Agravo em Recurso Especial 0069575-90.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0069575-90.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:50

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:50

Publicação

25/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852885/RJ (2025/0035499-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO MATTIETTO AGRAVADO: KATTIA GALINDO ROCHA AGRAVADO: MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO - RJ146097 ORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ155100 FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO - RJ213929 JÚLIA MORGANA DUDA DE ARAUJO - RJ253404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852885/RJ (2025/0035499-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO MATTIETTO AGRAVADO: KATTIA GALINDO ROCHA AGRAVADO: MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO - RJ146097 ORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ155100 FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO - RJ213929 JÚLIA MORGANA DUDA DE ARAUJO - RJ253404 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852885/RJ (2025/0035499-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO MATTIETTO AGRAVADO: KATTIA GALINDO ROCHA AGRAVADO: MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO - RJ146097 ORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ155100 FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO - RJ213929 JÚLIA MORGANA DUDA DE ARAUJO - RJ253404 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 13:44

Redistribuição

05/06/2025, 13:00

Recebimento

05/06/2025, 10:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852885/RJ (2025/0035499-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO MATTIETTO AGRAVADO: KATTIA GALINDO ROCHA AGRAVADO: MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA ADVOGADOS: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ155100 FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO - RJ213929 JÚLIA MORGANA DUDA DE ARAUJO - RJ253404 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERE A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DOS HERDEIROS. RECURSO DO RÉU. 1. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO EXEQUENDO, NÃO PRESSUPÕE A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. 2. ANALISANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM AS DUAS HERDEIRAS EXISTENTES DO DE CUJUS, SUA ESPOSA E SUA FILHA, CONFORME ESCRITURA DE INVENTÁRIO, TENDO SIDO REALIZADA SOBREPARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS HERDEIROS SE HABILITARAM PARA LEVANTAR OS VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO E QUE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA SOBREPARTILHA SERIA DISPENDIOSO E DEMORADO PARA AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DELAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2.022 do CC; e 669, II, do CPC, no que concerne à preferência do espólio para figurar no polo ativo da execução até a conclusão de sobrepartilha de crédito de precatório descoberto após o encerramento de inventário extrajudicial, em oposição à habilitação direta das herdeiras deferida pelo TJRJ, trazendo a seguinte argumentação: O juízo a quo deferiu a habilitação direta no polo ativo das herdeiras de FERNANDO ROCHA, entendendo que “a abertura de inventário não é condição necessária ao deferimento da habilitação dos sucessores das partes”. O mesmo entendimento fora mantido pelo juízo ad quem, no julgamento do agravo de instrumento e dos embargos de declaração, em contrariedade à lei federal. Entretanto, insurge-se o recorrente contra a habilitação direta, vez que o crédito do precatório já expedido não constou da partilha por escritura pública, devendo, pois, ser realizada sobrepartilha, podendo, alternativamente, ser habilitado o espólio do falecido credor. Assim, o fato ter sido procedido o inventário extrajudicial, sem inclusão do crédito exequendo, não legitima a habilitação direta das sucessoras (fl. 104). Dessa forma, o fato de ter sido realizado e findo o inventário extrajudicial não legitima a habilitação direta dos sucessores, uma vez que não houve o arrolamento do direito de crédito da ação originária. Assim, o futuro pagamento, por precatório, do crédito reconhecido nos autos originários deverá ser precedido do procedimento de sobrepartilha, nos termos da lei, mormente não cabe ao juízo a quo definir as respectivas quotas partes ou eventuais quinhões (fl. 105). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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