Agravo em Recurso Especial 1006016-75.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006016-75.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:37

Publicação

29/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2449821/SP (2023/0294195-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 AGRAVADO: BRUNA MELLO PARREIRA DUARTE ADVOGADOS: FELIPE SAVI - SP391562 MATHEUS APARECIDO SAVI - SP448286 INTERESSADO: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:50

Não-Provimento

23/06/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2449821/SP (2023/0294195-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309 AGRAVANTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 AGRAVADO: BRUNA MELLO PARREIRA DUARTE ADVOGADOS: FELIPE SAVI - SP391562 MATHEUS APARECIDO SAVI - SP448286 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2449821/SP (2023/0294195-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 AGRAVADO: BRUNA MELLO PARREIRA DUARTE ADVOGADOS: FELIPE SAVI - SP391562 MATHEUS APARECIDO SAVI - SP448286 INTERESSADO: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:15

Petição (Impugnação)

25/05/2026, 15:21

Protocolo de Petição

25/05/2026, 15:01

Publicação

05/05/2026, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2449821/SP (2023/0294195-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 RECORRIDO: BRUNA MELLO PARREIRA DUARTE ADVOGADOS: FELIPE SAVI - SP391562 MATHEUS APARECIDO SAVI - SP448286 INTERESSADO: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, mantendo a decisão de fls. 776-781, negou provimento ao agravo interno a seguir protocolado. O julgado recorrido está assim ementado (fl. 813): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que, a partir do exame da petição inicial, concluiu pela inexistência de julgamento fora dos limites da lide encontra o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 839-846). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2449821/SP (2023/0294195-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309 AGRAVANTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 AGRAVADO: BRUNA MELLO PARREIRA DUARTE ADVOGADOS: FELIPE SAVI - SP391562 MATHEUS APARECIDO SAVI - SP448286 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OPEN EDUCACAO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 623): "EMENTA: Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Programa Futuro Educador. Sentença que observou os limites da demanda, considerada a consequência do descumprimento parcial, sem nulidade aferida. Relação de Consumo. Vínculo estabelecido com a corré OPEN e posterior transferência ao Instituto Santanense. Responsabilidade solidária. Conclusão do curso de pedagogia. Falta de justa causa para obstar os demais benefícios que foram assumidos, não cabendo distribuição de responsabilidades. Manutenção do percentual de restituição de 35% do valor do programa, considerando a proporção do descumprimento. Dano moral. Expectativa frustrada em relação ao cumprimento integral do programa, inclusive de pós-graduação. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Critérios orientadores. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora parcialmente provido e não providos os das corrés. Há perfeita congruência entre o pleito rescisório e de inexigibilidade, suas consequências, com a condenação exarada em relação à recomposição de parte do valor do FIES, não sendo um único pedido formulado na inicial. Apenas não restou acolhida a integralidade, por ser considerada parcela cumprida do programa (graduação). Diante da relação de consumo e adesão ao Programa Futuro Educador, com financiamento pelo FIES, tanto a corré OPEN como o corréu Instituto Santanense (que assumiu o contrato originário e para onde foi transferida a aluna), participaram na cadeia de consumo em relação ao descumprimento de obrigação contratual, não cabendo dividir responsabilidades em relação à consumidora, sendo solidária entre as corrés, a dúvida favorecendo a consumidora. " Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 636-640). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 492 do CPC, pois extrapolou os limites do pedido inicial, caracterizando julgamento extra/ultra petita. Sustenta que a condenação ao pagamento de 35% do valor do financiamento do FIES não foi pleiteada na inicial, que se limitou ao ressarcimento pelo não fornecimento da pós-graduação. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 716-729). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 733-734), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 760-766). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Súmula n. 83/STJ No tocante à violação do art. 492 do CPC, o recorrente alega que a sentença foi extra petita, já que realizou julgamento fora dos limites da lide. No entanto, o Tribunal a quo afastou a alegação de decisão extra petita, ao consignar que a sentença observou os limites da demanda e considerou o descumprimento parcial do contrato, in verbis (fl. 626): "A questão central é o Programa Futuro Educador e o alegado descumprimento pelas rés. Acerca da alegação de nulidade, por ser extra petita a decisão, tem-se claro na inicial a alegação de cumprimento apenas da graduação, com indicação expressa dos módulos não atendidos (fl. 10 em negrito), bem como há pedido de rescisão contratual e inexigibilidade de quaisquer débitos do referido programa (item 2 fl. 12), restituição de valores e também o pedido de montante correspondente a uma pós-graduação em pedagogia (item 5 fls. 13) e indenização por danos morais. Portanto, ao analisar os pedidos, foi reconhecida a impossibilidade de declarar inexigível o débito perante a instituição financeira que não participa da lide, determinando a restituição do percentual de 35% do valor do programa. Enfim, há perfeita congruência com o pleito rescisório e suas consequências, apenas não acolhida a integralidade, por considerar parcela cumprida do programa (graduação). [...]" Com efeito, cumpre elucidar que a pretensão deduzida por ocasião do pedido inicial deve ser analisada como um todo, devendo o magistrado proceder a uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora nesse sentido: "Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes". (AgInt no AREsp n. 2.617.054/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DANOS. CULPA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Na espécie, o Tribunal a quo declarou abusiva a cobrança da comissão de permanência, acolhendo pedido expresso da parte autora (AgInt no REsp n. 1.329.383/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.520.876/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido – com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente – esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não configura julgamento ultra e extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2.1 Na espécie, o Tribunal de origem, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, entendeu pela não ocorrência de julgamento extra petita, atestando a existência dos pedidos implícitos de condenação da demandada a proceder aos reparos no imóvel da autora em razão de vazamento alegadamente originário da cobertura, além de indenização pelos danos causados. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.667.776/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Assim, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 629). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2449821/SP (2023/0294195-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309 AGRAVANTE: OPEN EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 AGRAVADO: BRUNA MELLO PARREIRA DUARTE ADVOGADOS: FELIPE SAVI - SP391562 MATHEUS APARECIDO SAVI - SP448286 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 624): "EMENTA: Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Programa Futuro Educador. Sentença que observou os limites da demanda, considerada a consequência do descumprimento parcial, sem nulidade aferida. Relação de Consumo. Vínculo estabelecido com a corré OPEN e posterior transferência ao Instituto Santanense. Responsabilidade solidária. Conclusão do curso de pedagogia. Falta de justa causa para obstar os demais benefícios que foram assumidos, não cabendo distribuição de responsabilidades. Manutenção do percentual de restituição de 35% do valor do programa, considerando a proporção do descumprimento. Dano moral. Expectativa frustrada em relação ao cumprimento integral do programa, inclusive de pós-graduação. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Critérios orientadores. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora parcialmente provido e não providos os das corrés. Há perfeita congruência entre o pleito rescisório e de inexigibilidade, suas consequências, com a condenação exarada em relação à recomposição de parte do valor do FIES, não sendo um único pedido formulado na inicial. Apenas não restou acolhida a integralidade, por ser considerada parcela cumprida do programa (graduação). Diante da relação de consumo e adesão ao Programa Futuro Educador, com financiamento pelo FIES, tanto a corré OPEN como o corréu Instituto Santanense (que assumiu o contrato originário e para onde foi transferida a aluna), participaram na cadeia de consumo em relação ao descumprimento de obrigação contratual, não cabendo dividir responsabilidades em relação à consumidora, sendo solidária entre as corrés, a dúvida favorecendo a consumidora. Houve descumprimento da obrigação assumida, pois a autora concluiu a graduação e não obteve os demais benefícios do programa, mantendo-se a reparação parcial no percentual de 35% do montante do financiamento a ser ressarcido, sopesando qualitativa e quantitativamente o descumprimento, bem como a recomposição de valor cobrado, sem identificação de informações claras e precisas sobre os termos da transferência. É certo o prejuízo aferido das condutas das rés, evidentemente causadora de abalo inequívoco e frustração. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Com base em critérios orientadores, o montante fixado em R$ 5.000,00 é suficiente para ressarcir os danos morais. " Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 636-640). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 49 e 53 da LDB, ao sustentar que não assumiu responsabilidade pelo Programa Futuro Educador, firmado com outra instituição antes da transferência da aluna. Argumenta que a autonomia das instituições de ensino foi desconsiderada, que não houve vínculo contratual com a pós-graduação e que foi reconhecidamente parte ilegítima na sentença. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 714). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 730-732), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 760-766). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 49 e 53 da LDB) e Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a Súmula n. 7/STJ. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 629). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

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