Agravo em Recurso Especial 5016602-60.2014.4.04.7204 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016602-60.2014.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016602-60.2014.4.04.7204/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Invertam-se os polos da lide. 2. Retique-se a autuação, conforme petição dos eventos 52 e 77 dos autos da Apelação Cível n° 50166026020144047204 (evento 85, DESPADEC1). 3. Após, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sobre o valor da execução (CPC, art. 523, §1). 4. Intimada a parte executada e não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que, em continuidade aos atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º), se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016602-60.2014.4.04.7204/SC EXECUTADO: SANDRA DONADEL ADVOGADO(A): ANA CAROLINA REBELLATO NIERO (OAB PR090472) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB PR019901) EXECUTADO: JOSE DONADEL ADVOGADO(A): ANA CAROLINA REBELLATO NIERO (OAB PR090472) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB PR019901) EXECUTADO: SAMIRA DONADEL BEZ BATTI ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB PR019901) EXECUTADO: FLAVIO DONADEL ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB PR019901) DESPACHO/DECISÃO 1. Invertam-se os polos da lide. 2. Retique-se a autuação, conforme petição dos eventos 52 e 77 dos autos da Apelação Cível n° 50166026020144047204 (evento 85, DESPADEC1). 3. Após, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor apresentado pela parte credora, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sobre o valor da execução (CPC, art. 523, §1). 4. Intimada a parte executada e não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que, em continuidade aos atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º), se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5016602-60.2014.4.04.7204/SC EMBARGANTE: SANDRA DONADEL ADVOGADO(A): ANA CAROLINA REBELLATO NIERO (OAB PR090472) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB PR019901) EMBARGANTE: JOSE DONADEL ADVOGADO(A): ANA CAROLINA REBELLATO NIERO (OAB PR090472) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO (OAB PR019901) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 162, § 4, do Código de Processo Civil, com fulcro na Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos da instância superior para que requeiram o que entenderem de direito. Havendo pedido de cumprimento de sentença, este deve ser apresentado diretamente nos autos com o Tipo de Petição: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de forma a agilizar o procedimento de triagem, qualificação, automatização e celeridade na análise pelo Juízo. O pedido de cumprimento de sentença deverá vir acompanhado da planilha de cálculos com os valores que a parte entende como devidos, apresentando o Tipo de Documento: CALC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença em que se busque o pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação do artigo 85 §§ 14 e 15 do CPC, deve figurar como autor o próprio advogado titular da verba em tela, admitindo-se, apenas, que a liberação dos valores seja feito em favor da sociedade de advogados, se houver requerimento. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão baixados, conforme determinado na sentença, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a requerimento da parte interessada, observando as regras do prazo prescricional.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:11

Protocolo de Petição

07/11/2025, 14:52

Publicação

06/11/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2152819/SC (2022/0186831-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FLAVIO DONADEL AGRAVANTE: SAMIRA DONADEL BEZ BATTI AGRAVANTE: SANDRA DONADEL ADVOGADOS: VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO - PR019901 ANA CAROLINA REBELLATO NIERO - PR090472 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2152819/SC (2022/0186831-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FLAVIO DONADEL AGRAVANTE: SAMIRA DONADEL BEZ BATTI AGRAVANTE: SANDRA DONADEL ADVOGADOS: VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO - PR019901 ANA CAROLINA REBELLATO NIERO - PR090472 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FLAVIO DONADEL, SAMIRA DONADEL BEZ BATTI e SANDRA DONADEL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado termos (fl. 1525): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Os embargos de terceiro constituem o meio processual destinado à defesa da posse de terceiro que, não sendo parte do processo de execução, teve direito de propriedade violado no feito executivo (art. 1.046 do CPC). Os embargos de terceiro não constituem o meio processual adequado para a tutela do patrimônio do executado José Donadel. A penhora do imóvel não pode ser afastada porque não houve comprovação de que a embargante residia no bem no momento da constrição. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1557-1666). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 1.046, §2º, do CPC/73, 674 do CPC e 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, pois o acórdão recorrido teria negado vigência a esses dispositivos ao não reconhecer a legitimidade dos recorrentes para opor embargos de terceiro, mesmo sendo parte na execução, e ao afastar a proteção legal do bem de família, contrariando jurisprudência consolidada. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1658-1660), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 1.046, § 2º, do CPC/73, 674 do CPC e 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à modificação da impenhorabilidade do bem de família e à legitimidade para embargar como terceiro, exige o reexame de fatos e provas, especialmente quanto à comprovação da residência e à qualidade do bem como de família, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou caracterizado o bem de família para fins de impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.478.294/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de embargos à execução. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à impenhorabilidade do bem de família, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.664.860/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

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