INTERESSADO: RICARDO JOSE SALIM INTERESSADO: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 INTERESSADO: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADOS: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS - SP482640 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDSON DA SILVA LEITE INTERESSADO: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 INTERESSADO: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 INTERESSADO: KLEBER CASTILHO INTERESSADO: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 INTERESSADO: RICARDO JOSE SALIM INTERESSADO: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 INTERESSADO: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 INTERESSADO: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 DECISÃO KLEBER CASTILHO e ANA LAURA CAUS CASTILHO interpõem agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal nos autos do recurso em sentido estrito n. 0046774-82.2010.8.26.0602. Consta dos autos que o acórdão recorrido, proferido em recurso em sentido estrito ministerial, reformou a decisão de primeiro grau para determinar a manutenção do relatório do inquérito policial e da denúncia nos autos da ação penal, ordenando apenas a supressão dos trechos que fizessem referência às provas declaradas ilícitas por esta Corte Superior no RHC n. 42.568/SP (fls. 9.723-9.724). A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, sob o fundamento de que a análise da pretensão recursal demandaria o reexame de provas (fl. 10.391). No agravo, os recorrentes sustentam que a questão é puramente de direito e não exige reexame fático-probatório, requerendo o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para que a denúncia seja declarada nula (fls. 10424-10425). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento dos recursos (fls. 10.874-10.889). Decido. O agravo é tempestivo e impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Passo, então, à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. I. Violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP Os recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou o art. 157 do Código de Processo Penal ao determinar a manutenção da denúncia e do relatório do inquérito policial, peças que, segundo alegam, estariam irremediavelmente contaminadas por se basearem integralmente em provas declaradas ilícitas (fls. 9878, 9882). A Corte de origem, no entanto, ao analisar a questão, concluiu de forma expressa que a acusação não se amparou exclusivamente na prova ilícita. Consignou o v. acórdão (fls. 9719-9722, destaquei): Com efeito, a denúncia e seu aditamento não constituem provas e, a princípio, estão apartadas da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos (CP, art. 157), tanto que a legislação processual penal em vigor, ao tratar do tema em questão, não determinou a exclusão de peças processuais que façam referência a provas tidas por ilegais (CPP, art. 157, § 1º), admitindo-se, todavia, sejam riscados da acusação formal trechos alusivos à prova declarada ilegal. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (…). Ora, como bem se sabe, eventual contaminação da denúncia restringe-se a casos excepcionais, em que a acusação formal se funda, integral e exclusivamente, em provas reconhecidamente ilegais, hipótese não verificada na espécie. (…) Mas não é só. O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n° 429.412/SP, impetrado em favor dos acusados Kleber Castinho e Ana Laura Caus Castilho, e contra o v. acórdão prolatado pelo TJ/SP nos autos do Mandado de Segurança n° 2074840-54.2017.8.26.0000, assinalou que, no caso dos autos, "a determinação constante do RHC 42.568 restringe-se ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, o que não atinge as decisões relacionadas àquele feito" (fls. 22.455/22.457, vol. 112). Nesse cenário, mostrou-se indevida a determinação judicial de desentranhamento de peças processuais, razão pela qual acolho o pedido ministerial para manter, nos autos da ação penal de origem, o relatório de inquérito policial, a denúncia e seu aditamento, bem como manter no processo as decisões judiciais de fls. 19.283/19.295 (vol. 96) e 19.305 (vol. 97), relativas ao recebimento e à rejeição da peça acusatória e seu aditamento, com a determinação de que o Juízo a quo promova, nas mencionadas peças processuais, independentemente de manifestação das partes, a supressão de eventuais trechos alusivos às provas declaradas ilícitas. Essa conclusão do Tribunal de origem é soberana na análise dos fatos e das provas. A decisão no RHC n. 42.568/SP, proferida por esta Corte Superior, declarou a nulidade da quebra de sigilo e determinou que as "provas consequentes" fossem "aferidas pelo magistrado na origem", vejamos (RHC n. 42.568/SP, fl. 349, destaquei): Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para declarar nula a decisão de quebra do sigilo telefônico na Ação Penal n. 0046774-82.2010.8.26.0602, assim como das subsequentes prorrogações e, bem assim, das provas consequentes, estas a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser retirado dos autos, estendendo-se seus efeitos aos demais corréus atingidos pela decisão de quebra do sigilo telefônico ora anulada. Ou seja, o STJ delegou ao juízo de origem a tarefa de identificar quais provas eram derivadas da interceptação ilícita e quais possuíam uma fonte autônoma e lícita. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso em sentido estrito, cumpriu essa determinação e concluiu pela existência de provas independentes, afastando a contaminação total alegada pela defesa. Dessa forma, a tese dos recorrentes de que a denúncia estaria inteiramente fundamentada em prova ilícita (fl. 9.882) colide frontalmente com a premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Para acolher o pleito defensivo, este Superior Tribunal de Justiça teria que, necessariamente: a) reexaminar o relatório final do inquérito policial e a denúncia para identificar todas as fontes probatórias ali citadas; b) analisar cada um desses elementos para determinar se possuíam ou não um nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas nulas; e c) avaliar a suficiência e a legalidade do vasto material probatório que o Tribunal de origem afirmou ser autônomo e lícito. Tal procedimento demandaria que esta Corte Superior reavaliasse todo o material investigativo para distinguir as provas lícitas das ilícitas e, em seguida, aquilatar a suficiência e a autonomia das provas remanescentes, o que é vedado em sede de recurso especial. Sobre a decisão do STJ proferida nos autos do RHC n. 42.568/SP, que se restringiu ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, e não de peças processuais já constantes dos autos, o Ministério Público Federal, em seu parecer, bem pontuou que "a acusação formal se baseou não só nos diálogos interceptados, mas também em vasto material probatório, produzido de forma lícita e, portanto, regularmente admitido nos autos, razão pela qual inexiste contaminação do relatório do inquérito policial, da denúncia e de seu aditamento, devendo ser mantidas as referidas peças processuais nos autos da ação penal", ocasião em que concluiu que "o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou por falta de justa causa não foi debatido pelas instâncias ordinárias, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior de Justiça importaria em dupla supressão de instância". Salientou, ainda, que "a defesa pretende, na verdade, que o arcabouço probatório seja novamente apreciado em seu conteúdo, com nova discussão sobre a admissibilidade e suficiência das provas [...] o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". Nessa perspectiva: [...] Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. [...] (AgRg no AREsp n. 2.828.756/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede a análise de questões que demandam o reexame de fatos e provas. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 DECISÃO HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF nos autos do recurso em sentido estrito n. 0046774-82.2010.8.26.0602. Consta dos autos que o acórdão recorrido, proferido em recurso em sentido estrito ministerial, reformou a decisão de primeiro grau para determinar a manutenção do relatório do inquérito policial e da denúncia nos autos da ação penal, ordenando apenas a supressão dos trechos que fizessem referência às provas declaradas ilícitas por esta Corte Superior no RHC n. 42.568/SP (fls. 9.705-9.724). A decisão agravada apontou como óbice à admissibilidade do recurso especial a Súmula n. 7 do STJ, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria o reexame de provas (fl. 10.390). O agravante requer o conhecimento do agravo e do recurso especial para que seja determinado o desentranhamento da íntegra da denúncia ou, subsidiariamente, que se reconheça sua inépcia formal, com a determinação de que outra seja oferecida (fls. 10.412-10.415). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento dos recursos (fls. 10.874-10.889). Decido. O agravo é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Passo, então, à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. I. Violação dos arts. 157, § 1º, e 573, § 1º, do CPP O recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou os referidos dispositivos ao determinar a manutenção da denúncia e do relatório do inquérito policial nos autos, peças que estariam irremediavelmente contaminadas por se basearem em provas declaradas ilícitas. A Corte de origem, no entanto, ao analisar a questão, concluiu de forma expressa que a acusação não se amparou exclusivamente na prova ilícita. Consignou o acórdão (fls. 9.719-9.722, destaquei): [...] Com efeito, a denúncia e seu aditamento não constituem provas e, a princípio, estão apartadas da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos (CP, art. 157), tanto que a legislação processual penal em vigor, ao tratar do tema em questão, não determinou a exclusão de peças processuais que façam referência a provas tidas por ilegais (CPP, art. 157, § 1º), admitindo-se, todavia, sejam riscados da acusação formal trechos alusivos à prova declarada ilegal. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (…). Ora, como bem se sabe, eventual contaminação da denúncia restringe-se a casos excepcionais, em que a acusação formal se funda, integral e exclusivamente, em provas reconhecidamente ilegais, hipótese não verificada na espécie. (…) Mas não é só. O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n° 429.412/SP, impetrado em favor dos acusados Kleber Castinho e Ana Laura Caus Castilho, e contra o v. acórdão prolatado pelo TJ/SP nos autos do Mandado de Segurança n° 2074840-54.2017.8.26.0000, assinalou que, no caso dos autos, "a determinação constante do RHC 42.568 restringe-se ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, o que não atinge as decisões relacionadas àquele feito" (fls. 22.455/22.457, vol. 112). Nesse cenário, mostrou-se indevida a determinação judicial de desentranhamento de peças processuais, razão pela qual acolho o pedido ministerial para manter, nos autos da ação penal de origem, o relatório de inquérito policial, a denúncia e seu aditamento, bem como manter no processo as decisões judiciais de fls. 19.283/19.295 (vol. 96) e 19.305 (vol. 97), relativas ao recebimento e à rejeição da peça acusatória e seu aditamento, com a determinação de que o Juízo a quo promova, nas mencionadas peças processuais, independentemente de manifestação das partes, a supressão de eventuais trechos alusivos às provas declaradas ilícitas. Essa conclusão do Tribunal de origem foi soberana na análise dos fatos e das provas. A decisão no RHC n. 42.568/SP, proferida por esta Corte Superior, declarou a nulidade da quebra de sigilo e determinou que as "provas consequentes" fossem "aferidas pelo magistrado na origem", vejamos (RHC n. 42.568/SP, fl. 664, destaquei): Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para declarar nula a decisão de quebra do sigilo telefônico na Ação Penal n. 0046774-82.2010.8.26.0602, assim como as subsequentes prorrogações e, bem assim, das provas consequentes, estas a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser retirado dos autos, estendendo-se seus efeitos aos demais corréus atingidos pela decisão de quebra do sigilo telefônico ora anulada. Ou seja, o STJ delegou expressamente às instâncias ordinárias a tarefa de identificar quais provas eram derivadas da interceptação ilícita e quais possuíam uma fonte autônoma e lícita. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito, cumpriu essa determinação e concluiu pela existência de provas independentes que sustentavam a acusação, afastando a contaminação total alegada pela defesa. Dessa forma, a tese do recorrente de que "toda a prova coletada no inquérito policial decorreu da interceptação telefônica" (fl. 9.924) colide frontalmente com a premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Para acolher o pleito defensivo, este Superior Tribunal de Justiça teria que, necessariamente: a) reexaminar o relatório final do inquérito policial e a denúncia para identificar todas as fontes probatórias ali citadas; b) analisar cada um desses elementos para determinar se possuíam ou não um nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas nulas; e c) avaliar a suficiência e a legalidade do "vasto material probatório" que o Tribunal de origem afirmou ser autônomo e lícito. Tal procedimento é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II. Violação dos arts. 41 e 395, I, do CPP De forma subsidiária, o recorrente alega que, mesmo mantida a denúncia com a supressão dos trechos ilícitos, a peça se tornaria formalmente inepta, pois a exclusão de vastos trechos a tornaria "um costurado de frases e teses esparsas e desconexas" (fl. 9.917), prejudicando o exercício da ampla defesa. A tese, contudo, não pode ser conhecida. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos, manifestou-se expressamente que a análise sobre a eventual inépcia da denúncia, decorrente da supressão dos trechos, é matéria a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, após o efetivo cumprimento da decisão. Consta do acórdão dos aclaratórios (fl. 9.787, destaquei): As alegações referentes à eventual inépcia da denúncia e de seu aditamento decorrente da supressão dos trechos alusivos às provas declaradas ilícitas, o que a tornaria ininteligível ou carente de estrutura semântica; à possível falta de justa causa para prosseguir com a persecução penal, justificada tão somente com os elementos de prova remanescentes; e à necessidade, ou não, de novo juízo de admissibilidade da peça acusatória na origem, bem como de nova análise das defesas escritas apresentadas pelos acusados [...] não representam vícios do v. acórdão embargado e, em verdade, devem ser apreciadas e decididas pelo MM. Juízo a quo em momento oportuno, notadamente após o cumprimento do v. acórdão. Como se vê, a questão da inépcia formal da denúncia remanescente não foi objeto de deliberação meritória pelo Tribunal de origem, que postergou sua análise para o juízo de primeiro grau. Assim, a apreciação do tema diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida e dupla supressão de instância, o que é vedado. Sobre a decisão do STJ proferida nos autos do RHC n. 42.568/SP, que se restringiu ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, e não de peças processuais já constantes dos autos, o Ministério Público Federal, em seu parecer, bem pontuou que "a acusação formal se baseou não só nos diálogos interceptados, mas também em vasto material probatório, produzido de forma lícita e, portanto, regularmente admitido nos autos, razão pela qual inexiste contaminação do relatório do inquérito policial, da denúncia e de seu aditamento, devendo ser mantidas as referidas peças processuais nos autos da ação penal", ocasião em que concluiu que "o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou por falta de justa causa não foi debatido pelas instâncias ordinárias, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior de Justiça importaria em dupla supressão de instância". Salientou, ainda, que "a defesa pretende, na verdade, que o arcabouço probatório seja novamente apreciado em seu conteúdo, com nova discussão sobre a admissibilidade e suficiência das provas [...] o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". Nessa perspectiva: [...] Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. [...] (AgRg no AREsp n. 2.828.756/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à primeira tese, e o não conhecimento da segunda por supressão de instância. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem.-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 DECISÃO EDSON DA SILVA LEITE e NEIDE DA SILVA LEITE interpõem agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF nos autos do recurso em sentido estrito n. 0046774-82.2010.8.26.0602. Consta dos autos que o acórdão recorrido, proferido em recurso em sentido estrito ministerial, reformou a decisão de primeiro grau para determinar a manutenção do relatório do inquérito policial e da denúncia nos autos da ação penal, ordenando apenas a supressão dos trechos que fizessem referência às provas declaradas ilícitas por esta Corte Superior no RHC n. 42.568/SP. A decisão agravada apontou como óbices à admissibilidade do recurso especial a Súmula n. 7 do STJ, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria o reexame de provas (fl. 10.389). Os agravantes requerem o conhecimento do agravo e do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento das peças processuais. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento dos recursos (fls. 10.874-10.889). Decido. O agravo é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Passo, então, à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. I. Violação dos arts. 41, 157, caput e § 1º, e 573, § 1º, do CPP Os recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou os referidos dispositivos ao determinar a manutenção da denúncia e do relatório do inquérito policial nos autos, peças que estariam irremediavelmente contaminadas por se basearem em provas declaradas ilícitas. A Corte de origem, no entanto, ao analisar a questão, concluiu de forma expressa que a acusação não se amparou exclusivamente na prova ilícita. Consignou o v. acórdão (fl. 9.719-9.722, destaquei): [...] Com efeito, a denúncia e seu aditamento não constituem provas e, a princípio, estão apartadas da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos (CP, art. 157), tanto que a legislação processual penal em vigor, ao tratar do tema em questão, não determinou a exclusão de peças processuais que façam referência a provas tidas por ilegais (CPP, art. 157, § 1º), admitindo-se, todavia, sejam riscados da acusação formal trechos alusivos à prova declarada ilegal. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal: [...] Ora, como bem se sabe, eventual contaminação da denúncia restringe-se a casos excepcionais, em que a acusação formal se funda, integral e exclusivamente, em provas reconhecidamente ilegais, hipótese não verificada na espécie. [...] Mas não é só. O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n° 429.412/SP, impetrado em favor dos acusados Kleber Castinho e Ana Laura Caus Castilho, e contra o v. acórdão prolatado pelo TJ/SP nos autos do Mandado de Segurança n° 2074840-54.2017.8.26.0000, assinalou que, no caso dos autos, "a determinação constante do RHC 42.568 restringe-se ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, o que não atinge as decisões relacionadas àquele feito" (fls. 22.455/22.457, vol. 112). Nesse cenário, mostrou-se indevida a determinação judicial de desentranhamento de peças processuais, razão pela qual acolho o pedido ministerial para manter, nos autos da ação penal de origem, o relatório de inquérito policial, a denúncia e seu aditamento, bem como manter no processo as decisões judiciais de fls. 19.283/19.295 (vol. 96) e 19.305 (vol. 97), relativas ao recebimento e à rejeição da peça acusatória e seu aditamento, com a determinação de que o Juízo a quo promova, nas mencionadas peças processuais, independentemente de manifestação das partes, a supressão de eventuais trechos alusivos às provas declaradas ilícitas. Essa conclusão do Tribunal de origem foi soberana na análise dos fatos e das provas. A decisão no RHC n. 42.568/SP, proferida por esta Corte Superior, declarou a nulidade da quebra de sigilo e determinou que as "provas consequentes" fossem "aferidas pelo magistrado na origem", vejamos (RHC n. 42.568/SP, fl. 349, destaquei): Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para declarar nula a decisão de quebra do sigilo telefônico na Ação Penal n. 0046774-82.2010.8.26.0602, assim como das subsequentes prorrogações e, bem assim, das provas consequentes, estas a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser retirado dos autos, estendendo-se seus efeitos aos demais corréus atingidos pela decisão de quebra do sigilo telefônico ora anulada. Ou seja, o STJ delegou ao juízo de identificar quais provas eram derivadas da interceptação ilícita e quais possuíam uma fonte autônoma e lícita. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito, cumpriu essa determinação e concluiu pela existência de provas independentes, afastando a contaminação total alegada pela defesa. Aliás, o acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração salientou que "a análise de eventual inépcia da denúncia e do seu aditamento, após a supressão dos trechos alusivos às provas ilícitas, depende de análise do juízo de primeiro grau, após o cumprimento do acórdão recorrido, escapando, assim, do escopo do E. Tribunal". Dessa forma, a tese dos recorrentes de que "toda a prova coletada durante o inquérito policial decorreu da interceptação telefônica" (fl. 9.817) e de que a denúncia estaria inteiramente fundamentada em prova ilícita (fl. 9.817) colide frontalmente com a premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Para acolher o pleito defensivo, este Superior Tribunal de Justiça teria que, necessariamente: a) reexaminar o relatório final do inquérito policial e a denúncia, peça por peça, para identificar todas as fontes probatórias ali citadas; b) analisar cada um desses elementos para determinar se possuíam ou não um nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas nulas; c) avaliar a suficiência e a legalidade do "vasto material probatório" que o Tribunal de origem afirmou ser autônomo e lícito. Tal procedimento demandaria que esta Corte Superior reavaliasse todo o material investigativo para distinguir as provas lícitas das ilícitas e, em seguida, aquilatar a suficiência e a autonomia das provas remanescentes, o que é vedado em sede de recurso especial. (fls. 10.879-10.880, destaquei): Não há que se falar em nulidade processual, com o desentranhamento da denúncia e anulação das decisões judiciais, pois é suficiente a exclusão dos trechos alusivos às provas ilícitas, com a retomada do andamento da ação penal. Sobre a decisão do STJ proferida nos autos do RHC n. 42.568/SP, que se restringiu ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, e não de peças processuais já constantes dos autos, o Ministério Público Federal, em seu parecer, bem pontuou que "a acusação formal se baseou não só nos diálogos interceptados, mas também em vasto material probatório, produzido de forma lícita e, portanto, regularmente admitido nos autos, razão pela qual inexiste contaminação do relatório do inquérito policial, da denúncia e de seu aditamento, devendo ser mantidas as referidas peças processuais nos autos da ação penal", ocasião em que concluiu que "o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou por falta de justa causa não foi debatido pelas instâncias ordinárias, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior de Justiça importaria em dupla supressão de instância". Salientou, ainda, que "a defesa pretende, na verdade, que o arcabouço probatório seja novamente apreciado em seu conteúdo, com nova discussão sobre a admissibilidade e suficiência das provas [...] o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". Nessa perspectiva: [....] Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. [...] (AgRg no AREsp n. 2.828.756/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede a análise de questões que demandam o reexame de fatos e provas. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 DECISÃO TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF nos autos do recurso em sentido estrito n. 0046774-82.2010.8.26.0602. Consta dos autos que o acórdão recorrido, proferido em recurso em sentido estrito ministerial, reformou a decisão de primeiro grau para determinar a manutenção do relatório do inquérito policial e da denúncia nos autos da ação penal, ordenando apenas a supressão dos trechos que fizessem referência às provas declaradas ilícitas por esta Corte Superior no RHC n. 42.568/SP. A decisão agravada apontou como óbice à admissibilidade do recurso especial a Súmula n. 7 do STJ, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria o reexame de provas (fl. 10.399). O agravante, em suas razões, impugna o referido óbice e requer o conhecimento do agravo e do recurso especial para que seja anulada a ação penal ab initio, com o desentranhamento da denúncia (fls. 10.497-10.513). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento dos recursos (fls. 10.874-10.889). Decido. O agravo é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Passo, então, à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. I. Violação dos arts. 41, 157, caput e § 1º, e 395, I e III, do CPP O recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou os referidos dispositivos ao determinar a manutenção da denúncia, peça que estaria irremediavelmente contaminada por se basear em provas declaradas ilícitas. Alega que a simples supressão de trechos tornaria a peça acusatória inepta e sem justa causa. A Corte de origem, no entanto, ao analisar a questão, concluiu de forma expressa que a acusação não se amparou exclusivamente na prova ilícita. Consignou o acórdão (fls. 9.719-9.722, destaquei): Com efeito, a denúncia e seu aditamento não constituem provas e, a princípio, estão apartadas da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos (CP, art. 157), tanto que a legislação processual penal em vigor, ao tratar do tema em questão, não determinou a exclusão de peças processuais que façam referência a provas tidas por ilegais (CPP, art. 157, § 1º), admitindo-se, todavia, sejam riscados da acusação formal trechos alusivos à prova declarada ilegal. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (…). Ora, como bem se sabe, eventual contaminação da denúncia restringe-se a casos excepcionais, em que a acusação formal se funda, integral e exclusivamente, em provas reconhecidamente ilegais, hipótese não verificada na espécie. (…) Mas não é só. O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n° 429.412/SP, impetrado em favor dos acusados Kleber Castinho e Ana Laura Caus Castilho, e contra o v. acórdão prolatado pelo TJ/SP nos autos do Mandado de Segurança n° 2074840-54.2017.8.26.0000, assinalou que, no caso dos autos, "a determinação constante do RHC 42.568 restringe-se ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, o que não atinge as decisões relacionadas àquele feito" (fls. 22.455/22.457, vol. 112). Nesse cenário, mostrou-se indevida a determinação judicial de desentranhamento de peças processuais, razão pela qual acolho o pedido ministerial para manter, nos autos da ação penal de origem, o relatório de inquérito policial, a denúncia e seu aditamento, bem como manter no processo as decisões judiciais de fls. 19.283/19.295 (vol. 96) e 19.305 (vol. 97), relativas ao recebimento e à rejeição da peça acusatória e seu aditamento, com a determinação de que o Juízo a quo promova, nas mencionadas peças processuais, independentemente de manifestação das partes, a supressão de eventuais trechos alusivos às provas declaradas ilícitas. Essa conclusão do Tribunal de origem foi soberana na análise dos fatos e das provas. A decisão no RHC n. 42.568/SP, proferida por esta Corte Superior, declarou a nulidade da quebra de sigilo e determinou que as "provas consequentes" fossem "aferidas pelo magistrado na origem", vejamos (RHC n. 42.568/SP, fl. 664, destaquei): Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para declarar nula a decisão de quebra do sigilo telefônico na Ação Penal n. 0046774-82.2010.8.26.0602, assim como as subsequentes prorrogações e, bem assim, das provas consequentes, estas a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser retirado dos autos, estendendo-se seus efeitos aos demais corréus atingidos pela decisão de quebra do sigilo telefônico ora anulada. Ou seja, o STJ delegou ao juízo de primeiro grau a tarefa de identificar quais provas eram derivadas da interceptação ilícita e quais possuíam uma fonte autônoma e lícita. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito, cumpriu essa determinação e concluiu pela existência de provas independentes, afastando a contaminação total alegada pela defesa. Dessa forma, a tese do recorrente de que "toda a narrativa acusatória foi construída a partir dos elementos angariados com a quebra de sigilo telefônico reputada ilegal" (fl. 9.902) colide frontalmente com a premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Para acolher o pleito defensivo, este Superior Tribunal de Justiça teria que, necessariamente: a) reexaminar o relatório final do inquérito policial e a denúncia para identificar todas as fontes probatórias ali citadas; b) analisar cada um desses elementos para determinar se possuíam ou não um nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas nulas; e c) avaliar a suficiência e a legalidade do "vasto material probatório" que o Tribunal de origem afirmou ser autônomo e lícito. Tal procedimento demandaria que esta Corte Superior reavaliasse todo o material investigativo para distinguir as provas lícitas das ilícitas e, em seguida, aquilatar a suficiência e a autonomia das provas remanescentes, o que é vedado em sede de recurso especial. Sobre a decisão do STJ proferida nos autos do RHC n. 42.568/SP, que se restringiu ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, e não de peças processuais já constantes dos autos, o Ministério Público Federal, em seu parecer, bem pontuou que "a acusação formal se baseou não só nos diálogos interceptados, mas também em vasto material probatório, produzido de forma lícita e, portanto, regularmente admitido nos autos, razão pela qual inexiste contaminação do relatório do inquérito policial, da denúncia e de seu aditamento, devendo ser mantidas as referidas peças processuais nos autos da ação penal", ocasião em que concluiu que "o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou por falta de justa causa não foi debatido pelas instâncias ordinárias, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior de Justiça importaria em dupla supressão de instância". Salientou, ainda, que "a defesa pretende, na verdade, que o arcabouço probatório seja novamente apreciado em seu conteúdo, com nova discussão sobre a admissibilidade e suficiência das provas [...] o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". Nessa perspectiva: [...] Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. [...] (AgRg no AREsp n. 2.828.756/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos, manifestou-se expressamente que a análise sobre a eventual inépcia da denúncia, decorrente da supressão dos trechos, é matéria a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, após o efetivo cumprimento da decisão. Consta do acórdão dos aclaratórios (fl. 9.787, destaquei): As alegações referentes à eventual inépcia da denúncia e de seu aditamento decorrente da supressão dos trechos alusivos às provas declaradas ilícitas, o que a tornaria ininteligível ou carente de estrutura semântica; à possível falta de justa causa para prosseguir com a persecução penal, justificada tão somente com os elementos de prova remanescentes; e à necessidade, ou não, de novo juízo de admissibilidade da peça acusatória na origem, bem como de nova análise das defesas escritas apresentadas pelos acusados [...] não representam vícios do v. acórdão embargado e, em verdade, devem ser apreciadas e decididas pelo MM. Juízo a quo em momento oportuno, notadamente após o cumprimento do v. acórdão. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede a análise de questões que demandam o reexame de fatos e provas. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 DECISÃO LANA LOURENÇO interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, nos autos do recurso em sentido estrito n. 0046774-82.2010.8.26.0602. Consta dos autos que o acórdão recorrido, proferido em recurso em sentido estrito ministerial, reformou a decisão de primeiro grau para determinar a manutenção do relatório do inquérito policial e da denúncia nos autos da ação penal, ordenando apenas a supressão dos trechos que fizessem referência às provas declaradas ilícitas por esta Corte Superior no RHC n. 42.568/SP (fls. 9.723-9.724). A decisão agravada apontou como óbice à admissibilidade do recurso especial a Súmula n. 7 do STJ, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria o reexame de provas. A agravante, em seu agravo, requer o conhecimento do recurso para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, alegando que a questão é de revaloração jurídica dos fatos e não de reexame probatório. No recurso especial, pugna pelo desentranhamento da denúncia, sustentando sua inépcia após a supressão das passagens contaminadas, por violação do art. 41 do Código de Processo Penal (fl. 10.003). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 10.874-10.889). Decido. O agravo é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Passo, então, à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. I. Violação do art. 41 do Código de Processo Penal A recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou o referido dispositivo ao determinar a manutenção da denúncia, peça que estaria irremediavelmente contaminada e teria se tornado inepta por se basear, em sua essência, em provas declaradas ilícitas. A Corte de origem, no entanto, ao analisar a questão, concluiu de forma expressa que a acusação não se amparou exclusivamente na prova ilícita. Consignou o v. acórdão (fls. 9719-9722, destaquei): Com efeito, a denúncia e seu aditamento não constituem provas e, a princípio, estão apartadas da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos (CP, art. 157), tanto que a legislação processual penal em vigor, ao tratar do tema em questão, não determinou a exclusão de peças processuais que façam referência a provas tidas por ilegais (CPP, art. 157, § 1º), admitindo-se, todavia, sejam riscados da acusação formal trechos alusivos à prova declarada ilegal. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (…). Ora, como bem se sabe, eventual contaminação da denúncia restringe-se a casos excepcionais, em que a acusação formal se funda, integral e exclusivamente, em provas reconhecidamente ilegais, hipótese não verificada na espécie. (…) Mas não é só. O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n° 429.412/SP, impetrado em favor dos acusados Kleber Castinho e Ana Laura Caus Castilho, e contra o v. acórdão prolatado pelo TJ/SP nos autos do Mandado de Segurança n° 2074840-54.2017.8.26.0000, assinalou que, no caso dos autos, "a determinação constante do RHC 42.568 restringe-se ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, o que não atinge as decisões relacionadas àquele feito" (fls. 22.455/22.457, vol. 112). Nesse cenário, mostrou-se indevida a determinação judicial de desentranhamento de peças processuais, razão pela qual acolho o pedido ministerial para manter, nos autos da ação penal de origem, o relatório de inquérito policial, a denúncia e seu aditamento, bem como manter no processo as decisões judiciais de fls. 19.283/19.295 (vol. 96) e 19.305 (vol. 97), relativas ao recebimento e à rejeição da peça acusatória e seu aditamento, com a determinação de que o Juízo a quo promova, nas mencionadas peças processuais, independentemente de manifestação das partes, a supressão de eventuais trechos alusivos às provas declaradas ilícitas. Essa conclusão do Tribunal de origem é soberana na análise dos fatos e das provas. A decisão no RHC n. 42.568/SP, proferida por esta Corte Superior, declarou a nulidade da quebra de sigilo e determinou que as "provas consequentes" fossem "aferidas pelo magistrado na origem", vejamos (RHC n. 42.568/SP, fl. 349, destaquei): Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para declarar nula a decisão de quebra do sigilo telefônico na Ação Penal n. 0046774-82.2010.8.26.0602, assim como das subsequentes prorrogações e, bem assim, das provas consequentes, estas a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser retirado dos autos, estendendo-se seus efeitos aos demais corréus atingidos pela decisão de quebra do sigilo telefônico ora anulada. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito, cumpriu essa determinação e concluiu pela existência de provas independentes que sustentavam a acusação, afastando a contaminação total alegada pela defesa. Dessa forma, a tese da recorrente de que a supressão dos trechos contaminados tornou a denúncia inepta e ininteligível (fl. 10.000) colide frontalmente com a premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, de que a acusação formal também se baseou em "vasto material probatório, produzido de forma lícita" (fls. 9.709). Para acolher o pleito defensivo, este Superior Tribunal de Justiça teria que, necessariamente: a) reexaminar o relatório final do inquérito policial e a denúncia para identificar todas as fontes probatórias ali citadas; b) analisar cada um desses elementos para determinar se possuíam ou não um nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas nulas; e c) avaliar a suficiência e a legalidade do vasto material probatório que o Tribunal de origem afirmou ser autônomo e lícito. Tal procedimento demandaria que esta Corte Superior reavaliasse todo o conjunto fático-probatório para distinguir as provas lícitas das ilícitas e, em seguida, aquilatar a suficiência e a autonomia das provas remanescentes, o que é vedado em sede de recurso especial. Sobre a decisão do STJ proferida nos autos do RHC n. 42.568/SP, que se restringiu ao desentranhamento das provas decorrentes da interceptação reconhecida como nula, e não de peças processuais já constantes dos autos, o Ministério Público Federal, em seu parecer, bem pontuou que "a acusação formal se baseou não só nos diálogos interceptados, mas também em vasto material probatório, produzido de forma lícita e, portanto, regularmente admitido nos autos, razão pela qual inexiste contaminação do relatório do inquérito policial, da denúncia e de seu aditamento, devendo ser mantidas as referidas peças processuais nos autos da ação penal", ocasião em que concluiu que "o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou por falta de justa causa não foi debatido pelas instâncias ordinárias, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior de Justiça importaria em dupla supressão de instância". Salientou, ainda, que "a defesa pretende, na verdade, que o arcabouço probatório seja novamente apreciado em seu conteúdo, com nova discussão sobre a admissibilidade e suficiência das provas [...] o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". Nessa perspectiva: [...] Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. [...] (AgRg no AREsp n. 2.828.756/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede a análise de questões que demandam o reexame de fatos e provas. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843792/SP (2024/0483145-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON DA SILVA LEITE AGRAVANTE: NEIDE DA SILVA LEITE ADVOGADO: GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557 AGRAVANTE: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 AGRAVANTE: KLEBER CASTILHO AGRAVANTE: ANA LAURA CAUS CASTILHO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 AGRAVANTE: LANA LOURENCO ADVOGADO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE: RICARDO JOSE SALIM AGRAVANTE: VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM ADVOGADO: CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 AGRAVANTE: MAYULI LURBE FONSECA ADVOGADOS: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413 ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549 AGRAVANTE: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO - SP306249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: SIDNEY NASSIF ABDALLA CORRÉU: RICARDO TARDELLI CORRÉU: MARCIA REGINA LEITE RAMOS CORRÉU: KATHERINE PEDROSO RODRIGUES CORRÉU: EVELIN PIRES NELLI CORRÉU: JUVENAL MOTTOLA JUNIOR CORRÉU: JULIO CESAR CRUZ CORRÉU: EDUARDO SALIM HADDAD FILHO CORRÉU: MARIA HELENA PIRES ALBERICI CORRÉU: RICARDO ANUAR DIB CORRÉU: GERONIMO FRANCO DE ALMEIDA CORRÉU: GIL JORGE ALVES CORRÉU: TANIA MARIS DE PAIVA CORRÉU: RENATA ZAMUR CORRÉU: RENATA ZAMUR DE CARVALHO CORRÉU: IVANETE ROMANI CAZAROLI CORRÉU: TANIA APARECIDA LOPES CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA DA COSTA CORRÉU: ELIANA ALVES DE SOUZA CORRÉU: FÁTIMA RIBEIRO ALVES CORRÉU: GERALDO MAGELA SALOME CORRÉU: HELIO CHRISTINO MARTINS CORRÉU: HÉLIO CRISTINO MARTINS CORRÉU: JOSELITO PEREIRA DE NOVAES CORRÉU: LUZICLEIDE FREIRE DOS SANTOS CORRÉU: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES CORRÉU: RENATA MUCI LOUREIRO DE MELO CORRÉU: ROSÂNGELA MARCHIONI CORRÉU: SIMONE DAS NEVES CORRÉU: TÂNIA MULLER ROQUE CORRÉU: LUCIANA CAMILO SOARES MORAES CORRÉU: EDISON BRITO ALEIXO CORRÉU: MÁRCIO AUGUSTO LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI CORRÉU: VANESSA LACRETA DI ANESI MÉDICI CORRÉU: ROBSON PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: CLODOALDO NALIM JÚNIOR CORRÉU: FERNANDO ODAIR PICKARDT CORRÉU: JORGE ROBERTO PAGURA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUERRA DA CUNHA CORRÉU: ANTONIO CARLOS NASI CORRÉU: CELIA CHAIB ARBAGE ROMANI CORRÉU: DOMINGOS GONCALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(92)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)