Agravo em Recurso Especial 5019739-77.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019739-77.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:13

Publicação

28/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899081/SP (2025/0114641-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANA PAULA PACOLLA ADVOGADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899081/SP (2025/0114641-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANA PAULA PACOLLA ADVOGADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899081/SP (2025/0114641-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANA PAULA PACOLLA ADVOGADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: MARK PIEREZAN - MS020081 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 12:02

Redistribuição

23/09/2025, 09:15

Recebimento

18/09/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899081/SP (2025/0114641-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA PACOLLA ADVOGADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANA PAULA PACOLLA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081 AGRAVADO: ANA PAULA PACOLLA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019739-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Alegação de que deve ser retirada a multa estipulada em caso de descumprimento de determinação judicial, em razão de não ter havido intimação direta da autarquia para cumprimento da referida determinação, havendo apenas intimação dirigida ao seu representante judicial. Oposição, ainda, à determinação de restabelecimento do mencionado benefício até decisão judicial em contrário. - No tocante à multa, de fato o prazo estipulado para cumprimento da decisão que determina a implantação do benefício só tem início com a cientificação do Posto do INSS para fins de cumprimento da obrigação. - Em relação à oposição feita ao restabelecimento do auxílio-doença, não se mostra possível a suspensão automática do benefício implementado por força de decisão judicial pela autarquia, sob pena de descumprimento da ordem proferida. - O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação da parte autora, nos termos dos arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/91, que deverá ser comprovada por meio de perícia médica a ser realizada pelo agravante. - O benefício previdenciário em questão somente poderá ser cessado, em razão do resultado da perícia administrativa, após pronunciamento do Juízo, não havendo que se falar em violação aos §§ 9º ao 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/911 - Agravo parcialmente provido. Irresigando, o recorrente opôs embargos de declaração, onde a Turma assim se manifestou, in verbis: Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam elidir contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não cabendo reexaminar o julgado, eis que a atribuição de eventuais efeitos infringentes é situação excepcional. Admite-se a oposição de embargos de declaração também com propósito de satisfazer a exigência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98 do STJ, havendo possibilidade da imposição de multa quando se afigure o caráter protelatório. No caso em análise, o julgado apreciou a matéria sobre a qual o embargante alega obscuridade. O v. Acordão Embargado deu parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia federal, reconhecendo que o prazo estipulado para cumprimento da decisão só tem início com a cientificação do Posto do INSS para fins de cumprimento da obrigação, ou seja, com a intimação pessoal da administração através da Central Especializada de Análise de Benefício – Demandas Judiciais (CEAB/DJ), para que se inicie o prazo de cobrança da multa diária. Em consonância com entendimento deste Egrégio Tribunal Federal, o acórdão determinou que a multa diária deve ser cobrada desde o inadimplemento do devedor, ou seja, a partir do término do prazo que se inicia com a expedição de ofício digital à autoridade administrativa do INSS, nos seguintes termos (ID. 278859727): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA DIÁRIA. AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1.Imprescindível a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, por ser responsável pelo efetivo cumprimento da determinação judicial, não servido para este fim a simples intimação do representante judicial. 2. Na hipótese, não havendo envio da comunicação à "EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais", mas tão somente a intimação do Procurador do INSS, não ocorreu, em realidade, a mora na implantação do benefício, ao menos para efeito de fixação de multa diária. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000349-53.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO MULTA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - A intimação citada na decisão agravada foi destinada à Procuradoria do INSS, não transcorrendo, a partir da mesma, prazo para cumprimento da obrigação de fazer, já que a implantação do benefício é providência a ser tomada na via administrativa. - A multa diária deve ser cobrada desde o inadimplemento do devedor, ou seja, a partir do término do prazo de que oficiada a autoridade administrativa do INSS. - In casu, inexistiu atraso na implantação do benefício. - Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AI nº 0044152-02.2009.4.03.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, v.u., j. 27/09/10, DJe 06/10/10, grifos meus (...) Destarte, não colhe razão à parte embargante quando afirma que a intimação da Procuradoria Federal Especializada supre a intimação pessoal da autarquia. Isso porque, nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 410 do c. STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Sem prejuízo, a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83 de 06/06/2012 dispõe em seu artigo 8º: "Art. 8º. Compete às APSADJ/SADJ: I - receber as intimações que tenham natureza de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, observando-se o teor do § 1º deste artigo; (...) § 1º As citações e intimações não relacionadas no inciso I deverão ser recebidas pela Procuradoria nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. (...) Nesse sentido, em observância ao entendimento consagrado pelo C. STJ e, destarte, ao Princípio da Especialidade que rege a administração pública, verifica-se que, em relação às obrigações de fazer, a Procuradoria Especializada do INSS atua em caráter apenas supletivo, devendo as intimações nesse sentido serem dirigidas diretamente ao ente autárquico através da CEAB - DJ, criada especificamente para o atendimento de demandas judiciais. Do dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Referido entendimento coaduna-se com aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 410/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a data de implantação do benefício. II - Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no sentido de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Nesse contexto, a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. III - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula n. 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado ao executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário"( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019.) IV - Ainda nesse diapasão: AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.849.410/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; e AgRg no Ag n. 988.734/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2018055 PR 2022/0244644-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) - (G.N.). Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Por outro lado, não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081 AGRAVADO: ANA PAULA PACOLLA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019739-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081 AGRAVADO: ANA PAULA PACOLLA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081 AGRAVADO: ANA PAULA PACOLLA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam elidir contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não cabendo reexaminar o julgado, eis que a atribuição de eventuais efeitos infringentes é situação excepcional. Admite-se a oposição de embargos de declaração também com propósito de satisfazer a exigência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98 do STJ, havendo possibilidade da imposição de multa quando se afigure o caráter protelatório. No caso em análise, o julgado apreciou a matéria sobre a qual o embargante alega obscuridade. O v. Acordão Embargado deu parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia federal, reconhecendo que o prazo estipulado para cumprimento da decisão só tem início com a cientificação do Posto do INSS para fins de cumprimento da obrigação, ou seja, com a intimação pessoal da administração através da Central Especializada de Análise de Benefício – Demandas Judiciais (CEAB/DJ), para que se inicie o prazo de cobrança da multa diária Em consonância com entendimento deste Egrégio Tribunal Federal, o acórdão determinou que a multa diária deve ser cobrada desde o inadimplemento do devedor, ou seja, a partir do término do prazo que se inicia com a expedição de ofício digital à autoridade administrativa do INSS, nos seguintes termos (ID. 278859727): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA DIÁRIA. AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1.Imprescindível a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, por ser responsável pelo efetivo cumprimento da determinação judicial, não servido para este fim a simples intimação do representante judicial. 2. Na hipótese, não havendo envio da comunicação à "EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais", mas tão somente a intimação do Procurador do INSS, não ocorreu, em realidade, a mora na implantação do benefício, ao menos para efeito de fixação de multa diária. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000349-53.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO MULTA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - A intimação citada na decisão agravada foi destinada à Procuradoria do INSS, não transcorrendo, a partir da mesma, prazo para cumprimento da obrigação de fazer, já que a implantação do benefício é providência a ser tomada na via administrativa. - A multa diária deve ser cobrada desde o inadimplemento do devedor, ou seja, a partir do término do prazo de que oficiada a autoridade administrativa do INSS. - In casu, inexistiu atraso na implantação do benefício. - Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AI nº 0044152-02.2009.4.03.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, v.u., j. 27/09/10, DJe 06/10/10, grifos meus (...) Destarte, não colhe razão à parte embargante quando afirma que a intimação da Procuradoria Federal Especializada supre a intimação pessoal da autarquia. Isso porque, nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 410 do c. STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Sem prejuízo, a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83 de 06/06/2012 dispõe em seu artigo 8º: "Art. 8º. Compete às APSADJ/SADJ: I - receber as intimações que tenham natureza de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, observando-se o teor do § 1º deste artigo; (...) § 1º As citações e intimações não relacionadas no inciso I deverão ser recebidas pela Procuradoria nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. (...) Nesse sentido, em observância ao entendimento consagrado pelo C. STJ e, destarte, ao Princípio da Especialidade que rege a administração pública, verifica-se que, em relação às obrigações de fazer, a Procuradoria Especializada do INSS atua em caráter apenas supletivo, devendo as intimações nesse sentido serem dirigidas diretamente ao ente autárquico através da CEAB - DJ, criada especificamente para o atendimento de demandas judiciais. Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019739-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA PACOLLA em face do acordão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS. A parte autora sustenta que o v. acórdão não foi claro quanto à necessidade de intimação pessoal da autarquia pela Central Especializada de Análise de Benefício – Demandas Judiciais (CEAB/DJ), após a vigência da Lei 11.232/05, para que se inicie o prazo de cobrança da multa diária. Pugna o Embargante pelo devido aclaramento do acórdão, para que seja observada a consolidada jurisprudência do E. STJ, no sentido de que a intimação do Posto do INSS - após a vigência da Lei 11.232/05 - para a incidência da multa diária se mostra desnecessária, pois tal ato é suprido pela intimação do Procurador Autárquico, profissional que detém poderes para receber citação e intimações em nome do INSS. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019739-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam elidir contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não cabendo reexaminar o julgado, eis que a atribuição de eventuais efeitos infringentes é situação excepcional. 2. Admite-se a oposição de embargos de declaração também com propósito de satisfazer a exigência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98 do STJ, havendo possibilidade da imposição de multa quando se afigure o caráter protelatório. 3. No caso em análise, o julgado apreciou a matéria sobre a qual o embargante alega obscuridade e omissão, tendo apresentado de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos nos quais se baseou a decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, sendo que a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta acompanhou o voto da Relatora, pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081 AGRAVADO: ANA PAULA PACOLLA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019739-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081 AGRAVADO: ANA PAULA PACOLLA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081 AGRAVADO: ANA PAULA PACOLLA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOÃO CONSOLIM (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela pelo eminente Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: "Na análise perfunctória que me é possível fazer no presente momento vislumbro a probabilidade do direito do agravante com relação à multa. Isso porque o prazo estipulado para cumprimento da decisão que determina a implantação do benefício só tem início com a cientificação do Posto do INSS para fins de cumprimento da obrigação. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: "PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA INDEVIDA. - A multa diária, principalmente em se tratando de débito de natureza alimentar, deve ser cobrada desde o inadimplemento do devedor, ou seja, a partir do término do prazo em que oficiada a autoridade administrativa do INSS. -Necessária a intimação pessoal do devedor, situação que, no caso, somente ocorreu quando a oficiala de justiça cientificou o responsável pelo Posto de Atendimento do INSS. - Intimação pessoal do responsável pelo Posto de Atendimento do INSS da cidade ocorrida apenas em 11.12.2012. Implantação do benefício no dia seguinte (12.12.2012), não restando extrapolado o prazo de cinco dias fixado pelo juízo a quo. - Agravo de instrumento a que se dá provimento para isentar o INSS de pagamento de multa, diante da inexistência de atraso na implantação do benefício." (AI nº 0022154-36.2013.4.03.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v.u., j. 14/04/14, DJe 05/05/14, grifos meus) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO MULTA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - A intimação citada na decisão agravada foi destinada à Procuradoria do INSS, não transcorrendo, a partir da mesma, prazo para cumprimento da obrigação de fazer, já que a implantação do benefício é providência a ser tomada na via administrativa. - A multa diária deve ser cobrada desde o inadimplemento do devedor, ou seja, a partir do término do prazo de que oficiada a autoridade administrativa do INSS. - In casu, inexistiu atraso na implantação do benefício. - Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AI nº 0044152-02.2009.4.03.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, v.u., j. 27/09/10, DJe 06/10/10, grifos meus) Por outro lado, no que tange, ao restabelecimento do benefício, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante. Isso porque, no acórdão que julgou os embargos de declaração, ficou atestado que “é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no artigo acima mencionado não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. Assim, o auxílio doença deve ser mantido até a recuperação da parte autora, nos termos dos arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/91, que deverá ser comprovada através de perícia médica a ser realizada pela autarquia. Ademais, conforme acima exposto, o art. 101 da Lei de Benefícios autoriza a revisão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Porém, encontrando-se o feito sub judice, entendo que - dada a excepcionalidade do caso - o auxílio doença em questão somente poderá ser cessado, em razão do resultado da perícia administrativa, após pronunciamento do Juízo, não havendo que se falar em violação aos §§ 9º ao 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/911” (ID 261000267 - Pág. 48). Dessa forma, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019739-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Mogi Mirim, SP, acolheu o pedido de concessão-restabelecimento de benefício por incapacidade requerido pela parte autora. Sustenta o agravante, em síntese, que deve ser retirada a multa estipulada em caso de descumprimento de determinação judicial, em razão de não ter havido intimação direta da autarquia, por meio da Central Especializada de Análise de Benefício – Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para cumprir a referida determinação, havendo apenas intimação dirigida ao seu representante judicial. Ademais, opõe-se o agravante em relação à determinação de restabelecimento do mencionado benefício até decisão judicial em contrário. Foi proferida decisão indeferindo a tutela. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019739-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC. Dê-se ciência ao INSS. Comunique-se. Intime-se a agravada para apresentar resposta." Destarte, com supedâneo nesses fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, há que se prover parcialmente o presente recurso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Alegação de que deve ser retirada a multa estipulada em caso de descumprimento de determinação judicial, em razão de não ter havido intimação direta da autarquia para cumprimento da referida determinação, havendo apenas intimação dirigida ao seu representante judicial. Oposição, ainda, à determinação de restabelecimento do mencionado benefício até decisão judicial em contrário. - No tocante à multa, de fato o prazo estipulado para cumprimento da decisão que determina a implantação do benefício só tem início com a cientificação do Posto do INSS para fins de cumprimento da obrigação. - Em relação à oposição feita ao restabelecimento do auxílio-doença, não se mostra possível a suspensão automática do benefício implementado por força de decisão judicial pela autarquia, sob pena de descumprimento da ordem proferida. - O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação da parte autora, nos termos dos arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/91, que deverá ser comprovada por meio de perícia médica a ser realizada pelo agravante. - O benefício previdenciário em questão somente poderá ser cessado, em razão do resultado da perícia administrativa, após pronunciamento do Juízo, não havendo que se falar em violação aos §§ 9º ao 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/911 - Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARK PIEREZAN - MS20081 AGRAVADO: ANA PAULA PACOLLA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-N D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019739-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Mogi Mirim/SP nos autos do processo nº 0002311-10.2021.8.26.0363, em fase de cumprimento provisório de sentença. Sustenta a autarquia que deve ser a Agência do INSS intimada para implementar o benefício, a fim de se dar início à liquidação do título judicial, bem insurge-se contra a determinação de restabelecimento do benefício até decisão judicial em contrário. Na análise perfunctória que me é possível fazer no presente momento vislumbro a probabilidade do direito do agravante com relação à multa. Isso porque o prazo estipulado para cumprimento da decisão que determina a implantação do benefício só tem início com a cientificação do Posto do INSS para fins de cumprimento da obrigação. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: "PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA INDEVIDA. - A multa diária, principalmente em se tratando de débito de natureza alimentar, deve ser cobrada desde o inadimplemento do devedor, ou seja, a partir do término do prazo em que oficiada a autoridade administrativa do INSS. -Necessária a intimação pessoal do devedor, situação que, no caso, somente ocorreu quando a oficiala de justiça cientificou o responsável pelo Posto de Atendimento do INSS. - Intimação pessoal do responsável pelo Posto de Atendimento do INSS da cidade ocorrida apenas em 11.12.2012. Implantação do benefício no dia seguinte (12.12.2012), não restando extrapolado o prazo de cinco dias fixado pelo juízo a quo. - Agravo de instrumento a que se dá provimento para isentar o INSS de pagamento de multa, diante da inexistência de atraso na implantação do benefício." (AI nº 0022154-36.2013.4.03.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v.u., j. 14/04/14, DJe 05/05/14, grifos meus) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO MULTA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - A intimação citada na decisão agravada foi destinada à Procuradoria do INSS, não transcorrendo, a partir da mesma, prazo para cumprimento da obrigação de fazer, já que a implantação do benefício é providência a ser tomada na via administrativa. - A multa diária deve ser cobrada desde o inadimplemento do devedor, ou seja, a partir do término do prazo de que oficiada a autoridade administrativa do INSS. - In casu, inexistiu atraso na implantação do benefício. - Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AI nº 0044152-02.2009.4.03.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, v.u., j. 27/09/10, DJe 06/10/10, grifos meus) Por outro lado, no que tange, ao restabelecimento do benefício, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante. Isso porque, no acórdão que julgou os embargos de declaração, ficou atestado que “é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no artigo acima mencionado não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. Assim, o auxílio doença deve ser mantido até a recuperação da parte autora, nos termos dos arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/91, que deverá ser comprovada através de perícia médica a ser realizada pela autarquia. Ademais, conforme acima exposto, o art. 101 da Lei de Benefícios autoriza a revisão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Porém, encontrando-se o feito sub judice, entendo que - dada a excepcionalidade do caso - o auxílio doença em questão somente poderá ser cessado, em razão do resultado da perícia administrativa, após pronunciamento do Juízo, não havendo que se falar em violação aos §§ 9º ao 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/911” (ID 261000267 - Pág. 48). Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC. Dê-se ciência ao INSS. Comunique-se. Intime-se a agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

08/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(41)