Recurso Especial 0010918-10.2024.8.26.0071 - STJ

Recurso Especial 0010918-10.2024.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 11:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195928/SP (2025/0022696-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MARCO AURELIO BASILE LARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADOS: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016 MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/06/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.336: "o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

10/06/2025, 15:02

Publicação

10/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195928/SP (2025/0022696-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MARCO AURELIO BASILE LARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial e fixar a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.336: "o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:10

Recebimento

06/06/2025, 15:11

Documento (Certidão)

05/06/2025, 19:31

Não-Provimento

05/06/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 17:17

Documento (Certidão)

02/06/2025, 16:52

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2195928/SP (2025/0022696-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ANACRIM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADVOGADO: MARCIO GUEDES BERTI - PR037270 REQUERIDO: MARCO AURELIO BASILE LARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de petição na qual a Associação Nacional da Advocacia Criminal - ANACRIM postula sua admissão no feito como amicus curiae, a fim de colaborar com a discussão do Tema Repetitivo n. 1.336/STJ (REsp n. 2.195.928/SP e REsp n. 2.195.927/SP), no qual se discute se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023. Nas razões do pedido, o requerente destaca que possui representatividade adequada e pode contribuir com informações importantes para o debate, pois é pública e notória a quantidade de associados, todos advogados criminalistas que prestam auxílio e defesa a inúmeros investigados, processados e condenados por todo o Brasil, sendo o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF) - fl. 215. Em caso de admissão, a requerente apresenta, desde já, sua manifestação quanto ao mérito da controvérsia, defendendo que é admissível a concessão de indulto natalino à pena de multa aplicada em condenações por tráfico de drogas, nos termos dos arts. 2º, X, e 8º, § 1º, do Decreto n. 11.846/2023, tendo em vista a natureza autônoma e patrimonial da multa penal, sua desvinculação das vedações constitucionais e legais atinentes à pena privativa de liberdade, bem como a vedação à interpretação restritiva de norma penal mais benéfica, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal (fl. 220). É o relatório. Nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, o Relator poderá admitir, como amicus curiae, pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, definindo os seus poderes na decisão de admissão. No caso, observo que a requerente, entidade associativa que reúne advogados criminalistas em âmbito nacional, possui representatividade adequada, bem como que a aplicação da tese repetitiva em discussão terá relevante impacto sobre a atuação profissional dos advogados criminalistas que ela congrega. Desse modo, compreendo que é possível e adequada a sua admissão no feito na condição de amicus curiae. Quanto à definição dos limites da atuação do amicus curiae, esclareço que a requerente poderá se manifestar por escrito, admitindo-se as razões de mérito já apresentadas com a petição de ingresso, bem como realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos previstos nas normas administrativas desta Corte Superior. Ante o exposto, defiro o pedido de ingresso da requerente na condição de amicus curiae, nos termos acima explicitados. Intimem-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195928/SP (2025/0022696-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: MARCO AURELIO BASILE LARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O recurso especial discute se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º do Decreto Natalino de 2023. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimi a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos AREsps n. 2.841.481/SP e 2.839.744/SP, convertidos, em virtude do provimento dos agravos, nos REsps n. 2.195.927/SP e 2.195.928/SP. Em seguida, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela afetação do recurso como representativo da controvérsia, em parecer contendo a seguinte ementa (fl. 154, grifo no original): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 256 DO RISTJ E ART. 1036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDULTO. ARTS. 2º E 8º DO DECRETO NATALINO DE 2023. PENA DE MULTA IMPOSTA POR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, XVII, DO DECRETO Nº 11.846/2023. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO EVIDENCIADA. APELO NOBRE QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E APRESENTA ARGUMENTAÇÃO ABRANGENTE SOBRE A MATÉRIA. PARECER PELA ADMISSÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. O recorrido também se posiciona favoravelmente à seleção do recurso como representativo da controvérsia, dada a relevância do tema e por se tratar de discussão estritamente jurídica. Apesar de intimada, não há manifestação da parte recorrente nessa etapa processual (fl. 165). Sem prejuízo de entendimento diverso pelo relator, entendo ser o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com expressivo impacto jurídico, haja vista o número significativo de condenados pelo crime de tráfico de drogas no país, cuja pena de multa imposta eventualmente não supere o mínimo para ajuizamento de execuções de débitos com a Fazenda Nacional, conforme disposto nos arts. 2º, X e 8º, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Argumenta o Ministério Público Federal em seu parecer, ser reiterada a jurisprudência dessa Corte no sentido de haver proibição expressa no Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto em relação ao tráfico de drogas, contudo, reconhece haver no âmbito doutrinário e judicial entendimento no sentido de ser a pena de multa autônoma em relação à pena privativa de liberdade, por ter natureza jurídica de dívida de valor e não de pena criminal, razão pela qual mostra-se irrelevante o fato dela resultar de crime comum, hediondo ou equiparado a hediondo. Destaca: Nesse cenário, urgente é a pacificação da matéria dado o relevante impacto jurídico e social de seu alcance. É que a uniformização da jurisprudência sobre o tema trará maior segurança jurídica aos operadores do direito, sobretudo ante o número significativo de condenados pelo crime de tráfico de drogas cuja pena de multa imposta não supera o mínimo para ajuizamento de execuções de débitos com a Fazenda Nacional, conforme disposto no art. 2º, inciso X e no art. 8º do Decreto Presidencial nº. 11.846/2023. Além disso, a sedimentação de entendimento jurisprudencial orientador no assunto permitirá a aplicação uniforme da lei em todo o território nacional, evitando a ocorrência de decisões conflitantes e garantindo tratamento igualitário aos cidadãos em situações similares. No que se refere ao impacto social, o tratamento judicial uniformizado nessa questão trará mais celeridade e efetividade à justiça penal, reduzindo a possibilidade de recursos e impugnações desnecessárias, o que é especialmente importante em casos de crimes relacionados ao tráfico de drogas, que têm efeitos diretos e relevantes na segurança pública e na saúde coletiva. Quanto ao aspecto acumulativo da controvérsia, em pesquisa de jurisprudência realizada no portal do STJ, se verifica haver, até o momento, 221 julgados com temática similar, pelos Ministros da Quinta e da Sexta Turmas, principalmente em habeas corpus, classe processual em maior número nesses gabinetes. Restrinjo-me, no entanto, a mencionar alguns recursos especiais: REsp n. 2.165.758/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025, REsp n. 2.189.090, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 06/03/2025, REsp n. 2.195.226, Ministro Ribeiro Dantas, DJEN de 07/03/2025, REsp n. 2.169.579, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 10/02/2025 e REsp n. 2.173.272, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 18/12/2024. Nesse sentido, a submissão desse processo ao rito dos repetitivos conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Além disso, a providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso, por prevenção ao REsp n. 2.195.927/SP (202500226961). Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841481/SP (2025/0022696-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: MARCO AURELIO BASILE LARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso VII). Nestes autos, o propósito recursal consiste em definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º do Decreto Natalino de 2023. Trata-se de controvérsia jurídica multitudinária, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, com expressivo impacto jurídico, haja vista o número significativo de condenados pelo crime de tráfico de drogas no país, cuja pena de multa imposta eventualmente não supere o mínimo para ajuizamento de execuções de débitos com a Fazenda Nacional, conforme disposto no art. 2º, inciso X e no art. 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Dessa maneira, indico este recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, atribuindo a ele o procedimento estabelecido nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Levando-se em conta o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e ressaltando que o seu provimento, com a finalidade de melhor exame do especial, não significa antecipação de julgamento do feito, o qual passará pela análise de sua admissibilidade para eventual julgamento de mérito (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), determino sua conversão em recurso especial. Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: AREsps n. 2.841.481/SP e 2.839.744/SP. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Intimem-se as partes recorrente e recorrida a apresentarem, se entenderem pertinente e em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção desse recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação sob o rito dos repetitivos. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

04/02/2025, 00:00

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