Agravo em Recurso Especial 5548436-36.2019.8.09.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5548436-36.2019.8.09.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação dos patronos da parte autora e da parte ré para apresentarem os dados bancários para transferência dos alvarás determinados na sentença de evento 312. Hidrolândia, 17 de junho de 2026 Flavia Naiara Cardoso da Costa Analista Judiciário

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação dos patronos da parte autora e da parte ré para apresentarem os dados bancários para transferência dos alvarás determinados na sentença de evento 312. Hidrolândia, 17 de junho de 2026 Flavia Naiara Cardoso da Costa Analista Judiciário

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação dos patronos da parte autora e da parte ré para apresentarem os dados bancários para transferência dos alvarás determinados na sentença de evento 312. Hidrolândia, 17 de junho de 2026 Flavia Naiara Cardoso da Costa Analista Judiciário

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação dos patronos da parte autora e da parte ré para apresentarem os dados bancários para transferência dos alvarás determinados na sentença de evento 312. Hidrolândia, 17 de junho de 2026 Flavia Naiara Cardoso da Costa Analista Judiciário

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação dos patronos da parte autora e da parte ré para apresentarem os dados bancários para transferência dos alvarás determinados na sentença de evento 312. Hidrolândia, 17 de junho de 2026 Flavia Naiara Cardoso da Costa Analista Judiciário

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação dos patronos da parte autora e da parte ré para apresentarem os dados bancários para transferência dos alvarás determinados na sentença de evento 312. Hidrolândia, 17 de junho de 2026 Flavia Naiara Cardoso da Costa Analista Judiciário

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação dos patronos da parte autora e da parte ré para apresentarem os dados bancários para transferência dos alvarás determinados na sentença de evento 312. Hidrolândia, 17 de junho de 2026 Flavia Naiara Cardoso da Costa Analista Judiciário

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Documentos

Outros

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5548436-36.2019.8.09.0071 Promovente(s): ESPÓLIO DE ENESTINA MARIA DA SILVA E OUTROS Promovido(s): Joao De Almeida S E N T E N Ç A Trata-se de requerimento formulado pela ré Maria Dirce Xavier de Almeida no mov. 276, visando à quitação das verbas sucumbenciais mediante a utilização do depósito judicial existente nos autos (mov. 1). Em mov. 293, foi proferida decisão que determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da petição de mov. 276. Em mov. 310, foi certificada a inércia da parte autora. Pois bem. O pleito comporta acolhimento sob a ótica do pagamento espontâneo. O Código de Processo Civil, em seu art. 526, faculta ao réu antecipar-se ao cumprimento forçado de sentença e ofertar o pagamento do valor que entende devido. Tal conduta, além de elidir a mora, prestigia a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito. No caso, a responsabilidade pelo pagamento é solidária (conforme decidido no mov. 259) e os valores apresentados correspondem objetivamente aos comandos da sentença. A quantia indicada para custas (R$ 4.225,38) reflete a guia oficial emitida pela contadoria, enquanto os honorários (R$ 1.500,00) observam estritamente o percentual de 10% sobre o proveito econômico fixado no título judicial (mov. 93). Conforme disposto no § 3º do art. 526 do Código de Processo Civil, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Desse modo, considerando que a parte autora permaneceu inerte, conforme registrado na mov. 310, a declaração de satisfação da obrigação é medida que se impõe. Assim sendo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO. Transitado em julgado, DETERMINO à Secretaria que: EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (alvará híbrido) quanto ao valor a título de honorários sucumbenciais (R$ 1.500,00), incluindo eventuais correções, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo o valor ser deduzido do valor depositado na mov. 1. O patrono da parte autora deverá ser intimado para informar nos autos, caso necessário e ainda não tenha sido feito, o número da conta para transferência. EXPEÇA-SE alvará para pagamento das custas (R$ 4.225,38), a ser deduzido, também do valor depositado na mov. 1, conforme decisão constante da mov. 293. Por fim, após a expedição dos alvará acima descritos, EXPEÇA-SE, ainda, ofício de transferência bancária (alvará híbrido) quanto ao valor remanescente, em favor da parte requerida, incluindo eventuais correções, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ser intimada para informar nos autos, caso necessário e ainda não tenha sido feito, o número da conta para transferência. INTIME-SE a parte sucumbente para pagar as custas processuais finais, em 5 dias, observando-se eventual concessão da gratuidade da justiça. Posteriormente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5548436-36.2019.8.09.0071 Promovente: ESPÓLIO DE ENESTINA MARIA DA SILVA E OUTROS Promovente: VILMA MARIA DA SILVA ARAÚJO Promovente: RAILDA MARIA DA SILVA SOUZA Promovente: SILVIA HELENA DA SILVA SANTOS Promovente: EDIMAR ILIDEIO DA SILVA Promovente: ENIMAR ILIDIO DA SILVA Promovido(a): Joao De Almeida Promovido(a): Maria Dirce Xavier De Almeida D E C I S Ã O Espólio de Enestina Maria da Silva, em sucessão a João Ilidio da Silva, ajuizou ação de obrigação de fazer contra João de Almeida e Maria Dirce Xavier De Almeida, todos qualificados nos autos. Proferida a sentença no mov. 93, os pedidos da ação principal foram julgados procedentes e os pedidos reconvencionais improcedentes, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o fim de a) condenar o réu na obrigação de outorgar a escritura definitiva da parcela ideal "R.12-4.460" do imóvel de matrícula 4.460 em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 15 dias, b) declarar quitado o contrato de fls.39/40 e aditamento de mov. 1, arq. 5. Ás despesas e emolumentos cartorários deverá ser aplicada a lei, não havendo convenção, competindo ao autor o pagamento. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em sede de reconvenção, com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC). Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor total da verba devida (R$ 15.000,00) (art. 85, §2o, do CPC). Comprovado o depósito realizado pela parte autora/reconvinda, desde já fica autorizada a Secretaria Judicial a expedir o necessário para o levantamento pela parte requerida/reconvinte. Por fim, como incumbe aos oficiais de registro fiscalização rigorosa dos recolhimentos tributários incidentes em atos registrários, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015/73; art.134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei 8.935/1994), sobre a outorga da escritura pública deverão ser observados os recolhimentos tributários pertinentes, nos termos da legislação vigente." Após o trânsito em julgado da sentença, Maria Dirce Xavier de Almeida, ex-cônjuge do réu, peticionou no mov. 216, informando que nunca esteve representada nos autos, que se divorciou do réu em 18/08/2023 e que ele faleceu em 09/05/2025. Requereu: a) a expedição de alvará judicial para viabilizar a outorga da escritura pública ao autor, independentemente de inventário; b) a expedição de alvará para levantamento de metade da quantia depositada em juízo, a título de sua meação; e c) a reserva da outra metade do depósito para pagamento das custas e honorários de sucumbência. Os documentos que acompanham a peça são: i) procuração, ii) decisão e sentença de divórcio, iii) certidão de casamento com averbação de divórcio e iv) certidão de óbito do réu. Intimada a parte autora para manifestar-se a respeito do pedido da ré, ela quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Relatado, DECIDO. Inicialmente, a alegação de que a ré Maria Dirce jamais esteve representada nos autos não merece acolhimento. Conforme se vê dos autos, ela foi devidamente citada em 15/10/2021 (mov. 55) e, embora ciente da demanda, optou por não apresentar defesa, quedando-se inerte (mov. 56). Sua omissão configurou revelia, não nulidade, sendo o processo e a sentença, agora definitiva, plenamente eficazes contra si. Requer promovida a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência da propriedade do imóvel ao autor, suprindo a necessidade de abertura de inventário do réu falecido para este fim específico. A obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura pública, foi definitivamente estabelecida pela sentença de mov. 93, que transitou em julgado. O cumprimento da contraprestação do autor se consolidou com o depósito judicial do saldo devedor (mov. 1). Postas tais premissas, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, admite-se a expedição de alvará judicial para a outorga de escritura de imóvel prometido à venda e integralmente quitado antes do falecimento do vendedor. Tal medida evitar a morosidade e os custos de um processo de inventário instaurado com o único propósito de formalizar a transferência de um bem cujos direitos já foram consolidados em vida pelo adquirente. No caso dos autos, a obrigação está acobertada pela coisa julgada material, e o preço encontra-se quitado mediante depósito em juízo. Ademais, a ré, na condição de ex-cônjuge e coproprietária do bem à época da celebração do negócio, manifesta sua concordância com a transferência, afastando qualquer óbice relacionado à sua meação. Conforme o art. 501 do Código de Processo Civil, a sentença que condena à emissão de declaração de vontade, uma vez transitada em julgado, produz todos os efeitos da declaração não emitida. Assim, o alvará judicial se apresenta como o meio adequado para materializar o comando sentencial e efetivar o direito do autor. Desse modo, o acolhimento do pedido de expedição de alvará judicial para viabilizar a outorga da escritura pública ao autor é medida que se impõe. Lado outro, a ré pleiteia o levantamento de metade do valor de R$ 15.000,00 depositado em juízo, alegando direito de meação, e a reserva do restante para o pagamento dos ônus sucumbenciais. O pedido não comporta acolhimento. A sentença de mérito (mov. 93), ao julgar procedentes os pedidos autorais, tornou ambos os réus (João de Almeida e Maria Dirce Xavier de Almeida) vencidos na demanda. Conforme reconhecido nesta própria decisão, a sentença é plenamente eficaz contra a ré revel (Maria Dirce). Nos termos do art. 87, caput, do CPC, "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários". O eventual uso do termo 'o requerido' no singular, no dispositivo da sentença de mov. 93, configura mero erro material que não afasta a responsabilidade legal da litisconsorte passiva, que também sucumbiu. Portanto, o valor depositado em juízo (R$ 15.000,00), que representa o crédito que pertencia ao casal réu pela venda do imóvel, deve responder integralmente pela dívida prioritária de ambos, que é as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença. Não há falar em levantamento direto de meação pela ré neste momento. Somente o eventual saldo remanescente, após a quitação integral dos ônus sucumbenciais devidos por ambos os vencidos, é que constituirá crédito a ser partilhado entre a ré Maria Dirce e o Espólio de João de Almeida. Contudo, a apuração dessa partilha (sobre o eventual saldo) refoge à competência deste juízo, devendo ser discutida na via adequada (ação de sobrepartilha ou no bojo do inventário de João de Almeida), não cabendo o levantamento direto nestes autos. Dessa forma, de rigor o indeferimento do pedido de levantamento direto da meação. O montante total depositado será utilizado para quitar os ônus sucumbenciais e, sendo o caso, o eventual saldo remanescente será colocado à disposição do juízo do inventário ou dos interessados (herdeiros e ex-cônjuge), após regular habilitação e deliberação na via própria. Por fim, quanto ao falecimento do réu João de Almeida, a habilitação de seu espólio é, de fato, um pressuposto processual para o prosseguimento de eventual fase executiva dos honorários sucumbenciais. Contudo, o impulso para o cumprimento de sentença incumbe à parte credora, ou seja, à parte autora (Espólio de Enestina Maria da Silva), a quem interessa o cumprimento da obrigação de pagar. Assim, caberá à parte autora, quando e se entender oportuno, requerer o cumprimento de sentença e, naquele momento, promover a devida habilitação do espólio do réu falecido, nos termos dos artigos 110, 513 e 779, II, todos do CPC. Não cabe a este juízo, provocado pela parte ré, determinar de ofício tal providência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de mov. 216, para: a) DEFERIR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em favor do Espólio de Enestina Maria da Silva, autorizando o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Hidrolândia/GO a proceder à transferência da propriedade da fração ideal "R.12-4.460", referente à matrícula nº 4.460, dando-se, assim, cumprimento à sentença transitada em julgado (mov. 93), a qual, nos termos do art. 501 do CPC, supre a declaração de vontade dos réus; b) INDEFERIR o pedido de expedição de alvará para levantamento de metade do valor depositado em juízo em favor de Maria Dirce Xavier de Almeida, por se tratar de matéria a ser dirimida no juízo competente. Não havendo outras providências a serem tomadas e cabendo à parte autora a iniciativa da fase de cumprimento de sentença dos ônus sucumbenciais, arquivem-se os autos, aguardando a provocação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0241200-2. Brasília, 2 de julho de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.344) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/07/2024 às 13:59:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2682712 / GO (2024/0241200-2) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 15/07/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda e registrado à Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 15 de julho de 2024, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.345) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/07/2024 às 17:11:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.682.712/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição), em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado. Brasília, 26 de agosto de 2024. STJ - ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP *Assinado por PAULO WILSON COSTA, Técnico Judiciário, em 26 de agosto de 2024 (em 1 vol. e 0 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.346) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/08/2024 às 11:48:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2682712/GO (2024/0241200-2) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 26 de agosto de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.347) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/08/2024 às 11:55:47 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2682712/GO (2024/0241200-2) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 02/07/2024 03/07/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2682712 (2024/0241200-2 Número Único: 5548436- 36.2019.8.09.0071) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 554843636 55484363620198090071 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 348 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE: JOAO DE ALMEIDA ADVOGADO: BONIVAL TALVANE FRAZÃO - GO006337 AGRAVADO: JOAO ILIDIO DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: SILVIA HELENA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAILDA MARIA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: ENIMAR ILIDIO DA SILVA AGRAVADO: EDIMAR ILIDIO DA SILVA SUCESS. DE: ESNESTINA MARIA DA SILVA ADVOGADO: FELIX RENAN FERREIRA TELES - GO034859 INTERES.: MARIA DIRCE XAVIER DE ALMEIDA Brasília, 26 de agosto de 2024. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/08/2024 às 12:13:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2682712 / GO (2024/0241200-2) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 26/08/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 26 de agosto de 2024, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.349) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/08/2024 às 13:05:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAO JUÍZO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 2682712/GO (2024/0241200-2) AGRAVANTE JOAO DE ALMEIDA AGRAVADO JOAO ILIDIO DA SILVA Ministro Relator HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador TERCEIRA TURMA JOAO ILIDIO DA SILVA, por seu advogado infra-assinado, vem, a este Juízo Recursal, expor e requerer: O presente recurso foi distribuído ao Ministro Relator em 26/08/2024, ou seja, há 239 (duzentos e trinta e nove) dias, mas até o momento não houve nenhum andamento. A razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não somente dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal, mas também dos arts. 4º, 6º, 8º do Código de Processo Civil, e dos arts. 35, II e III, 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sabe-se que “o acúmulo de serviço não imputável ao magistrado e o regular andamento da causa não revelam excesso de prazo injustificado” 1, mas não é esse o caso dos autos, uma vez que outros processos, distribuídos após o caso apontado, estão com regular andamento. Em simples consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, podemos encontrar milhares de processos que foram conclusos depois dos autos em epígrafe sendo despachados ou decididos com extrema rapidez. A exemplo: • AREsp 2888362/SC (2025/0097945-0), distribuído em 31/03/2025, sem nenhum motivo ou urgência especial, foi decidido em 10 (dez) dias, em 10/04/2025; • AREsp 2875200/MG (2025/0076622-9), distribuído em 28/03/2025, sem nenhum motivo ou urgência especial, foi decidido em 14 (quatorze) dias, em 11/04/2025; • AREsp 2883038/SC (2025/0089694-7), distribuído em 28/03/2025, sem nenhum motivo ou urgência especial, foi decidido em 14 (quatorze) dias, em 11/04/2025; • AREsp 2848578/BA (2025/0031242-6), distribuído em 10/03/2025, sem nenhum motivo ou urgência especial, foi decidido em 32 (trinta e dois) dias, em 11/04/2025; • AREsp 2682712/GO (2024/0241200-2), distribuído em 10/03/2025, sem nenhum motivo ou urgência especial, foi decidido em 35 (trinta e cinco) dias, em 14/04/2025; Ante o expor, não sendo o caso complexo e estando ele tramitando sob a prioridade do art. 1.048, I, do CPC, requer o andamento do feito. Pelo deferimento, Goiânia/GO, na data do sistema. Félix Renan Ferreira Teles OAB n. 34.859/GO 1 CNJ - RA – Recurso Administrativo em REP - Representação por Excesso de Prazo - 000197861.2008.2.00.0000 – Relator: GILSON DIPP – 87ª Sessão Ordinária – julgado em 4/8/2009. (e-STJ Fl.350) STJ-Petição Eletrônica (Pfrn) 00345322/2025 recebida em 22/04/2025 13:44:21 Petição Eletrônica juntada ao processo em 22/04/2025 ?s 14:01:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10060745 com assinatura eletrônica Signatário(a): FELIX RENAN FERREIRA TELES CPF: 01809828180 Recebido em 22/04/2025 13:44:21Petição Eletrônica protocolada em 22/04/2025 13:44:21 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: FELIX RENAN FERREIRA TELES CPF: 01809828180 OAB: GO034859 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 22/04/2025 hora: 13:44:21 Partes/Advogados AGRAVADO - JOAO ILIDIO DA SILVA 01414208120 AGRAVADO - VILMA MARIA DA SILVA ARAUJO 76587592104 AGRAVADO - SILVIA HELENA DA SILVA SANTOS 02821746130 AGRAVADO - RAILDA MARIA DA SILVA SOUZA 93728646172 AGRAVADO - ENIMAR ILIDIO DA SILVA 96687959115 AGRAVADO - EDIMAR ILIDIO DA SILVA 81540892115 Peticionamento DECISÃO AGRAVANTE: JOAO DE ALMEIDA ADVOGADO: BONIVAL TALVANE FRAZÃO - GO006337 AGRAVADO: JOAO ILIDIO DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: SILVIA HELENA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAILDA MARIA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: ENIMAR ILIDIO DA SILVA AGRAVADO: EDIMAR ILIDIO DA SILVA SUCESS. DE: ESNESTINA MARIA DA SILVA ADVOGADO: FELIX RENAN FERREIRA TELES - GO034859 INTERES.: MARIA DIRCE XAVIER DE ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511607550 Nome original: AREsp 2682712.pdf Data: 23/05/2025 16:06:25 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins, decisão proferida pelo STJ e ou STF. Protocolo de 1° Grau: 5548436-36.2019.8.09.0071Superior Tribunal de Justiça AREsp (202402412002) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 55484363620198090071 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: AREsp 2682712 (2024/0241200-2) Tipo de Petição: PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO Sequencial: 10060745 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Pedido de Andamento - STJ2.pdf 92933A478235F12BBE1A65A71911FBF5FB4E6A91 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 22/04/2025 13:44:21 (e-STJ Fl.351) STJ-Petição Eletrônica (Pfrn) 00345322/2025 recebida em 22/04/2025 13:44:21 Petição Eletrônica juntada ao processo em 22/04/2025 ?s 14:01:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10060745 com assinatura eletrônica Signatário(a): FELIX RENAN FERREIRA TELES CPF: 01809828180 Recebido em 22/04/2025 13:44:21AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2682712 - GO (2024/0241200-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS Cuida-se de agravo interposto por JOAO DE ALMEIDA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementada (fls. 275): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO A D E S I V O D E S E R T O. I N A D I M P L E M E N T O D O V E N D E D O R. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ Fl.352) Documento eletrônico VDA47040229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/04/2025 16:54:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: c0b010f7-52f8-4c06-870c-1463fce8f03a1. Não se conhece do recurso adesivo interposto se o recorrente, devidamente intimado, deixa de atender à determinação para realizar o preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC/15. 2. A exceção do contrato não cumprido indica que nos contratos bilaterais, antes de cumprida a obrigação, uma parte não pode exigir o implemento da obrigação do outro, consoante disposição do artigo 476 do CC/02. 3. Aquele que não satisfez a própria obrigação não pode exigir o implemento da obrigação do outro, de modo que, na hipótese, não tendo restado evidenciado que o vendedor tenha dado cumprimento aquilo que se obrigou (outorga da Escritura), não há como acolher a tese de exceção do contrato não cumprido em seu favor. 4. Considerando que a conduta da parte ré/recorrente, consubstanciada no inadimplemento contratual, foi o que deu causa ao ajuizamento da demanda, deve recair sobre ela, integralmente, o ônus sucumbencial. 5. Tendo em vista o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária, neste grau recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/15. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega o recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 373 e 784, III do CPC, art. 206, §5º, inciso I e 476 do Código Civil. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 303-308)., Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 314-316), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 332-335). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater ambos os óbices. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: (e-STJ Fl.353) Documento eletrônico VDA47040229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/04/2025 16:54:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: c0b010f7-52f8-4c06-870c-1463fce8f03aAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de.) 10/6/2022 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe ), a aplicação da Súmula 182/STJ 17/11/2021 depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de. 8/2/2022 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182 /STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de.) 24/3/2022 Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo (e-STJ Fl.354) Documento eletrônico VDA47040229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/04/2025 16:54:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: c0b010f7-52f8-4c06-870c-1463fce8f03asuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em, 24/09/2019 DJe.). 04/10/2019 [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de.) 6/5/2022 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. (e-STJ Fl.355) Documento eletrônico VDA47040229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/04/2025 16:54:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: c0b010f7-52f8-4c06-870c-1463fce8f03a4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa- se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC /2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de.) 18/3/2022 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83 /STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de.) 4/11/2021 Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça. (e-STJ Fl.356) Documento eletrônico VDA47040229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/04/2025 16:54:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: c0b010f7-52f8-4c06-870c-1463fce8f03aPublique-se. Intimem-se. Brasília,. 24 de abril de 2025 Ministro Humberto Martins Relator (e-STJ Fl.357) Documento eletrônico VDA47040229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/04/2025 16:54:33 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: c0b010f7-52f8-4c06-870c-1463fce8f03aAREsp 2682712/GO (2024/0241200-2) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 28/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 352 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 28/04/2025. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.358) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:04:22 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2682712/GO (2024/0241200-2) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/04/2025, DECISÃO de fls. 352 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 28/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.359) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:11:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2682712/GO (2024/0241200-2) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 08/05/2025 de fl.(s) 352 publicado(a) no DJe em 28/04/2025. Brasília, 08 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.360)AREsp 2682712/GO (2024/0241200-2) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 352: transitou em julgado no dia 22 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 22 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.361) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 15:43:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2682712/GO (2024/0241200-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOAO DE ALMEIDA ADVOGADO: BONIVAL TALVANE FRAZÃO - GO006337 AGRAVADO: JOAO ILIDIO DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: SILVIA HELENA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAILDA MARIA DA SILVA SOUZA AGRAVADO: ENIMAR ILIDIO DA SILVA AGRAVADO: EDIMAR ILIDIO DA SILVA SUCESSORES DE: ESNESTINA MARIA DA SILVA ADVOGADO: FELIX RENAN FERREIRA TELES - GO034859 INTERESSADO: MARIA DIRCE XAVIER DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOAO DE ALMEIDA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementada (fls. 275): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO A D E S I V O D E S E R T O. I N A D I M P L E M E N T O D O V E N D E D O R. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso adesivo interposto se o recorrente, devidamente intimado, deixa de atender à determinação para realizar o preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC/15. 2. A exceção do contrato não cumprido indica que nos contratos bilaterais, antes de cumprida a obrigação, uma parte não pode exigir o implemento da obrigação do outro, consoante disposição do artigo 476 do CC/02. 3. Aquele que não satisfez a própria obrigação não pode exigir o implemento da obrigação do outro, de modo que, na hipótese, não tendo restado evidenciado que o vendedor tenha dado cumprimento aquilo que se obrigou (outorga da Escritura), não há como acolher a tese de exceção do contrato não cumprido em seu favor. 4. Considerando que a conduta da parte ré/recorrente, consubstanciada no inadimplemento contratual, foi o que deu causa ao ajuizamento da demanda, deve recair sobre ela, integralmente, o ônus sucumbencial. 5. Tendo em vista o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária, neste grau recursal, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/15. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega o recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 373 e 784, III do CPC, art. 206, §5º, inciso I e 476 do Código Civil. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 303-308)., Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 314-316), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 332-335). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater ambos os óbices. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

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