Agravo em Recurso Especial 0000316-67.2018.4.03.6109 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000316-67.2018.4.03.6109 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 11:41

Trânsito em julgado

19/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 06:41

Protocolo de Petição

18/03/2026, 06:21

Publicação

16/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2908103/SP (2025/0128750-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATA NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 MARCELO CYPRIANO - SP326669 MARCIO ADRIANO SARAIVA - SP317556 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2908103/SP (2025/0128750-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATA NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 MARCELO CYPRIANO - SP326669 MARCIO ADRIANO SARAIVA - SP317556 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 18:46

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/01/2026, 23:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2908103/SP (2025/0128750-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENATA NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 MARCELO CYPRIANO - SP326669 MARCIO ADRIANO SARAIVA - SP317556 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 386-387): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A agravante sustenta que o recurso especial teria cumprido os requisitos de admissibilidade e abordado explicitamente os dispositivos legais violados (arts. 43, 44, 59 e 68 do Código Penal). Argumenta que a matéria foi prequestionada, ainda que de forma implícita, e que a interposição de embargos de declaração seria desnecessária. 3. A decisão recorrida concluiu pela ausência de prequestionamento, considerando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais mencionados, nem houve interposição de embargos de declaração para provocar tal manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, mesmo diante da ausência de manifestação explícita ou implícita do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais apontados, e se a interposição de embargos de declaração seria indispensável para suprir tal ausência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prequestionamento exige que o Tribunal de origem tenha se manifestado, ainda que de forma implícita, sobre a questão jurídica suscitada no recurso especial. A ausência de tal manifestação inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para suprir a ausência de manifestação do Tribunal de origem, é indispensável a interposição de embargos de declaração, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 7. No caso concreto, os dispositivos legais mencionados pela agravante não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem houve interposição de embargos de declaração para provocar tal manifestação, caracterizando ausência de prequestionamento. 8. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, limitando-se a reiterar fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que o acórdão recorrido é genérico, desprovido de fundamentação concreta e não enfrentou as alegações recursais. Afirma que o recurso especial preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça e a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 398 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 390-393): O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos: [...] Assim, se verifica que, no presente caso, não ocorreu o devido prequestionamento das matérias. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação aos artigos 43, 44, 59 e 68 do Código Penal, os quais não foram objeto de recurso de apelação pelo recorrente nem de embargos de declaração para provocar a manifestação do órgão julgador sobre tais matérias. Para que um tema seja considerado prequestionado, é necessário que o Tribunal de origem tenha se manifestado, ainda que de forma implícita, sobre a questão. O que não ocorreu no caso, trazendo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, no presente caso, se verifica que o agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem qualquer fundamento novo apto a alterar a decisão do Agravo em Recurso Especial. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908103/SP (2025/0128750-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RENATA NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 MARCELO CYPRIANO - SP326669 MARCIO ADRIANO SARAIVA - SP317556 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de RENATA NUNES DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000316-67.2018.4.03.6109. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade (fls. 167/170). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA DEMONSTRADAS. DECLASSIFICAÇÃO INAPLICÁVEL. APELO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente: (i) Auto de Apresentação e Apreensão (Id236683308, p. 08); (ii) Depoimento das testemunhas EDSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE, guarda municipal que acompanhou a ocorrência e REGINALVA MARIA FERNANDES, funcionária do restaurante, local onde a nota falsa fora entregue para pagamento da conta (ID236683308, p. 10 e 13) e (iii) Laudo Pericial n.º 588/2017 (ID236683308, p. 32/35), que atesta a falsidade da cédula de R$ 100,00 (cem reais). 2. A Ré não logrou fazer prova nos autos no sentido de que desconhecia a inautenticidade das cédulas, como forma de afastar a responsabilidade da conduta. 3. A recapitulação dos fatos ao artigo 289, §2º do Código Penal reclama prova da boa-fé do adquirente da que a restitui em circulação, o que não restou demonstrado no caso. moeda falsa 4. Apelação desprovida." (fl. 268) Em sede de recurso especial (fls. 282/295), a defesa apontou violação aos arts. 43, 44, 59 e 68 do CP, porque o TRF3 teria imposto duas penas restritivas de direitos e multa, sem fundamentação idônea, considerando o mínimo grau de lesão ao bem jurídico tutelado. Requer a substituição da pena corporal por uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo, por ser socialmente recomendável. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 299/310). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de ausência de prequestionamento (fls. 312/314). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 318/327). Contraminuta do Ministério Público (fls. 331/342). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do Agravo em Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF (fls.360/364). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De plano, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a suposta violação aos arts. 43, 44, 59 e 68 do CP. Logo, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte devido à ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, sendo que, nem mesmo embargos de declaração a fim de provocar a manifestação do órgão julgador quanto à matéria forma opostos, caracterizando-se, com isso, hipótese de indevida inovação recursal. Com efeito, referida matéria nem mesmo foi objeto do recurso de apelação interposto pelo recorrente que, inclusive, pleiteou o prequestionamento apenas e tão somente dos "dispostos nos artigos 5°, XLVI XLVIII e LVII, da CF, 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como, artigo 289 do Código Penal, tudo em homenagem ao princípio da eventualidade da pena e dos princípios constitucionais que abarcam o caso em tela" (fl. 201). Vale lembrar que, consoante jurisprudência desta Corte Superior, "para que se considere prequestionado o tema tergiversado é indispensável que a Corte local tenha se debruçado, expressa ou implicitamente, ainda que sucintamente, sobre a questão recorrida, notadamente sob o viés suscitado nas razões do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.611.254/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024), o que não ocorreu na hipótese vertente. De fato, "o prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento" (AgRg no REsp 1.939.244/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (“[é] inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, tornando inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto aos pontos. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS E AFASTAMENTO DA PENA (ARTS. 155 DO CPP E 180, § 5º, DO CP). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III, DO CP. I - As teses defensivas quanto aos arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP não foram alvo de debate no Tribunal de origem. Ademais, a Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.208.773/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. AUTORIA CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da apontada ofensa ao art. 155 do CPP. Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. [...] 4. A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.404.490/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, E 211 DO STJ. [...] 3. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, mesmo quando se trata de matérias de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A tese acerca da nulidade probatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem porquanto não suscitada em nenhuma oportunidade, tampouco nas contrarrazões de apelação, mas somente em sede de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e Súmula 211 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte "o prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não exsurge dos autos qualquer debate efetivo a respeito das teses jurídicas expendidas na presente seara recursal" (AgRg no REsp n. 2.037.437/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). 6. Não há como conhecer o recurso especial, pois a questão jurídica não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, sendo inviável sua análise diretamente por esta Corte Superior. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.678.733/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com base nos arts. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RENATA NUNES DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437-A, MARCELO CYPRIANO - SP326669-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000316-67.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RENATA NUNES DE SOUZA, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA DEMONSTRADAS. DECLASSIFICAÇÃO INAPLICÁVEL. APELO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente: (i) Auto de Apresentação e Apreensão (Id236683308, p. 08); (ii) Depoimento das testemunhas EDSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE, guarda municipal que acompanhou a ocorrência e REGINALVA MARIA FERNANDES, funcionária do restaurante, local onde a nota falsa fora entregue para pagamento da conta (ID236683308, p. 10 e 13) e (iii) Laudo Pericial n.º 588/2017 (ID236683308, p. 32/35), que atesta a falsidade da cédula de R$ 100,00 (cem reais). 2. A Ré não logrou fazer prova nos autos no sentido de que desconhecia a inautenticidade das cédulas, como forma de afastar a responsabilidade da conduta. 3. A recapitulação dos fatos ao artigo 289, §2º do Código Penal reclama prova da boa-fé do adquirente da moeda falsa que a restitui em circulação, o que não restou demonstrado no caso. 4. Apelação desprovida. Alega-se, em apertada síntese, negativa de vigência aos artigos 43, 44, 59 e 68 do CP, sob o argumento de ausência de fundamento idôneo para justificar a imposição de 2 (duas) penas restritivas de direitos (uma delas a prestação pecuniária correspondente ao pagamento de 2 salários mínimos), ante o mínimo grau de lesão ao bem jurídico tutelado, havendo clara possibilidade de substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos (multa ou prestação pecuniária no importe de 1 salário mínimo). Contrarrazões pela não admissão do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A questão objeto do recurso especial não foi prequestionada, eis que não constituiu objeto do recurso de apelação, tampouco foram opostos embargos de declaração sobre essa temática. A exigir o prévio debate e discussão da matéria impugnada pela via recursal ordinária, é o enunciado da Súmula 211 do STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”) e das Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas do STF, que se aplicam também ao recurso especial. Nesse sentido: “Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF” (AgRg no AREsp n. 1.984.716/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024); “Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte” (AgRg no REsp n. 2.104.790/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024); “As teses de falta de comprovação da materialidade dos delitos anteriores considerados para fins de continuidade delitiva e de falta de consideração da capacidade financeira do agravante para fins de definição do valor da prestação pecuniária não foram objeto do necessário prequestionamento” (AgRg no AREsp n. 2.476.555/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024); “Inviável o conhecimento do pedido de redução da prestação pecuniária, tendo em vista que a matéria não foi debatida perante a Corte de origem. Não preenchido, portanto, o requisito do prequestionamento” (AgRg no REsp n. 2.041.062/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Não se admite, portanto, que tal tema seja levado ao Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATA NUNES DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437-A, MARCELO CYPRIANO - SP326669-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000316-67.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: RENATA NUNES DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437-A, MARCELO CYPRIANO - SP326669-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): APELANTE: RENATA NUNES DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437-A, MARCELO CYPRIANO - SP326669-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da Materialidade e Autoria No caso, a materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente: (i) Auto de Apresentação e Apreensão (Id236683308, p. 08); (ii) Depoimento das testemunhas EDSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE, guarda municipal que acompanhou a ocorrência e REGINALVA MARIA FERNANDES, funcionária do restaurante, local onde a nota falsa fora entregue para pagamento da conta (ID236683308, p. 10 e 13) e (iii) Laudo Pericial n.º 588/2017 (ID236683308, p. 32/35), que atesta a falsidade da cédula de R$ 100,00 (cem reais). Com efeito, o Laudo Pericial n.º 588/2017 (ID236683308, p. 32/35) confirmou a falsidade da cédula, e que “a falsificação em tela não pode ser considerada grosseira.” No que respeita à Autoria, não há dúvidas de que o crime fora praticado pela Apelante. Não obstante sua alegação de que haveria mera suposição por parte da “vítima” ou recebedora da r. cédula de que a mesma teria sido passada no r. estabelecimento comercial por parte da apelante, depreende-se dos autos que, assim que percebeu a possibilidade de que a nota entregue pela Apelante para pagamento da conta ser falsa, a testemunha REGINALVA solicitou auxílio à proprietária do estabelecimento, que acionou a guarda municipal. Importante consignar que a testemunha REGINALVA, em seu depoimento, também confirmou que na data dos fatos reconheceu a acusada como a pessoa que há cerca de um mês havia realizado um pagamento também utilizando-se de uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais), informando “que naquela primeira ocasião suportou o prejuízo pois somente percebeu que a cédula era falsa no outro dia pela manhã quando foi recusada no pagamento do mercado (...) perguntada sobre a localização daquela primeira cédula, informou que ficou com tanta raiva que a rasgou até porque ficou com o prejuízo total (...) que na data de hoje, assim que pegou a cédula recordou-se de que se tratava da mesma mulher loira e jovem; que na primeira vez a cliente estava acompanhada de mais uma mulher (...) que a cliente insistia que queria rapidamente o troco (...) que perante todos Renata confirmou a primeira compra há cerca de um mês, porém negou que em ambos os casos que tivesse conhecimento sobre a falsidade das notas (...) (ID236683308, p. 13) Por sua vez, o guarda municipal que atendeu a ocorrência, EDSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE, abordou a Apelante dentro do próprio estabelecimento, a qual negou ter conhecimento da falsidade da nota, alegando que a recebeu de alguma cliente e que, inclusive, já teria tido o mesmo problema no passado, no mesmo estabelecimento (ID236683308, p. 13). Já em seu depoimento policial, a Ré muda a versão, dizendo que na ocasião anterior, a nota falsa fora entregue por uma amiga e não por ela. Em sede judicial, a Apelante muda mais uma vez a versão, sustentando não se recordar de já ter estado anteriormente no mesmo estabelecimento. As próprias versões contraditórias apresentadas pela Ré, em sede policial e, posteriormente, em juízo, evidenciam a clara intenção de afastar-se da prática do crime, o que, contudo, não convence diante das circunstâncias que envolvem os fatos. Demonstradas, portanto, a materialidade e autoria do crime, não há razões para reforma da sentença condenatória. Elemento Subjetivo do Tipo Aduz a Apelante ausência de dolo, pois não teria consciência da falsidade da nota apreendidas. Fica claro dos autos que, apesar de a perícia consignar que as falsificações não eram grosserias, a Ré tinha plena ciência de que a cédula era falsa. Com efeito, no seu depoimento à autoridade policial, a Ré afirma: “QUE, perguntada sobre a ocorrência desta data: afirma que foi até o Restaurante e Pizzaria situada na Rua Dom Pedro para comprar mini -pizzas, tendo feito o pagamento com uma cédula de R$ 100,00 que certamente recebeu de alguma cliente e afirma categoricamente não saber que fosse verdadeira; QUE a declarante afirma que comprou 2 mini -pizzas e 1 uma coca pequena; QUE as pizzas estavam assando, sendo que nesse meio de tempo chegou alguns guardas municipais chegaram até o restaurante e a abordaram; QUE a revistaram e nada foi encontrado; QUE a declarante informou não saber que a cédula que havia utilizado para pagar as pizzas fosse falsa; QUE, perguntada sobre a compra havia no mesmo local cerca de 1 mês atrás, a declarante afirma que de fato lá esteve há cerca de um mês, porém quem pagou foi uma amiga; QUE tem convicção de que também não era falsa aquela cédula, tanto que lá permaneceram por todo o tempo e nenhuma suspeita foi levantada, assim como retomou para comprar nesta data no mesmo estabelecimento comercial; QUE, perguntada sobre suas dois ocorrências policiais passadas: a) em 2011 foi presa em flagrante nesta DPF/PCAISP também por envolvimento em crime de moeda falsa, tendo permanecido custodiada por 3 dias. Ao final pagou serviço comunitário, por condenação pela Justiça Federal de Piracicaba; b) em 2014 respondeu a um inquérito por estelionato, em razão e um caso no qual estava acompanhando uma amiga, a qual fez a compra de uma guarda-roupas com documento que posteriormente soube ser falso.”. (Id216683308, p. 16/17). Além da clara verificação do mesmo modus operandi, verifica-se que a Ré não logrou fazer prova nos autos no sentido de que desconhecia a inautenticidade das cédulas, ou de que recebera a nota de terceiros, no seu trabalho como cabelereira, de forma de afastar a responsabilidade da conduta. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. BOA FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS: INEXISTENTES AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (...) 3. Autoria e dolo comprovados. 4. O apelante não trouxe qualquer informação ou detalhe que permitisse a identificação das pessoas que lhe forneceram as notas espúrias, bem como não detalhou o total que teria recebido e o porquê de ter aceitado tais notas, sem questionamento, tornando inverossímil a versão por ele apresentada. 5. Consoante o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Não fê-lo o réu para comprovar mediante elementos concretos que não obtinha conhecimento da falsidade das cédulas, não se admitindo ao magistrado supô-lo e extraí-lo de versão que restou dissociada do conjunto probatório. Cabe ao réu o ônus da prova em se tratando de desconhecimento do caráter criminoso do fato, não bastando a mera alegação de que agiu de boa-fé. 6. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. (...) (TRF3, ACR n.º 00017173120144036113, Desembargador Federal José Lunardelli, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 03.10.2016) (grifei). Assim, resta comprovado o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo, devendo ser mantida a condenação do Apelante. Da Desclassificação para o crime previsto no art. 289, §2º, do CP Pretende a Ré a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 289, §2º, do CP. Contudo, a recapitulação dos fatos ao artigo 289, §2º do Código Penal reclama prova da boa-fé do adquirente da moeda falsa que a restitui em circulação. No caso, conforme já mencionado, além das declarações da Ré, não há qualquer suporte probatório à sua versão, de que recebera as notas falsas, de boa-fé, de alguma de suas clientes, cujo nome sequer foi declinado. Nesse sentido: “(…) 2 - O réu reconheceu, na fase policial, que sabia da falsidade das cédulas. Em juízo, quando indagado sobre a inautenticidade, quedou-se silente. A versão trazida pelo réu em suas razões de apelação não se revela crível e vem desacompanhada de qualquer outra prova. Cabe ao réu o ônus da prova em se tratando de desconhecimento do caráter criminoso do fato, não bastando a mera alegação de que agiu de boa-fé. 3 - O conjunto probatório comprova a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. Embora o réu em seu interrogatório tenha afirmado o conhecimento da contrafação, posteriormente, na apelação, afirmou ser possuidor de boa-fé, sendo esta última alegação desprovida de qualquer prova. As provas colhidas em juízo, ao contrário, confirmam a autoria delitiva e o dolo do réu na empreitada criminosa. E, comprovando-se o dolo, torna-se impossível o reconhecimento do erro de tipo. (...)” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80862 - 0009908-21.2015.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 28/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2020) Conforme apontado pelo MPF, em seu parecer, a apelante não explicou, a contento, as circunstâncias em que teria recebido a nota, ou de quem poderia ter recebido, o que se mostra necessário à caracterização do crime na forma privilegiada. Vale observar que a prova de que houve o recebimento do valor de boa-fé é ônus da defesa. Logo, não há que se falar em desclassificação do crime para aquele previsto no art. 289, §2º do CP. No que diz respeito à pena, foi ela estabelecida na sentença no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, sendo estabelecido o regime inicial aberto, bem como substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, não merecendo qualquer reparo. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000316-67.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra RENATA NUNES DE SOUZA pela prática do crime definido no artigo 289, §1º, e 308 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, “no dia 28 de novembro de 2017, por volta das 13 h, na Rua Dom Pedro I, n. 125, Centro, Piracicaba/SP, mais especificamente no estabelecimento comercial Restaurante & Pizzaria do Bira, RENATA NUNES DE SOUZA, introduziu em circulação uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), a fim de efetuar o pagamento de mini - pizzas e bebidas.” (ID216683309, p. 03/05). Narra o MPF que, “Reginalva Maria Fernandes (caixa do estabelecimento), no momento em que recebeu- o valor, percebeu que a nota de R$ 100,00 (cem reais) era falsa, pois se recordou que cerca de um mês antes teria recebido uma nota falsa da mesma pessoa, e que na ocasião a cliente insistiu em receber rapidamente o troco. Reginalva recebeu a nota e a entregou a sua patroa Denise, no andar de cima do estabelecimento. Denise se dirigiu a uma base da Guarda Municipal de Piracicaba que fica próxima ao estabelecimento e em seguida os guardas se dirigiram ao local e começaram a entrevistar RENATA.” (ID216683309, p. 03/05). A denúncia foi recebida em 07/02/2018 (Id216683309, p. 07). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, tornada pública em 25/05/2021 (ID 216683323), por meio da qual o magistrado a quo julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar RENATA NUNES DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º, Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados, quanto ao valor unitário, em 1/30 do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade que consistirá na obrigação de, pelo prazo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena, executar tarefas gratuitas em entidade pública do local de sua residência, a ser especificada quando da execução. Em sede de apelação (Id216684334), RENATA NUNES DE SOUZA pleiteia sua absolvição, aduzindo insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime porque teria havido mera suposição por parte da “vítima” ou recebedora da r. cédula de que a mesma teria sido passada no r. estabelecimento comercial por parte da apelante. Aduz, outrossim, ausência de dolo, pois a Ré não teria consciência da falsidade da nota apreendida. Sustenta, ainda, a Apelante a desclassificação para o crime previsto no art. 289, §2º do CP, eis que comprovado que a apelante recebeu a moeda falsa de terceiro como se verdadeira fosse. Contrarrazões da acusação apresentadas no Id216684337. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pelo desprovimento do apelo defensivo (ID251296130). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000316-67.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA DEMONSTRADAS. DECLASSIFICAÇÃO INAPLICÁVEL. APELO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente: (i) Auto de Apresentação e Apreensão (Id236683308, p. 08); (ii) Depoimento das testemunhas EDSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE, guarda municipal que acompanhou a ocorrência e REGINALVA MARIA FERNANDES, funcionária do restaurante, local onde a nota falsa fora entregue para pagamento da conta (ID236683308, p. 10 e 13) e (iii) Laudo Pericial n.º 588/2017 (ID236683308, p. 32/35), que atesta a falsidade da cédula de R$ 100,00 (cem reais). 2. A Ré não logrou fazer prova nos autos no sentido de que desconhecia a inautenticidade das cédulas, como forma de afastar a responsabilidade da conduta. 3. A recapitulação dos fatos ao artigo 289, §2º do Código Penal reclama prova da boa-fé do adquirente da moeda falsa que a restitui em circulação, o que não restou demonstrado no caso. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RENATA NUNES DE SOUZA Advogados do(a) REU: MARCELO CYPRIANO - SP326669, FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - SP198437 S E N T E N Ç A Renata Nunes de Souza, qualificada à fl. 34, foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa na figura típica prevista no artigo 289, § 1º do Código Penal, eis que em 28 de novembro de 2017, com vontade livre e consciente, introduziu em circulação cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), oferecendo-a como forma de pagamento de mercadorias consumidas em estabelecimento comercial “Restaurante & Pizzaria do Bira”, situado na Rua Dom Pedro I, n.º 125, Centro, na cidade de Piracicaba-SP. Recebida a denúncia em 07 de fevereiro de 2018 (fl. 37), foi a ré citada pessoalmente e apresentou defesa escrita em resposta à acusação, oportunidade em que arrolou quatro testemunhas (fls. 61/62 e 69/71). Considerando a ausência de hipóteses de autorizam a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento (fl. 72). Durante a instrução foi ouvida a testemunha de acusação e realizado o interrogatório da ré. A defesa requereu a desistência da oitiva das testemunhas arroladas, o que fora deferido (fls. 105/108). Na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido. O Ministério Público Federal apresentou memoriais finais pleiteando a condenação (fls. 111/113) e, na mesma oportunidade, a defesa pugnou pela absolvição por ausência de dolo, com fulcro no artigo 386 do Código de Processo Penal (fls. 268/275). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente importa considerar que o delito previsto no § 1º, do artigo 289, do Código Penal, prevê diversas condutas típicas relacionadas a moeda falsa. Importar, exportar, adquirir, trocar, vender, ceder, emprestar, guardar e introduzir na circulação a moeda falsificada. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000316-67.2018.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de crime de conduta múltipla alternativa, ou seja, de tipo penal que descreve crime de ações diversas ou de conteúdo variado, no qual a realização de uma só ou de todas as condutas, configura um crime único. Inconteste a materialidade do delito, evidenciada através do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 03), pelo exemplar da indigitada cédula (fl. 04), termo de ocorrências (fls. 06/07), e laudo pericial que revela a inautenticidade material da nota apreendida (fls. 24/27). Relativamente à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, do contexto probatório se extraí que igualmente não há dúvidas. Infere-se dos autos que na data dos fatos a acusada realizou no estabelecimento referido um pedido que totalizava o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) entregando para o pagamento uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) e uma nota de R$ 5,00 (cinco reais) a fim de facilitar o troco, momento em que Reginalva Maria Fernandes, caixa do estabelecimento, percebeu que a primeira possuía sinais de falsidade, recordando-se ainda da presença da ré, há cerca de um mês, na companhia de outra pessoa, quando repassou outra cédula falsa do mesmo valor. Assim, solicitou auxílio à proprietária do estabelecimento que acionou a guarda municipal. Nas duas oportunidades em que ouvida, a testemunha de acusação Reginalva Maria Fernandes, confirmou que na data dos fatos reconheceu a acusada como a pessoa que há cerca de um mês havia realizado um pagamento também utilizando-se de uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais), informando “que naquela primeira ocasião suportou o prejuízo pois somente percebeu que a cédula era falsa no outro dia pela manhã quando foi recusada no pagamento do mercado (...) perguntada sobre a localização daquela primeira cédula, informou que ficou com tanta raiva que a rasgou até porque ficou com o prejuízo total (...) que na data de hoje, assim que pegou a cédula recordou-se de que se tratava da mesma mulher loira e jovem; que na primeira vez a cliente estava acompanhada de mais uma mulher (...) que a cliente insistia que queria rapidamente o troco (...) que perante todos Renata confirmou a primeira compra há cerca de um mês, porém negou que em ambos os casos que tivesse conhecimento sobre a falsidade das notas (...)” (fl. 08 IP). A propósito, consta do depoimento prestado em sede policial por Edson dos Santos Albuquerque, guarda civil que participou da diligência, que quando houve a abordagem a ré Renata negou ter conhecimento da falsidade da nota, informando que a recebeu de alguma cliente de seu serviço de escova progressiva, porém admitiu que “no passado já teve problema idêntico, inclusive no mesmo restaurante, informando que até pode ter recebido a cédula de uma mesma cliente entre as diversas que possui” (fl. 05 IP). Ainda em sede policial, a acusada negou conhecimento da falsidade do numerário, confirmou que esteve no mesmo local em ocasião anterior, porém alegou que “(...) quem pagou foi uma amiga”. Na sequência, indagada, informou que em 2011 foi presa em flagrante por envolvimento no mesmo delito, quando permaneceu custodiada por três dias e em 2014 respondeu a um inquérito por estelionato porque acompanhava sua amiga que fez uso de documento falso para realizar uma compra, fato que desconhecia (fls. 11/12 IP). Interrogada em juízo reiterou que desconhecia a falsidade da nota, entretanto apresentou versão diversa alegando que não se recordar de já ter estado no local em data anterior aos fatos ora tratados. Embora tenha negado ser conhecedora da falsidade das notas, o dolo se mostra caracterizado considerando as inconsistências fáticas de suas declarações, demais provas angariadas durante a instrução e as circunstâncias que permeiam o fato, sobretudo o testemunho da vítima que a reconheceu pelo fato de ter participado de outra ocorrência idêntica, inclusive em juízo, bem como por já ter sido antes autuada pela prática do mesmo delito. Suficientemente comprovados a materialidade delitiva, autoria e o elemento subjetivo do tipo do delito de moeda falsa, que se considera consumado com a simples guarda, passo à dosagem da pena pelo sistema trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Inicialmente, na primeira fase da dosimetria, atendendo a diretriz do artigo 59 do Código Penal, e tendo em vista que a pena há de ser suficiente para a repreensão e prevenção do delito, considero ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis a ré, determinando, portanto, que consistirá no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, a qual torno definitiva tendo em vista a ausência de atenuantes e agravantes e causas de aumento e diminuição a serem consideradas na segunda e terceira fase da dosagem da pena. A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime aberto atendendo ao disposto no artigo 59, III, c.c. artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal. Cada dia multa corresponderá a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente nesta data, a ser atualizado sob pena de se tornar inócua a pena pecuniária. Presentes, entretanto, os requisitos que autorizam a substituição da pena previstos no artigo 44 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 9.714/98, determino que a pena privativa de liberdade seja substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigente nesta data, que deverá ser recolhido em guia própria, com identificação do CPF do depositante, para a conta única, que se encontra à disposição deste juízo nos termos da Resolução 295/14-CJF, sob n.º 000100003 (conta), 3969 (agência), 005 (operação) e prestação de serviços à comunidade que consistirá na obrigação de, pelo prazo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena, executar tarefas gratuitas em entidade pública do local de sua residência, a ser especificada quando da execução. Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva para considerar a ré Renata Nunes de Souza (qualificada à fl. 34), incursa nas penas da figura típica prevista no artigo 289, § 1º, do Código Penal, condenando-a a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão ser cumprida em regime aberto, substituída, porém, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigente nesta data, que deverá ser recolhido em guia própria, com identificação do CPF do depositante, para a conta única, que se encontra à disposição deste juízo nos termos da Resolução 295/14-CJF, sob n.º 000100003 (conta), 3969 (agência), 005 (operação) e prestação de serviços à comunidade que consistirá na obrigação de, pelo prazo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena, executar tarefas gratuitas em entidade pública do local de sua residência, a ser especificada quando da execução e a adimplir pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente nesta data, também com atualização monetária ao tempo do pagamento. Concedo-lhe a prerrogativa de recorrer em liberdade por não vislumbrar a presença dos fundamentos que autorizam a decretação da preventiva. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD, à Delegacia da Polícia Federal desta cidade e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, lançando-se o nome do(s) réu(s) no Cadastro Nacional dos Culpados no site do Conselho da Justiça Federal. Intime(m)-se o(s) réu(s) para recolher as custas judiciais previstas na Lei n.º 9.289/96, excetuando eventuais beneficiários da Justiça Gratuita. Oportunamente encaminhem-se os autos ao SEDI para anotações no sistema informatizado da Justiça Federal. Tudo cumprido, ao arquivo com baixa. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)