Agravo em Recurso Especial 1008342-08.2022.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008342-08.2022.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008342-08.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Marca - Makotosan Comércio de Alimentos Ltda. - Makoto Think Food Brasil Ltda. - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA BOMBARDA (OAB 235300/RJ), EDUARDO DE ALMEIDA BOMBARDA (OAB 235300/RJ), ENZO PATRICIO MARTINS (OAB 256679/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MAURÍCIO RAFAEL ANTUNES (OAB 197960/RJ), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), RENATO ARMONI (OAB 306128/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), RENÊ GUILHERME KOERNER NETO (OAB 187158/SP)

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:21

Trânsito em julgado

25/05/2026, 13:08

Publicação

15/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2908704/SP (2025/0130084-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAKOTO THINK FOOD BRASIL LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI - RJ060705 SÉRGIO AMÉRICO BELLANGERO - SP135378 MAURÍCIO RAFAEL ANTUNES - RJ197960 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 EVELYN ULIANA MONTELLANO DANTAS - RJ115586 RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO - RJ169694 LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO - SP374276 EDUARDO DE ALMEIDA BOMBARDA - RJ235300 EMBARGADO: MAKOTOSAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO - SP356993 MARCELO TANAKA DE AMORIM - SP267216 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2908704/SP (2025/0130084-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAKOTO THINK FOOD BRASIL LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI - RJ060705 SÉRGIO AMÉRICO BELLANGERO - SP135378 MAURÍCIO RAFAEL ANTUNES - RJ197960 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 EVELYN ULIANA MONTELLANO DANTAS - RJ115586 RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO - RJ169694 LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO - SP374276 EDUARDO DE ALMEIDA BOMBARDA - RJ235300 EMBARGADO: MAKOTOSAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO - SP356993 MARCELO TANAKA DE AMORIM - SP267216 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:22

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 21:21

Protocolo de Petição

23/03/2026, 21:09

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2908704/SP (2025/0130084-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MAKOTO THINK FOOD BRASIL LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI - RJ060705 SÉRGIO AMÉRICO BELLANGERO - SP135378 MAURÍCIO RAFAEL ANTUNES - RJ197960 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 EVELYN ULIANA MONTELLANO DANTAS - RJ115586 RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO - RJ169694 LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO - SP374276 RECORRIDO: MAKOTOSAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO - SP356993 MARCELO TANAKA DE AMORIM - SP267216 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 898): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXIX e LV, 105, III, a e c, e 170, IV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908704/SP (2025/0130084-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAKOTOSAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO - SP356993 MARCELO TANAKA DE AMORIM - SP267216 AGRAVADO: MAKOTO THINK FOOD BRASIL LTDA. ADVOGADOS: SÉRGIO AMÉRICO BELLANGERO - SP135378 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO - SP374276 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAKOTOSAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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