Agravo em Recurso Especial 1048687-65.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1048687-65.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048687-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Wal Mart Brasil LTDA - Vistos. Fl. 1000/1001: Retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1048687-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Wal Mart Brasil LTDA - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048687-65.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon (Procurador Geral do Estado) - Embargdo: Wal Mart Brasil Ltda - Embargdo: WMS Supermercados do Brasil Ltda - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ACOLHERAM, EM PARTE, os embargos de declaração, somente para, nos limites da determinação do C. STJ, suprir as referidas omissões, sem efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETORNO DO C. STJ EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC EM MULTAS ADMINISTRATIVAS DO PROCON DETERMINAÇÃO DO C. STJ PARA SANEAMENTO DE OMISSÕES RELATIVAS AOS ARTS. 406 DO CC, 56 E 57 DO CDC, ART. 2º DA LEI 5.421/68, ART. 2º, §1º, “B”, DA LEI 8.383/91 E ARTS. 29, §3º, E 37-A DA LEI 10.522/02 OMISSÕES SUPRIDAS RECONHECIMENTO DE QUE O PARÂMETRO DA SELIC DECORRE DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA FINANCEIRA (CF, ART. 24, I) E DA ADI 442/SP, SENDO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS MULTAS CONSUMERISTAS ESTADUAIS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUE NÃO AFASTAM A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL.EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1° andar

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1048687-65.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Wal Mart Brasil Ltda - Embargdo: WMS Supermercados do Brasil Ltda - Embargte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon (Procurador Geral do Estado) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1048687-65.2019.8.26.0053/50000 Relator(a): SPOLADORE DOMINGUEZ Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 31/03/2026 às 14:30 Número da pauta: 28 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de março de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - 1º andar

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1048687-65.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon (Procurador Geral do Estado) - Apdo/Apte: WMS Supermercados do Brasil Ltda - Apdo/Apte: Wmb Supermercados do Brasil Ltda. (Wal Mart Brasil Ltda.) - Vistos. Fls. 896-899: Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 13ª Câmara de Direito Público. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1° andar

12/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/01/2026, 08:34

Trânsito em julgado

21/01/2026, 08:34

Publicação

27/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2617601/SP (2024/0137839-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES - SP205951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048687-65.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon (Procurador Geral do Estado) - Embargdo: Wal Mart Brasil Ltda - Embargdo: WMS Supermercados do Brasil Ltda - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ACOLHERAM, EM PARTE, os embargos de declaração, somente para, nos limites da determinação do C. STJ, suprir as referidas omissões, sem efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETORNO DO C. STJ EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC EM MULTAS ADMINISTRATIVAS DO PROCON DETERMINAÇÃO DO C. STJ PARA SANEAMENTO DE OMISSÕES RELATIVAS AOS ARTS. 406 DO CC, 56 E 57 DO CDC, ART. 2º DA LEI 5.421/68, ART. 2º, §1º, “B”, DA LEI 8.383/91 E ARTS. 29, §3º, E 37-A DA LEI 10.522/02 OMISSÕES SUPRIDAS RECONHECIMENTO DE QUE O PARÂMETRO DA SELIC DECORRE DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA FINANCEIRA (CF, ART. 24, I) E DA ADI 442/SP, SENDO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS MULTAS CONSUMERISTAS ESTADUAIS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUE NÃO AFASTAM A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL.EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 1° andar

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2617601/SP (2024/0137839-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES - SP205951 AGRAVANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: HELENA RIBEIRO CORDULA ESTEVES - SP205951 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de omissão dos julgados. A parte agravante sustenta a violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; 406 do Código Civil; 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor; 2º da Lei 5.421/1968; 2º, § 1º, b, da Lei 8.383/1991; e 29, § 3º, e 37-A da Lei 10.522/2002. Argumenta, em síntese, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicabilidade dos dispositivos legais invocados para justificar os índices de juros moratórios e correção monetária aplicados na atualização de suas multas. Pleiteia o conhecimento e provimento do presente agravo para que seja reformada a decisão de inadmissibilidade e, consequentemente, conhecido e provido o recurso especial, afastando-se a aplicação da Taxa SELIC e mantendo-se os índices de juros e atualização monetária adotados pelo PROCON/SP. Contrarrazões nas fls. 880-886. É o relatório. Passo a decidir. A parte recorrente apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de origem não teria examinado, adequadamente, a matéria inserta nos arts. 406 do Código Civil; 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor; 2º da Lei 5.421/1968; 2º, § 1º, b, da Lei 8.383/1991; e 29, § 3º, e 37-A da Lei 10.522/2002, relativos aos índices de juros moratórios e correção monetária aplicáveis às multas administrativas. De fato, verifica-se que a questão pertinente à aplicabilidade dos referidos dispositivos legais foi suscitada pela parte agravante em embargos de declaração, conforme se depreende do acórdão integrativo. Contudo, o Tribunal de origem manteve sua decisão sem se manifestar especificamente sobre os pontos levantados. Ademais, ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal local se manteve omisso quanto à fundamentação detalhada acerca da natureza não tributária das multas consumeristas e de como se harmonizaria esse enquadramento com a limitação à SELIC. Logo, denota-se a presença de omissão que caracteriza negativa de prestação jurisdicional e viola os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC. Nesse aspecto, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a decisão será considerada não fundamentada quando deixa de enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Tal omissão impede a análise adequada da possibilidade de enquadramento do período laboral em questão como tempo especial, o que, por sua vez, obsta a correta aplicação do direito ao caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1°, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDÍGENA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - No que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, de fato, nos embargos de declaração opostos pelo MPF (fls. 530-565), foi solicitado o esclarecimento quanto à eficácia do Decreto Presidencial de 21/12/2009 que homologou a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá, nos termos do Decreto n. 1.775/1996. Requereu-se, ainda, a declaração da nulidade do feito e o retorno dos autos à 1ª Instância para: (i) citar a Comunidade Indígena para integrar o polo passivo da demanda, e, (ii) realizar perícia antropológica para investigar a tradicionalidade da posse sobre a área litigiosa, nos termos do Decreto Presidencial de 21/12/2009. A Corte de origem, no entanto, manteve-se silente quanto a estes pontos. Entretanto, acaso as questões tivessem sido devidamente analisadas, o TRF-3 poderia proferir entendimento diverso, já que, uma vez reconhecida a demarcação da terra indígena, os pleitos autorais não merecem prosperar. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. III - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019. IV - Correta a decisão que deu provimento aos recursos especiais da Funai e do MPF para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.941.266/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas em novo julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2617601/SP (2024/0137839-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES - SP205951 AGRAVANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: HELENA RIBEIRO CORDULA ESTEVES - SP205951 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e na ausência de negativa de prestação jurisdicional. A parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor; 113 do Código Tributário Nacional; e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que a análise da matéria não demandaria o reexame de provas, pois a controvérsia reside na interpretação da legislação federal quanto à proporcionalidade da multa aplicada e à necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. Pede o conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a ilegalidade das multas ou, subsidiariamente, determinando sua redução. Contraminuta apresentada nas fls. 872-876. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo profere manifestação clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais para a resolução da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte, como observado no caso em análise. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas pela parte, manifestando-se sobre a validade das autuações e a forma de aplicação das multas e juros, ainda que de forma contrária aos interesses da recorrente. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e corroborada pelo art. 489 do CPC, o julgador não necessita responder a todas as questões levantadas pelas partes se já existir fundamento suficiente para a decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). A pretensão da parte recorrente relativa à alegação de violação dos arts. 57 do CDC e 113 do CTN, a decisão de inadmissibilidade aplicou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ. Assim se manifestou o Tribunal local (fls. 679-680): "Acerca da razoabilidade e proporcionalidade das punições impugnadas, nada há para reparar, sendo descabida a redução das multas. As sanções de tal natureza consideram a lesividade que atinge a coletividade dos consumidores, portanto, não se atêm ao aspecto protetivo da arrecadação tributária, quanto ao ICMS devido nas operações. Ademais, sendo distintos os bens jurídicos protegidos, é justificada a edição de critérios igualmente distintos, seja para estabelecer punição tributária, por um lado, seja para estabelecer punição consumerista, por outro. Tem-se, pois, que a aplicação das penalidades não foi arbitrária, nem violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. Note-se que o valor da multa tem previsão legal (100 UFESP's por documento não emitido ou entregue) e está voltado tanto à sanção, como ao desestímulo de novas infrações. Aliás, a multa em questão tem, essencialmente, natureza coercitiva, razão pela qual o seu montante não tem qualquer relação com o valor da operação realizada. Se assim o fosse, a multa perderia sua eficácia coercitiva nas operações de parco valor, fato que o legislador quis evitar com a fixação da multa em UFESPs." A controvérsia sobre a proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON e a sua adequação aos critérios legais, notadamente a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (art. 57 do CDC), demanda a análise das circunstâncias fáticas que ensejaram a autuação, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). O recorrente, ao forçar a adequação do presente Recurso Especial às suas razões recursais, não enfrentou devidamente os fundamentos específicos da decisão da instância originária, fazendo alegações genéricas. Tal omissão configura deficiência de fundamentação, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Com relação ao ponto do Recurso Especial em que a parte autora sustentou que "a alegação de tríplice identidade entre esta ação e o Mandado de Segurança pretérito não deve subsistir. No caso em discussão, os fundamentos das demandas são outros, ou seja, não há de se falar em coisa julgada, na medida em que não há identidade de causa de pedir. Embora tratem-se do mesmo auto de lançamento, as causas de pedir são diversas. No Mandado de Segurança houve o pedido da imunidade tributária art. 155, § 2º, inc. X, 'a', da CF/88", constata-se flagrante deficiência na fundamentação recursal. Afinal, sem indicar contrariedade aos dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, insurgiu-se a parte autora, sob alegada violação ao art. 3º, II, da Lei Complementar 87/96, contra os fundamentos da decisão anteriormente transitada em julgado, que foi respeitada neste processo em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nesse contexto, efetivamente incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, pois o citado dispositivo da Lei Kandir não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à ocorrência de coisa julgada. [...] IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.127.450/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange aos arts. 371, 473, II e IV, 475 e 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 327-328, e-STJ): "(...) Concluo que a parte autora não logrou infirmar as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. Destarte, ausente a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência". 3. De fato, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, depende do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.931.611/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Registro que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/04/2025, 00:00

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