Recurso Especial 5063314-22.2020.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5063314-22.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5063314-22.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 LUCIANO PRATA RODRIGUES BORGES CPF: 145.919.956-15 Fica intimado o Executado na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 15 [quinze] dias úteis e nos próprios autos, impugnar a presente execução, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §2º do art. 535, CPC. OLGA SUEME SOARES FLORIANO João Pinheiro, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5063314-22.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCIANO PRATA RODRIGUES BORGES CPF: 145.919.956-15 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos da Superior Instância, para formularem eventuais requerimentos, no prazo de 5 (cinco) dias. OLGA SUEME SOARES FLORIANO João Pinheiro, data da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 17:33

Trânsito em julgado

20/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:01

Protocolo de Petição

08/01/2026, 17:42

Publicação

22/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2209424/MG (2025/0143089-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LEANDRO ANESIO COELHO - MG129230 AGRAVADO: LUCIANO PRATA RODRIGUES BORGES ADVOGADOS: REGINA GONÇALVES BARBOSA CAIXETA - MG117945 WENDELL BARBOSA SILVA - MG169806 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:22

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209424/MG (2025/0143089-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: LEANDRO ANESIO COELHO - MG129230 RECORRIDO: LUCIANO PRATA RODRIGUES BORGES ADVOGADOS: REGINA GONÇALVES BARBOSA CAIXETA - MG117945 WENDELL BARBOSA SILVA - MG169806 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento do recurso de apelação n. 1.0000.21.273060-0/001. Na origem, cuida-se de ação anulatória de infração ambiental com pedido de tutela antecipada proposta pelo ora recorrido, na qual objetiva a declaração de nulidade da autuação (fl. 276). Foi proferida sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais (fl. 285) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento do recurso de apelação o proveu parcialmente por maioria, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 364): APELAÇÃO CÍVEL – AUTO DE INFRAÇÃO – INCÊNDIO – CONDUTA TIPIFICADA – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE ATENUANTES – DEVIDA. Uma vez não solicitada autorização aos órgãos competentes para a realização de queimada, a conduta não poderia ser tipificada como queima controlada. Tendo o fogo saído do controle do sujeito, a conduta é tipificada como incêndio. “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar” (Tema 681, STJ). Não pode o Poder Judiciário substituir a Administração na valoração de provas produzidas no processo administrativo, de forma que não cabe ao julgador realizar análise de mérito das provas e fatos de que resultou o processo administrativo, somente realizar juízo acerca da legalidade do auto de infração. Não pode o Poder Judiciário substituir a Administração na valoração de provas produzidas no processo administrativo, de forma que não cabe ao julgador realizar análise de mérito das provas e fatos de que resultou o processo administrativo, somente realizar juízo acerca da legalidade do auto de infração. É devida a aplicação de atenuantes à multa aplicada quando verificadas as hipóteses legais. V. V. Nos termos do Decreto estadual nº 44.844/2008, aplicáveis as atenuantes ao valor-base fixado a título de multa por infração ambiental quando constatado se tratar a área de propriedade rural que possua reserva legal “devidamente averbada e preservada”. (Voto vencido do primeiro vogal - DES. OLIVEIRA FIRMO). Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (fls. 414-428). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte recorrente indica violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a Corte local teria sido contraditório e não teria se manifestado acerca da prova de que o infrator autuado teria reserva legal preservada e matas ciliares e nascentes preservadas nos imóveis; não analisou a matrícula n. 25336 e não apontou onde estaria a anotação de responsabilidade técnica mesmo após a oposição de embargos de declaração, bem como que o Cadastro Ambiental Rural não preenche o requisito de reserva legal devidamente averbada. Ao final, requer que seja "admitido, conhecido e provido o presente Recurso Especial para anular, cassar e invalidar o acórdão proferido pelo Tribunal local, em razão da contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reconhecido, inclusive, no voto vencido contido no acórdão recorrido" (fl. 445-446). Contrarrazões às fls. 455-463, em que a parte suscita, em síntese, que o Recorrente não demonstrou omissões contrárias à Lei Federal, apenas expressou inconformismo com a decisão e que a análise das alegações do Recorrente implicaria em reexame de fatos e prova. Recurso especial admitido às fls. 466-467. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 483-496). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais (fl. 370): Por fim, no tocante à aplicação de atenuantes à multa fixada, merece razão a apelante. Isso, pois, conforme a inscrição do imóvel rural no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ordem n. 8), existe Área de vegetação nativa fora da APP e RL, de forma que devem incidir sobre a multa as atenuantes previstas no art. 68, inciso I, alíneas f e i, do Decreto Estadual n° 44.844/2008. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, [n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

23/09/2025, 00:00

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